"Pornografia infantil lidera denúncias de conteúdos ilegais"

No Jornal de Notícias de hoje, Inês Cardoso dá conta que "Nos primeiros dois meses de funcionamento, a 'Linha Alerta' recebeu 170 denúncias válidas de conteúdos ilegais na internet, na sua maioria relativos a pornografia infantil. Este crime originou 130 denúncias, a que se juntaram 30 sobre conteúdos que fazem a apologia do racismo e 10 que incitam à violência ou terrorismo.
Dados da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), gestora da linha de denúncia, indicam que só 5% dos conteúdos estavam alojados em Portugal, havendo outros 20% em expressão portuguesa, mas alojados no estrangeiro. Em ambas as situações, a par do bloqueio dos conteúdos, foi feita comunicação à Polícia Judiciária.
Nos restantes 75%, predominam páginas alojadas nos Estados Unidos e Rússia, embora fonte da FCCN sublinhe ser ainda cedo para tirar conclusões. 'Só no final de um ano teremos números mais fundamentados', explica. A identidade dos funcionários que lidam com a 'Linha Alerta' é preservada por razões de segurança, dado o risco de lidarem, por exemplo, com redes organizadas."
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"Consulados on-line a partir de Outubro"

De acordo com o Público, "O Secretário de Estado das Comunidades, António Braga, anunciou ontem que os novos consulados virtuais vão estar operacionais a partir do fim de Outubro, permitindo o tratamento da maior parte dos assuntos pela Internet, incluindo obtenção de vistos.
No final de uma visita à ilha de Santiago, Cabo Verde, António Braga explicou que o portal está quase pronto e que apenas falta acertar as questões de pagamentos de serviços. A partir de final de Outubro, acrescentou, qualquer cidadão que esteja inscrito em qualquer consulado de Portugal no mundo poderá ter acesso a certidões e outros documentos através de uma página na Internet, sendo até possível, sem sair de casa, tratar de um visto.
António Braga havia garantido que, no âmbito da reestruturação consular em curso, não seria encerrado nenhum consulado sem estarem criadas estruturas para os substituir, entre as quais o consulado virtual." (A hiperligação foi acrescentada)

"Polícias vão ter acesso à base de dados de ADN"

Nos termos de um artigo do jornalista Licínio Lima, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As polícias - PJ, GNR e PSP - vão poder consultar as futuras bases de dados de perfis de ADN para fins de investigação criminal, sem necessidade de pedirem autorização a um juiz, tal como acontece, por exemplo, quanto têm de realizar escutas telefónicas ou buscas domiciliárias, por se considerar que são diligências violadores da intimidade das pessoas. Embora os perfis de ADN revelem o que de mais reservado e íntimo tem cada indivíduo, que é a sua identidade genética, basta que os órgãos de polícia criminal (OPC) fundamentem o pedido de consulta ao Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), cabendo a este deferir ou indeferir.
Isto é o que consta da proposta de lei que vai regular aquela base de dados. O diploma foi ontem apresentado pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, na 1.ª Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Decreto-lei para obter 'Marca na Hora' publicado no DR"

O Dinheiro Digital noticia que "O decreto-lei que alarga a possibilidade dos cidadãos em Portugal registarem de imediato uma 'Marca na hora' através da Internet, sem necessitarem de constituir uma sociedade, foi hoje publicado em Diário da República.
O decreto-lei que alarga a possibilidade dos cidadãos em Portugal registarem de imediato uma 'Marca na hora' através da Internet, sem necessitarem de constituir uma sociedade, foi hoje publicado em Diário da República.
O diploma especifica que 'independentemente da constituição de uma sociedade, [é possível registar uma 'Marca na hora'], ficando esse serviço disponível nas conservatórias, noutros serviços que venham a ser designados, e on-line em sítio da Internet'. O decreto-lei refere ainda que a 'Marca na Hora' também poderá ser obtida no momento da constituição de uma empresa por via da Internet.
Estas medidas enquadram-se no programa Simplex 2007, que visa reduzir 'os obstáculos burocráticos e formalidades' na vida das empresas e dos cidadãos.
Além disso, são reformulados e uniformizados alguns procedimento relativos ao diploma que cria o regime especial de constituição imediata das sociedades (Empresa na hora), via Internet, e do Código da Propriedade Industrial.
O diploma vem assim consagrar o regime especial de aquisição imediata e de aquisição on-line da marca registada o que tem a ver com o SIMPLEX, que se enquadra no âmbito do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Registo de interesses dos deputados publicado na Internet"

O Público Última Hora revela que "Os registos de interesses dos deputados da Assembleia da República já podem ser consultados na Internet, no site do Parlamento.
Os registos contêm 'a inscrição de todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos ao exercício do respectivo mandato', segundo uma nota emitida esta tarde pelo Palácio de S. Bento.
A publicação online do registo de interesses dá cumprimento à Lei n.º 43/2007, de 24 de Agosto, que alterou o Estatuto dos Deputado"

"Câmara vigia computadores por causa de blogue picante"

Como revela um artigo de António Soares, publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "Um blogue sobre aspectos da vida privada de funcionários da Câmara da Maia, detectado no início deste mês, já deu origem a várias queixas judiciais e está a deixar a autarquia em polvorosa. O caso foi analisado pelo Executivo e deu já origem a um novo e rigorosíssimo regulamento de utilização dos equipamentos informáticos. Segundo as novas determinações, qualquer indício de desrespeito dos regulamentos na utilização dos computadores, Internet, ou correio electrónico, pode chegar até a dar queixa criminal contra os funcionários visados." (A hiperligação foi acrescentada)
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STJ terá publicações do Diário da Justiça na internet

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizará em seu site, a partir de 1º de outubro, o Diário da Justiça Eletrônico. Na página, serão publicadas decisões do tribunal e o acesso será gratuito.

No link, que ficará abaixo do campo de consulta processual, todas as publicações terão certificação digital e poderão ser utilizadas nos processos como documentos oficiais. As publicações ficarão disponíveis por tempo indeterminado.
A publicação em papel, feita pela Imprensa Nacional, permanecerá até dezembro de 2007, quando será substituída totalmente pelo Diário da Justiça Eletrônico. Isso significa que, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2007, os usuários terão acesso às publicações do STJ por meio do Diário da Justiça impresso e o eletrônico, prevalecendo a versão em papel como válida para efeitos legais.
A partir de 2008, o único meio oficial será o Diário da Justiça Eletrônico no site do tribunal. As publicações do STJ feitas por meio do Diário Oficial da União continuam veiculadas pela Imprensa Nacional. Serão eletrônicas, apenas, as publicações do STJ no Diário da Justiça.
Além da economia, os usuários do site, principalmente advogados e partes, serão beneficiados com consultas mais rápidas do que a leitura ordenada do Diário da Justiça impresso.

"Registo de patentes online arranca segunda-feira"

Segundo o Dinheiro Digital, "O registo de patentes online vai ser possível a partir de segunda-feira, informou hoje o Ministério da Justiça em comunicado. Este serviço visa facilitar a vida aos cidadãos e às empresas, já que evita deslocações e reduz substancialmente os custos. Segundo a tutela, os pedidos de registo de invenções nacionais apresentados através da Internet beneficiam de um desconto de 50%.
Um pedido de registo de patente dos mais habituais apresentado ao balcão custa, em regra, 345,52 euros. O mesmo pedido efectuado através da Internet custa 172,76 euros, acrescenta o comunicado. Estes valores incluem as taxas de pedido, exame e publicação. O serviço está disponível no site www.inpi.pt.
Em Portugal, o número de pedidos de registo de invenções nacionais tem crescido nos últimos anos. Entre 2004 e 2006 registou um aumento de 35% e o primeiro trimestre deste ano já veio revelar uma subida de 27,9% em relação ao primeiro trimestre de 2006 (de 68 pedidos passou para 97).
A possibilidade de efectuar pedidos de registo de marcas nacionais através da Internet bem como de outros actos de propriedade industrial entrou em funcionamento em 22 de Dezembro de 2006.
Até 19 de Setembro de 2007, 76% dos pedidos de registo de marca (13.834) foram efectuados através da Internet."

"Serviços públicos on-line sobem no ranking europeu"

No Público de hoje, o jornalista João Pedro Pereita dá conta que "Os serviços on-line da administração pública portuguesa foram os que, ao longo dos últimos dois anos, mais rapidamente evoluíram entre os Estados-membros da União Europeia.
De acordo com o ranking da Comissão Europeia - divulgado ontem, em Lisboa, durante a quarta conferência ministerial sobre governo electrónico -, Portugal saltou do 14º para o terceiro lugar em termos de disponibilidade de serviços e passou a ocupar a quarta posição no que diz respeito ao nível de sofisticação.
No âmbito da conferência, que termina hoje, os ministros da UE aprovaram por unanimidade uma declaração que vem reforçar a necessidade de apostar numa administração pública electrónica.
Entre as áreas prioritárias, explicou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, estão a interoperabilidade dos serviços públicos dos diversos estados e o reconhecimento mútuo de documentos de identificação electrónica. Um dos objectivos, lê-se no documento, é criar 'um mercado interno sem barreiras electrónicas'.
Outras áreas consideradas fundamentais são a redução dos encargos administrativos, a promoção da participação cívica por via digital e o combate à infoexclusão.
A declaração determina ainda que, até ao final de 2008, os Estados-membros devem estabelecer uma lista de serviços prioritários que possam depois ser desenvolvidos 'a um nível pan-europeu'."

"UE: projectos lusos e-Government são vistos como exemplares"

Segundo o Diário Digital, "O coordenador do Plano Tecnológico destacou hoje a capacidade de inovação portuguesa no desenvolvimento de projectos de e-Government que são considerados exemplares por outros países europeus, como a Empresa na Hora, o Cartão de Cidadão e o Passaporte Electrónico.
Em declarações à Lusa, Carlos Zorrinho sublinhou que estes três projectos têm sido seguidos pelos outros Estados-membros 'com muito interesse' e também destacou o facto de outros três casos portugueses de administração electrónica estarem entre os 52 finalistas aos prémios europeus de Melhores Práticas de e-Government, considerando-o um 'exemplo da capacidade de inovar e dar resposta dos portugueses'.
Garantindo que Portugal 'tem todos os motivos para estar optimista' em matéria de modernização administrativa, o responsável salientou ainda as melhorias demonstradas por Portugal em análises independentes recentes (como a da Universidade de Brown e da Accenture), que apontam o país como exemplo de progresso rápido ao nível da melhoria dos serviços públicos electrónicos.
Zorrinho atribuiu este desempenho ao grande esforço de mobilização do Governo, mas também à capacidade de inovação dos serviços e ao sentido prático dos portugueses.
'Os portugueses são dos povos que têm maior facilidade em adoptar tecnologias, desde que percebam a sua utilidade', afirmou o responsável, referindo-se ao sucesso de serviços como a entrega electrónica de declarações de IRS e a compra do selo do carro através da Internet.
Carlos Zorrinho frisou ainda a importância da aposta da literacia digital e a 'necessidade de, cada vez mais, levar a rede e os computadores a todos os portugueses'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Bruxelas multa Microsoft em meio milhão de euros"

No Diário Económico, Rita Paz dá conta que "O Tribunal de Primeira Instância da União Europeia (UE) confirmou hoje a condenação da Microsoft, por conduta anticoncorrencial, decretada pela Comissão Europeia em Março de 2004.
A Microsoft tinha recorrido da sentença de Bruxelas, que decidiu em 2004 que a Microsoft teria que pagar uma multa de 500 mil euros, acusando a empresa de Bill Gates de utilizar o quase monopólio que tem na Europa para eliminar a concorrência nas áreas de áudio e vídeo."

Nota: para mais desenvolvimentos, vide a Nota emitida pela Sala de Imprensa da U.E. apenas em Língua Inglesa.

"Europa pode limitar buscas na internet"

Como refere o Jornal de Notícias, "Pesquisas na internet de expressões como 'fazer uma bomba' ou 'terrorismo' - que podem ensinar a fabricar armas e explosivos - deveriam ser bloqueados em toda a União Europeia (UE) e os operadores deveriam negar o acesso a quem o pretenda fazer. Esta é a opinião do Comissário da Justiça e Assuntos Internos da UE, Franco Frattini, manifestada ontem em entrevista à Reuters.
O comissário revelou-se perplexo com a facilidade com se procuram palavras como 'bomba', 'matar', 'genocídio' ou 'terrorismo'. Questionado se é legítimo bloquear as buscas na Net, o comissário italiano foi directo 'Falando sinceramente, instruir as pessoas a fabricar uma bomba não tem nada a ver com liberdade de expressão ou liberdade de informar o público'. Evocando como prioritário o direito à vida, Frattini disse que não se trata de bloquear opiniões, análises ou informação histórica, mas instruções operacionais úteis aos terroristas.
Nas medidas anti-terrorismo que proporá aos 27 países da UE, no início de Novembro, pretende incluir também a lista de todos os voos privados entre todos os estados e a criação de um sistema de alerta à polícia para a presença de armas ou explosivos."

"Empresas portuguesas criam associação para divulgar e promover open source"

Segundo o Tek SAPO, "Foi criada formalmente no final de Agosto a ESOP, Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, que tem marcado para dia 25 de Setembro o evento de lançamento oficial da iniciativa que junta diversas empresas de referência no mercado nacional. Ainda sem querer divulgar muitos detalhes, Gustavo Homem, membro da direcção e Director Técnico da Ângulo Sólido, avançou ao TeK que o objectivo é dinamizar o mercado e o apoio a instituições que adoptam tecnologias open source.
'A ESOP surge da necessidade, encontrada por várias empresas portuguesas, de dinamizar o mercado de open source em Portugal. É fundamental que o mercado português entenda os enormes benefícios da utilização de tecnologias open source ao mesmo tempo que são desmistificados alguns 'fantasmas' em torno do open source, que nos dias que correm não fazem o menor sentido", sublinha Gustavo Homem."
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

"Carros à venda na Net e novo portal europeu"

No Jornal de Notícias de hoje, Carla Soares dá conta que "O Governo apresenta hoje, último dia da conferência dedicada à justiça electrónica, o protótipo do portal e-justice para a União Europeia. Trata-se de um portal que vai permitir aos estados membros acederem a informações e a serviços on-line na área da justiça de outros estados membros. O primeiro dos serviços a disponibilizar será um cadastro das empresas declaradas insolventes. O Ministro da Justiça, Alberto Costa, empenhou-se em desenvolver este projecto durante a presidência portuguesa da União Europeia e promete que o novo portal estará em funcionamento no final deste ano.
Hoje, também, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, anunciará 'o automóvel on-line', um serviço que permitirá a compra e venda de automóveis através da Internet, bem como a a solicitação do respectivo registo."
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"Europa investe 14 milhões de euros na partilha electrónica de registos criminais"

De acordo com o Público Última Hora, "O vice-presidente da Comissão Europeia e comissário da Justiça, Liberdade e Segurança anunciou hoje um investimento de 14 milhões de euros até 2008 na partilha electrónica de registos criminais na União Europeia (UE).
Os ministros da Justiça europeus encorajam a coordenação entre Estados-membros e a interligação dos sistemas de justiça electrónica nacionais, disse Franco Frattini na abertura da iniciativa sobre justiça electrónica (e-justice), a decorrer hoje e amanhã no âmbito da presidência portuguesa da UE.
Frattini frisou os progressos na área da justiça electrónica e sublinhou que se continuam a verificar importantes melhorias ao nível europeu, revelando que vai propor à Comissão Europeia que adopte uma declaração sobre e-justice. Para Frattini, a justiça electrónica é uma oportunidade para modernizar os sistemas de justiça dos Estados-membros e para aproximar os cidadãos da justiça europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Medicamentos vão poder ser comprados na Internet"

Como revela um artigo da jornalista Sofia Lobato Dias, publicado no Diário Económico de hoje, "Em Outubro já vai ser possível encomendar medicamentos através da Internet, desde que não estejam sujeitos a receita médica. A nova medida faz parte da lei que regulamenta a liberalização da propriedade das farmácias, uma antiga promessa do Governo. Esta inovação estende-se a qualquer local de venda autorizada de medicamentos – farmácias, parafarmácias ou supermercados.
'É preciso garantir que os doentes têm toda a informação necessária para poderem comprar medicamentos sem o apoio de um farmacêutico', alerta António Faria Vaz, administrador do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde)." (A hiperligação foi acrescentada)
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"Vêm aí mais bases de dados na Justiça"

No Diário de Notícias, o jornalista João Pedro Henriques adianta que "Vem aí um super-pacote de medidas criando mais bases de dados na área da justiça: Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.
Estas medidas, quando existirem, permitirão por exemplo que não volte a acontecer o caso do Natal passado, em que o Presidente da República indultou por engano alguém que andava fugido à justiça. Na altura, Cavaco Silva concedeu um perdão de pena de seis meses (entretanto revogado) ao empresário Américo Mendes, por desconhecer que tinha fugido à justiça para o estrangeiro.
São medidas no chamado campo da chamada 'e-justice' (ou justiça electrónica) que o respectivo ministro, Alberto Costa, quer fazer já incorporar no próximo Orçamento do Estado, cuja proposta o Executivo vai entregar na Assembleia da República até 15 de Outubro."
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