"Cibercrime sem punição"

No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Licínio Lima assinala que "Portugal continua sem ratificar a Convenção do Conselho da Europa sobre cibercriminalidade, um instrumento considerado fundamental para controlar os conteúdos da Internet considerados nocivos para as pessoas e instituições e que ajudaria a punir produtores de sites do género do Orkut, o que influenciou o jovem de Aveiro a automutilar-se.
Assinada em 2001 por 36 países, incluindo Portugal, mas ratificada penas por oito, todos de Leste, a Convenção do cibercrime foi o primeiro tratado internacional surgido com o intuito de facilitar a adopção de medidas transversais de combate aos ataques via Internet, promovendo um reforço da legislação nesta área, com capacidade para ir além da legislação nacional." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Telecomunicações: Cabo Verde acolhe atelier sobre cibersegurança"

A Semana online adianta que "A cidade da Praia vai acolher de 27 a 29 deste mês um atelier internacional sobre cibersegurança promovido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Destinado aos países de África Ocidental o encontro tem como tema 'Quadro Político Regulamentar para a Cibersegurança e a Protecção das Infra-estruturas Criticas de Informação'.
Mais de 100 especialistas, entre nacionais e estrangeiros, foram convidados pela UIT para participarem num atelier sobre cibersegurança destinado à África Ocidental e que decorrerá na Praia de 27 a 29 deste mês.
Desde cedo a organização do atelier contou a adesão da Agência Nacional de Comunicações (ANAC), do Ministério das Infra-estruturas e Transportes e do da Justiça.
Para as autoridades nacionais o atelier veio em boa altura. Por coincidência, está em curso um processo que visa dotar o país de legislação sobre o cibercrime. De acordo com as nossas fontes foi já entregue ao jurisconsulto Jorge Carlos Fonseca a elaboração dos termos de referência para o concurso de feitura da lei.
Fora isso, o sector das novas tecnologias encontra-se em franca expansão, tendo ontem passado a funcionar a Casa do Cidadão, bem como o Plateau Digital, suportado tecnicamente pelo NOSI." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Sites não-jornalísticos sujeitos a supervisão da ERC"

Nos termos de um artigo de Cláudia Luís, publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fez uma deliberação inédita, na qual prevê que, a partir de agora, todas as pessoas que sintam violados os seus direitos de expressão em sítios da Internet que cumpram uma função de veículo de comunicação pública possam ver as suas queixas atendidas pelo Conselho Regulador. Segundo Azeredo Lopes, presidente do organismo, 'a ERC tem competências de supervisão e intervenção nesses 'sites''. Em rigor, essas competências apenas se aplicam se, nos sítios de comunicação electrónica, forem verificados os seguintes pressupostos 'Conteúdos sujeitos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente', especifica o mesmo responsável.
Isto significa que, uma vez comprovado que determinado 'site' é um 'órgão de comunicação social, comunicação pública, mesmo não efectuando uma comunicação do tipo jornalístico, e que o mesmo viola direitos, liberdades e garantias previstos na lei geral, isso nunca poderia impedir a ERC de intervir', explica Azeredo Lopes. Desta forma, fica estabelecido que 'o direito de resposta não é um instrumento exclusivo do jornalismo, antes um direito fundamental', acrescenta." (A hiperligação foi acrescentada)
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"Comissão propõe mercado único europeu das telecomunicações para 500 milhões de consumidores"

Como dá conta a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão adoptou hoje propostas de reforma das regras da UE em matéria de telecomunicações. A Comissão pretende, com esta reforma, permitir que os cidadãos beneficiem, independentemente do sítio em que vivem ou para onde se deslocam na UE, de serviços de comunicações mais eficientes e menos dispendiosos, quer utilizem telemóveis, ligações velozes, em banda larga, à Internet ou televisão por cabo. Para esse efeito, a Comissão propõe o reforço dos direitos do consumidor, uma oferta mais alargada aos consumidores através do reforço da concorrência entre operadores de telecomunicações, a promoção do investimento em novas infra-estruturas de comunicações, designadamente mediante a disponibilização de espectro radioeléctrico para serviços de banda larga sem fios, e o aumento da fiabilidade e segurança das redes de comunicações, nomeadamente em caso de vírus e outros ciberataques. Uma nova Autoridade Europeia para o Mercado das Telecomunicações assistirá a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais em matéria de telecomunicações, garantindo que as regras do mercado e a regulamentação relativa aos consumidores sejam aplicadas de forma coerente, independente e sem proteccionismo no conjunto dos 27 Estados-Membros da UE. Para se tornarem lei, as propostas da Comissão deverão agora ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros da UE."

Nota: Este Comunicado está acessível em Língua Portuguesa mas, de momento, as Propostas Legislativas apenas o estão oficiosamente e em Inglês.

"Telecomunicações 'aguardam' regulação"

Também no Diário de Notícias, a jornalista Cátia Almeida dá conta que "A comissária europeia para a sociedade de informação e media vai apresentar amanhã, no Parlamento Europeu, uma proposta de revisão do quadro regulamentar das telecomunicações.
A medida está a provocar alguma agitação no mercado, com alertas para os perigos e benefícios que as novas regras legais podem trazer e que irão decidir o futuro do sector.
Em cima da mesa está a possibilidade da criação de um regulador europeu e a separação funcional das redes de cobre (entre a actividade grossista e retalhista). A ETNO (associação dos operadores de telecomunicações europeus) divulgou um estudo da consultora LECG que defende que a separação funcional não estimula a concorrência baseada nas infras-estruturas." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Portugal ajuda países nas leis de protecção de dados pessoais"

Como relata o jornalista Pedro Fonseca no Diário de Notícias, "Portugal está a ajudar outros países no domínio da protecção de dados pessoais, no âmbito da sua posição europeia e também como pioneiro em certos domínios legislativos que servem de exemplo a outras nações com leis mais atrasadas. A afirmação foi deixada pelo director da Agência Espanhola de Protecção de Dados, Artemi Lombarte, no final do V Encontro Ibero-Americano de Protecção de Dados, que decorreu em Lisboa.
O evento reuniu meia centena de delegados dos países ibero-americanos e observadores de países de língua oficial portuguesa cujas conclusões finais, aplaudidas, foram remetidas para apreciação à XVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, que ontem [Sábado] terminou no Chile e onde participaram, em representação de Portugal, Cavaco Silva e José Sócrates." (As hiperligações e a imagem foram acrescentadas)

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"Software livre e normas abertas discutidos no LNEC"

Como dá conta o Tek SAPO, "Organizada pelo Gabinete do Plano Tecnológico e a ODF Alliance, a Conferência Software Livre e as Normas abertas realiza-se nos dias 7 e 8 de Novembro no LNEC. A inscrição na conferência é gratuita e pretende-se garantir um modelo que permita a partilha de boas práticas e a discussão sobre a adopção de software livre.
Os temas do primeiro dia abarcam as várias áreas onde o software livre está a ser utilizado em Portugal, desde a Administração Pública à educação, passando pelo debate sobre a importância do software livre para a acessibilidade. Em discussão vai estar também a visão das empresas de software sobre standards abertos, um painel que promete polémica, como habitualmente.
Durante a conferência irá também ser apresentado o portal de boas práticas em software livre na AP, que pretende estimular a partilha de informação e conhecimento em relação à aplicação de soluções de software livre na Administração Pública.
O encontro teve uma primeira edição em 2006, que se realizou na Torre do Tombo, mas este ano está associado ao evento 'O Futuro dos Documentos Digitais', co-organizado pela ODF Alliance, e que terá lugar no dia 8 de Novembro.

O programa pode ser consultado em

http://www.planotecnologico.pt/document/Software_Livre_AP_2007.pdf e as incrições são realizadas por email para o endereço slap@sg.min-cultura.pt."

"Medicamentos serão vendidos pela Internet a partir de dia 7"

O Dinheiro Digital adianta que "A partir de quarta-feira, dia 7 de Novembro, os portugueses já podem encomendar medicamentos pela Internet, telefone ou fax junto das farmácias e locais de venda de fármacos não sujeitos a receita médica para entrega no domicílio, segundo uma portaria hoje publicada. Também a partir de quarta-feira, as farmácias vão poder começar a dar as vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação.
No caso da entrega dos medicamentos ao domicílio pela Internet, as farmácias e outros locais de venda têm de criar uma página on-line onde devem constar as seguintes informações: preço do serviço, formas de pagamento, cobertura geográfica da prestação do serviço e tempo provável de entrega. Devem ainda incluir o nome do director técnico da farmácia ou do responsável técnico do local de venda. Este serviço fica limitado ao município onde está instalada a farmácia e aos concelhos limítrofes.
Segundo a portaria hoje publicada em Diário da República, a entrega de medicamentos ao domicílio, que será controlada por um farmacêutico ou técnico de farmácia, não dispensa a apresentação de receita médica, no caso dos medicamentos a ela obrigados.
Além do site na Internet, o pedido de medicamentos para entrega ao domicílio pode ser feito através de correio electrónico, telefone ou fax.
A venda de medicamentos pela Internet e entrega ao domicílio tem de ser previamente comunicada ao Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento." (A hiperligações foram acrescentadas)
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"Portugal lidera serviços públicos online para empresas na UE"

Como dá conta o Dinheiro Digital, "Portugal lidera o ranking dos serviços públicos on-line destinados a empresas na UE a 27, segundo o relatório da Competitividade hoje divulgado pela AIP, o que revela o 'forte empenho do Governo', disse à agência Lusa a secretária de Estado da tutela.

De acordo com o relatório de Competitividade 2007, apresentado pela Associação Industrial Portuguesa (AIP), em termos de serviços públicos destinados a empresas na Internet, Portugal 'atinge a primeira posição da UE 27', quer em sofisticação como em disponibilização.
'Os dados reflectem o esforço que tem sido feito para melhorar os serviços públicos e o uso que se começou a fazer desses mesmos serviços', afirmou à Lusa a secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques. A governante destacou 'o grande trabalho de integração dos diferentes serviços públicos', o que dá a Portugal 'uma boa posição e serve de exemplo' para outros países.
Maria Manuel Leitão Marques deu como exemplo os serviços disponibilizados no Portal da Empresa, que resultam da coordenação 'de quatro entidades diferentes'." (As hiperligações e a imagem foram acrescentadas)
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