"Sócrates anuncia programa para facilitar acesso a computador e internet a meio milhão de pessoas"

O Público Última Hora noticia que "O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje um programa para garantir a meio milhão de pessoas – estudantes, professores e trabalhadores em formação – o acesso a preços reduzidos a um computador e à Internet de banda larga.
Falando na abertura do debate mensal, José Sócrates disse que, já a partir de Setembro, todos os estudantes que se inscrevam no 10º ano terão acesso a um computador e à ligação à banda larga.
Segundo o primeiro-ministro, o acesso a estes meios far-se-á a 'um preço muito reduzido, em função do rendimento do respectivo agregado familiar'.
Sócrates estima que, com esta medida, nos próximos três anos, serão atingidos 240 mil estudantes, que serão divididos em três escalões distintos."
Este texto pode ser lido na íntegra.

"UE/Presidência portuguesa: Portal online a partir de 6ª-feira"

O Diário Digital avança que "O portal na Internet da presidência portuguesa da União Europeia fica online a partir de sexta-feira, 1 de Junho, precisamente um mês antes de Lisboa assumir a condução dos destinos dos 27.
Fonte diplomática disse hoje à Agência Lusa que se trata de uma «versão preliminar» para o público se ir «familiarizando» e, sobretudo, para os jornalistas terem acesso ao calendário das reuniões e fazerem a sua acreditação.
O portal da presidência, na morada www.eu2007.pt, pode ser consultado em três línguas: português, inglês e francês.
A versão provisória do portal tem informações sobre o logótipo da Presidência Portuguesa, um capítulo dedicado aos «Media» e uma área de informação geral sobre Portugal e as suas regiões.
A página também dá informações sobre contactos úteis de pessoas ligadas à presidência ou hotéis onde os jornalistas poderão ficar para acompanhar as várias reuniões que terão lugar nas mais diversas regiões do país durante o segundo semestre do ano.
A versão definitiva do portal da presidência portuguesa do Conselho da UE, que estará online às zero horas de 1 de Julho de 2007, dará ainda um acesso, em tempo real, às conferências de imprensa das reuniões «informais» previstas para ter lugar em Portugal."

STJ recebe primeira petição encaminhada pela internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (30) o primeiro pedido de habeas-corpus encaminhado pela internet através do serviço de peticionamento eletrônico com certificação digital. O habeas-corpus 84226 foi distribuído para o ministro Castro Filho, da Terceira Turma do STJ, especializada em Direito Privado.
A petição foi impetrada pelo advogado José Carlos de Araújo Almeida Filho contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e assinada digitalmente com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tendo como autoridade certificadora a Secretaria da Receita Federal. O recebimento do primeiro processo originário por meio eletrônico marca o ingresso do STJ na era digital e representa um importante passo rumo à adoção do processamento cem por cento virtual.
Desde a última quinta-feira (24), o STJ está recebendo, por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente do Tribunal, aos habeas-corpus e aos recursos em habeas-corpus, que incluem sentença estrangeira, cartas rogatórias, suspensão de liminar, de sentença e de segurança.
Com a petição eletrônica – ou e.pet –, os advogados podem encaminhar requerimentos da própria casa ou escritório, sem ter que se deslocar até o tribunal. Para utilizar o e.pet, o profissional deve possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários – softwares e hardwares – instalados em seu computador. A tramitação pode ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado sem a necessidade de petições escritas em papel.
A certificação digital ou identidade digital pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade diretamente de uma das Autoridades Certificadoras (Acs) que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). De posse do certificado, o usuário deve instalar em seu computador os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o sistema de peticionamento eletrônico do STJ.
O sistema é facultativo, mas sua utilização vai agilizar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso ao STJ. Depois do envio, o sistema gera um relatório que pode ser impresso pelo usuário, contendo nome do advogado e das partes, identificação dos arquivos enviados e a data e hora da transmissão da petição, que são comprovadas por contador de tempo do Observatório Nacional, entidade responsável pela hora legal brasileira.

Autor: Maurício Cardoso
Fonte: STJ via Juristas

"AR: Sócrates escolhe TI e competitividade para debate mensal"

O Diário Digital adianta que "O primeiro-ministro, José Sócrates, escolheu para tema do debate mensal, quinta-feira, na Assembleia da República, as políticas de «acesso às tecnologias de informação (TI) e competitividade», disse hoje à Agência Lusa fonte do Ministério dos Assuntos Parlamentares.
A generalização do acesso dos portugueses às tecnologias de informação e a aposta na internacionalização das empresas deste ramo têm sido pontos sempre presentes nas intervenções de José Sócrates sobre esta matéria.
Tanto nas visitas oficiais à Rússia, que terminou terça-feira, como à República Popular da China, em Fevereiro, o primeiro-ministro incluiu na sua comitiva de empresários representantes do sector das tecnologias de informação e comunicação."

"Declarações de IRS entregues através da Internet superaram pela primeira vez as do papel"

De acordo com o Público Última Hora, "O número de declarações do modelo 3 do IRS entregues pela Internet ultrapassou este ano, pela primeira vez, o das declarações entregues em papel, anunciou hoje o Ministério das Finanças.
O número de declarações entregues pela Internet aumentou 27,3 por cento este ano, face a 2006, para 2,656 milhões, enquanto as declarações entregues em papel totalizaram 1,795 milhões, caindo 20,3 por cento.
Deste modo, o peso das declarações entregues pela Internet cresceu 12 pontos percentuais, para 60 por cento, uma percentagem que ultrapassa a média da União Europeia, avança o comunicado das Finanças. No ano passado, 52 por cento das declarações do modelo 3 do IRS foram entregues ainda em papel.
Até 29 de Maio foram entregues nas duas fases mais 112 mil declarações do Modelo 3 do IRS do que em igual período do ano anterior. O Ministério das Finanças justifica este número com o 'aumento dos níveis de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Protecção de Dados incentiva a falta de rigor"

"A Comissão de Protecção de Dados (CPD) chumbou a possibilidade de passar para um ficheiro específico os dados de cada funcionário público que venha a declarar-se em greve. A razão invocada é a de que os dados de identificação pessoal podiam dar azo a um tratamento abusivo por parte daqueles que os detêm.
A decisão é surpreendente e irrelevante. Surpreendente, porque radica numa desconfiança de comportamento persecutório por parte das chefias do aparelho de Estado não provada no passado. Irrelevante, porque não impede que cada serviço tente saber o que está a acontecer a cada funcionário seu que hoje não se apresente ao trabalho. Sem uma técnica informática que separaria à velocidade da luz o trigo dos grevistas do joio dos outros faltosos, a contabilização vai levar mais tempo, consumir mais recursos, sair mais cara. Mas será feita.
E a CPD não poderá explicar aos cidadãos como é que listas mecanográficas de grevistas, que fundamentam o desconto legal no vencimento do fim do mês, defendem miraculosamente os visados da prepotência inadmissível das chefias. Esta decisão apenas contribui para a falta de rigor habitual nos números e incentiva às habituais tácticas para fazer greve sem perder um dia de ordenado. [...]" Assim se pronuncia o Editorial de hoje do Diário de Notícias, um dos jornais de referência em Portugal...

"Comissão de protecção proíbe tratamento de dados dos trabalhadores em greve"

O Público Última Hora noticia que "A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) proibiu 'qualquer tratamento autónomo de dados pessoais, relativos aos trabalhadores aderentes a greves, por considerar ser um procedimento discriminatório', dando provimento a uma reclamação do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (Ste) contra um despacho interno da Direcção-Geral de Impostos.
Na deliberação nº 225/2007, publicada no site da CNPD, lê-se que, 'para efeitos de processamento dos necessários descontos na retribuição, os dados relativos às ausências do trabalhador por motivos de greve devem ser tratados, como até agora, de forma conjunta com os dados respeitantes a outras eventuais ausências reflectidas nos mapas de assiduidade'.
A comissão concluiu também que o conteúdo do despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, de 15 de Maio, não violou a Lei de Protecção de Dados, 'uma vez que a comunicação do número total de trabalhadores ausentes por motivo de greve em cada serviço não permite identificar os trabalhadores em greve'." (As hiperligações foram acrescentados)

"Passaporte electrónico a funcionar em breve"

Segundo o PortugalDiário, "O novo sistema de identificação de passaportes electrónicos deverá entrar em funcionamento pleno no aeroporto de Faro antes do fim de Junho e no de Lisboa no final de Julho, disse hoje à Lusa o director-geral do SEF.
No final de uma visita ao aeroporto de Faro, onde o sistema está a ser testado desde a passada semana, Carlos Gonçalves garantiu que os principais aeroportos nacionais terão o sistema antes do fim do ano.
Depois de Lisboa e Faro, será a vez do Porto, Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo terem as suas fronteiras electrónicas com a instalação do RAPID (Reconhecimento Automatizado de Passageiros Identificados Documentalmente), «num ritmo contínuo de instalações», explicou.
A inauguração no aeroporto de Lisboa coincidirá com a abertura do novo terminal da aerogare, assinalou Carlos Gonçalves. O director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assegurou que, nesta fase de testes, são validados, no mínimo, uma centena de passaportes de passageiros entrados no aeroporto de Faro.
«Os tempos de validação por passageiro já desceram abaixo do máximo de 20 segundos inicialmente estabelecidos, situando-se numa média de 16 segundo», esclareceu, mostrando-se satisfeito com a verificação feita hoje no local.
Os testes do sistema - integrado no SIMPLEX'07 e no Plano Tecnológico - decorrem no aeroporto de Faro até 21 de Junho e a avaliação final deverá ser apresentada publicamente antes de 25 de Junho, afirmou o director-geral do SEF." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Direcção-Geral do Tesouro e Finanças disponibiliza online informação sobre o Sector Empresarial do Estado"

Como dá conta Pedro Duarte, no Diário Económico, "A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) colocou hoje à disposição do público um amplo conjunto de informação relativa às empresas do sector empresarial do Estado, no seu sítio da Internet, www.dgt.pt, com acesso livre e gratuito.
Segundo um comunicado hoje emitido pelo Ministério das Finanças, com a disponibilização desta informação dá-se cumprimento ao estabelecido nos Princípios de Bom Governo das Empresas do Estado, colocando ao alcance de qualquer cidadão, de forma simples e transparente, um conjunto de informação que permite caracterizar o Sector Empresarial do Estado (SEE).
Ao reunir, num único site, um conjunto de informação tão vasto de informação organizada e estruturada, a DGTF dá, pela primeira vez, a qualquer cidadão interessado a possibilidade de conhecer e avaliar a situação das empresas do SEE.
'Pretende-se assim que o SEE acompanhe as melhores práticas internacionais na área do governo das sociedades, designadamente, ao nível da transparência, estruturas de governo empresarial e defesa dos interesses dos accionistas e demais interessados relativamente às empresas públicas', conclui o documento."

"ERSE lança simulador 'online' para pequenos consumidores de electricidade"

No Jornal de Negócios Online, Tânia Ferreira adianta que "A ERSE vai disponibilizar no seu 'site' um simulador de potência contratada, sendo que esta rubrica representa cerca de 10% da factura mensal dos consumidores domésticos. A potência contratada é o valor máximo do consumo instantâneo que é permitido a uma instalação.
[...]
O novo instrumento de apoio ao consumidor lançado pela ERSE – Entidade Regulador dos Serviços Energética, no âmbito do dia Mundial de Energia, que se comemora amanhã, tem como 'principal objectivo permitir a cada consumidor estimar o valor da potência a contratar com o seu distribuidor de energia eléctrica mediante o conhecimento dos seus principais equipamentos de utilização de energia eléctrica e a sua utilização habitual', explica o regulador em comunicado." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

TRT-SP: Diário Oficial Eletrônico agora é só na internet

A partir desta quarta-feira (2/5), todas as decisões judiciais e atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) serão publicados exclusivamente na internet, no Diário Oficial Eletrônico (http://was.trt02.gov.br/ConsultaDOE/), cujo acesso é gratuito.
A medida atende ao Provimento GP/CR nº 24/2006 e o que dispõe a Lei 11.419, de 19 de dezembro 2006, que alterou o Código de Processo Civil e dispôs sobre a informatização do processo judicial.
O Diário Oficial Eletrônico será o órgão oficial de publicação do TRT-SP e substituirá, em caráter definitivo, as publicações do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
A publicação de editais, antes cobrada pela Imprensa Oficial, também passará a ser gratuita.
Convênio firmado entre o presidente do TRT-SP, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho e o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Sérgio Pinheiro Marçal, permitirá que todo o conteúdo publicado pelo tribunal seja disponibilizado, diariamente, para os advogados filiados à entidade.
O TRT-SP também disponibilizará o mesmo conteúdo para a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Imesp).

"Justiça 'online' vai custar metade do preço"

Igualmente no Diário de Notícias, o mesmo jornalista revela que "O Ministério da Justiça (MJ) vai reduzir o preço de alguns dos seus serviços burocráticos a quem utilize os meios alternativos da Internet. Os descontos podem atingir os 50% comparativamente ao serviço prestado no tradicional balcão. É o caso, por exemplo, da constituição de uma empresa via online. Também vai subir para 25% o desconto de 10% já hoje praticado na taxa de justiça dos tribunais a quem recorre aos meios informáticos.
'Por esta via promove-se o investimento, ao reduzir-se os custos para as empresas, e incentiva-se a utilização dos meios electrónicos na relação com os serviços de Justiça', explica o Ministério da Justiça em comunicado enviado às redacções. Com as medidas anunciadas, a constituição de uma empresa, que actualmente custa 360 euros mais imposto de selo quando é feita online e 500 euros pela via tradicional, passará a custar 180 euros mais imposto de selo.
Outro exemplo. Actualmente, o registo de nomeação de órgão sociais (gerentes, administradores, etc.) custa 150 euros quando realizado ao balcão da conservatória. Se realizado online beneficia de uma redução de 15 euros (cerca de 10%). Mas, com a medida agora anunciada, passará a custar 75 euros. Este valor representa uma redução de 50% relativamente ao preço de balcão, e de 44% relativamente ao preço já hoje praticado online. O preço dos pedidos de patente através da internet também beneficiará de uma significativa redução de preço, na ordem dos 30%. Estes tipos de pedidos poderão ser efectuados através da Internet só a partir de Dezembro. Algumas das reduções previstas necessitam apenas de um despacho ministerial, mas outras obrigam a alterações legislativas, razão pela qual só devam entrar em vigor dentro de três meses. A entrada em vigor dos pedidos de patentes online só vai verificar-se lá para o final do ano.

Complicações informáticas
O incentivo ao uso das aplicações informáticas na relação com os serviços da justiça tem sido visível nos últimos anos, mas nem sempre os meios técnicos ajudam. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por exemplo, acabou de estar um mês com os serviços online paralisados. A reforma do contencioso administrativo e fiscal prevê, precisamente, a obrigatoriedade do recurso aos meios informáticos no envio dos processos para os tribunais. A mesma obrigatoriedade acontece nas secretarias de injunção de Vila Nova de Gaia, onde a resposta está a ser deficiente por incapacidades informáticas. Problemas idênticos surgiram quando entrou em vigor a reforma da acção executiva." (A hiperligação foi acrescentada)

"Ficheiro de ADN omite doenças"

Como dá conta o jornalista Licínio Lima no Diário de Notícias de hoje "A futura base de dados de perfis de ADN, cuja proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira, vai omitir 'circunstancialismos individuais, como o conhecimento de padrões de doenças'. A garantia foi dada ontem por Duarte Nuno Vieira, presidente do Instituto de Medicina Legal (IML), apelando para que não se criem 'fantasmas'.
Um das questões levantadas em volta da futura base de dados de perfis de ADN é a possibilidade de ser consultada por empresas - com o objectivo de averiguar a saúde das pessoas que pretendem contratar - ou por seguradoras que actuam no ramo vida - para escaparem dos contratos com pessoas doentes.
Mas 'não há que ter receios ou criar qualquer tipo de fantasmas', afirmou Duarte Nuno Vieira, assegurando que a base de dados genética não vai entrar 'em circunstancialismos individuais, como o conhecimento de padrões de doença'. Essa é, segundo o presidente do IML, uma possibilidade que o projecto de lei 'acautela por completo'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Site «missaorussia» acompanha em permanência visita de Sócrates"

O Diário Digital avança que "Os pormenores da visita do oficial de três dias à Rússia do primeiro-ministro, José Sócrates, entre Domingo e a próxima Terça-feira, poderão ser consultados a partir de hoje no site www.missaorussia.gov.pt
Esta será a segunda vez que o gabinete do chefe do Governo cria um site totalmente dedicado a uma visita internacional de José Sócrates, depois da experiência inicial aquando da deslocação do primeiro-ministro à República Popular da China em Março.
O site contém em vídeo uma mensagem do primeiro-ministro, uma declaração do ministro Manuel Pinho e de alguns dos 39 empresários que integram a comitiva, mas também vídeos ilustrativos dos helicópteros que Portugal adquiriu na Rússia para combate aos incêndios florestais.
No www.missaórussia,gov.pt, poderão ainda ser vistos vídeos de um concerto de Marisa (a fadista actual segunda-feira em Moscovo), de promoção ao turismo nacional na Rússia, assim como elementos detalhados sobre a comitiva do Governo, dos empresários, a biografia do presidente russo, Vladimir Putin e de outras autoridades de Moscovo."

"Painel europeu avalia violação da privacidade pelo Google"

De acordo com o TeK SAPO, "Depois de todas as questões levantadas nos Estados Unidos sobre a forma como o Google armazenava e utilizava a informação das pesquisas dos seus utilizadores, também os executivos da União Europeia mostram agora preocupação com as políticas de privacidade da empresa.
Numa carta enviada à Google, uma comissão independente, especializada na protecção de dados, questiona a empresa sobre as suas práticas e revela preocupação em relação à possibilidade da informação ser guardada durante dois anos.
Pietro Petrucci, porta voz da União Europeia, confirmou hoje aos jornalistas que a comissão estava preocupada e que esta inquirição é suportada pelo comissário europeu da justiça Franco Frattini. 'Ele considera que as questões levantadas na carta são apropriadas e legítimas', afirmou Pietro Petrucci, citado pela Associated Press.
O grupo de trabalho, conhecido como o grupo do Artigo 29 (Article 29 Data Protection Working Party), terá enviado a carta à empresa da Califórnia na semana passada e um conselheiro da Google para esta área já garantiu que a empresa tenciona responder antes da próxima reunião deste grupo, que deverá ocorrer no próximo mês.
As questões agora levantadas são semelhantes às que deram lugar a uma inquirição da Comissão Federal das Comunicações à Google, que se agudizaram depois da compra da DoubleClick.
Apesar de ter surgido depois, esta inquirição do grupo da União Europeia levanta maior preocupação já que as leis de privacidade na Europa são mais rígidas do que nos Estados Unidos."

"Funcionários da Direcção-Geral dos Impostos vão fiscalizar software pirata nas empresas"

Nos termos de um artigo do jornalista Nuno Sá Lourenço, constante do Público de hoje, "A ASSOFT (associação que reprsenta as empreas de software) está a formar, desde Março, os inspectores da DGCI (Direcção-Geral dos Impostos) por forma a preparar todos os três mil investigadores para detectar software ilegal nas empresas.
Segundo o presidente da associação, Manuel Cerqueira, o protocolo assinado em 2006 vai permitir, dentro de 'um ou dois anos', que os inspectores passem a fiscalizar, além da contabilidade das empresas, as licenças de software. 'Encontrar uma prova de pirataria é um indício de economia informal', explicou ontem Jorge Horta, da direcção da ASSOFT e quadro da Autodesk Portugal.
Este é mais um caso da colaboração existente entre a associação e as autoridades portuguesas, tal como a preparação da versão portuguesa da SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes), cuja inclusão se tornou obrigatória desde Janeiro passado.
Segundo a ASSOFT , o SAF-T 'é um ficheiro que contém dados contabilísticos fiáveis que se podem exportar de um sistema contabilístico original , e que se lê facilmente em virtude da sua estandardização de layout e formato. Pode ser usado pelos funcionários das autoridades tributárias, com o fim de verificar o cumprimento'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Pirataria informática representou perda de 112M€ em receitas em 2006"

No Diário Económico, Tiago Silva dá conta que "A taxa de pirataria de software em Portugal terá rondado os 53% em 2006, com perda de receitas de 112 milhões de euros, indicou hoje Manuel Cerqueira, presidente da Assoft - Associação Portuguesa de Software.
Segundo noticia a agência Lusa, o responsável da Assoft adiantou que estes números dizem apenas respeito a empresas, dado que entre os particulares a Assoft estima que a taxa de pirataria se situe entre os 90 e os 95%.
Em conferência de imprensa, Manuel Cerqueira afirmou que a nível mundial a taxa de pirataria foi de 35% e as receitas perdidas pelas empresas produtoras de software ascenderam a 31,66 mil milhões de euros, segundo um estudo da consultora de tecnologias IDC e da BSA - Business Software Alliance, uma associação internacional que reúne fabricantes de software.
O presidente da Assoft adiantou que em Portugal verificou-se uma estabilização da taxa de pirataria nos equipamentos importados e uma diminuição nos computadores montados localmente e destinados a empresas, que se terá reduzido 2 pontos percentuais. Manuel Cerqueira sublinhou é preciso ter também em conta o software pirateado vendido através de Internet ou de venda por anúncios de jornais, por exemplo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Aprovada base de dados de criminosos"

Segundo o PortugalDiário, "O Governo aprovou hoje uma proposta para a criação de uma base de dados de perfis de ADN, diploma que o ministro da Justiça diz ser um contributo para a modernização da identificação civil e criminal, noticia a Lusa.
«A base de dados de perfis de ADN é um compromisso que consta no programa do Governo e em todos os países europeus existem bases de dados semelhantes», afirmou Alberto Costa no final do Conselho de Ministros.
Segundo o titular da pasta da Justiça, o diploma, que será submetido a aprovação da Assembleia da República, «cria as condições para que Portugal tenha a curto prazo uma estrutura composta por uma base de dados para fins de investigação criminal».
«Essa base receberá dados recolhidos de pessoas condenadas a penas de prisão concretas iguais ou superiores a três anos - isto sempre que o juiz determine essa recolha», apontou o ministro da Justiça. Paralelamente, Alberto Costa referiu que será ainda criado um ficheiro para dados de investigação civil.
«A impressão digital genética é a verdadeira impressão digital dos nossos dias. Embora de uma forma faseada - e dependente da adesão voluntária e esclarecida das pessoas -, será por essa razão criada uma outra base», explicou o membro do Governo.
Neste ponto, Alberto Costa salientou que o ficheiro para dados de investigação civil «não se confundirá com a que tem uma natureza criminal, tendo como função possibilitar identificações na esfera civil». «Esta base civil é de extrema importância em casos de pessoas desaparecidas e formas de cooperação internacional, que são cada vez mais importantes», acentuou."

"Seminário: GNU GPLv3"

A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) e o SAPO promovem hoje, partir das 14:00, um Seminário sobre a a licença 'GNU GPL versão 3' que irá decorrer no Auditório 2 do Fórum Picoas, em Lisboa.

Este evento contará com a participação de Richard Stallman, Presidente da Free Software Foundation e autor da GNU GPL, e Ciaran O'Riordan, representante da FSF Europe em Bruxelas, que vêm a Portugal para nos apresentar a motivação das alterações e o que foi alterado, bem como o processo técnico de discussão e revisão.

Para mais informações, vide a página da ANSOL.

STJ receberá petição pela internet a partir de 24/05/2007

A partir de amanhã, 24/05/2007, o Superior Tribunal de Justiça receberá petições pela internet. Inicialmente receberá petições referentes a processos de competência originária do presidente do Tribunal, aos habeas-corpus (HC) e aos recursos em habeas-corpus.
A petição eletrônica ou chamado de e.pet abre uma nova fase no STJ após a promulgação da lei 11.419, editada em dezembro de 2006, que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário.
Conforme informação de Maurício Cardoso "Para utilizar o e.pet, o profissional deve possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários – softwares e hardwares – instalados em seu computador. O novo sistema vai permitir o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, e sua tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado sem a necessidade de petições escritas em papel. A certificação digital ou identidade digital pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade diretamente de uma das Autoridades Certificadoras (Acs) que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). De posse do certificado, o usuário deve instalar em seu computador os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o sistema de peticionamento eletrônico do STJ. O sistema será facultativo, mas sua utilização vai agilizar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso ao STJ. Além da petição, o usuário poderá anexar e enviar eletronicamente outros arquivos até o limite de 1,5 Mb. Depois do envio, o sistema vai gerar um relatório que poderá ser impresso pelo usuário, com data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes e identificação dos arquivos enviados."

Veja o vídeo montado pelo STJ explicando o e.pet clicando aqui

É a tecnologia a favor da advocacia!

Relatório critica distribuição de tecnologia digital no Brasil

O Brasil tem uma estrutura de tecnologias de informação e comunicação (como telefonia e acesso a internet) boa mas muito mal distribuída pelo território e entre a população do país, segundo relatório preparado pela Association for Progressive Communication (Associação para a Comunicação Progressiva) e pelo Instituto do Terceiro Mundo.
O estudo, intitulado Monitor da Sociedade Global de Informação (Global Information Society Watch, no original em inglês), diz que o "abismo digital" --o acesso desigual à tecnologia que deixa grande parte da população fora do mundo digital-- é um problema comum aos países em desenvolvimento.
Das 22 nações analisadas no relatório divulgado em Genebra, apenas a Espanha --que também é o único país rico da lista-- tem a tecnologia distribuída de maneira equilibrada por toda a população e território.
No caso do Brasil, o relatório diz que houve um efetivo aumento na infra-estrutura de comunicações desde a privatização do sistema Telebrás mas que o atendimento da população mais pobre continua muito limitado. O capítulo sobre o Brasil foi preparado pela ONG brasileira Rede de Informações para o Terceiro Setor (Rits).

Privatização
Embora reconheça que a privatização da telefonia ajudou na modernização do setor, o estudo diz que os ganhos tecnológicos não foram distribuídos de maneira equilibrada.
"Apesar de a telefonia fixa ter sido efetivamente ampliada, os objetivos de prestação de serviço universal que estavam presentes nos contratos de concessão não foram atingidos", diz a pesquisa.
O relatório destaca uma série de medidas do governo federal alguma iniciadas ainda na presidência de Fernando Henrique Cardoso para ampliar a inclusão digital, mas critica a maneira como algumas delas são implementadas.
No caso dos pontos de acesso à internet instalados pelo governo em escolas e centros comunitários, o estudo destaca que os equipamentos já estão em 37% dos municípios em todos os Estados do país.
"No entanto, a escolha de muitas das escolas para a instalação dos pontos de acesso acabou parcialmente prejudicada por questões políticas", avalia o relatório. "Mais de 2.400 municípios (dos cerca de 5.500 que há no Brasil) estão sendo ignorados pelas empresas privadas de telefonia e internet. Estas cidades têm apenas serviços de telefonia fixa (porque as telefônicas são obrigadas a fazê-lo), mas não têm telefonia celular e nem acesso à internet."

Infra-estrutura
O relatório diz que o governo brasileiro tem que ser mais ativo na instalação de infra-estrutura em áreas mais isoladas e garantir o acesso à tecnologia de populações pobres nas áreas urbanas. Entre as sugestões estão "garantir pelo menos acesso compartilhado a computadores em áreas urbanas pobres" e "priorizar apoio efetivo a iniciativas de inclusão digital" nas áreas rurais.
O relatório também diz que legislação tem que ser criada para impedir que a cartelização do setor de comunicações atrapalhe o desenvolvimento e "satisfaça apenas o mercado".

Lei acerca da defesa digital no Brasil

Conforme o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o projeto de lei acerca de crimes na internet está aprimorado, com poucos acertos a serem feitos para sua aprovação. Um dos destaques do projeto é a definição da chamada defesa digital, que assemelha-se a legítima defesa tipificada hoje no artigo 25 do Código Penal (Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
O senador explicou com um exemplo o que seria a defesa digital: "O envio de e-mails para captura de dados de usuários da internet [conhecido como "fishing'] é crime, tipificado como difusão de código malicioso. O profissional de informática habilitado poderá usar a mesma técnica usada pelo hacker em legítima defesa do sistema para o qual ele trabalha", destacando que esta parte será o ponto crítico para aprovação do projeto.
A questão de identificação dos usuários da internet pelos provedores foi retirada deste projeto e será tratada em outro.

"Sistema único de pagamentos vai acabar com multibanco gratuito"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Paula Cordeiro dá conta que "O sistema de pagamentos e levantamentos automáticos português, o conhecido multibanco, corre o sério risco de deixar de ser gratuito, perante a entrada em vigor do sistema único de pagamentos europeu (SEPA) a partir de 2008, afirmou ontem ao DN Vítor Bento, presidente da SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços. Em entrevista à agência Lusa, o responsável pela empresa que gere o multibanco já tinha apontado um outro risco: o fim de algumas funcionalidades actualmente existentes em Portugal através desta rede.
'Os portugueses não vão ganhar nada com a SEPA', defendeu Vítor Bento. Isto porque a redução de custos, resultante da uniformização dos sistemas, só acontecerá nas operações de maior escala. E a uniformização pode igualmente resultar no fim da gratuitidade de algumas operações, com acontece em Portugal, com os levantamentos e pagamentos no multibanco. 'Muitos esquecem-se que somos dos poucos países europeus onde esses serviços não são pagos, porque os bancos assim o entendem', relembrou o presidente da SIBS." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Bruxelas quer reforçar luta contra «cibercrimes»"

O PortugalDiário noticia que "A Comissão Europeia pretende reforçar o combate aos crimes informáticos através de uma maior cooperação entre as autoridades dos diversos Estados-membros mas envolvendo também os operadores privados, escreve a Lusa.
A Comissão adoptou uma comunicação sobre uma futura «política global no combate ao cibercrime» que defende a implementação de acções específicas para melhorar a coordenação e cooperação entre autoridades judiciais e entre estas e os operadores do sector privado, complementadas com outras medidas tomadas a nível nacional, europeu e internacional.
Os principais objectivos desta política comunitária é melhorar a cooperação entre as unidades de «cibercrime» e outras autoridades relevantes e especialistas na União Europeia, desenvolver um quadro de política comunitária coerente de combate aos crimes informáticos, e alertar para os custos e perigos colocados por este tipo de crimes.
Bruxelas lembra que o desenvolvimento da «Internet» e outros sistemas de informação tem tido numerosos efeitos positivos para os consumidores e cidadãos, mas ao mesmo tempo «também abriu muitas novas possibilidades aos criminosos».
Salientando a necessidade de a Europa adoptar uma política global para fazer face a este novo fenómeno, o comissário europeu responsável pela Justiça, Liberdade e Segurança, Franco Frattini, afirmou hoje que «esta política só será efectiva se for posto em prática um diálogo intenso com a indústria»."

Nota: o Comunicado em questão apenas foi distribuído nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã e Grega.

"Comissão de Dados chumba base genética"

Como dá conta Clara Vasconcelos no Jornal de Notícias, "A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera 'desadequada' e 'excessiva' a criação de uma base de dados genéticos para fins de identificação civil e aconselha o ministro da Justiça a aumentar para dez ou, no mínimo, cinco anos, o limite mais baixo da pena a partir da qual um arguido deve ser sujeito a recolha de ADN para inclusão no biobanco. O parecer da CNPD recomenda uma série de outras alterações ao projecto elaborado pela Comissão nomeada por Alberto Costa." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Salvando o patrimônio cultural

Conforme divulgado pelo site da Folha de São Paulo, o Google vai digitalizar 800 mil livros e manuscritos da Universidade de Mysore (sul da Índia), incluindo os primeiros tratados políticos indianos, do século 4º antes de Cristo.
"Temos cerca de 100.000 manuscritos escritos em papel e sobre folha de palma, alguns deles do século 8. O esforço é restaurar e preservar esta herança cultural para divulgar o conhecimento", disse em à agência indiana "Ians" o vice-reitor da Universidade, J. Shashidhara Prasad.
Segundo Prasad, o Google se ofereceu para digitalizar os manuscritos, assim como cerca de 700 mil livros, sem a necessidade de pagamento, mas obtendo, em troca, livre acesso às obras.
É uma forma de manter o patrimônio cultural para toda humanidade, o que prova que gestos simples podem fazer a diferença.

"Base de dados das polícias está por regular"

A primeira página do Diário de Notícias de hoje corresponde a um artigo do jornalista Licínio Lima, em cujos termos "A base de dados de informação criminal partilhada pelas polícias está a funcionar sem regulamentação legal.
Trata-se do denominado Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), previsto na Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC), aprovada em 2000. O seu funcionamento, que permite a troca de informação entre órgãos de polícia criminal (OPC), está dependente da 'boa-vontade' dos investigadores, denuncia o ex-director da Polícia Judiciária Santos Cabral, defendendo que só à Judiciária deveria ter competência para a investigação criminal. E assim se evitariam 'conflitos' com as polícias, diz. Em artigo difundido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o juiz-conselheiro alerta também para o 'perigo' de o SIIC cair na alçada do poder político quando entrar em vigor o anunciado Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).
O SIIC é uma aplicação informática aberta a todos os órgãos de polícia na qual se encontram dados relativos a ocorrências, mandados de detenção e outras informações relevantes para o combate ao crime. Ao deter um indivíduo, a autoridade pode logo saber se sobre ele pende algum mandado de captura, ou se está, ou esteve, envolvido nalgum crime. Mas, por falta de regulamentação, nem toda a informação relevante é lá inserida." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Custas reduzidas para quem usa a Net"

No Jornal de Notícias, Clara Vasconcelos dá conta que "Constituir uma empresa através da Internet ou alterar os seus órgãos sociais vai custar metade do preço pago actualmente quando os actos são requeridos ao balcão de uma conservatória. O Ministério da Justiça previa já uma redução de 10% nas custas judiciais, sempre que se optasse pelo uso dos meios electrónicos na relação com os serviços da Justiça, mas vai desagravá-las ainda mais.
Algumas das reduções previstas necessitam apenas de um despacho ministerial, mas outras obrigam a alterações legislativas, razão pela qual o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, calcula que só possam começar a ser praticadas dentro de três meses. Outras das reduções, como o registo de patentes, cujo pedido, por via electrónica, só estará disponível no final do ano, começarão a ser praticadas mais tarde.
Com as medidas previstas, a constituição de uma empresa, que actualmente custa 360 euros mais imposto de selo, quando é feita online, e 500 euros, pela via tradicional, passará a custar 180 euros mais imposto de selo.
Ainda nos registos comerciais, num aumento do capital social vai ser possível poupar 100 euros e a nomeação dos órgãos sociais passará a custar 75 euros, em vez dos 150 quando feito pela via tradicional ou dos 135, com a redução actualmente prevista para a via electrónica.
Em relação aos registos comerciais, a possibilidade de proceder, via Internet, à alteração dos estatutos ou a um aumento de capital, só estará disponível no final deste primeiro semestre.
Os registos de patentes só estarão disponíveis em Dezembro e terão uma redução de 30% em relação aos preços praticados ao balcão.
A apresentação de peças processuais através da Net sofrerá uma redução de preços da ordem dos 25%. Aqui, segundo João Tiago Silveira, beneficiarão mais os processos cíveis, administrativos e de trabalho, já que, em matéria penal, a acusação parte maioritariamente do Ministério Público e estão isentos de custas judiciais."

"Justiça vai ter um só sistema de informação"

Como assinala o jornalista Manuel Esteves na edição de hoje do Diário de Notícias, "Imagine um cenário em que todo o sistema de justiça português teria uma plataforma informática única, através da qual os tribunais de 1.ª instância estariam ligados aos da Relação, que, por sua vez, estariam em comunicação permanente com todas as conservatórias dos vários registos (predial, comercial, civil e automóvel). Parece-lhe impossível? Mário Valente, presidente do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), garante que vai ser uma realidade em meados de 2009.
Até há bem pouco tempo a Justiça contava com meia dúzia de aplicações informáticas autónomas, desligadas entre si. Os oficiais de justiça trabalhavam com uma aplicação a que os juízes não tinham acesso. Os tribunais de 1.ª instância utilizavam um sistema informático que não comunicava com os dos tribunais superiores. E os tribunais administrativos e fiscais tinham ainda uma outra aplicação informática. Os vários registos, por seu lado, também não comunicavam, o que obrigava os cidadãos a saltar de conservatória em conservatória para tratar de documentos tão simples como os de identificação automóvel." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

Google afirma que 10% da internet é perigosa

Uma nova pesquisa realizada pela Google apontou que 1 em cada 10 sites da internet possui referências a malware, programas maliciosos que executam processos e operações que podem causar mal funcionamento no computador e, em alguns casos, roubar dados confidenciais ou permitir controle remoto por um hacker.
A pesquisa foi apresentada na conferência HotBots 2007, realizada em abril, e feita com base na análise de 4,5 milhões de URLs.
Das 450 mil páginas com malware, foram identificados quatro métodos distintos de infecção. Um deles compromete a segurança de um servidor web, enquanto os outros envolvem interação comum do usuário, como baixar conteúdo, clicar em publicidade online e instalar widgets.
A primeira categoria, que utiliza servidores web, se baseia apenas no acesso do usuário. Um código JavaScript inserido em um endereço vulnerável podem executar códigos maliciosos no computador do usuário. Vulnerabilidades em programa também podem ser utilizadas para que conteúdo baixado da internet, referenciado na segunda categoria, carregue códigos perigosos.
O estudo mostra que a crescente ameaça de aplicações web maliciosas foi auxiliada pelo papel que a internet tem tomado no cotidiano das pessoas e a imensa facilidade que é criar um site.
Graham Cluley, consultor sênior de tecnologia da Sophos, disse que a Google está enfatizando uma tendência cada vez pior e um problema considerável para os internautas.
Os autores da pesquisa não apontam uma solução, mas concluem que o código usado para criar novas vítimas muda rapidamente, fazendo com que pesquisas do estilo sejam difíceis de serem completadas.

O PDF com o estudo completo, em inglês, possui nove páginas e pode ser baixado aqui.

Lei Municipal regulamenta atividades dos cyber-cafés e estabelecimentos congêneres no Município de Belém, Estado do Pará.

Novos espaços públicos de acesso às redes de computadores têm sido criados e fomentados, tanto no Brasil como em Portugal. E tal como o Estado de São Paulo que publicou a Lei Ordinária Estadual n. 12.228 de 11.01.06 e após a sua regulamentação pelo Decreto 50.658 de 30.03.06 (e vários outros Municípios como São Paulo e Peruíbe/SP), como medida de política pública de segurança o Município de Belém no Estado do Pará também resolveu regulamentar o acesso dos usuários de cyber-cafes e casas que permitem o acesso a redes de computadores, muito embora pouco debatida a Lei Ordinária do Município de Belém n. 8.519/2006 de 02 de junho de 2006 que "Dispõe sobre a regulamentação das atividades de estabelecimentos de locação de computadores para acesso a Internet (cyber-café) e para jogos de computadores em rede (lan-house), localizadas na Cidade de Belém, e dá outras providências." já está em pleno vigor, passando a ser fiscalizada pela Delegacia de Polícia Administrativa (DPA).
A própria Lei dá um prazo de 90 dias para que seja regulamentada (Art. 12), mas até os dias de hoje a referida exigência não se consolidou, o que para alguns a mesma é autoexecutável. Além do que, segundo seu Art. 13 defere o prazo de 180 dias para que os referidos estabelecimentos se adequem às novas exigências.
Os cyber-cafes, muito embora de extrema utilidade informativa, por outro lado, têm sido um lugar bastante próspero para o anonimato nas redes possibilitando, destarte, práticas ilícitas e, muitas vezes, servindo de meio para a atração de vítimas de menor idade, como foi o “Caso Bruna” noticiado pelo Jornal “O LIBERAL” que:
“Segundo investigações da Polícia Civil, a vítima frequentava um cyber café de Icoaraci e acessava sala de bate papo, onde conheceu Marcelo. No dia 17 de setembro deste ano, a estudante marcou um encontro com o acusado em uma loja de conveniência. De lá seguiram para a casa de Marcelo. No dia seguinte pela manhã, após assasinar a jovem por asfixia e utilizando tortura, amarrou o corpo com fios de nylon, para diminuir o volume e colocou dentro de um saco plástico. Para tentar ocultar o cadáver, o abandonou em um contêneir de lixo na Travessa 14 de Abril. (...)”
Outros registros de práticas existem como na hipótese de Crime Contra o Sistema Financeiro onde em um dos casos fora praticada a conduta de "divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira" que trata-se de Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no artigo 3º da Lei nº 7.492/86, que prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa. Constatou-se segundo o site Conjur pela análise do cabeçalho da mensagem que o condenado divulgou informações falsas via internet da provável dificuldade financeira de uma instituição bancária, realizando o ato através de uma conta do provedor hotmail de um cyber-café na Inglaterra
A importância da nova necessidade de regulamentação desses espaços públicos de acesso às redes está justamente na sua diversificação hoje presente em hoteis, bares, cyber-cafés, escolas, espaços públicos em geral e na imposição de um maior controle dos usuários, inclusive submetendo-os aos pré-cadastros para uma identificação eficaz das pessoas que os frequentam sob pena de até mesmo estar configurada a negligência dos proprietários desses estabelecimentos a quando do estudo da responsabilidade civil (Art. 186/927, CC) por tais práticas ilícitas. O acesso aos novos espaços públicos de redes compõe hoje as políticas de inclusão digital, contudo é necessária também, e sobretudo, a visão da segurança pública.

Movimentação não autorizada de conta via internet pode configurar fraude

Transferência de valores via internet não autorizada pelo titular da conta configura furto mediante fraude. Com essa conclusão, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a competência do Juízo Federal de Mafra (SC), para apurar o inquérito policial que investiga a transferência, via internet, de valores sem a autorização do titular da conta.
O conflito de competência foi suscitado pelo juiz federal de Mafra que entendeu que o recurso compete ao juiz federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (GO).

O juiz da 5ª Vara Seção Judiciária do Estado de Goiás declinou de sua competência por entender que o delito de furto ocorre no exato instante em que a quantia é retirada da esfera de vigência da vítima e o agente consegue ter sua posse tranqüila, ainda que por curto espaço de tempo.
Ao decidir, o ministro Felix Fischer, relator do caso, destacou uma matéria idêntica apreciada pela Terceira Seção do STJ. Segundo o precedente, o furto mediante fraude não pode ser confundido com estelionato. No furto, a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima, para lhe tirar a atenção. No estelionato, a fraude objetiva obter consentimento da vítima, iludi-la para que entregue voluntariamente o bem. O ministro destacou, ainda, que, no caso, o agente valeu-se da fraude eletrônica via internet para subtrair valores da conta-corrente do titular.
Fonte: STJ via Juristas
Autora: Marcela Rosa
Processo: CC 77494

"Emissão digital de actos notariais"

O Jornal de Notícias dá conta que "A Ordem dos Notários anunciou, ontem, que vai promover a emissão e a gestão de certificados digitais, com o objectivo de facilitar e dar mais segurança aos actos notariais. Para tal, a Ordem criou a Notariocert, uma empresa de emissão e gestão de certificados digitais, que 'visa dinamizar o papel do notariado português e a sua contribuição para a progressiva desmaterialização [recurso à via electrónica em substituição do papel] dos actos públicos'.
O novo serviço, indica a Ordem, 'permitirá no futuro, que se pretende próximo, a realização de escrituras públicas e de toda uma série de actos notariais com garantias de confidencialidade e fiabilidade que resultam na segurança, para os cidadãos e para as empresas'. "

"ICANN deve fazer aprovar novos domínios de topo em 2008"

De acordo com o Tek SAPO, "No próximo ano o ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers deverá avançar com a aprovação de novos domínios de topogenéricos. Desde 2000, que o organismo responsável pela gestão técnica da Internet mantém limitada a aprovação de novos sufixos para regiões ou indústrias específicas.
A alteração desta politica de restrição parece agora estar para breve com a publicação de um convite para a entrega de comentários aos procedimentos de criação de novos nomes. Paul Twomey, CEO do organismo, explica que é intenção do ICANN trazer 'para o sistema de nomes de domínio a diversidade da população do mundo, das geografias e dos negócios'.
A intenção de fazer aprovar novos domínios de topo genéricos já mereceu algumas críticas por parte de especialistas, que vêm no movimento uma forma de aumentar fenómenos como o cybersquatting (compra antecipada de endereços que possam interessar a empresa dispostas a pagar mais por eles), sem grande utilidade.
O ICANN contrapõe dizendo que é tudo uma questão de diversidade e de aumentar as opções de escolha para o utilizador.
Actualmente existem 250 sufixos para nomes de domínio, na maioria representativos de países. Existem também vários sufixos criados para representar áreas de actividade especificas como o .mobi ou o .travel e sufixos para designar áreas temáticas ou regiões especificas como o .eu ou o .asia. No que se refere a sufixos genéricos estão operacionais o .com ou o .net.
Os últimos sufixos a serem aprovados pelo ICANN, em 2004, foram o .travel e .asia e um conjunto de outros quatro onde se incluía .xxx, que desde essa altura se manteve envolvido em polémica, até finalmente ser recusado pelo ICANN no mês passado em Portugal."

Novas regras sobre actos processuais electronicos, em Portugal

Dando execução ao disposto no Artigo 138.º-A do Código de Processo Civil, aditado pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, e em cujos termos "A tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.", foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 593/2007, que, no essencial, dispõe o seguinte:

"Artigo 1.º

Actos processuais de magistrados e funcionários judiciais

1—Os actos processuais dos magistrados podem ser praticados em suporte informático, através do sistema informático CITIUS, com aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada.
2—Os actos processuais das secretarias judiciais podem igualmente ser praticados em suporte informático, através do sistema informático HABILUS, mediante a utilização de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada.
3—Os actos processuais e documentos assinados nos termos dos números anteriores substituem e dispensam para todos os efeitos a assinatura autógrafa no processo em suporte de papel.

Artigo 2.º

Requisito adicional de segurança

Para os efeitos previstos no artigo anterior, apenas podem ser utilizados os seguintes meios de assinatura electrónica:
a) Certificados de assinatura electrónica qualificada emitidos no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado;
b) Certificados de assinatura electrónica avançada especialmente emitidos para o efeito pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P."

(As hiperligações foram acrescentadas)

Sustentação oral no TRF - 4ª região por videoconferência

A seccional da OAB do Paraná divulgou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região dispõe de sistema de videoconferência que possibilita a realização de sustentação oral pelos advogados à distância.
O sistema existe há dois anos, mas poucos têm utilizado essa facilidade, que evita o deslocamento do advogado até à sede do TRF-4, em Porto Alegre.
O sistema está disponível em Curitiba, no Foro da Justiça Federal, e também nas cidades de Foz do Iguaçu, Londrina, Cascavel, Maringá, Umuarama e Ponta Grossa. O advogado que pretender fazer sustentação oral por meio de videoconferência deve fazer a solicitação 48 horas antes da sessão de julgamento na secretaria da turma, por meio do site da Corte.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2007

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55575,1

"Câmaras de videovigilância do Santuário de Fátima estão ilegais"

O Público revela que "As câmaras de videovigilância do Santuário de Fátima ainda não estão legalizadas apesar de terem sido utilizadas nos últimos anos pelas autoridades para vigiar carteiristas no recinto, admitiu à agência Lusa o reitor do Santuário.
Luciano Guerra explicou que só recentemente é que a instituição foi confrontada com este facto, um dos motivos que levou a GNR a recusar utilizar o equipamento e a instalar equipamento próprio.
'Não sabíamos que era necessário legalizar [este equipamento] e estamos a tratar da legalização', afirmou Luciano Guerra, garantindo que o Santuário actuou sempre na 'boa-fé'. 'As câmaras foram colocadas por causa dos furtos e dos ladrões', afirmou o responsável.
Levy Correia, superintendente da PSP responsável durante os últimos anos pela vigilância das grandes peregrinações, explicou que aquelas câmaras foram sempre utilizadas mais como 'instrumento de dissuasão psicológica' dos carteiristas. 'As câmaras nunca foram utilizadas como elemento probatório', mas serviam para identificar os suspeitos que depois eram detidos pelas autoridades com as carteiras furtadas, explicou Levy Correia, rejeitando que a PSP tenha incorrido em alguma irregularidade.
Este ano, a GNR, que tem a tutela de Fátima desde há um mês, decidiu não utilizar as câmaras e instalou equipamento próprio para vigiar quer o recinto, quer as principais vias de circulação rodoviária. As câmaras estão ligadas online ao posto territorial e são controladas pelos militares que poderão encaminhar para os locais mais sensíveis os elementos no terreno." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Magistrados testam decisões sem papel"

De acordo com um artigo de Ivete Carneiro, publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "Até ao final do ano, todos os juízes dos tribunais de primeira instância deverão poder trabalhar com processos 'desmaterializados'. Ou seja, consultar, despachar e decidir por computador, sem necessidade das resmas de papel em que a Justiça se atafulha hoje.
A experiência piloto com a aplicação informática Citius arrancou no início desta semana em 15 tribunais, envolvendo 127 magistrados, os primeiros a ter uma 'assinatura digital'. A iniciativa é esta manhã apresentada oficialmente pelo ministro da Justiça, em Lisboa, e deverá começar a alargar-se a outros magistrados judiciais a partir de 'Junho/Julho'. Faseadamente, o Citius estará ao serviço de mais de 1200 juízes em mais de 330 tribunais até ao fim deste ano.
A garantia foi avançada ao JN pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, segundo o qual o investimento financeiro para esta modernização foi 'irrelevante'. 'O desenvolvimento da aplicação foi feito por funcionários do Ministério da Justiça', faltando agora instalá-la em todos os tribunais de primeira instância, formar os magistrados para a sua utilização, criar um 'helpdesk' e equipas de apoio no terreno capazes de satisfazer as dúvidas que forem surgindo e emitir 'certificados digitais' para os juízes."

Este texto pode ser lido na íntegra.

"Governo prepara trans[pos]ição da directiva de Propriedade Intelectual"

O TeK SAPO dá conta que "O Conselho de Ministros aprovou esta tarde a Proposta de lei que transpõe a directiva da Comissão e do Parlamento Europeu relativamente aos direitos de propriedade intelectual. A Proposta de Lei, que terá agora de ser submetida à Assembleia da República vem alterar o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, informa um comunicado.
A directiva europeia de 29 de Abril de 2004 cria os mecanismos para o intercâmbio de informações entre entidades nacionais e comunitárias com competências na área do combate à contrafacção. Prevê também uma harmonização das sanções aplicáveis aos crimes nesta área, em todo o espaço da União Europeia.
Com a Directiva, a CE também pretende eliminar as barreiras à liberdade de movimentos no mercado europeu, com o intuito de fomentar a inovação e a concorrência. É para atingir este objectivo que o diploma defende a necessidade de uma politica de sanções mais forte e uma actividade de fiscalização e de investigação mais coesa entre polícias europeias, sempre que necessário.
O fenómeno da Internet é apontado na versão original da Directiva como de elevada relevância no cenário actual da pirataria, já que multiplica os meios de distribuição de conteúdos ilegais, ou de conteúdos legítimos que são distribuídos de forma ilegal. 'O uso crescente da Internet permite que os produtos pirateados sejam distribuídos de forma ilegal por todo o globo de forma instantânea', sublinha o documento, para a seguir sugerir o reforço dos mecanismos legais.
A Directiva consagra o direito do inventor ou criador de uma peça protegida por direitos de propriedade intelectual tirar lucros da sua criação. Da mesma forma, defende o princípio da máxima divulgação de trabalhos, ideias e know how protegidos, numa lógica de liberdade de expressão. Seja no mundo físico ou no mundo online."

"Base de dados de menores em risco a funcionar dentro de meses"

No Público de hoje, a jornalista Joana Ferreira da Costa assinala que "A base de dados onde pela primeira vez ficarão registados todos os casos de menores em risco seguidos pelas comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ) estará em funcionamento a partir do segundo semestre deste ano, anunciou ontem o ministro do Trabalho e Solidariedade Social, Vieira da Silva.
O ministro - que a pedido do Bloco de Esquerda respondeu aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - explicou que a base de dados permitirá pela primeira vez ter informações actualizadas das mais de 270 CPCJ nacionais. 'Será uma base de dados exclusiva das comissões que ali registam os casos. Mas a informação poderá ser usada indirectamente por organismos como os hospitais, o Ministério Público e as polícias'. Por exemplo, se uma criança com suspeita de maus tratos chegar a um hospital, este contacta a CPCJ da região para saber se o menor já está sinalizado e qual a informação sobre o seu caso." (As hiperligações foram acrescentadas)

Petição apresentada pela internet não exige apresentação do original

O sistema de peticionamento eletrônico à Justiça do Trabalho (e-Doc) não exige, posteriormente, a apresentação dos documentos originais. Neste sentido, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de empregado do Banco do Brasil que ingressou com recurso pelo Sistema e-Doc no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O relator do recurso no TST, ministro Horácio Senna Pires, ressaltou que, “nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº 28 do TST, o envio da petição por intermédio do e-Doc (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais”. A decisão reformou acórdão regional que havia julgado deserto o processo porque os originais dos comprovantes de depósito recursal e de recolhimento de custas não haviam sido apresentados.
De uso facultativo, o sistema e-Doc permite o envio e o protocolo de petições e documentos processuais via internet, utilizando a certificação digital. Implantado no TST e em vários TRTs, o sistema emite, no momento do recebimento da petição, um recibo/comprovante de entrega.
No caso, o empregado do Banco do Brasil foi admitido em 1960, após aprovação em concurso público. Aposentou-se como supervisor em 1986, na cidade de Blumenau (SC), depois de 30 anos de serviços prestados. Na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, pediu a complementação integral de sua aposentadoria, alegando que a recebia de forma incompleta. Afirmou que o BB já havia se comprometido, por meio de instruções regulamentares, a pagar a complementação integral, mesmo para aqueles com menos de 30 anos de casa.
A sentença rejeitou o pedido, declarando que o empregado recebia aposentadoria proporcional por tempo de serviço desde 1986, e que “não havia fato novo a ser questionado judicialmente”. O juiz julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, conforme o artigo 269 do CPC.
No TRT, o bancário insistiu no pedido de aposentadoria integral, citando as Súmulas 326 e 327 do TST, além do artigo 468 da CLT. Apresentou seu recurso via internet, utilizando o Sistema e-Doc, porém o Regional alegou a necessidade de apresentação posterior da petição original e dos comprovantes, no prazo de cinco dias.
Ao recorrer ao TST contra a rejeição do recurso, o empregado teve acolhido o seu pedido. O ministro Horácio Senna Pires destacou que o sistema “tem por objetivo facilitar o acesso e economizar tempo e custos ao jurisdicionado”. “O uso da internet para a prática de atos processuais já se encontra regulamentado, e a Instrução nº 28 dispensa a exigência de juntada de originais”, afirmou.
Segundo o relator, a decisão regional afrontou o artigo 5º da Constituição. “Por meio da Lei 11280/06, o artigo 154 do CPC teve introduzido seu parágrafo único, segundo o qual os tribunais no âmbito da respectiva jurisdição poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos”. O processo retornará ao TRT, para que este prossiga no seu exame. (RR 2808/2005-039-12-40.2)

(Léa Paula)
Fonte: TST via Juristas

"Ministro diz que ninguém ficará sem subsídio"

Segundo o Público, "O ministro da Agricultura disse ontem, em Bruxelas, que ninguém ficará sem subsídio por problemas informáticos na recepção de candidaturas a apoios comunitários, respondendo a uma questão levantada no mesmo dia pelo provedor de Justiça, noticiou a Lusa.
O Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, pediu ao ministro esclarecimentos sobre as medidas que pretende tomar para minimizar 'previsíveis prejuízos' causados pelos problemas na recepção de candidaturas a ajudas comunitárias, com a utilização do novo sistema informático.
O ministro Jaime Silva sublinhou que o Governo fez um protocolo, no valor de 5,5 milhões de euros, com as confederações agrícolas para lançar on-line as candidaturas a apoios da União Europeia (UE). Em caso de falha do sistema informático, disse, os agricultores recebem um documento em papel, datado e carimbado, que lhes dá mais 15 dias úteis para se candidatarem. Já foram recebidas 65 mil candidaturas.
O governante disse também que houve algum atraso na celebração do protocolo. Este processo só ficou concluído em final de Abril, o que acabou por resultar no atraso do lançamento das candidaturas.
O pedido de Nascimento Rodrigues ao ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tem origem numa queixa apresentada pela Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre (AADP), uma das entidades credenciadas para receber as candidaturas. A AADP define a situação como 'caótica' e susceptível de 'impedir grande parte dos agricultores de candidatar-se às ajudas comunitárias'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Protecção de dados atrasa pagamento"

Como dá conta o jornalista Miguel Alexandre Ganhão no Correio da Manhã de hoje, "Há meses que o Governo aguarda uma resposta da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para obrigar as companhias de seguros a comunicarem aos beneficiários de seguros do ramo Vida a existência de prémios a seu favor.
Esta decisão partiu da constatação de que muitas seguradoras esperam que sejam os beneficiários a reclamar os prémios e não tomam elas a iniciativa de comunicar a existência das indemnizações devidas.
O que o Governo pretende é disponibilizar uma base de dados onde figurem apenas dois elementos: o nome do tomador do seguro de Vida e o nome do respectivo beneficiário." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

Programa de inclusão digital brasileiro terá 20 mil conexões de banda larga em 10 escolas

O Gesac, programa de inclusão digital do Ministério das Comunicações, deverá conectar à internet em banda larga cerca de 10 mil escolas públicas de ensino médio e profissionalizante em todo o país.

O ministério pretende ampliar o programa, hoje com 3,3 mil pontos de presença, para 20 mil pontos de acesso gratuito à internet em todo o país. Além das escolas, o programa conectará também telecentros comunitários, bibliotecas públicas, postos de saúde, entre outras entidades.

No caso das escolas públicas, a ampliação faz parte de um programa de cooperação com o Ministério da Educação, dentro Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado nesta semana no Palácio do Planalto. No próximo dia 16 de maio, o Ministério das Comunicações fará uma audiência pública para debater com a sociedade o processo de licitação.

Os 3,3 mil pontos do Gesac hoje estão localizados em 2,1 mil municípios brasileiros.

"Agricultura recebeu 60 mil candidaturas pela Internet"

Nos termos de um artigo do jornalista Jorge Talixa, constante da edição de hoje do Público, "O Ministério da Agricultura (MA) admite que tem havido algumas dificuldades na implementação do sistema digital de entrega de candidaturas a apoios da União Europeia, mas sustenta que, até ontem, já deram entrada cerca de 60 mil processos via Internet. As confederações agrícolas fazem uma leitura diferente, garantindo que o sistema IDigital se tem revelado lento e falível. E reclamam a prorrogação dos prazos de entrega de candidaturas ou um compromisso do Governo de que vai indemnizar os agricultores que não consigam candidatar-se a tempo devido aos problemas do novo sistema.
O ministro Jaime Silva participou, no dia 2 de Abril, na apresentação oficial da rede de 300 balcões que a Confagri desenvolveu, com apoios do Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas (IFAP), para a recepção de candidaturas através do IDigital. O objectivo era garantir que as 250 mil candidaturas seriam entregues via Internet em cerca de 1200 postos de atendimento a instalar em associações e caixas agrícolas. Desta forma estariam assegurados um maior rigor na tramitação dos processos e a criação de uma base de dados dos agricultores.
Mas surgiram várias dificuldades, relacionadas com o ritmo de instalação e de entrada em funcionamento dos postos com protocolo entre o IFAP e seis confederações e associações nacionais do sector. A Confederação dos Agricultores de Portugal reclamou a prorrogação dos prazos até Julho e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) afirma que o sistema IDigital, que o IFAP e o Ministério da Agricultura 'impuseram sem ser previamente testado', está hoje 'praticamente bloqueado' e que os agricultores estão 'quase desesperados nos postos de recepção perante a falta de resposta do IDigital'.
Para a CNA, o Governo terá de assumir as suas responsabilidades, porque 'está a pôr em risco 600 milhões de euros' de ajudas aos agricultores. Considera ainda 'vital' que o executivo obtenha 'a indispensável prorrogação dos prazos de todas as candidaturas' e defende que a tutela, 'perante o colapso do IDigital', crie sistemas alternativos de emergência para receber candidaturas. O Governo deve 'indemnizar os agricultores cujas candidaturas não entrem a tempo em virtude do colapso do novo sistema'.
O MA recorda que as associações assinaram protocolos com o antigo INGA (actual IFAP) a 16 de Fevereiro para criarem postos de atendimento que deveriam começar a funcionar a 2 de Abril. E ficou estabelecido que, no caso de existirem problemas, seriam imprimidas as primeiras folhas dos formulários para posterior digitalização e admitidas entregas de formulários gravadas em disquetes, recuperando assim sistemas que vigoraram até 2006.
'Estão criadas condições para que não existam atrasos e tudo esteja registado até 15 de Maio, ainda que electronicamente alguns dados possam ser carregados posteriormente', sustenta o Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)

"The LEFIS Virtual Campus design": Albarracín, 18 e 19 de Maio

Nos próximos dias 18 e 19 de Maio, em Albarracin, Espanha, a Rede LEFIS realiza um Encontro de Trabalho destinado a desenvolver o Projecto "LAW&ICT Shared Virtual Campus", candidatado ao Sub-Programa Projectos Multilaterais - Campus Virtuais do Programa Erasmus.

Neste evento é de assinalar a participação dos seguintes Professores do Brasil e de Portugal, os quais realizarão as apresentações indicadas:

• Aires José Rover, da Universidade Federal de Santa Catarina (Brasil): "The On-line Course on Electronic Government: a joint design of e-learning between America and Europe";
  

• Manuel David Masseno, do Instituto Politécnico de Beja (Portugal): "8 Years Taking advantage of Technological Novelties in Internet Assisted Teaching: from WebPages to Social Networks".

O Programa completo pode ser consultado, aqui.

"PSD recusa registo de interesses online"

No Público, a jornalista Leonete Botelho dá conta que "O presidente da Comissão Parlamentar de Ética, José Matos Correia, afirmou ontem que o PSD considera 'uma falsa questão' a colocação dos registos de interesses dos deputados na Internet, bem como as suas faltas e respectivas justificações. 'O registo de interesses já é público e qualquer pessoa o pode consultar, solicitando-o', lembrou, considerando bastante o facto de o princípio da publicidade estar 'consagrado'.
Matos Correia foi o deputado indigitado pela bancada do PSD para integrar o grupo de trabalho que vai desenhar a reforma do Parlamento e aquela é uma proposta avançada pelos socialistas que não colhe o apoio dos sociais-democratas. 'Não é uma questão central, seria extremamente negativo ceder à ideia de ir atrás de uma agenda mediática mais popular', considerou ontem, na apresentação das ideias-chave do seu partido para esta reforma. E aqui as palavras-chave são 'o reforço do papel político e legislativo da Assembleia da República'. [...]" (As hiperligações foram acrescentadas)

"Farmácias ligadas em rede ao MAI para prevenir assaltos"

O Diário Digital dá conta que "O secretário-geral da Associação Nacional de Farmácias, Paulo Duarte, afirmou hoje que «ainda este ano» aqueles estabelecimentos estarão ligados em rede ao Ministério da Administração Interna, no âmbito de um projecto de prevenção contra assaltos.
Segundo explicou Paulo Duarte à Lusa, trata-se de uma plataforma tecnológica que vai ligar todas as farmácias do País ao Ministério da Administração Interna e que, em caso de assalto, disponibilizará «automaticamente» toda a informação acerca da ocorrência e permitirá o envio «imediato» para o local das forças de segurança. O responsável disse ainda que aquela plataforma poderá ser «formalizada» já em Junho, integrando-se no âmbito do projecto «Farmácia Segura».
Este projecto, que tem vindo a ser desenvolvido há cerca de um ano e meio, inclui também uma valência formativa e informativa sobre os procedimentos a adoptar por proprietários e funcionários daqueles estabelecimentos em caso de assalto.
Paulo Duarte informou que o número de assaltos a farmácias desceu de 162 em 2005 para 123 em 2006, sublinhando, no entanto, que o número de ocorrências à mão armada subiu de 47 para 84. «Há um aumento significativo de ocorrências com mais elevado grau de gravidade e isso, naturalmente, é um factor preocupante que tem de ser atacado», acrescentou." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Telecomunicações: Comissão passa à etapa seguinte do processo de infracção contra a Alemanha [...]"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "No âmbito do diferendo acerca da nova lei alemã das telecomunicações, a Comissão enviou hoje à Alemanha um parecer fundamentado, entrando assim na segunda etapa do processo de infracção. Até à data, a Alemanha não retirou da dita lei as novas disposições, que poderão conceder à Deutsche Telekom uma 'folga' em relação à regulamentação, apesar da sua posição dominante no mercado da banda larga. O parecer fundamentado da Comissão é a última etapa deste procedimento, antes da remissão do processo para o Tribunal de Justiça Europeu. A Alemanha terá apenas um mês para responder."

Este Comunicado está acessível em texto integral.