tag:blogger.com,1999:blog-14425562283085278392024-03-06T06:47:43.064-01:00Direito na Sociedade da Informação LEFISBlogue da Rede LEFIS - "LEgal Framework for the Information Society" para a Língua Portuguesa.MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.comBlogger406125tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-59994156019006717282008-10-14T00:48:00.002-01:002008-10-16T16:35:24.228-01:00Brasil: TST - Empresa perde prazo por encaminhamento incorreto de petição eletrônica<div style="text-align: justify;">Conforme o <a href="http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=8713&p_cod_area_noticia=ASCS">Tribunal Superior do Trabalho do Brasil</a>, os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho facilitam a vida de advogados, partes, servidores e magistrados. É o caso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, o e-Doc. No entanto, é dever de quem peticiona observar se o local ao qual se destina o recurso foi lançado corretamente no sistema. Por falta de atenção a esse aspecto, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP teve seu agravo de instrumento rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.<br />CTEEP opôs recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) por meio do e-Doc, mas dirigiu o recurso à Vara do Trabalho de Aparecida (SP), e não ao TRT. Apesar de a petição da revista ter sido enviada eletronicamente dentro do prazo de oito dias, a empresa encaminhou-a para juízo diverso do competente para a apreciação do apelo. A Vara de Aparecida, ao perceber o engano do recorrente, repassou a petição para o TRT da 15ª Região, mas o documento somente foi recebido pelo Regional após o decurso do prazo legal.<br />O acórdão regional foi publicado em 22/02/08, uma sexta-feira. O início do prazo recursal se deu em 25/02/08, segunda-feira, e o término em 03/03/08, segunda-feira. Assim, ainda que a petição tenha sido encaminhada à Vara do Trabalho em 03/03/08, o recurso somente foi recebido pelo Regional em 05/03/08, quando já ultrapassado o prazo legal para a devida apresentação.<br />Ao apreciar a questão, o vice-presidente do TRT, através de despacho, julgou o recurso intempestivo, ou seja, fora do prazo, e, por essa razão, bloqueou a subida do recurso para o TST. Segundo o TRT, a tempestividade do recurso de revista somente pode ser verificada pela data da regular apresentação na sede do Tribunal recorrido, nos termos do artigo 896, parágrafo 1º, da CLT.<br />A CTEEP interpôs agravo de instrumento ao TST, para destrancar o recurso de revista. Alegou, para isso, que o recurso foi protocolado dentro do prazo, sendo secundário o fato de ter sido dirigido à Vara do Trabalho. Entendimento diferente teve a Sétima Turma, que considerou ser o recurso, de fato, “manifestamente intempestivo” e negou provimento ao agravo.<br />Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do agravo de instrumento, “é ônus processual da parte recorrente apresentar o apelo perante o juízo competente, sendo que, para a verificação da tempestividade, considera-se o momento do seu protocolo perante a autoridade competente para analisá-lo”. O ministro cita, inclusive, o artigo 9º, parágrafo 1º, item II, da Instrução Normativa 30/07 do TST, segundo o qual compete ao remetente a correta “alimentação” do sistema e-Doc. ( AIRR 468/2006-147-15-40.2)</div>Gustavo Rochahttp://www.blogger.com/profile/09998676317628084230noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-80022501824678076612008-10-11T12:08:00.004-01:002008-10-16T16:39:21.043-01:00"Táxis captam imagens ilegais"<div style="text-align: justify;font-family:georgia;"><span style="font-family: trebuchet ms;font-family:arial;" >Como denuncia o <a href="http://www.correiodamanha.pt/default.aspx"><span style="font-style: italic;">Correio da Manhã</span></a>, "Vinte e seis táxis de Lisboa estão a captar ilegalmente imagens dos passageiros através de câmaras de videovigilância.</span><br /><span style="font-family: trebuchet ms;font-family:arial;" >Alegadamente, as imagens estão a ser encaminhadas para a empresa de segurança <a href="http://www.esegur.pt/">Esegur</a>, como indicam os autocolantes colocadas nas viaturas, mas esta entidade rejeita qualquer acção de controlo.</span><br /><span style="font-family: trebuchet ms;font-family:arial;" >A videovigilância nos táxis é permitida em Portugal desde há um ano, mas a <a href="http://www.cnpd.pt/bin/legis/nacional/Lei33-2007-vvg-t%C3%A1xis.pdf">lei</a> criou várias condições para a realização e uso de filmagens. A autorização deve ser dada pela <a href="http://www.cnpd.pt/">Comissão Nacional de Protecção de Dados</a> e a <a href="http://www.psp.pt/">PSP</a>, única entidade que pode visionar as imagens, deve homologar o sistema.</span><br /><span style="font-family: trebuchet ms;font-family:arial;" >A instalação das primeiras 26 câmaras foi promovida pela associação de taxistas <a href="http://www.antral.pt/">ANTRAL</a>, que garantiu que a PSP homologou o sistema e que as imagens estão a ser enviadas para a Esegur. Mas antes do envio, a lei exige que a Esegur tenha uma autorização para fazer o tratamento de dados, a qual ainda não foi pedida por não existir acordo entre as entidades envolvidas.</span><br /><span style="font-family: trebuchet ms;font-family:arial;" >A captação ilegal de imagens é punida com multas entre os mil e os cinco mil euros e cabe à <a href="http://www.gnr.pt/">GNR</a> e PSP a sua fiscalização." (As hiperligações foram acrescentadas)</span><br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-21138247959001189402008-10-10T21:57:00.003-01:002008-10-16T16:35:59.181-01:00Yahoo! Brasil deve retirar do ar página de conteúdo inverídico<div style="text-align: justify;" class="conteudo_texto">Conforme o <a href="http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=89550">Superior Tribunal de Justiça</a>, <span class="titulo_texto">Yahoo! Brasil deve retirar do ar página de conteúdo inverídico </span>sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. A determinação foi mantida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao não acolher os argumentos apresentados em recurso pela defesa da empresa virtual contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).<br />Foi proposta ação de indenização por danos morais em favor de uma usuária da internet que requereu a desativação do site no qual é veiculado anúncio inverídico com ofertas de programas sexuais com sua pessoa, além de fotos pornográficas a ela atribuídas. O Juízo da 15ª Vara Cível de Natal determinou que a Yahoo! Brasil retire a página do ar sob pena de multa diária de R$ 200,00. O entendimento foi mantido pelo TJRN.<br />A empresa recorreu ao STJ, alegando que o site citado foi criado por um usuário da internet com a utilização de um serviço oferecido pela empresa Yahoo! Inc., em seu portal "http://yahoo.com", cabendo a essa empresa cumprir a determinação judicial questionada. Argumenta também que, por não ser sócia da Yahoo! Inc., mesmo no caso de desconsideração da personalidade jurídica daquela, não poderia ser chamada a responder à ordem judicial relativa à empresa americana.<br />Por fim, sustenta que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação de suas normas. Defende a tese de que, na condição de sociedade controlada pela Yahoo! Inc. e integrante do mesmo grupo societário, não poderia ser diretamente responsabilizada por prestação devida pela controladora.<br />Ao proferir seu voto, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, esclarece que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana e, ao acessar o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - , abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante desses fatos, o ministro conclui que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.<br />Ressalta ainda que, mesmo tendo o recorrido afirmado que a Yahoo! Brasil é sócia da Yahoo! Inc., quando a situação é inversa, não tem o poder de alterar as conclusões ali referidas, pois ambas, de toda forma, pertencem ao mesmo grupo econômico. Com esse entendimento não conheceu do recurso da empresa virtual e manteve a decisão que determinou a retirada do ar da página com conteúdo ofensivo à usuária da internet.</div>Gustavo Rochahttp://www.blogger.com/profile/09998676317628084230noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-47964724400498446982008-10-09T11:40:00.003-01:002008-10-09T11:43:49.452-01:00"Consumidores: a Comissão propõe direitos ao nível da UE para os compradores"<div style="text-align: justify;">De acordo com a <a href="http://europa.eu/press_room/">Sala de Imprensa da U.E.</a>, "A Comissão Europeia propôs hoje [ontem] uma série de direitos ao nível da UE para facilitar as compras dos consumidores através da Internet e nas lojas. Estas disposições integram uma nova proposta que visa garantir que, independentemente do local onde efectuem as suas compras na UE, os consumidores disponham de informação clara sobre preços e encargos adicionais antes de assinarem um contrato. Reforçará a defesa dos consumidores contra atrasos ou faltas de entregas, conferindo-lhes direitos sólidos ao nível comunitário no que diz respeito a prazos de reflexão, devoluções, reembolsos, reparações, garantias e cláusulas contratuais abusivas. A proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores simplifica quatro directivas vigentes nesta matéria, reunindo-as num único diploma legal. Foca a problemática do comércio electrónico no âmbito de uma vasta revisão e optimização dos direitos de que os cidadãos da União já são titulares nos domínios do comércio electrónico e do comércio a retalho. Tem por objectivo aumentar a confiança dos consumidores e, ao mesmo tempo, simplificar as formalidades administrativas que confinam as empresas às fronteiras nacionais, o que impede os consumidores de aceder a uma oferta mais ampla e a preços mais competitivos. O estabelecimento de um modelo de cláusulas contratuais em matéria de consumo permitirá reduzir substancialmente (até 97%) os custos de conformidade suportados pelos comerciantes com actividades à escala da UE. A directiva que agora é proposta reforça a defesa dos consumidores já existente em domínios essenciais que, durante os últimos anos, têm registado grande número de queixas, como é o caso da venda forçada. Adapta a legislação às novas tecnologias e aos novos métodos de venda, por exemplo, as transacções efectuadas por telemóvel ('m-commerce') e os leilões em linha através de sítios do tipo 'eBay'. A proposta em apreço impõe uma exigência explícita de os pontos de venda apresentarem informações claras sobre os direitos dos consumidores."<br /><br />Este Comunicado foi também distribuído em <a href="http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1474&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en">Língua Portuguesa</a>.<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-36658833273490674452008-09-29T14:52:00.003-01:002008-09-29T14:56:18.915-01:00"Comissão lança consulta online para assegurar que a Europa liderará a transição para a Web 3.0"<div style="text-align: justify;">Como divulgou a <a href="http://europa.eu/press_room/">Sala de Imprensa da U.E.</a>, "A Europa pode liderar a Internet da próxima geração. A Comissão Europeia salientou hoje as principais medidas a adoptar na Europa para dar resposta à próxima vaga da revolução da informação, que se intensificará nos próximos anos devido a tendências várias, designadamente as redes sociais, a transição decisiva para serviços comerciais em linha, os serviços nómadas baseados no GPS e na televisão móvel e o aumento dos identificadores inteligentes. O relatório mostra que a Europa está bem posicionada para tirar partido destas tendências, graças às suas políticas de apoio a redes de telecomunicações abertas e favoráveis à concorrência, bem como de apoio à privacidade e segurança. O relatório da Comissão revela igualmente um novo índice de desempenho da banda larga (BPI) que compara o desempenho nacional relativamente a medidas fundamentais, tais como o débito, o preço, a concorrência e a cobertura da banda larga. A Suécia e os Países Baixos lideram este campeonato da banda larga europeia, que completa o índice mais tradicional de penetração da banda larga, utilizado até à data pelas autoridades reguladoras das telecomunicações. A Comissão Europeia acaba de lançar uma consulta pública sobre as respostas políticas e do sector privado a estas oportunidades."<br /><br />Este Comunicado está acessível <a href="http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1422&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en">na íntegra</a>.</div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-56466768302096335002008-09-26T16:46:00.002-01:002008-09-26T16:49:02.713-01:00"PE incentiva um debate aberto sobre o estatuto dos blogues"<div style="text-align: justify;">De acordo com respectivo o <a href="http://www.europarl.europa.eu/news/expert/default_pt.htm"><span style="font-style: italic;">Serviço de Imprensa</span></a>, "O Parlamento Europeu incentivou hoje a que se realize um 'debate aberto sobre todas as matérias relacionadas com o estatuto dos blogues'. A resolução sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na UE, aprovada por 307 votos a favor e 262 contra, propõe também a criação de um estatuto editorial tendo em vista prevenir a ingerência no conteúdo da informação por parte dos proprietários, accionistas ou órgãos externos, como os governos.<br />'Os blogues constituem um novo contributo importante para a liberdade de expressão e são cada vez mais utilizados por profissionais de comunicação social e por particulare', reconhece o Parlamento Europeu na resolução apresentada pelos grupos PSE, ALDE e Verdes/ALE em alternativa ao relatório da eurodeputada socialista estoniana Marianne MIKKO. Esta resolução alternativa foi hoje aprovada em plenário por 307 votos a favor e 262 contra."<br /><br />Este Comunicado está acessível em <a href="http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/039-37795-266-09-39-906-20080922IPR37794-22-09-2008-2008-true/default_pt.htm">texto integral</a>.<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-68300375548858556742008-09-26T09:25:00.002-01:002008-09-26T09:28:38.979-01:00"Fisco quer intensificar uso da Net para avisos de liquidação"<div style="text-align: justify;">Segundo o <a href="http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/"><span style="font-style: italic;">Dinheiro Digital</span></a>, "O Fisco pretende intensificar em 2009 a utilização da internet para vários procedimentos fiscais como notificar a liquidação de IRS e outros impostos a contribuintes já registados, disse hoje o Director-Geral dos Impostos.<br />José António Azevedo Pereira, que falava na conferência 'Boas Práticas na Administração Pública', organizada pelo Diário Económico, afirmou esperar que os contribuintes adiram cada vez mais à utilização da internet no seu relacionamento com as entidades fiscais.<br />A expectativa é que a internet seja usada para 'notificar a liquidação de IRS e outros impostos', mas também para 'envio de processos na área fiscal, como contra-ordenações'. 'Esperamos aumentar o número de documentos [a enviar por via] electrónica', defendeu o director-geral dos Impostos, principalmente quando for possível o recurso a assinatura digital.<br />O responsável referiu ainda que o processamento electrónico visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e responder 'com rapidez e qualidade' aos pedidos dos contribuintes. José António Azevedo Pereira frisou que já existem documentos na administração fiscal que 'estão completamente desmaterializados', sendo uma área da Administração Pública em que Portugal 'está à frente' de países como EUA, Alemanha ou Holanda.<br />Em 2008, foram 3.240 as declarações de IRS entregues pela Internet, ou seja, entre 71 e 72 por cento do total, acrescentou o director-geral dos Impostos."<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-55064021173539903592008-09-25T23:07:00.003-01:002009-05-14T17:26:06.759-01:00Dono de empresa ofendida tem direito a indenização<div style="text-align: justify;">Conforme o site <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/70225,1">Consultor Jurídico</a>, o dono de empresa ofendida no site de relacionamento Orkut pode pedir indenização na Justiça. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma manteve a decisão que considerou legítima a ação proposta por um empresário contra duas pessoas que falaram mal do seu criatório de avestruzes.<br />O dono do criatório de avestruzes entrou com a ação de indenização afirmando que as duas pessoas usaram o Orkut para cobrar uma dívida que tinham com o seu filho e, para isso, falaram mal do criatório. Por isso, o criador pediu indenização e a retirada de todas as mensagens enviadas para as comunidades do Orkut, sob pena de multa diária.<br />A primeira instância acolheu o pedido condenando os usuários do Orkut a retirar as mensagens em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 até o limite de R$ 17,5 mil.<br />Eles apresentaram Agravo de Instrumento alegando ilegitimidade ativa do proprietário porque os supostos danos teriam sido causados apenas a seu criatório. Alegaram que não tinham mais conta no Orkut e que, “após o encerramento de uma conta, o usuário fica totalmente impossibilitado de reabri-la, ou mesmo de apagar suas mensagens”, o que os impediria de cumprir a ordem judicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou os argumentos e manteve a decisão. Eles apelaram ao STJ.<br />A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que as mensagens divulgadas não foram ofensivas apenas à empresa ou ao filho do proprietário, mas também a este e ao criatório. Em relação à presença dos requisitos para a Antecipação da Tutela, a ministra ressaltou a viabilidade da imposição de multa diária, com fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial, além de outras medidas, por estarem previstas no Código de Processo Civil.<br />A relatora destacou, ainda, que, de um lado, inexiste qualquer prejuízo para os usuários com a retirada das mensagens consideradas ofensivas enquanto, do outro lado, não há nenhum ganho ao criador com sua manutenção na rede mundial de computadores durante todo o trâmite processual.</div>Gustavo Rochahttp://www.blogger.com/profile/09998676317628084230noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-72941885731174562322008-09-25T09:35:00.001-01:002008-09-25T09:38:12.566-01:00"Internet de banda larga para todos os europeus: Comissão lança debate sobre o futuro do serviço universal"<div style="text-align: justify;">Como assinala a <a href="http://europa.eu/press_room/">Sala de Imprensa da U.E.</a>, "Como é que a UE vai conseguir que todos os europeus – do Norte da Finlândia até ao Sul de Itália e do Oeste da Irlanda até ao Leste da Roménia – tenham acesso à Internet de banda larga? Eis a principal questão que ressalta de um relatório da Comissão publicado hoje. Entre 2003 e 2007, a utilização da banda larga na UE triplicou, atingindo 36% dos agregados familiares. Porém, 7% da população da UE (30% nas zonas rurais) não dispõe ainda de ligação à Internet. As disparidades na UE são gritantes: 100% da população da Dinamarca, do Luxemburgo e da Bélgica tem acesso à Internet de banda larga, ao passo que mais de 60% da população da Roménia (75% nas zonas rurais) não beneficia deste. Mesmo nos países com economias mais sólidas, como a Itália e a Alemanha, 18% e 12% respectivamente da população rural não dispõe de ligação à Internet. Tendo em conta a importância crescente da banda larga no nosso quotidiano, os instrumentos políticos, nomeadamente a gestão do espectro radioeléctrico e os serviços de comunicações móveis via satélite, devem fazer-se acompanhar de um amplo debate sobre o serviço universal nas telecomunicações – rede de segurança que garante um nível mínimo de serviços, designadamente ligação a uma rede telefónica e acesso básico à Internet, satisfazendo necessidades fundamentais a que o mercado não dá resposta."<br /><br />Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, em <a href="http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1397&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=fr">Língua Portuguesa</a>.<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-62847065848715302282008-09-25T08:26:00.002-01:002008-09-25T08:31:38.455-01:00"Perdidoseachados.gov devolve apenas 10% objectos registados"<div style="text-align: justify;">O <a href="http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/"><span style="font-style: italic;">Dinheiro Digital</span></a> noticia hoje que "Cerca de 150 objectos ou documentos pessoais são registados, em média diária, no portal on-line dos 'perdidos e achados', em funcionamento há oito meses. Mas apenas 10% foram até agora entregues aos proprietários.<br />Segundo dados do Ministério da Administração Interna, desde 31 de Janeiro que foram inseridos no site da Internet dos 'perdidos e achados' mais de 17 mil objectos e quase 20 mil documentos pessoais. No entanto, apenas foram entregues aos seus legítimos proprietários 1.620 objectos e menos de três mil documentos.<br />Apesar destes números referentes aos oito meses de funcionamento do <a href="http://perdidoseachados.mai.gov.pt/">http://perdidoseachados.mai.gov.pt</a>, a PSP diz que os seus serviços de achados conseguem restituir habitualmente perto de 60 por cento dos bens recebidos.<br />Carteiras, porta-chaves, óculos ou telemóveis são alguns dos objectos que se perdem com mais facilidade."<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-65502764600624447162008-09-24T18:54:00.003-01:002008-09-24T19:08:07.350-01:00"Eurodeputados recusam criação de super regulador europeu das telecomunicações"<div style="text-align: justify;">No <a href="http://ultimahora.publico.clix.pt/"><span style="font-style: italic;">Público Última Hora</span></a>, a jornalista Isabel Arriaga e Cunha relata que "O <a href="http://www.europarl.europa.eu/news/public/default_pt.htm">Parlamento Europeu</a> (PE) opôs-se hoje à criação de um super regulador encarregue de policiar a totalidade do mercado das telecomunicações no espaço comunitário, optando por uma estrutura mais ligeira que confere menos poderes à Comissão Europeia.<br />Ao mesmo tempo, os eurodeputados defenderam que os fornecedores de acesso à Internet não deverão ser responsabilizados por eventuais conteúdos ilícitos nas suas redes, nomeadamente a pirataria de produtos protegidos por direitos de autor.<br />Estas posições foram assumidas por uma esmagadora maioria dos 785 eurodeputados, que se pronunciaram em 'primeira leitura' sobre um <a href="http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/tomorrow/index_en.htm">grande pacote de propostas legislativas apresentadas pela Comissão Europeia em Novembro passado</a> para a reformulação das regras do sector das telecomunicações, que representa 300 mil milhões de euros anuais.<br />Uma das ideias chave destas propostas consistia na criação de um regulador único ao nível europeu encarregue de vigiar o funcionamento do sector das telecomunicações na UE, definir as medidas correctivas em caso de problemas de concorrência, garantir a segurança das redes e a gestão do espectro de frequências rádio-eléctricas utilizadas para a telefonia, rádio e televisão." (As hiperligações foram acrescentadas)<br />Este artigo está acessível em <a href="http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1343842&idCanal=57">texto integral</a>.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Nota 1:</span> para mais informações sobre esta tomada de posição, <span style="font-style: italic;">vide</span> o <a href="http://www.europarl.europa.eu//news/expert/infopress_page/052-37899-266-09-39-909-20080923IPR37898-22-09-2008-2008-false/default_pt.htm">Comunicado</a> emitido hoje pelo Serviço de Imprensa do PE.<br /><span style="font-weight: bold;">Nota 2:</span> para uma síntese da evolução da Política da UE neste domínio, permito-me sugerir a minha apresentação intitulada “<a href="http://www.estig.ipbeja.pt/%7Eac_direito/MassenoRecife2007-aO.ppt">A Reforma do Direito das Comunicações Electrónicas na União Europeia</a>”, correspondente à Conferência de Abertura do 2.º Congresso de Direito de Informática e Telecomunicações, organizado pelo IBDI e o IMP, no Recife, a 7 de Novembro de 2007.<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-19395952177743528052008-09-24T10:04:00.002-01:002008-09-24T10:06:47.059-01:00"Roaming: Comissão intervém para fazer baixar os preços dos SMS e de outros serviços móveis de dados no estrangeiro "<div style="text-align: justify;">Como divulgou a <a set="yes" linkindex="23" href="http://europa.eu/press_room/">Sala de Imprensa da U.E.</a>, "Os utilizadores de telemóveis podem contar com uma redução significativa dos preços do envio de mensagens de texto a partir de outros países da União Europeia já no próximo Verão. A Comissão Europeia propôs hoje uma redução de 60% no preço das mensagens de texto em roaming a partir de 1 de Julho de 2009. Os cidadãos comunitários que viajem para outros países da União Europeia não pagarão mais de 0,11 euros por SMS, quando a média actual é de 0,29 euros. A Comissão pretende igualmente aumentar a transparência dos preços da navegação na Web e do descarregamento de dados no telemóvel para quem se encontra no estrangeiro: os consumidores habituados a aceder a serviços de dados mais baratos no seu país devem ser protegidos contra 'surpresas desagradáveis' nas facturas, que podem ascender a milhares de euros. As propostas serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que têm de as aprovar antes de se tornarem lei. No Verão de 2007, a União Europeia já reduzira em 60% as tarifas das chamadas vocais em roaming efectuadas ou recebidas no estrangeiro."<br /><br />Este Comunicado foi também distribuído em <a href="http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1386&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=fr">Língua Portuguesa</a>.<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-23408181372970889992008-09-23T08:07:00.001-01:002008-09-23T08:09:12.047-01:00"Primeiro registo automóvel pode ser feito online a partir de hoje"<div style="text-align: justify;">O <a href="http://www.diarioeconomico.com/"><span style="font-style: italic;">Diário Económico</span></a> dá conta que "Desde Setembro de 2007 que alguns procedimentos de registo automóvel já se conseguem fazer online, através do site <a href="http://www.automovelonline.mj.pt/">www.automovelonline.mj.pt</a>.<br />Registo de compra e venda de um automóvel, penhora de um veículo num processo de cobrança de dívidas ou alteração do nome ou morada de uma empresa com parque automóvel são alguns dos serviços disponíveis neste portal.<br />A partir de agora, os cidadãos e empresas passam também a poder realizar o registo inicial de propriedade através da Internet, anunciou à agência Lusa o secretário de Estado da Justiça. Até hoje, quando um cidadão pretendia registar em Portugal um veículo comprado no estrangeiro tinha de se dirigir a um serviço de registo e o mesmo acontecia a uma empresa importadora de uma marca.<br />'Esta é uma funcionalidade mais vocacionada para os utilizadores profissionais. Normalmente são concessionários que importam um carro do estrangeiro e podem fazer o seu primeiro registo agora online', explicou à Lusa o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.<br />Este registo inicial de propriedade de um veículo corresponde a 16,5% total de actos de registo de propriedade praticados nas conservatórias, o que em 2006 representou cerca de 375 mil actos.<br />Para conseguir um registo automóvel online, os utilizadores precisam de se autenticar através do certificado digital do cartão do cidadão ou dos certificados digitais dos seus representantes legais (advogados, notários ou solicitadores)."<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-78112494050108832002008-09-20T00:14:00.004-01:002009-05-14T17:26:22.476-01:00Pais são condenados por ofensas dos filhos no Orkut<div style="text-align: justify;">Conforme o portal <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/70040,1">Consultor Jurídico</a>, os pais devem ficar atentos ao que seus filhos andam fazendo na internet. Em Rondônia, os pais de 19 adolescentes foram condenados a pagar indenização por dano moral a um professor de matemática do colégio Daniel Berg que foi ofendido em uma comunidade do Orkut. Os jovens confessaram a prática perante o juiz da Infância e da Juventude. A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado fixou o valor da indenização em R$ 15 mil, que deve ser dividido entre os pais.<br />Os alunos criaram a comunidade “Vamos comprar uma calça nova para leitão” e a ilustraram com uma foto do professor. Nas discussões, eles faziam piadas, xingavam o professor e alguns chegaram até fazer ameaças. Diziam que iriam furar os pneus do seu carro.<br />Para o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, relator do processo no TJ-RO, a conduta dos estudantes não pode ser considerada brincadeira, como argumentou um dos pais. “Não é a pretexto de brincadeira que se justifica ofender a honra alheia ou se ameaça depredar o patrimônio alheio. Caso não saibam os apelantes, a brincadeira, quando ocorre, tem o consentimento e a empatia das partes envolvidas, e não foi assim que os fatos se deram”, avisou.<br />Muitos pais também argumentaram que pagar indenização por danos morais era demais, uma vez que seus filhos já haviam sofrido suspensão coletiva por decisão da direção da escola e tiveram de prestar serviços à comunidade pela irresponsabilidade cometida. Mas o relator entendeu que, dessa vez, a responsabilidade deve recair sobre os pais, que não cumpriram o seu dever de vigiar e educar os seus filhos, “de forma que o cumprimento de medida sócio-educativa pelos filhos não tem o condão de, por si só, afastá-la”. As palavras chulas e de baixo calão, segundo o juiz, realmente atingiram a honra e a moral do professor, “infração equivalente a injúria e difamação”.</div><p style="text-align: justify;" class="text"><a href="http://www.conjur.com.br/static/text/70040,1"><b>Leia a decisão na íntegra<br /></b></a></p>Gustavo Rochahttp://www.blogger.com/profile/09998676317628084230noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-45629912742260138662008-09-19T17:01:00.003-01:002008-09-19T18:32:15.502-01:00"Base de dados dos processos em tribunal está ilegal"<div style="text-align: justify;">Nos termos de um artigo da jornalista Andrea Duarte, publicado no <a href="http://www.diarioeconomico.com/"><span style="font-style: italic;">Diário Económico,</span></a> "Os tribunais portugueses usam há anos o <a href="http://www.tribunaisnet.mj.pt/">sistema Habilus</a>, que permite guardar os dados de processos, sem que este seja regulamentado por uma lei ou esteja registado junto da <a href="http://www.cnpd.pt/">Comissão Nacional de Protecção de Dados</a> (CNPD). Segundo fonte do <a href="http://www.pgr.pt/">Ministério Público</a> (MP) ligada à área cível, 'o poder político está a ter acesso ao teor das declarações dos arguidos em processos crime, sem autorização da CNPD'.<br />Um <a href="http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/2004/htm/par/par015-04.htm">parecer de 2004 da CNPD</a> considerava que o tratamento dos dados dos processos do MP num ficheiro central precisava de ser regulado por uma lei da Assembleia da República (AR). Este parecer é elaborado a pedido do Ministro da Justiça para legalizar um tratamento de dados que já existe, se bem que não com todas as funcionalidades agora previstas. De 2004 até agora, este sistema foi introduzido em tribunais. Os dados pessoais são registados nos tribunais, embora os magistrados e a PGR não tenham acesso às estatísticas dos processos.<br />No entanto, no registo público da CNPD, não se encontra associada a alguma das 'entidades responsáveis' pelo tratamento de dados pessoais qualquer base de dados semelhante. Também não há um parecer favorável da CNPD relativo a este tratamento, desde 2004 a 2008, nem uma regulamentação ou iniciativa legislativa. Os dados armazenados no sistema informático dos tribunais cíveis incluem dados pessoais e 'inquéritos crime que estão em segredo de justiça, com declarações, queixas, etc', disse fonte do MP ouvida pelo 'Semanário Económico'." (As hiperligações foram acrescentadas)<br />Este texto pode ser lido <a href="http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/nacional/sociedade/pt/desarrollo/1166685.html">na íntegra</a>.<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-6528746988745619872008-09-19T12:28:00.002-01:002008-09-19T15:22:26.151-01:00"Banda larga: Comissão lança consulta sobre a forma de promover as redes de acesso da nova geração na Europa"<div style="text-align: justify;">Como divulgou a <a set="yes" linkindex="23" href="http://europa.eu/press_room/">Sala de Imprensa da U.E.</a>, "A Comissão Europeia lançou uma consulta pública<a href="http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/library/public_consult/nga/index_en.htm"> </a>sobre os princípios regulamentares que os Estados-Membros da UE devem aplicar às redes de acesso de alto débito da próxima geração. Estas redes de fibra óptica permitem um débito muito superior ao das redes de cobre tradicionais e são necessárias para a transmissão de conteúdos de alta definição (como a televisão de alta definição) e para as aplicações interactivas. A definição de um enquadramento regulamentar comum neste domínio visa favorecer a igualdade de tratamento dos operadores em toda a UE, assegurando assim a previsibilidade da regulamentação, que é um factor crucial para os investidores. A consulta pública estará aberta até 14 de Novembro de 2008."<br /><br />Este comunicado está acessível em <a href="http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1370&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en">Língua Portuguesa</a>.<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-77117083636670819592008-09-16T16:40:00.003-01:002008-09-16T16:44:56.937-01:00"Acordo Google e Yahoo na mira de investigações da UE"<div style="text-align: justify;">De acordo com o <a href="http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/"><span style="font-style: italic;">Dinheiro Digital</span></a>, "As autoridades reguladoras da concorrência da UE estão a investigar o acordo para partilhar algumas receitas de publicidade entre os gigantes da Internet, Google e Yahoo.<br />'Em meados de Julho, decidimos abrir uma investigação preliminar por iniciativa própria acerca dos possíveis efeitos de um acordo entre Google e Yahoo sobre a concorrência na área da Economia europeia', disse Johnathan Kroes, porta-voz do comissário europeu da concorrência.<br />A concorrência entre o Google e o Yahoo é 'absolutamente essencial para assegurar que as nossas publicações filiadas tenham uma receita competitiva pela publicidade online', explicou o presidente da WAN, Gavin O'Reilly.<br />Segundo a WAN, este acordo pode comprometer as receitas publicitárias que os motores de busca proporcionam aos jornais e outros sites, e o custo da publicidade por busca patrocinada. O'Reilly adverte que, caso se concretize o acordo, os anunciantes dirigir-se-ão cada vez mais ao Google, que oferecerá preços mais vantajosos do que o Yahoo. 'Tememos que o acordo proporcione ao Google um poder de mercado em segmentos importantes da publicidade online e a possibilide de tirar proveito do seu domínio na busca pela Internet noutros mercados', acrescentou.<br />Os gigantes da Internet acederam em cooperar com a investigação de Bruxelas."<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-90944707877258162832008-09-15T16:41:00.001-01:002008-09-15T16:44:55.693-01:00"UE propõe actualização do pacto comercial sobre produtos das tecnologias da informação"<div style="text-align: justify;">Como divulgou a <a href="http://europa.eu/press_room/">Sala de Imprensa da U.E.</a>, "A Comissão Europeia apresentou hoje à Organização Mundial do Comércio a sua proposta para actualizar e alargar o acordo sobre as tecnologias da informação celebrado entre as principais potências comerciais do mundo, a fim de reduzir o custo deste tipo de produtos. A proposta da Comissão procura ter em conta os novos produtos introduzidos no mercado desde a assinatura do acordo em 1996, a fim de eliminar os direitos aduaneiros aplicáveis a estes produtos. Procura ainda encontrar soluções para os problemas decorrentes dos obstáculos não pautais aplicáveis após a passagem das fronteiras, bem como para os entraves resultantes do não funcionamento de determinados procedimentos e mecanismos previstos no acordo actual. A Comissão espera que outros membros da OMC participem em breve nestas discussões. <i>(Desenvolvimento em <a set="yes" linkindex="41" href="http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1321&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en" title="IP/08/1321"> IP/08/1321</a> e <a set="yes" linkindex="42" href="http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/08/562&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en" title="MEMO/08/562"> MEMO/08/562</a>)</i>"<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-75323789481137595922008-09-04T23:45:00.004-01:002008-09-23T08:10:08.778-01:00CVM permite assembléias de acionistas pela internet<div style="text-align: justify;">Conforme o site <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/69553,1">Consultor Jurídico</a>, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários aprovou, no início de julho de 2008, o uso da internet nas assembléias, o que facilitará, em grande medida, o processo de votação nos encontros de acionistas.<br />A autarquia, em consonância com o disposto na Lei das Sociedades por Ações, entendeu que as companhias poderão utilizar procuração eletrônica com assinatura digital certificada no cômputo dos votos, procurações em papel sem reconhecimento de firma e ainda transmitir suas assembléias pela internet, abertas ao público, desde que não contenham informações sigilosas.<br />Para viabilizar essa medida, tanto a documentação para votação como a própria procuração podem ser fornecidas pela companhia, bastando que ela disponibilize o material em seu endereço eletrônico com livre acesso aos acionistas. Eles, por sua vez, lêem o material, preenchem as indicações de voto e assinam — tudo por meio da internet. Depois, o documento é entregue ao procurador da empresa, que os apresenta na assembléia. Dessa forma, fica atendido o requisito da Lei das Sociedades por Ações, que exige presença na reunião.<br />A obtenção da assinatura digital pode ser feita com certificação fornecida pela autoridade brasileira, a ICP e o Serasa, ou por sistema desenvolvido pela própria empresa. Em relação ao uso de procuração assinada em papel, sem reconhecimento de firma, o entendimento da CVM é que a adoção depende de política pré-definida pela companhia, em seu estatuto social.<br />O entendimento da CVM para essas inovações baseou-se no fato de que a Lei das Sociedades por Ações não impõe restrições ao uso de procurações eletrônicas, de assinaturas digitais ou a obrigatoriedade de reconhecimento de firma.</div>Gustavo Rochahttp://www.blogger.com/profile/09998676317628084230noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-86217419113423213442008-09-02T23:02:00.002-01:002009-05-14T17:29:57.937-01:00STJ mantém prisão de homem acusado de divulgar pornografia infantil no Orkut<div style="text-align: justify;">Conforme decisão do <a href="http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=88972">STJ</a>, A Sexta Turma manteve a prisão preventiva de A.M., denunciado por divulgar, na internet, fotos pornográficas que envolviam crianças e adolescentes. Apesar de ser primário, ter trabalho lícito e residência fixa, segundo os ministros, ele, em liberdade, poderia continuar praticando o crime.<br />De acordo com o processo, uma outra ação penal apurou o crime de divulgação de pornografia infantil pela internet praticado por um canadense e dois holandeses. Depois de conseguir o direito de recorrer em liberdade, os estrangeiros fugiram do Brasil.<br />A.M. foi denunciado como sendo uma das pessoas que tiveram acesso ao material divulgado pelos estrangeiros. De acordo com a denúncia, com dados pessoais falsos, ele teria criado uma comunidade no site de relacionamento Orkut intitulado “As putas de Nova Friburgo”. Além de divulgar as imagens, ele expôs a identidade e qualificações da vítimas, permitindo que elas fossem reconhecidas pela sociedade. Algumas delas que eram menores na época em que as fotos foram tiradas, foram localizadas e até perderam seus empregos.<br />A polícia realizou busca e apreensão na casa do denunciado e encontrou um DVD-ROM com imagens de treze adolescentes. Os investigadores concluíram que A.M. também fotografava menores em poses pornográficas.<br />Com base em todos esses fatos, A.M. teve a prisão preventiva decretada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2).<br />No habeas-corpus impetrado no STJ contra a prisão preventiva, a defesa de A.M. alegou que, além das condições favoráveis à sua liberdade, a Justiça comum federal não teria competência para julgar o caso.<br />A relatora, desembargadora convocada Jane Silva, ressaltou que a alegação de incompetência da Justiça comum federal não pode ser analisada porque ocorreria indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi submetida ao TRF2.<br />A desembargadora Jane Silva negou o habeas-corpus por considerar que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que põem em risco a ordem pública. Também ficou convencida de que há fundadas razões de que o crime poderá se repetir caso A.M. seja colocado em liberdade. O voto da relatora foi acompanhado por todos os demais ministros da Sexta Turma.<br /></div>Gustavo Rochahttp://www.blogger.com/profile/09998676317628084230noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-41079366375415051772008-09-02T12:20:00.004-01:002009-10-22T12:44:28.243-01:00Facebook é processado por violação de privacidade<strong></strong><div style="text-align: justify;">A rede de relacionamentos online Facebook, que nos Estados Unidos tem a mesma popularidade que o Orkut no Brasil, virou alvo de um processo judicial por violação de privacidade de seus membros. A rede é acusada de compartilhar informações pessoais de seus participantes com sites comercias. A ação foi ajuizada numa corte federal da Califórnia. As informações são do site Findlaw.<br />O Facebook, que não tem fins lucrativos, é acusado de ter feito joint-ventures com sites comerciais como Blockbuster, Hotwire, Overstock.com, Zappos e Gamefly. Cada vez que o usuário do Facebook fazia uso do aplicativo chamado “Farol”, entrava imediatamente nesses sites comerciais. Caso adquirisse algo, essa compra, imediatamente, era propagada a todos os amigos do usuário na rede Facebook. Ou seja: as preferências comerciais eram divulgadas publicamente, sem a autorização dos compradores. Um lote de 44 sites comerciais foi incluído na ação.<br />A rede Facebook informou que esse programa não existe mais. E que funcionou apenas de 7 de novembro de 2007 a 5 de dezembro do mesmo ano. Mesmo assim, a ação foi acatada com base no ato de privacidade nas comunicações eletrônicas, ato de fraudes e abusos em computadores e ato de proteção à privacidade no consumo de vídeos.<br /><br />Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2008 / Fonte: <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/69332,1#null">http://www.conjur.com.br/static/text/69332,1#null</a></div>Dilson Bastos Fernandeshttp://www.blogger.com/profile/08389891311448052769noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-83041947491024573592008-08-16T00:09:00.006-01:002009-05-14T17:29:30.825-01:00Rio Grande do Sul: Google deve informar identificação de computador que criou falso perfil no Orkut<span style="font-family:georgia;"></span><div style="text-align: justify;"><span class="texto_geral" style="font-family:georgia;"></span>Conforme decisão do <a href="http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=69615">Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul</a>, referente ao processo número 70023794233, o Google deve informar identificação de computador que criou perfil falso no orkut.<br />O IP (Internet Protocol) do computador que criou perfil falso no site de relacionamentos Orkut, deve ser informado pela Google Brasil Internet Ltda. A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a relevância da antecipação de prova, solicitada pela autora da ação com a finalidade de ingressar futuramente em juízo com ação indenizatória e medida criminal contra o criador da página pessoal falsa.<br />Conforme o relator do recurso, Desembargador Odone Sanguiné, foi comprovado que o falso perfil traz fotos da autora do processo e de outras pessoas que são intituladas como familiares e namorado dela, além de serem postados diálogos na rede da Internet atribuídos à apelante.<br />O magistrado destacou que a sentença havia indeferido a inicial e extinto a ação cautelar de produção antecipada de provas. Conforme a Justiça de 1º Grau, o IP poderia ser obtido na ação de indenização que a autora ajuizou contra o Google por não ter suspendido a exibição do referido perfil falso, mesmo tendo sido notificado.<br />Na avaliação do Desembargador Odone, entretanto, o objeto das duas ações são distintos. Ressaltou que a demanda para produção antecipada de provas é uma medida cautelar de nítido caráter preparatório de futura ação a ser intentada contra o criador do perfil falso.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Identificação</span><br />Lembrou que o “IP” permite que seja reconhecido o provedor de Internet que foi utilizado e, conseqüentemente, permite que se apure a origem e local do computador onde foi criado o perfil falso. “Podendo-se, dessa forma, ser encontrado o responsável.”<br />Considerou também a notória facilidade com que as informações são facilmente manipuladas na Internet, a instabilidade do sistema e de seus servidores. “Entendo que a demora na produção da prova pode pôr em risco a permanência dos registros dos usuários e mensagens ora existente, o que poderá dificultar em muito a produção da prova que se pretende, podendo até mesmo inviabilizá-la.”<br />Acrescentou, ainda, que não havendo certeza quanto ao perecimento da prova, como no caso, “é preferível realizar a produção do que negá-la, evitando-se assim eventual prejuízo da parte autora.” Assim, desconstituiu a sentença para determinar o prosseguimento regular do processo.<br /></div>Gustavo Rochahttp://www.blogger.com/profile/09998676317628084230noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-78271756547101649742008-08-14T23:47:00.003-01:002009-05-14T17:29:08.614-01:00Advogado do Estado de Santa Catarina é preso por falsificar perfil no Orkut<div style="text-align: justify;">Conforme noticiado no site <a href="http://www.conjur.com.br/static/text/68983,1">Consultor Jurídico</a>, o advogado Guilherme Stinighen Gottardi, 26 anos, foi preso sob a acusação de ter falsificado perfil de duas pessoas no site de relacionamento Orkut. Ele criou perfis de uma colega de trabalho, onde ela aparece nua em uma fotomontagem, e do noivo dela, apresentado como homossexual. O acusado vai responder por falsidade ideológica, cuja pena pode ser de um a três anos de prisão, mais multa.<br />Segundo o <i>Uol</i>, Gottardi e a vítima trabalham em uma agência do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Em 2007, o noivo dela registrou um boletim de ocorrência por causa do perfil no Orkut em que aparecia como gay. A Polícia passou a vigiar usuários de cafés e <i>lan houses</i> da cidade.<br />Há duas semanas, outro perfil foi feito com a imagem da funcionária do banco, na qual ela falava mal dos colegas. O boletim de ocorrência foi feito na quarta-feira (13/8). À noite, Gottardi foi preso em flagrante em uma <i>lan house</i>, quando atualizava os perfis. Ele foi detido com um CD com fotos e informações das vítimas. O trabalho de investigação foi feito com o apoio da direção do Orkut, que indicou o local onde a conta foi acessada.<br />O pai da garota estava junto com os policiais no momento da prisão. Ele disse que vai processar o advogado por danos morais.<br />A polícia afirma que o advogado “provavelmente tinha atração, amor pela vítima”. "Como não era correspondido, ele começou a fazer perfis falsos no Orkut", diz o investigador André Gustavo da Silveira, do 1º Departamento de Polícia Civil de Santa Catarina.</div>Gustavo Rochahttp://www.blogger.com/profile/09998676317628084230noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-25828287259151899862008-08-13T10:28:00.002-01:002008-08-13T10:35:46.082-01:00"Apreensão de SMS sem aval do juiz é ilegal"<div style="text-align: justify;">Como dá conta a jornalista Ana Bela Ferreira no <a href="http://dn.sapo.pt/"><span style="font-style: italic;">Diário de Notícias</span></a> de hoje, "Ao contrário do que os desembargadores de Lisboa defendem num <a href="http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9182245992c7c5d18025749000503b8c?OpenDocument">acórdão recente</a>, a <a href="http://www.policiajudiciaria.pt/">Polícia Judiciária</a> (PJ) continua obrigada a apresentar uma autorização do juiz para aceder às mensagens escritas recebidas pelo telemóvel. Quem o garante são constitucionalistas e juristas contactados pelo DN, para quem a interpretação feita no acórdão é inconstitucional.<br />No acórdão, ontem divulgado, os desembargadores José Simões de Carvalho, Margarida Bacelar e Calheiros da Gama, da Relação de Lisboa, entendem que 'a apreensão da [mensagem escrita] já recebida e aberta não terá mais protecção que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário'.<br />Em causa parece estar o tipo de interpretação que se faz do artigo do Código de Processo Penal que regula a apreensão de correspondência (179º). O artigo determina que, 'sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão, mesmo nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência'. Ricardo Rogrigues, deputado do PS na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, diz que esta medida foi actualizada na reforma do CPP para prever as novas formas de comunicação, como os SMS." (As hiperligações foram acrescentadas)<br />Este artigo está acessível <a href="http://dn.sapo.pt/2008/08/13/sociedade/apreensao_sms_aval_juiz_e_ilegal.html">na íntegra</a>.<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1442556228308527839.post-17440216304950183472008-08-12T08:19:00.002-01:002008-09-20T08:35:08.256-01:00"Justiça: Entrega de processos online com taxas reduzidas"<div style="text-align: justify;">De acordo com o <a href="http://diariodigital.sapo.pt/default.asp"><span style="font-style: italic;">DiárioDigital</span></a>, "A entrega de peças processuais através da Internet, no âmbito do <a href="http://www.tribunaisnet.mj.pt/CitiusInfo.htm">programa CITIUS</a>, vai beneficiar a partir de Setembro de uma redução entre 25 a 50 por cento na taxa de justiça, revelou hoje o Governo.<br />Segundo dados do <a href="http://www.mj.gov.pt/sections/home">Ministério da Justiça</a> a que a agência Lusa teve acesso, mais de 189.675 peças processuais foram entregues desde Abril através do CITIUS, sendo este programa utilizado, em média, por mais de 11 mil utilizadores diferentes por semana. Nos meses de Abril, Maio e Junho, as petições iniciais entregues através do CITIUS representaram dez por cento dos processos cíveis e laborais entrados nos tribunais judiciais.<br />O CITIUS é uma ferramenta que permite ao advogado/solicitador, através da Internet, entregar peças processuais e respectivos documentos, consultar processos judiciais e as diligências que lhes respeitam.<br />Segundo o MJ, uma das vantagens do programa é ser 'um meio mais rápido porque o advogado/solicitador não necessita de se deslocar ao tribunal ou ao correio para proceder à entrega das peças processuais e respectivos documentos', dispensando o envio, em papel, de cópias e duplicados, bem como dos originais dos documento." (As hiperligações foram acrescentadas)<br />Esta notícia pode ser lida em <a href="http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=&id_news=344664&page=0">texto integral</a>.<br /></div>MDMassenohttp://www.blogger.com/profile/09116845033286159246noreply@blogger.com0