Direito na Sociedade da Informação LEFIS

Novo Código de Processo Civil poderá regulamentar julgamentos virtuais

2011-11-18T07:43:00.000-01:00

Novo Código de Processo Civil poderá regulamentar julgamentos virtuais

AGÊNCIA CÂMARA 17 DE NOVEMBRO DE 2011

O grupo de juristas que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8.046/10) vai sugerir ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não permitam sustentação oral, como é o caso de alguns recursos e de questionamentos de conflito de competência.

Nos julgamentos virtuais, os juízes tomam a decisão com a ajuda da tecnologia, sem estarem reunidos no mesmo espaço físico. A intenção dos juristas é criar mais uma ferramenta para agilizar a análise das ações.

O advogado e professor Fredie Didier Júnior, integrante do grupo de juristas, explica que o julgamento virtual já tem sido utilizado pontualmente em algumas cortes, e a intenção do grupo é normatizar a questão no CPC. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já realiza julgamentos virtuais para a discussão de repercussão geral. “Essa é uma questão em que não se admite sustentação oral, então está em sintonia com o que estamos propondo”, ressalta Didier.

Segundo ele, alguns tribunais não realizam o julgamento virtual, mas já recebem os votos dos colegas, opinam eletronicamente, e reúnem-se presencialmente apenas para homologar o que já fizeram. “Está muito informal ainda, e a proposta da comissão é regularizar isso”, explica.

Publicidade

A proposta, no entanto, não tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O conselheiro da OAB Luiz Carlos Levenzon avalia que os julgamentos virtuais violam o princípio constitucional da publicidade, já que os cidadãos não podem presenciar as decisões.

“O julgamento público interessa não somente aos operadores do direito, mas ao cidadão que vai lá assistir. Se o cidadão não pode assistir ao julgamento, não se consuma o principio da publicidade”, defende Levenzon.

Para minimizar a polêmica, a comissão de juristas vai propor que o julgamento tenha de ser presencial se uma das partes se manifestar contra o julgamento virtual.

Tecnologia

Para o relator do projeto, Sérgio Barradas Carneiro, a influência da tecnologia na rotina do Judiciário é um processo sem volta e caberá ao novo CPC realizar a “travessia” para o processo eletrônico. “Hoje, ministros do Superior Tribunal de Justiça concedem habeas corpus de qualquer lugar do País por telefone. Não adianta as pessoas ficarem debatendo o processo eletrônico, é preciso que elas se preparem para essa realidade”, ressalta.

Ele afirma que o relatório da comissão especial deverá incorporar ao projeto de Código de Processo Civil mudanças que induzam o uso das tecnologias, resguardando as peculiaridades de algumas regiões do país mais atrasadas.

Fonte: http://www.internetlegal.com.br/2011/11/novo-codigo-de-processo-civil-podera-regulamentar-julgamentos-virtuais/

2011-04-19T14:41:00.003-01:00

Para mais informações, vide o Site do evento.

"Agenda Digital: Telefones inteligentes e telecomandos simples ajudam os idosos e os deficientes a gerirem as suas casas"

2011-01-06T21:15:00.002-01:00

Como deu conta a Sala de Imprensa da U.E., "Com um financiamento da UE de 2,7 M€, investigadores da República Checa, da Alemanha, de Portugal, da Espanha e da Suécia desenvolveram uma solução que permite aos idosos e aos deficientes comandarem mais facilmente os vários aparelhos e serviços electrónicos nas suas casas utilizando o telemóvel ou outros dispositivos. O projecto "I2HOME" desenvolveu uma interface URC (Universal Remote Console – consola remota universal) personalizada e simplificada, baseada em normas abertas actuais e na sua evolução. Esta interface pode estar instalada num telecomando universal, num telefone móvel, num computador ou noutros dispositivos e ser utilizada para, por exemplo, ligar e programar máquinas de lavar, luzes, aquecimento, ar condicionado, televisões, leitores / gravadores de DVD e outros aparelhos domésticos. A tecnologia pode igualmente ser aplicada fora de casa. Pôr as tecnologias da informação e das comunicações ao serviço dos idosos, dos deficientes visuais ou das pessoas com incapacidade cognitiva permitindo-lhes uma vida digna, autónoma e de alta qualidade é um dos principais objectivos da Agenda Digital para a Europa, adoptada pela Comissão Europeia em Maio de 2010 (IP/10/581, MEMO/10/199, MEMO/10/200).
Nas palavras de Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pela Agenda Digital: 'É com prazer que vejo que projectos de investigação financiados pela UE, como o projecto I2HOME, podem tirar partido das tecnologias da informação para tornar a vida mais fácil a todos os cidadãos da UE, incluindo os idosos, os deficientes e as pessoas com incapacidade visual'."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Cem pessoas detidas em 2010 por vendas online"

2011-01-03T05:35:00.002-01:00

Como relata a jornalista Maria João Lopes, no Público de hoje, "Cinco anos depois da sua criação, a actividade da Autoridade de Segurança Alimentar Económica (ASAE) já praticamente quadruplicou o numero de intervenções, tanto nas operações de segurança alimentar como nas de fiscalização económica. E há novas áreas a merecer a atenção do organismo do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, como a das vendas online.
[...]
Para além do aumento da actividade, também há novas áreas que merecem a atenção do organismo, como o 'mundo da Net'. Existe mesmo uma brigada que, permanentemente, controla as vendas online, o que já resultou em mais de cem detenções em 2010.
A comercialização de produtos - como o mel 'caseiro', o doce da avó e o artesanato - sem o devido registo é 'uma irregularidade' que a ASAE garante seguir. O inspector-geral, António Nunes, considera, porém, que são precisos 'mais inspectores que dominem as ferramentas informáticas, com uma profundidade maior'." (A hiperconexão foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Governo cede dados dos BI portugueses aos Estados Unidos"

2011-01-02T19:57:00.002-01:00

Nos termos de um artigo do jornalista Luís Fontes, publicado hoje no Diário de Notícias, "Os Estados Unidos (EUA) querem ter acesso a bases de dados biométricas e biográficas dos portugueses que constam no Arquivo de Identificação Civil e Criminal. O FBI, com a justificação da luta contra o terrorismo, quer também aceder à ainda limitada base de dados de ADN de Portugal. O acordo com o Governo português está feito e só falta ser ratificado na Assembleia da República. No entanto, este mês vai sair um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que alerta para os problemas que constam no texto do acordo bilateral.
Em Junho de 2009, Janet Napolitano, secretária do Departamento de Segurança Interna norte-americano esteve em Portugal e firmou o acordo com os ministérios da Administração Interna e da Justiça. Em Novembro deste ano, foi pedido à CNPD um parecer. Este, segundo o DN apurou, embora não seja vinculativo, vai alertar a Assembleia da República e a Comissão dos Negócios Estrangeiros para os perigos de violação da privacidade dos portugueses que decorre deste acordo bilateral." (A hiperconexão foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Comissão Europeia apresenta uma estratégia para reforçar as normas de protecção de dados da UE"

2010-11-05T18:25:00.002-01:00

Como dá conta a Sala de Imprensa da U.E., "O que acontece aos seus dados pessoais quando apanha um avião, abre uma conta no banco ou partilha fotografias em linha? Como são utilizados estes dados e por quem? Como é que se pode apagar definitivamente as informações de um perfil pessoal nos sítios das redes sociais? É possível transferir contactos e fotografias para outro serviço? Controlar as informações a nosso respeito, ter acesso aos dados pessoais e poder alterá‑los ou apagá-los são direitos essenciais que devem ser garantidos no mundo digital de hoje. Para regular estas questões, a Comissão Europeia definiu hoje uma estratégia para proteger os dados pessoais em todos os seus domínios de actuação, incluindo a aplicação da lei, reduzindo em simultâneo a burocracia para as empresas e garantindo a livre circulação de dados na UE. A Comissão aproveitará esta ocasião para rever a Directiva da Protecção de Dados da UE de 1995, com base nos resultados de uma consulta pública, e irá propor nova legislação em 2011."

Este Comunicado pode ser lido na íntegra.

Seminário Internacional sobre Segurança no Comércio Eletrónico

2010-10-05T18:52:00.004-01:00

Este seminário, integrado da Portugal Internet Week, uma iniciativa da ACEPI - Associação do Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa e da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, realiza-se no Auditório dos Serviços Comuns do IPBeja - Instituto Politécnico de Beja, dia 14 de Outubro às 14:30.

Organização local cabe ao Laboratório UbiNET - Segurança Informática e Cibercrime da ESTIG - Escola Superior de Tecnologia e Gestão do IPBeja.

A agenda é a seguinte:

"Arbitragem e Confiança no Comércio Eletrónico"- Dr. Jorge Landau (Associação do Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva)
"As Dimensões Técnicas da Segurança no Comércio Eletrónico" - Prof. José Jasnau Caeiro e Prof. Rui Miguel Silva (Instituto Politécnico de Beja);
"As Garantias Jurídicas da Segurança no Comércio Eletrónico" - Prof. Manuel David Masseno (Instituto Politécnico de Beja);
"A Segurança no Comércio Eletrónico no Brasil" - Dr. Wilson Furtado Roberto (Instituto Brasileiro de Direito da Informática) e
"A Segurança no Comércio Eletrónico na Finlândia" - Dr. Alfred Streng (Universidade de Vaasa)

A entrada é livre e serão emitidos certificados de participação.

"PE propõe uma 'marca europeia de confiança' para o comércio electrónico"

2010-09-21T19:19:00.002-01:00

Segundo o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu, "No ano passado, um consumidor em cada três na Europa comprou pelo menos um item em linha, mas apenas 7% dos consumidores europeus ousarem fazê-lo noutro Estado-Membro. O Parlamento Europeu propôs hoje a criação de uma 'marca europeia de confiança' para o comércio electrónico e o desenvolvimento de uma modalidade segura e inovadora de pagamentos em linha que não imponha taxas dissuasivas.
O relatório do eurodeputado espanhol Pablo Arias Echeverría (PPE) avança com uma série de sugestões para aumentar a confiança de todos os operadores no mercado do comércio electrónico.
Os eurodeputados propõem que seja criada uma 'marca europeia de confiança' sustentável, que garanta a fiabilidade e qualidade dos bens colocados no mercado electrónico transfronteiras."

Este Comunicado pode ser lido na íntegra.

"Governo lança Agenda Digital com 2,5 mil milhões de euros"

2010-09-20T19:07:00.003-01:00

No Público de hoje, a jornalista Maria Lopes adianta que "Uma rede de banda larga de nova geração de acesso universal, um sistema simplificado de licenciamento comercial, um Tutor Virtual da Matemática, um registo de saúde electrónico e um cartão de transportes universal. Estas são algumas das mais importantes medidas da Agenda Digital, um novo programa no âmbito do Plano Tecnológico que o Governo vai apresentar na próxima quarta-feira, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.
O investimento previsto é na ordem dos 2,5 mil milhões de euros por ano, até 2012, mas, pelas contas do Ministério da Economia, a sua concretização irá gerar anualmente um crescimento de 3000 milhões (1,8 por cento do PIB) e criará 15 mil a 20 mil empregos qualificados. A terceira vantagem é a pegada ecológica: calcula-se que deverão reduzir-se 1,4 milhões de toneladas de emissões de CO2.
Tudo começa com a criação de uma infra-estrutura com cobertura nacional para oferta de grande largura de banda disponível para o utilizador, sobre a qual se desenvolvem serviços de valor acrescentado nas áreas da governação, educação, saúde e mobilidade. A implementação dessa mega-rede implicará o desenvolvimento de empresas de serviços e produtos avançados na área das tecnologias de informação, comunicação e electrónica que ficarão com alavanca suficiente para se internacionalizarem." (As hiperconexões foram acrescentadaso) Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Investigação no domínio das TIC: preservar os dados digitais da Europa para as gerações futuras"

2010-09-07T10:10:00.001-01:00

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Estão já disponíveis na forma de software de fonte aberta as ferramentas desenvolvidas graças a fundos da UE que visam garantir que os dados armazenados digitalmente possam ser indefinidamente preservados, disponibilizados e compreendidos. O programa de investigação CASPAR (acrónimo de Cultural, Artistic and Scientific knowledge for Preservation, Access and Retrieval), financiado pela UE, envolveu investigadores da República Checa, França, Grécia, Israel, Itália e Reino Unido. Este trabalho complementa iniciativas como a Europeana, a biblioteca digital europeia. Dos 15 milhões de euros que o projecto custou na sua totalidade, a UE contribuiu com 8,8 milhões de euros a título do programa da Comissão Europeia de financiamento da investigação (Sexto Programa-Quadro 2001‑2006). Até agora, grandes volumes de dados electrónicos, como registos oficiais, arquivos de museus e resultados científicos, não podiam ser lidos ou corriam o risco de se perderem, porque as mais recentes tecnologias não os conseguiam ler nem permitiam que os utilizadores actuais os compreendessem. A utilização da investigação no domínio das TIC em benefício dos cidadãos e das empresas da Europa é um elemento central da Agenda Digital para a Europa, adoptada pela Comissão em Maio de 2010".

Este comunicado pode ser lido na íntegra.

Em Angola, "Executivo aprova em Setembro estratégia das Telecomunicações"

2010-08-12T17:43:00.002-01:00

Segundo a AngolaPress, "Um documento programático e estratégico designado 'Livro Branco sobre as Políticas de Telecomunicações em Angola' será aprovado, em Setembro próximo, pelo Executivo, anunciou hoje, o director nacional das Telecomunicações, Pedro Mendes de Carvalho.
O responsável prestou estas declarações ao intervir na 4ª Conferência Lei Com Força, que abordou 'Os Grandes Desafios das Telecomunicações à Luz da Legislação Angolana e do Direito Comparado'.
Segundo Pedro de Carvalho, as estratégias para o sector das Telecomunicações iniciaram-se em 2001, com a aprovação, a nível ministerial, do Livro Branco pelo ministério de tutela, tendo-se definido, na altura, a visão para a área, a função do Estado e a abertura do mercado a operadores privados.
De acordo com o engenheiro, o livro Branco definiu , igualmente, como tarefas do Estado a construção das infra-estruturas de rede básica de telecomunicações, a garantia do acesso ao serviço universal, entendido como a concretização do direito inalienável de todo o cidadão beneficiar dos serviços de telecomunicações onde quer que esteja."

Este artigo está acessível em texto integral.

A Comissão apresenta uma panorâmica dos sistemas de partilha de informações da UE e estabelece os princípios básicos para a sua utilização e avaliação

2010-07-21T16:38:00.003-01:00

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia apresentou hoje uma panorâmica dos instrumentos da UE que regulam a recolha, o armazenamento e o intercâmbio de dados de carácter pessoal para efeitos de aplicação da lei ou de gestão dos fluxos migratórios. A comunicação especifica para cada um destes instrumentos os principais objectivos, a estrutura, os tipos de dados pessoais abrangidos, a lista de autoridades com acesso aos dados e as disposições em matéria de protecção e de conservação dos dados.
Cecilia Malmström, Comissária da UE responsável pelos Assuntos Internos indicou: 'Os cidadãos devem ter o direito de saber quais os seus dados pessoais que são conservados e objecto de intercâmbios. Uma das primeiras medidas que tomei como Comissária responsável pelos Assuntos Internos foi, por conseguinte, encomendar esta panorâmica, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu. Tenho a satisfação de a poder apresentar hoje, juntamente com uma série de princípios básicos sobre a forma como a nossa política deve evoluir nesta área. Isto permitir-nos-á ter presente uma visão global, à medida que formos revendo os instrumentos existentes e os adaptamos às mudanças ao longo do tempo'."

Este Comunicado pode ser lido na íntegra.

"Investigação no domínio das [...] TIC: nova ferramenta de programação da circulação ferroviária reduz os tempos de espera e os atrasos"

2010-07-15T09:47:00.004-01:00

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Graças a um projecto de investigação que recebeu da UE um financiamento de 2,6 milhões de euros, os europeus encontrarão menos problemas ao viajarem de comboio este Verão. O projecto ARRIVAL desenvolveu um software avançado que programa de modo mais eficiente a circulação dos comboios e resolve mais eficazmente e em tempo real os casos de perturbações imprevistas, mantendo o mesmo nível de segurança. Os resultados desta investigação estão já a ser aplicados por operadores ferroviários de toda a Europa, para garantirem uma utilização mais eficiente das redes ferroviárias, em termos quer de horários quer de resposta a perturbações imprevistas. Os algoritmos desenvolvidos têm aplicações potenciais noutros domínios, como os sistemas de navegação para o tráfego rodoviário, os sistemas de gestão dos fluxos de trabalho nas empresas, o comércio electrónico, as redes peer to peer, as redes de computação GRID e os cuidados de saúde."

Este Comunicado pode ser lido na íntegra.

"Angola deve ser referência da região em Tecnologias de Informação"

2010-07-14T13:53:00.003-01:00

Segundo a AngolaPress, "O director do Gabinete Jurídico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Carlos Baptista, afirmou hoje, em Luanda, que o Governo angolano tem trabalhado de forma a ser uma referência na região Austral do continente em matérias ligadas às Tecnologias de Informação (TI).
Falando em conferência de imprensa dedicada a abordar a 'Reforma Legislativa das Tecnologias de Informação e Comunicação', Carlos Baptista informou que está em curso um diploma técnico-jurídica que vai regulamentar, de forma correcta, inovada e aplicável as redes e serviços de comunicações electrónicas as frequências, a numerações e serviços universais.
Para o país ser um exemplo a ser seguido, disse o também jurista, foi-se buscar experiência de regulamentos jurídicos recentes de estados avançados como do ocidente, do leste, e da América, para aperfeiçoar e inovar o diploma a realidade angolana.
'(…) Queremos atingir a liderança, para isto acontecer temos todos que estar sensibilizados que temos que produzir para atingirmos o óptimo. Esta legislação é completamente moderna e contamos com uma equipa de técnicos nacionais que não estão a ver meios para atingir a perfeição do documento', acrescentou. Carlos Baptista frisou que o objectivo é ter uma legislação que ordena as tecnologias de informação, que apresenta soluções sobre a problemática tecnológica, sem apresentar lacunas ou falhas. 'Esta legislação não está a ser produzida só para conformar o ordenamento jurídico angolano, mas que obedeça e preveja todas as situações, falhas, anomalias que possam surgir nas Tecnologias de Informação', salientou." (A hiperconexão foi acrescentada)

Em Portugal, "Noivos ignoram casamento 'online'"

2010-06-13T14:05:00.002-01:00

Nos termos de um artigo do jornalista Helder Robalo, publicado no Diário de Notícias de hoje, "É mais simples e pode ser feito rapidamente sem sair de casa. Mas o registo online de casamentos está a ser praticamente ignorado pelos noivos portugueses. Em ano e meio, foram recebidos 150 pedidos no registo civil, dos quais 98 acabaram em casamento. 'Nas situações mais importantes da nossa vida optamos por fazer os actos notariais presencialmente', explica o sociólogo Gustavo Cardoso.
Desde Fevereiro de 2009 que é possível iniciar o pedido de casamento civil através da Internet. Basta os noivos serem portadores do cartão do cidadão e preencherem os dados no sítio www.civilonline.mj.pt para que o processo arranque."
Este texto pode ser lido na íntegra.

Nota: "Este serviço apenas está disponível para cidadãos portugueses e brasileiros a quem tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, maiores de 18 anos e que sejam portadores do Cartão de Cidadão e tenham um leitor adequado para a leitura do Cartão. Não é possível celebrar convenções antenupciais através deste serviço."

"A Comissão Europeia pretende normas elevadas de protecção da privacidade no acordo UE‑EUA relativo à protecção de dados"

2010-05-27T19:45:00.001-01:00

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje um projecto de mandato tendo em vista negociar um acordo de protecção de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos no âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo e a criminalidade. O objectivo consiste em assegurar um nível elevado de protecção de informações pessoais, como os dados de passageiros ou informações financeiras, transferidas no quadro da cooperação transatlântica em matéria penal. O acordo reforçará o direito dos cidadãos no respeitante ao acesso, à rectificação ou à supressão de dados, quando necessário. Os cidadãos da União Europeia beneficiarão do direito a recurso judicial nos EUA se os seus dados forem tratados de forma ilícita. Autoridades públicas independentes terão um importante papel a desempenhar na assistência aos cidadãos no exercício dos seus direitos à privacidade, bem como no controlo das transferências de dados transatlânticas. O Conselho deve aprovar o mandato de negociação da Comissão antes de as negociações poderem começar. O Parlamento Europeu será plenamente informado em todas as fases do processo e terá de aprovar o resultado das negociações."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Telecomunicações: consulta sobre o futuro serviço universal na era digital"

2010-03-02T15:54:00.003-01:00

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública sobre a melhor estratégia para assegurar a disponibilidade dos serviços básicos de telecomunicações para todos os cidadãos da UE. As actuais regras da UE sobre as obrigações de serviço universal nas telecomunicações datam de 2002 e garantem que os europeus têm acesso às redes telefónicas públicas e a serviços como um acesso de base à Internet. A consulta hoje lançada destina-se a verificar se essas regras e definições relativas ao serviço universal devem ser actualizadas para a era digital e, em especial, se devem ser alargadas de modo a abrangerem o acesso em banda larga. As reacções dos consumidores, das partes interessadas do sector empresarial e dos especialistas ajudarão a Comissão a decidir da necessidade de apresentar novas propostas legislativas sobre as obrigações de serviço universal nas telecomunicações até final de 2010. A consulta terminará em 7 de Maio de 2010."

Este Comunicado foi, também, distribuído em Língua Portuguesa, na íntegra.

"Centros de saúde com 17 mil consultas marcadas on-line"

2010-02-12T06:29:00.002-01:00

Como dá conta a jornalista Catarina Gomes no Público de hoje, "Cerca de 17 mil consultas médicas em centros de saúde foram marcadas através da Internet durante o mês passado, altura em que este novo serviço foi alargado às cinco administrações regionais de saúde, referem dados fornecidos pelo Ministério da Saúde.
O projecto começou de forma experimental na região de Lisboa e Vale do Tejo em Agosto, altura em que foram apenas pedidas 2864 consultas. O novo serviço, chamado e-agenda, está acessível através do site https://servicos.portaldasaude.pt. Aí, qualquer utente do Serviço Nacional de Saúde pode aceder ao serviço introduzindo o número de utente e uma palavra-passe. A marcação electrónica de consultas é o segundo serviço interactivo disponível no site, seguido do acesso à posição nas listas de espera para cirurgias. No e-agenda, os doentes crónicos podem também pedir receitas de medicação.
No final de Janeiro havia 38.130 utentes registados, face a apenas 9731 em Dezembro, altura em que o serviço ainda não estava disponível no Norte, Alentejo e Algarve. [...]"

"Bruxelas publica recomendações para proteger os utilizadores de redes sociais através do telemóvel"

2010-02-08T20:34:00.002-01:00

No Jornal de Negócios Online, Joana Gonçalves relata que "A Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação (ENISA, órgão independente da Comissão Europeia) publicou hoje um conjunto de 'regras' que têm como fim proteger a privacidade dos utilizadores de redes sociais através do telemóvel.
Estas recomendações incluem não misturar contactos pessoais com profissionais e usar, se possível, pseudónimo.
Esta lista de recomendações apela para que o utilizador não publique 'informação delicada' ou que reconsidere 'cuidadosamente' as imagens e vídeos que disponibiliza na Internet [...].
De acordo com um estudo, são cerca de 211 milhões de europeus que utilizam as redes sociais na Internet. Mais de 65 milhões de pessoas acedem ao 'Facebook' a partir do telemóvel." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Mais de 200 queixas mensais sobre a Internet", em Portugal

2010-02-08T20:20:00.002-01:00

Segundo o Jornal de Notícias, "A Linha Alerta Internet Segura recebeu em 2009 mais de 200 queixas mensais sobre conteúdos ilegais, como pornografia e pedofilia, mas na maioria dos casos tratou-se de 'falsas denúncias'.
A linha telefónica destinada a receber denúncias sobre conteúdos ilegais da Internet, designadamente pornografia infantil, apelos ao racismo e à violência, recebeu, em média, 224 queixas mensais no ano passado, de acordo com o presidente da Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC), Luís Magalhães.
Na véspera do Dia Europeu da Internet Segura, este responsável explicou à Agência Lusa que, das 224 queixas mensais, apenas 7 diziam respeito a sites residentes em Portugal e 17 foram consideradas como podendo ter ilícito criminal e por isso encaminhadas para a PJ, adiantou.
Luís Magalhães explicou que, após a queixa, é feita 'uma primeira triagem' pela própria linha, sendo encaminhadas para a PJ as denúncias que 'levantem dúvidas' e que poderão conter ilícitos ilegais.
O responsável adiantou que as queixas relativas aos conteúdos ilegais instalados em servidores estrangeiros são encaminhadas para os parceiros internacionais de outras linhas, além de a ocorrência ser também transmitida à PJ, que também acciona formas de comunicação com a polícia do respectivo país.
'Depois de analisadas, verifica-se que a maior parte das comunicações recebidas na linha alerta não constitui ilegalidade', sublinhou, acrescentando que as pessoas fazem denúncias pensando que se trata de um site com conteúdos ilegais.
O presidente da UMIC afirmou também que, das 17 queixas encaminhadas para PJ no ano passado, 14 diziam respeito a denúncias relacionadas com pornografia e pedofilia.
Estados Unidos, países da União Europeia, Canadá e China são as principais origens das queixas de sites alojados no estrangeiro, adiantou." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Em Cabo Verde, "Governo legisla sobre jornalismo digital"

2010-02-05T20:18:00.002-01:00

A Semana noticia que, em Cabo Verde, "O Conselho de Ministros analisou esta semana propostas de alteração de lei dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas. A porta-voz do governo referiu que os meios electrónicos e as formas multimédia estão contemplados na nova lei.
'As grandes novidades passam pela introdução das publicações online, a consagração do direito de resposta de pessoas colectivas e o direito de esclarecimento e foi realçado a função de participação que a comunicação social tem no desenvolvimento económico e social do país', enumera a ministra da Presidência e do Conselho de Ministros.
Janira Hopffer Almada garante ainda que a liberdade de imprensa estará sempre assegurada. 'Tivemos como principal preocupação reforçar a liberdade de imprensa mas tem de haver também um sábio equilíbrio entre a liberdade de imprensa e os demais direitos como os do bom nome, da vida privada e do autor'." (A hiperconexão foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"PE ameaça travar acesso de Washington aos dados bancários europeus"

2010-02-02T14:11:00.003-01:00

No Público de hoje, a jornalista Isabel Arriaga e Cunha revela que "Nunca foi um tema pacífico, mas desta vez a polémica atingiu novas proporções: o acordo euro-americano que ontem entrou em vigor para permitir aos Estados Unidos continuar a ter acesso aos dados das transacções bancárias geridas pela empresa Swift está a provocar a revolta do Parlamento Europeu (PE), que poderá impor a sua suspensão durante uma votação prevista para 10 de Fevereiro.
A contestação do PE resulta sobretudo de dúvidas sobre a protecção da privacidade dos cidadãos europeus levantadas pelo facto de Washington poder aceder, em nome da luta contra o terrorismo, aos detalhes de mais de 15 milhões de transacções bancárias realizadas todos os dias por mais de oito mil bancos em todo o mundo. Estes dados, geridos pela Swift, uma empresa privada sediada na Bélgica e com uma sucursal nos Estados Unidos, incluem a identidade do autor e do beneficiário de todos os pagamentos, o montante e os comentários que os acompanham.
Mas, acima de tudo, os deputados não se conformam com o facto de os governos dos Vinte e Sete terem feito tudo para os afastar do processo: o acordo foi concluído a 30 de Novembro, o dia imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa que confere ao PE poderes reforçados na matéria. Foi uma verdadeira "operação kamikaze", acusa Rebecca Harms, co-presidente do grupo parlamentar dos Verdes.
Os apelos do PE para um adiamento do arranque do novo acordo Swift até ao debate parlamentar de 10 de Fevereiro revelaram-se infrutíferos: tanto os Vinte e Sete como a Comissão Europeia têm procurado sobretudo dramatizar com os riscos que um eventual voto negativo do PE poderá provocar em matéria de segurança.
A Comissão procura por outro lado pacificar a cólera dos deputados ao lembrar que o novo acordo vigora apenas até 31 de Outubro e prometendo que o PE será associado às negociações sobre o acordo definitivo que o substituirá a partir dessa data."

"Videovigilância aumentou dez vezes em cinco anos"

2010-01-28T15:15:00.002-01:00

Como alerta a jornalista Patrícia Jesus no Diário de Notícias de hoje, "No ano passado houve 6524 pedidos de autorização para instalar sistemas de videovigilância - dez vezes mais do que há cinco anos, quando foram 630. Aliás, o número de câmaras a observar os portugueses cresceu exponencialmente: dos 67 pedidos que a Comissão de Protecção de Dados (CNPD) recebeu em 2000 passou-se rapidamente para os 6524 de 2009, numa década marcada pelo medo do terrorismo.

Este é um dos alertas da comissão a propósito no Dia Europeu da Protecção de Dados, que se celebra hoje: em nome da segurança assistimos ao reforço da vigilância, tratando todos os cidadãos como suspeitos. 'No geral, todos os pedidos são autorizados, mas muitas vezes com limitações', diz Clara Guerra, porta-voz da comissão. Os locais onde se põem as câmaras, por exemplo, são muitas vezes alterados. E num condomínio, a CNPD exige que todos os residentes estejam de acordo.
Mesmo assim, muitas das queixas recebidas em 2009 são sobre videovigilância, diz. No total, foram abertos 724 processos de contra-ordenação e aplicadas 260 multas a 244 entidades diferentes." (A imagem e as hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"OE 2010 Recibos verdes electrónicos e aviso por e-mail aos contribuintes"

2010-01-26T22:43:00.003-01:00

No Público, a jornalista Ana Rute Silva acaba de dar conta que "Todos os contribuintes vão passar a receber, por e-mail, um aviso das Finanças sobre a aproximação do fim do prazo para cumprir as obrigações fiscais.
Quem solicitar, pode receber por SMS informação sobre a 'iminência do fim dos prazos', refere a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2010.
Até Junho, será possível ter na Internet e gratuitamente a certidão de dívida ou de inexistência de dívida. Outra as mudanças previstas no OE é a possibilidade de eliminar os recibos verdes em papel, com a actual configuração, 'passando a sua emissão electrónica a ser disponibilizada na Internet'.
A comunicação entre a DGCI e os contribuintes passa a ser, a longo prazo, feita em suporte electrónico." (A hiperconexão foi acrescentadas)

"Ministros do Interior avançam com registo europeu de dados de passageiros"

2010-01-22T09:00:00.002-01:00

No Público de hoje, o jornalista Nuno Ribeiro relata que "Os ministros do Interior da União Europeia (UE) decidiram a criação de um registo europeu de dados de passageiros de linhas aéreas no âmbito de novas medidas de combate ao terrorismo. No Conselho Informal, ontem celebrado em Toledo, no qual também participou a secretária de Segurança Interna dos Estados Unidos, Janet Napolitano, foi adiada a aprovação da utilização nos aeroportos da Europa dos denominados scanners corporais.
O futuro registo europeu de dados de passageiros das linhas aéreas é a adaptação, à Europa, das normas que já regem os voos entre os países da UE e os Estados Unidos desde 2007. No encontro de Toledo nada foi decidido sobre os scanners pessoais. 'É um assunto que temos de abordar sem pressa mas sem descanso', sintetizou o ministro do Interior espanhol. Neste ponto, o vice-presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot, anunciou que vai ser 'acelerada a apresentação do relatório sobre a boa utilização das novas tecnologias, em particular dos scanners pessoais'. Barrot salientou que 'não devemos ficar obcecados com esta questão, pois um bom registo de dados pode ser igualmente eficaz', observou.
Ontem, UE e EUA trabalharam numa resolução conjunta, a ser analisada na cimeira bilateral de Abril em Madrid, cujo objectivo é melhorar a identificação de suspeitos que ponham em risco a segurança aérea. No texto é enfatizada a necessidade de identificar 'o mais cedo possível' os presumíveis terroristas, bem como as substâncias ilícitas que possam transportar.
A este respeito, Napolitano referiu que o atentado frustrado de Detroit de 25 de Dezembro correspondeu a uma mudança de estratégia. 'Optaram pelo recrutamento de uma pessoa pensando que ela sozinha pode contornar todo o dispositivo de segurança', referiu. Por isso, a responsável de Washington sublinhou a importância de 'potenciar a detecção de explosivos, de metais, de líquidos perigosos, o que envolve diversas novas tecnologias que também permitem assegurar a privacidade'."

"Domínio '.eu' da Internet está já disponível em todas as línguas da UE"

2009-12-10T17:31:00.003-01:00

A Sala de Imprensa da U.E. deu conta que, "A partir de hoje, os cidadãos, empresas e organizações europeus podem registar nomes de sítios Web '.eu' que têm caracteres das 23 línguas oficiais da União Europeia. Assim, tornou-se possível utilizar, por exemplo, nomes com caracteres gregos ou cirílicos, como www.διαδίκτυο.eu ou www.роуминг.eu, graças às novas regras da UE adoptadas pela Comissão em Junho de 2009 (IP/09/1044).
'A utilização de nomes de domínio internacionalizados no domínio '.eu', o nosso domínio de topo europeu, constitui um grande passo para uma Internet verdadeiramente mundial e simultaneamente local. Muitos utilizadores da Internet são originários de países onde a maioria das línguas não tem como base os caracteres latinos (de 'a' a 'z'), pelo que desejam, naturalmente, utilizar os seus próprios caracteres', afirmou Viviane Reding, Comissária Europeia para a Sociedade da Informação. 'O lançamento de nomes de domínio internacionais no domínio '.eu' permite responder ainda melhor às necessidades de uma Europa multilingue e multicultural'."

Este Comunicado foi distribuído na íntegra, também em Língua Portuguesa.

"Luz verde às novas regras para as telecomunicações"

2009-11-24T22:36:00.002-01:00

Como dá conta o respectivo Serviço de Imprensa, O Parlamento Europeu aprovou hoje a nova legislação europeia para o sector das telecomunicações, a qual deverá reforçar os direitos dos utilizadores de telefone fixo e móvel e dos internautas e impulsionar a concorrência. As novas regras têm de ser transpostas para o direito nacional até meados de 2011 e prevêem o reforço dos direitos dos consumidores, garantias de acesso à Internet, a protecção dos dados pessoais, o impulso da concorrência e uma gestão mais moderna do espectro radioeléctrico.
A reforma das regras europeias aplicáveis ao sector das telecomunicações foi aprovada no Parlamento Europeu por 510 votos a favor, 40 contra e 24 abstenções.
'Este pacote legislativo é um bom exemplo de que o trabalho que estamos a fazer como legisladores europeus tem um impacto no dia-a-dia dos cidadãos. Estou muito satisfeito pelo facto de termos contribuído para reforçar os direitos dos utilizadores das comunicações electrónicas e da Internet', disse o Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, que vai assinar amanhã o pacote das telecomunicações com a ministra sueca responsável pelo sector, Åsa Torstensson."

Este Comunicado foi, também, distribuído em Língua Portuguesa, na íntegra.

"Serviços públicos electrónicos: Portugal fica em 1º lugar"

2009-11-19T18:47:00.002-01:00

Como relata o Jornal de Notícias, "O Governo congratulou-se hoje, quinta-feira, por Portugal ter sido classificado em primeiro lugar pela Comissão Europeia em matéria de disponibilização e sofisticação de serviços públicos electrónicos, considerando tratar-se de um resultado do Plano Tecnológico e dos programas SIMPLEX.
A notícia sobre a classificação de Portugal nesta área foi divulgada hoje, no âmbito da Conferência Ministerial sobre administração electrónica, que está a decorrer em Malmoe (Suécia) - reunião que se integra na presidência sueca da União Europeia.
'O nosso pais obtém classificação elevada nos dois parâmetros (disponibilização e sofisticação) sobre os serviços públicos. Este resultado é fruto do trabalho do Plano Tecnológico e de medidas do programa de Simplificação Administrativa (SIMPLEX)', declarou o titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira, no final do Conselho de Ministros.
Pedro Silva Pereira referiu que 'ainda em 2004 Portugal encontrava-se neste mesmo estudo, que é elaborado por consultores independentes para a Comissão Europeia, na 16ª posição em matéria de disponibilidade de serviços públicos electrónicos. Estávamos em 14º lugar em matéria de sofisticação. Ou seja, em apenas quatro anos, Portugal passou de um lugar abaixo da média europeia para a liderança na disponibilização e sofisticação de serviços públicos electrónicos', apontou o ministro da Presidência.
Segundo este membro do Governo, esta classificação de Portugal representa 'um incentivo para que estas políticas públicas prossigam, tendo em vista a modernização da nossa administração pública. 'Queremos um Estado mais amigo dos cidadãos, das empresas e do dinamismo económico', acrescentou." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Fórum sobre a Governação da Internet: Comissão saúda o importante passo dado na construção de uma Internet verdadeiramente mundial"

2009-11-16T15:32:00.001-01:00

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "No Fórum sobre a Governação da Internet que decorre em Sharm El Sheikh (Egipto), a Comissão congratulou-se hoje com o importante passo dado no sentido de uma Internet verdadeiramente mundial (e local): o anúncio de que serão introduzidos 'nomes de domínio internacionalizados' no nível de topo. Até agora, os nomes de domínio da Internet eram total ou parcialmente escritos no alfabeto latino de 'a a z'. A ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), que gere a lista central da Internet, anunciou que será lançado um processo acelerado para abrir os domínios de topo com código de país (como '.eu' de europa.eu) aos caracteres não latinos. Significa isto que os europeus, em especial os gregos, búlgaros e cipriotas, poderão ver nomes de domínio escritos nos seus próprios alfabetos. Viviane Reding, a Comissária europeia responsável pelas telecomunicações e a Internet, saudou este importante passo em prol do multilinguismo. Apelou também a que o período de vigência do Fórum sobre a Governação da Internet – uma plataforma única de diálogo entre as diversas partes interessadas – fosse prolongado."

Este comunicado foi, também distribuído, na íntegra, em Língua Portuguesa.

Entrou em operação a digitalização processual em Juizado Especial do Consumidor em Belém

2009-11-12T12:12:00.004-01:00

Fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8477&Itemid=675

A partir desta quinta-feira (03/09), a 1ª Vara do Juizado Especial das Relações do Consumo (Direito do Consumidor) do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) passou a integrar o sistema Processo Judicial Digital (Projudi). Com esse avanço tecnológico, fases de um processo que, pelo sistema convencional, poderiam consumir, em média, 40 dias, podem ser reduzidas a apenas três dias, numa agilidade processual. As reclamações e ações contra prestadores de serviços e vendas de produtos estão entre as maiores demandas e crescimento constante nos Juizados Especiais.
O sistema Projudi consiste num “software”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disponibiliza um meio digital para a tramitação de processos judiciais. Seu desempenho tecnológico proporciona a celeridade processual somente possível através de processo digital. Com ele, todos os personagens envolvidos num processo judicial poderão interagir de forma eletrônica e segura. O sistema autentica todos os usuários e “criptografa” todo o trânsito de dados trafegados.
A implantação do Projudi em mais uma Vara especializada do TJPA foi promovida, na manhã desta terça-feira (03/09), pelo presidente do TJPA, desembargador Rômulo Nunes, acompanhado da vice-presidente, desembargadora Raimunda Noronha, e da coordenadora dos Juizados Especiais, desembargadora Célia Regina Pinheiro, e a juíza Marguy Bittencourt, diretora do Fórum Cível de Belém.
Também se fizeram presentes o defensor Público Geral, Antonio Barbosa, o representante da OAB-PA, conselheiro Guilherme Lobato, o juiz Paulo Vieira, presidente da AMEPA, e os juízes Wanderley Oliveira Silva, da 3ª. Vara do Juizado Especial Cível, já provida do Projudi, e Cornélio José Holanda, da Vara agora integrada ao sistema digital. A desembargadora Raimunda Noronha descerrou a fita digital de inauguração do novo Projudi.
A desembargadora Célia Regina Pinheiro fez um relato das atividades dos Juizados Especiais, na constante melhoria no atendimento às partes e na agilização das demandas que, a partir de agora, será ainda mais efetiva com a digitalização processual. A magistrada apresentou um resumo dos resultados dos mutirões em andamento. Audiências antes programadas para novembro de 2001 têm sido bastante antecipadas, já registrando antecedência de nove meses.
Destacou, ainda, a dedicação de juízes e servidores nesse processo, ressaltando, ainda, o efetivo apoio dos setores de Administração e Informática do TJPA. Em nome da Defensoria Pública, o defensor geral Antonio Barbosa manifestou o entusiasmo da Instituição pelos avanços tecnológicos e as conseqüências positivas para a prestação de Justiça. Como organismo integrante do sistema, reiterou que a Defensoria estará sempre pronta a colaborar em tudo quanto corresponde às suas atribuições.
Em seu pronunciamento, o desembargador Rômulo Nunes, expressou o confiança do Poder Judiciário nos novos e promissores horizontes para a prestação jurisdicional à sociedade com a implantação e ampliação das ferramentas da informática. O Presidente do TJPA rememorou o histórico dos Juizados Especiais e o avanço que representaram em relação aos antigos Juizados de Pequenas Causas, ganhando o respeito e a confiança da sociedade, razão de provê-los cada vez mais dos instrumentos necessários a responderem com rapidez aos anseios das pessoas que neles procuram seus direitos.

Fonte: TJPA

"Portugal é o segundo país com mais serviços públicos online mas poucos cidadãos os usam"

2009-10-27T14:11:00.002-01:00

No Público, o jornalista João Pedro Pereira revela que Portugal é o segundo país entre os estados europeus da OCDE mais bem classificado no que diz respeito à sofisticação e ao acesso online a serviços públicos. O país fica atrás apenas da Áustria e à frente de Reino Unido, Noruega e Suécia, alguns dos países que tipicamente encabeçam os rankings relativos às tecnologias de informação.
Um relatório da OCDE publicado este mês avalia a maturidade dos serviços on-line portugueses e atribui-lhes uma nota de 0,9 numa escala cujo máximo é 1. O estudo nota ainda que 90 por cento dos serviços do Estado estão já inteiramente disponíveis on-line (a medição foi feita em 2007). Com melhor classificação só a Áustria, que tem praticamente a nota máxima nestes dois indicadores.
O relatório analisa um total de 20 serviços públicos considerados fundamentais. Destes, 12 são vocacionados para o uso dos cidadãos (desde a apresentação on-line da declaração de rendimentos, até ao registo de viaturas, passando pelo acesso ao acervo de bibliotecas públicas). Os restantes oito são destinados a empresas.
Para estes serviços 'serem bem sucedidos e para a eficiência ser alcançada, os cidadãos e as empresas têm de estar dispostos a usá-los numa base regular', lê-se no documento. E, neste capítulo, onde a penetração dos computadores e do acesso Internet é crucial, Portugal cai abruptamente."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Consumidores: 60% das ordens de encomenda transfronteiras de compras pela Internet são recusadas, afirma novo estudo da UE"

2009-10-22T12:37:00.002-01:00

A Sala de Imprensa da U.E. revela igualmente que "São generalizados os problemas em que as encomendas feitas pelos consumidores da UE que tentam adquirir bens de consumo noutro Estado‑Membro são recusadas, de acordo com um novo relatório da Comissão Europeia sobre o comércio electrónico transfronteiras, publicado hoje. Por ordem da Comissão, procedeu-se à realização de um exercício de compras fictícias, em que clientes-mistério em toda a UE procuraram adquirir uma lista de 100 produtos populares – por exemplo, máquinas fotográficas, CDs, livros, roupas – num site além-fronteiras. Foram processadas mais de 11 000 encomendas-teste. Os resultados revelaram que 60% das transacções transfronteiras não puderam ser completadas pelos consumidores porque o comerciante não fazia entregas no país em que tinha sido feita a encomenda ou não oferecia meios adequados de pagamento além-fronteiras. Letónia, Bélgica, Roménia e Bulgária são os países onde os consumidores menos podem comprar além-fronteiras. Ainda assim, à excepção de dois países, as hipóteses de se ser bem sucedido numa aquisição além-fronteiras são inferiores a 50%. Os benefícios que os cidadãos perdem com isso também são muito claros. Em mais de metade dos Estados-Membros, 50% ou mais dos produtos podiam encontrar‑se por um preço 10% inferior (incluindo as despesas de transporte) num sítio web de outro país. Além disso, 50% dos produtos procurados não podiam ser encontrados em sítios web nacionais e apenas eram propostos ao consumidor noutro Estado‑Membro, por outros comerciantes. A comunicação apresenta uma série de medidas a tomar no sentido de reduzir o complexo quadro normativo, que tem funcionado como um desincentivo para as empresas, que assim se sentem relutantes em servir os consumidores de outros Estados-Membros. Adicionalmente, e para aumentar a confiança no comércio em linha, os problemas relativos à recolha de dados comerciais e sua utilização para definir os perfis dos consumidores potenciais serão analisados num fórum com a participação das partes interessadas."

Também este Comunicado está acessível, na íntegra, em Língua Portuguesa.

"Comissão Europeia lança reflexão sobre um mercado único digital dos conteúdos criativos em linha"

2009-10-22T12:31:00.002-01:00

Como dá conta a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia publicou hoje um documento de reflexão sobre o desafio da criação de um mercado único digital europeu dos conteúdos criativos, como livros, música, filmes ou jogos vídeo. Segundo estudos conduzidos pela Comissão, um verdadeiro mercado único sem fronteiras dos conteúdos criativos em linha poderá fazer quadruplicar as receitas retalhistas do sector dos conteúdos criativos, caso as empresas e os poderes públicos tomem medidas claras e favoráveis aos consumidores. A disponibilidade de conteúdos em formato digital oferece, pois, grandes oportunidades à Europa, mas levanta também um conjunto de desafios. Em primeiro lugar, continuam a existir obstáculos regulamentares e territoriais à distribuição digital de produtos e serviços culturais, que dificultam a criatividade e a inovação. Por outro lado, o telecarregamento ilegal em grande escala pode comprometer o desenvolvimento de um mercado único economicamente viável dos conteúdos digitais; é necessário reforçar substancialmente os incentivos às ofertas legais transfronteiras. Neste contexto, o documento de reflexão – elaborado em conjunto pelos serviços dos Comissários Reding e McCreevy – apresenta os desafios com que se defrontam três grupos de interessados – titulares de direitos, consumidores e utilizadores comerciais – e convida todas as partes interessadas a participarem num amplo debate sobre as possíveis respostas a nível europeu a esses desafios. Podem ser enviados comentários até 5 de Janeiro de 2010."

Este Comunicado foi distribuído em texto integral, também em Língua Portuguesa.

"Comissão Europeia põe na agenda da UE os desafios que a digitalização de livros levanta a autores, bibliotecas e consumidores"

2009-10-19T14:24:00.002-01:00

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação relativa ao direito de autor na economia do conhecimento, destinada a dar resposta aos importantes desafios culturais e jurídicos associados à digitalização em massa e difusão de livros, em especial das colecções de bibliotecas europeias. A comunicação foi elaborada em conjunto pelos Comissários Charlie McCreevy e Viviane Reding. As bibliotecas digitais, nomeadamente a Europeana (http//www.europeana.eu), irão oferecer aos investigadores [no Brasil, seriam pesquisadores...] e consumidores de toda a Europa novas formas de acesso ao conhecimento. Para tal, no entanto, a UE necessita de encontrar uma solução para as obras órfãs, que, muitas vezes, não podem ser digitalizadas devido à sua situação incerta em termos de direito de autor. Outro elemento fundamental da comunicação é a melhoria da distribuição e da disponibilidade das obras para as pessoas com deficiência, em especial as pessoas com deficiência visual."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, em Língua Portuguesa.

O universo do Twitter e sua relevante contribuição para o Direito contemporâneo

2009-09-25T09:38:00.008-01:00

O universo do Twitter e sua relevante contribuição para o Direito contemporâneo

Dilson Bastos Fernandes
Advogado, Engenheiro Eletro-Eletrônico, Técnico em Eletrônica,
Professor de Direito da FADIVALE das disciplinas
Direito Civil I, Direito Civil II e Direito de Informática,
Pós-graduado em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Público,
Mestre em Direito Internacional Público.

Blogosfera[1]? Microblogosfera[2]? Twitosfera[3]? Sem dúvida o Twitter chegou como a mais nova coqueluche do inusitado mundo virtual. Primeiro foram os blogs (contração do termo web log), uma espécie de diário on line ou um jornal pessoal onde as pessoas realizam “posts” diários (postagens de notícias, artigos etc.) com a possibilidade dos leitores deixarem comentários, interagindo com o autor. Os blogs são ferramentas muito interessantes, embora primeiramente textuais, permitem a inserção de fotos, vídeos e links, ficando mais atraentes para os leitores. Como os blogs exigem um tempo de dedicação maior e muitas pessoas não “têm tempo”, com a tendência mundial de tudo virar micro, surgiu um novo serviço que é o microblog.

O microblog é na verdade uma “versão mini” do blog original, com menos recursos e possibilidade de interface com outros serviços, funcionando como uma espécie de SMS (serviço de mensagens curtas) da telefonia móvel ou celular. Geralmente permite um micropost de 120 a 180 caracteres, não ultrapassando três linhas. Assim, os fissurados por blogs podem continuar postando suas mensagens de uma forma resumida, compartilhando suas ideias, sem muito desprendimento do seu tempo.

Na verdade, o microblog ou microblogging é uma forma de publicação de mini blog que permite ao usuário uma atualização breve de texto, direcionando o título e o link (atalho do endereço da página) caso os leitores desejem acessar o texto completo.
O microblogging é a mania atual com uma grande variedade desses serviços disponíveis na rede, como o identi.ca, jaiku, telog, tumblr, twitter e muitos outros. Dentre eles o que mais se destaca é o Twitter.

O Twitter foi criado por Jack Dorsey em 2006, ganhando imediatamente extensa notoriedade e popularidade no mundo todo. Inicia com uma interface simples, quando o usuário depois de cadastrado para fazer a sua primeira participação (primeiro micropost), bastaria responder à seguinte pergunta: What are you doing right now? (O que você está fazendo agora?). Recentemente um novo visual foi anunciado, melhorando a interface do Twitter e encurtando a pergunta para: What are you doing? (O que você está fazendo?).

Os microposts do Twitter são conhecidos como “tweets”, permitem o envio de mensagens curtas de 140 caracteres no máximo. Esse é o ponto! O menos é o mais! O serviço teve uma aceitação tão grande que, segundo a Revista Dicas InfoExame citando pesquisa da comScore em maio/2009, foram trocadas 37,3 milhões de mensagens e segundo notícia do site IDG Now!, a audiência mundial do Twitter chegou a 44,5 milhões de usuários em junho deste ano.

O mais interessante do Twitter é a possibilidade de seguir pessoas naturais ou jurídicas bastando entrar na página delas e clicar em follow, passando a receber imediatamente as mensagens postadas por elas. A mesma coisa ocorre quando pessoas começam a te seguir. No canto da página aparece uma linha de status mostrando o número das pessoas que você está seguindo (following), das pessoas que estão te seguindo (followers) e suas postagens (tweets). Também é possível pesquisar determinados assuntos, procurar pessoas e enviar convites e o perfil tem outras funcionalidades como endereço do seu site ou blog, localização e uma pequena descrição de suas atividades.

Não só as pessoas naturais estão integradas ao Twitter, que já está sendo considerado como uma rede social e microblogging, como também as pessoas jurídicas e grandes corporações como a CNN (@cnnbrk), a Rede Globo (@g1), The New York Times (@nytimes), o jornal Folha de São Paulo (@folhadesp), Microsoft (@Microsoft), General Motors (@GMblogs), AT&T (@ATTNews) e vários outros segmentos.

Como não poderia deixar de ser, o mundo jurídico também já começou a fazer parte do Twitter como o STF – Supremo Tribunal Federal (@STF_brasil), o CNJ – Conselho Nacional de Justiça (@cnj_brasil), a TV Justiça (@tv_justica), a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (@oab_brasil), o Ministério Público Federal de Minas Gerais (@MPF_MG), o site jurídico Jus Navigandi (@jusnavigandi) e muitos outros.

Muitas pessoas ficam perplexas quando descobrem as dezenas e dezenas, diria até centenas e centenas, de ferramentas e utilitários (pequenos programas) criadas para a Twitosfera. A Começar pelos programas clientes como o TweetDeck, TwHirl, Seesmic e o Blu, que permitem acessar o Twitter diretamente, sem a necessidade do navegador, além de oferecerem outras funções.

E se os limitados 140 caracteres forem insuficientes para dar o recado? Não há problema, já inventaram utilitários como o Twitzer que trabalha como complemento do navegador Mozilla Firefox, criando um link para acessar o texto inteiro, sem limitações.
A mesma situação ocorre quando a URL (endereço de um recurso disponível na rede) ultrapassa os 140 caracteres quando inserido junto da mensagem. A solução são os “encurtadores de URL” como o bit.ly, snipurl e o migre.me (opção “verde-amarela”). Talvez essa seja a ferramenta mais interessante do Twitter. Postei uma mensagem e com a URL (link da página) ultrapassaria a limitação dos 140 caracteres. Utilizando o bit.ly o endereço http://br.groups.yahoo.com/group/direito-civil/message/954 foi “encurtado” para http://bit.ly/370RIU, adequando a mensagem e o link.

Também já criaram utilitários para o envio de imagens pela twitosfera, como o Twitpic que permite fazer um upload das fotos do computador do usuário para a rede, permitindo a inclusão de comentários e a postagem da fotografia no Twitter com o texto “legenda” e uma URL “encurtada” para a visualização. Outro utilitário interessante é o Twicsy, que automaticamente indexa as fotos postadas pelo Twitpic e quando passa o cursor do mouse sobre a foto mostra o link original. O Flickr, um dos sites de compartilhamento de fotos mais populares do mundo, permite a integração com o Twitter. Para publicação de vídeos, o Yfrog é o utilitário mais atrativo (permite também a postagem de fotos).

Para compartilhar músicas com seus amigos no Twitter, existe o Twisten.fm, um serviço gratuito de uso muito simples, basta entrar no site, escolher a música e clicar, autorizando a postagem do link. O Twisten.fm é integrado ao Grooveshark, um serviço de streaming com uma gama razoável de música, incluindo artistas brasileiros.

O envio de arquivos tipo texto (.doc, .txt etc.) e arquivos .pdf podem ser compartilhados com seus seguidores pelo utilitário Filetwt, que permite postar uma descrição e o link “encurtado” do arquivo .doc ou .pdf desejado. Também existe o TwitDoc que permite compartilhar arquivos .doc do pacote Office da Microsoft.

Na Twitosfera existe mais uma infinidade de ferramentas e utilitários, cheios de recursos para explorar melhor o Twitter. O elenco é extenso, ficando difícil enumerá-los. Além das citadas, existem recursos para integração com o SMS da telefonia celular (iPhone, smartphones, etc.), sistemas de buscas (pesquisas por palavras-chave nos tweets), integração com sites e blogs, gerenciamento de contatos (seguidores e seguidos), estatísticas (ranking), enquetes, ofertas de serviços e empregos etc.

Casos policiais, judiciais e políticos já sofreram influência do Twitter, como a decisão adiada sobre a progressão de regime de Suzane Von Richthofen, em que a juíza mandou investigar a autenticidade do perfil, bem como o uso da internet pelas presidiárias da unidade penitenciaria onde Suzane está cumprindo pena. A suspeita de ter um perfil no microblogging pode ser a causa de indeferimento do pedido de progressão de regime.

Recentemente um Senador da República anunciou pelo Twitter sua renúncia irrevogável a um determinado cargo dentro do Senado, postando a notícia no microblogging, chegando até ser anunciada pela mídia televisiva. Depois voltou atrás... pediu desculpas também pelo Twitter.

A facilidade e a rapidez no manuseio das mensagens colocam o Twitter em uma posição diferenciada em relação aos blogs tradicionais. Outras funcionalidades e utilitários são criadas à medida em que a rede de adeptos aumenta, numa progressão... Diria geométrica! Sem nenhuma dúvida o número de twitteiros é maior a cada dia.

Infelizmente o Twitter não chama atenção somente de pessoa bem intencionadas, de comunicadores de ideias e opiniões. O microblogging já atraiu, pela sua popularidade, os crackers, scammers, spammers e outros mal-intencionados. Para proteção dos usuários foi desenvolvida uma ferramenta (em fase de testes) o Twitted.me, que funciona como uma espécie de vacina contra o twan (spam na twitosfera), além de permitir a denúncia de perfis supeitos (@spammermaldito). Também forma criados outros perfis para acompanhar os vírus e outras pragas (malware) na twitosfera, o Twitter Spam Watch (@spam).

Com o gigantesco número de posts do Twitter, a utilização das ferramentas de busca tornam-se praticamente obrigatórias. Com a diversidade de temas, uma funcionalidade do twitter facilita a pesquisa: as hashtags. Associadas ao caractere “#” (sustenido), as tags ou hashtags são indexadas automaticamente peço site http://hashtags.org. Basta citar a hashtag mais de uma vez na postagem do blog ou microblogging. A utilização das tags é simples, a cada micropost que o usuário desejar organizar para uma posterior pesquisa, basta acrescentar #, mais a palavra chave (Ex.: #direitocivil). Algumas hashtags já se popularizaram na twitosfera como #falei, #prontofalei. As ferramentas de busca são muitas, como o Twitter Search,o Tweet Scan, o Tweefind e o Twootles (agrega o Google+Twitter).

Não há limite para a imaginação, quando o assunto é a rede social e microblogging Twitter. Até mesmo uma linguagem própria foi criada na Twitosfera. Termos como twittar, tweets, twan, twaffic, tweeraholic, cotwitteiro, etc., já fazem parte deste universo. Pelo menos dois dicionários do Twitter podem ser encontrados na rede, o Twittonary (http://twittonary.com/) e o Twictionary (http://twictionary.pbworks.com/). Agora é só criar o perfil no Twitter, seguir os perfis que julgar mais interessantes e “twittar” à vontade!

Referências:

Revista Dicas InfoExame, edição 67, Editora Abril
http://pt.wikipedia.org/wiki/Twitter acesso em 17.08.2009
http://twictionary.pbworks.com/ acesso em 18.08.2009
http://idgnow.uol.com.br/internet/2009/08/05/audiencia-mundial-do-twitter-chega-a-44-5-milhoes-de-usuarios-em-junho/ acesso em 18.08.2009
http://www.estadao.com.br/noticias/geral,twitter-com-perfil-de-suzane-von-richthofen-sai-do-ar,416878,0.htm acesso em 30.08.2009
http://www.clicrbs.com.br/especial/rs/tecnologia/19,0,2616365,Perfil-no-Twitter-adia-julgamento-de-Suzane-von-Richthofen.html acesso em 30.08.2009
http://hashtags.org acesso em 31.08.2009

(footnotes)
[1] O mundo dos blogs.
[2] O mundo do micro-blogging.
[3] O universo do Twitter.

"Tribunal europeu decide a favor da Santa Casa contra a Bwin"

2009-09-08T13:32:00.002-01:00

Como noticia o Dinheiro Digital, "O Tribunal Europeu de Justiça decidiu esta terça-feira que o monopólio do jogo em Portugal por parte da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é compatível com as regras europeias, rejeitando os argumentos apresentados pela empresa de apostas online Bwin.
Segundo a decisão judicial, 'a proibição imposta pela lei portuguesa a operadores como a Bwin na oferta de jogos de azar via Internet pode ser vista como compatível com a liberdade de fornecimento de serviços'.
As regras europeias determinam que as empresas podem fornecer bens e serviços livremente em todo o espaço comunitário, mas o Tribunal considerou que estas normas podem ser alvo de restrições quando está em causa o interesse público.
A Bwin, empresa austríaca de apostas online, iniciou uma batalha judicial há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a SCML aplicou multas administrativas à empresa e à LPFP, alegando o monopólio do jogo em Portugal.
A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso [da Relação...] do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma 'clarificação' relativamente à legislação portuguesa." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Nota: as peças de este Processo estão acessíveis em Língua Portuguesa.

"Apostas: Bwin defende legalidade de operar em Portugal"

2009-09-02T13:41:00.002-01:00

O Dinheiro Digital relata que "A Bwin, empresa austríaca de apostas online, aguarda com expectativa uma posição terça-feira do Tribunal Europeu de Justiça (ECJ) em relação ao diferendo que mantém com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).
Em causa está uma luta judicial iniciada há quatro anos, quando a Bwin patrocinava a Liga Portuguesa de Futebol e a SCML aplicou multas administrativas à empresa e à LPFP, alegando o monopólio do jogo em Portugal.
A situação levou as duas entidades a recorrerem para o Tribunal de Recurso [Relação...] do Porto, o qual, por sua vez, solicitou ao Tribunal Europeu uma 'clarificação' relativamente à legislação portuguesa.
Cabe ao ECJ informar se a matéria em vigor em Portugal constitui ou não uma violação à 'liberdade de serviços' da UE, um ponto defendido pela empresa austríaca de apostas, a qual defende ainda uma regulamentação no sector." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Na UE, "Comissão enfrenta novo desafio da sociedade da informação: literacia nos novos media"

2009-08-20T12:04:00.002-01:00

Como acentua a Sala de Imprensa da U.E., "A forma como utilizamos os media está a mudar, na medida em que o colossal volume de informação disponível exige de nós muito mais do que apenas ser capazes de ler, escrever e usar um computador. A Comissão Europeia alertou hoje os europeus, jovens e idosos, para o facto de poderem perder as vantagens da actual sociedade da informação de alta tecnologia se não forem intensificados esforços com vista à sua literacia mediática, que lhes permita aceder a imagens, sons e textos, analisá-los e apreciá-los, bem como utilizar os media tradicionais e novos para comunicarem e criarem conteúdos mediáticos. A Comissão afirmou que os países da UE e o sector dos media devem sensibilizar os cidadãos para as inúmeras mensagens mediáticas que recebem, sob a forma de publicidade, filmes ou conteúdos em linha."

Este Comunicado foi, também distribuído em Língua Portuguesa, em texto integral.

"UE investe 18 milhões de euros suplementares na futura Internet móvel hiper-rápida"

2009-08-19T10:40:00.003-01:00

Como divulgou a respectiva Sala de Imprensa, "A partir de 1 de Janeiro de 2010, a UE vai investir 18 milhões de euros em investigação de apoio à 4.ª geração (4G) de redes móveis. A Comissão Europeia acaba de decidir iniciar o financiamento da investigação sobre tecnologia avançada de 'evolução a longo prazo', que permitirá à Internet móvel velocidades até cem vezes superiores às das actuais redes da 3.ª geração. A 'evolução a longo prazo' (LTE) está a tornar-se a primeira escolha deste sector para as redes móveis da próxima geração, por via também de um substancial financiamento comunitário da investigação desde 2004. Há 25 anos, já a Europa tornara a norma GSM a espinha dorsal da moderna telefonia móvel. Graças à investigação conjunta europeia e ao vigor do mercado único comunitário, a norma GSM é hoje utilizada por 80% das redes móveis de todo o mundo. A LTE promete vir a ter idêntico êxito, na medida em que a investigação financiada pela UE continua a trazer tecnologia de ponta para o quotidiano dos europeus."

Este Comunicado foi também distribuído, em Língua Portuguesa, na íntegra.

"Betclic vai usar legislação europeia para contrariar providência cautelar da Santa Casa"

2009-08-19T10:16:00.002-01:00

No Público de hoje, o jornalista Hugo Daniel Sousa revela que "A Betclic, empresa de apostas online que tem um acordo de patrocínio com 11 clubes de futebol portugueses, promete usar a lei europeia até às últimas consequências, caso os tribunais portugueses dêem razão à providência cautelar apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), que na sexta-feira pediu a suspensão dos contratos de patrocínio e a publicidade ao site desta empresa de apostas.
'A Betclic tem licença na Europa e, ao abrigo da lei europeia, pode oferecer os seus serviços em qualquer país da Europa. Isso faz parte do tratado europeu', defendeu Nicolas Beraud, presidente executivo da Betclic, em declarações ao PÚBLICO. Antes, em comunicado, a empresa já tinha referido que a Betclic não acredita que 'nenhum tribunal português irá sustentar as pretensões da Santa Casa', uma vez que 'o deferimento da providência cautelar pedida seria claramente discriminatório e anti-concorrencial'.
A Santa Casa pediu ao Tribunal de Lisboa a suspensão dos contratos de patrocínio com os 11 clubes (Nacional, Académica, Sporting de Braga, Vitória de Guimarães, Naval, Rio Ave, Paços de Ferreira, Olhanense, União de Leiria, Belenenses e Vitória de Setúbal), bem como a proibição de qualquer publicidade ao site da Betclic. A SCML baseia-se no monopólio que lhe foi conferido pelo Estado português e garante que 'o único jogo electrónico legal em Portugal' é o disponibilizado através do seu portal na Internet, que permite jogar nas lotarias e nos concursos de apostas mútuas.
A Betclic, por sua vez, não se conforma com esta argumentação e Nicolas Beraud alega que 'a lei europeia se sobrepõe às leis nacionais' e que a sua empresa está a operar legalmente. 'Em Portugal, estamos a usar a licença de Malta, mas também podemos usar a do Reino Unido. Se Portugal decidir regular o seu mercado online de acordo com a lei europeia, pediremos licença portuguesa', explicou." (As hiperconexões foram acrescentadas)

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"Queixas em livros de reclamações podem ser consultadas online"

2009-08-17T17:05:00.002-01:00

De acordo com o Público, em Portugal, "Foi hoje lançado um novo site que permite seguir online o andamento de processos relativos a queixas feitas nos livros de reclamações de estabelecimentos e entidades prestadoras de serviços.
O reclamante pode, usando o número da reclamação e o número do bilhete de identidade ou do passaporte, aceder a uma área onde é informado sobre o andamento da queixa.
A iniciativa, chamada Rede Telemática de informação Comum, é da responsabilidade do Ministério da Economia, está inserida no Portal do Consumidor e acessível em rtic.consumidor.pt.
Segundo o ministério, ainda nem todas as entidades que controlam as reclamações estão em condições de colocar a respectiva informação no portal. Mas, a 'breve trecho', toda a informação deverá estar disponível online."

"A economia digital pode fazer sair a Europa da crise, diz relatório da Comissão"

2009-08-04T17:15:00.002-01:00

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "O relatório da Comissão Europeia sobre a competitividade digital publicado hoje mostra que o sector digital europeu fez fortes progressos desde 2005: 56% dos europeus utilizam agora regularmente a Internet, 80% deles através de uma ligação de alta velocidade (contra apenas um terço em 2004), o que coloca a Europa em primeiro lugar a nível mundial no acesso à Internet de banda larga. Com um número de assinantes de telefonia móvel superior ao número de cidadãos (taxa de penetração de 119%), a Europa é o primeiro continente do mundo verdadeiramente 'móvel'. A Europa pode mesmo ir mais longe. A sua geração jovem, muito hábil com as tecnologias digitais, está a tornar-se um motor poderoso de crescimento do mercado e de inovação. Tirar partido do potencial da economia digital é essencial para que a Europa recupere da crise económica de um modo sustentável. Hoje, a Comissão perguntou ao público qual a futura estratégia que a União Europeia deve adoptar para que a economia digital europeia acelere."

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"UE liberta espectro para serviços de comunicações móveis novos e mais rápidos""

2009-07-27T13:24:00.005-01:00

A Sala de Imprensa da U.E. noticia que "A Europa deu hoje um passo importante para a introdução de uma nova geração de serviços de comunicações móveis. Seguindo as pisadas do Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta da Comissão Europeia destinada a modernizar a legislação comunitária que regula a utilização do espectro radioeléctrico necessário para os serviços móveis – a chamada 'Directiva GSM'. Esta directiva, de 1987, reservava a utilização de parte da faixa de 900 MHz às tecnologias de acesso baseadas na norma GSM (Global System for Mobile ou, originalmente, Groupe Spécial Mobile), nomeadamente nos telemóveis. A directiva actualizada permite a utilização da faixa de 900 MHz para o fornecimento de serviços pan-europeus mais rápidos, como a Internet móvel, garantindo simultaneamente a continuidade dos serviços GSM. A maior flexibilidade assim obtida promoverá uma concorrência acrescida no mercado europeu das telecomunicações e contribuirá para uma implantação mais rápida e generalizada dos serviços em banda larga sem fios, um dos motores da retoma da economia. A revisão da Directiva GSM poderá proporcionar ao sector das telecomunicações economias da ordem de 1,6 mil milhões de euros. A directiva actualizada deverá entrar em vigor em Outubro próximo. A Comissão propôs a revisão da Directiva GSM em paralelo com a revisão da regulamentação comunitária no domínio das telecomunicações. A Directiva GSM revista é a primeira de várias directivas importantes no sector das telecomunicações que estão a ser negociadas e o acordo que mereceu do Parlamento e do Conselho abre caminho a uma economia assente em comunicações sem fios mais forte."

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"Processos-crime também vão ser informatizados"

2009-07-20T16:14:00.004-01:00

No Jornal de Notícias de hoje, Alexandra Marques dá conta que "Portugal já regista um elevado grau de informatização na área judicial, mas o sistema informático CITIUS deve alargar-se ao âmbito penal, dizem peritos europeus. É desejável, mas só será possível nos próximos quatro anos, afirma o secretário de Estado.

O mais recente relatório do Conselho Europeu para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) - aprovado em meados de Junho - aponta os progressos realizados desde 2005 na informatização do sector e os ganhos obtidos com o CITIUS, mas também recomenda que, num futuro próximo, este sistema informático seja extensível aos processos-crime.
'É uma possibilidade referida: a extensão do CITIUS à parte penal. Consideramos desejável que aconteça, o calendário ainda não está estabelecido, mas será seguramente para a próxima legislatura', disse ao JN o secretário de Estado da Justiça. João Tiago Silveira ressalva, contudo, que essa decisão só será tomada 'quando estivermos suficientemente confiantes para dar esse passo e em conjunto com o Conselho Superior de Magistratura e a Procuradoria-Geral da República'." (As hiperconexões foram acrescentadas)
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"Governação electrónica 'dispara' em Cabo Verde"

2009-07-14T19:23:00.002-01:00

Como revela o Diário Digital, "Cerca de 75 por centos das empresas criadas em Cabo Verde nos últimos 12 meses foram constituídas através dos serviços prestados pela Casa do Cidadão, anunciaram hoje fontes da administração pública cabo-verdiana.

Ao todo, 900 empresas foram criadas através do modelo empresa no dia, um dos produtos disponibilizados pela Casa do Cidadão que hoje completa um ano de existência. Os outros produtos também tiveram uma rápida expansão, tendo sido emitidas mais de 110 mil certidões online. O portal da Casa do Cidadão, 'Porton di Nôs Ilha', teve mais de 300 mil acessos, tornando-se no principal ponto de entrada digital do país.
Hoje, durante um seminário sobre Administração Pública Electrónica, estes números vão ser dissecados como forma de procurar melhores formas de expandir os serviços da Casa do Cidadão.
Nuias Silva, coordenador da Casa do Cidadão, afirmou à Lusa que, durante o primeiro ano, o serviço cresceu não só no país, mas também na diáspora, sendo que 85 por cento das certidões emitidas destinaram-se à comunidade cabo-verdiana emigrada." (A imagem e a hiperconexão foram acrescentadas)
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"Utilização obrigatória do CITIUS 'não compromete independência dos juízes'"

2009-07-11T19:22:00.003-01:00

Segundo o i, em Portugal, "O Tribunal Constitucional (TC) considerou que a obrigação de os juízes praticarem os seus actos escritos em processos civis através do sistema informático CITIUS 'não compromete a independência dos magistrados judiciais ou a liberdade do acto de julgar'.

'Não se vê como a imposição aos juízes de praticarem os seus actos em suporte informático possa comprometer o princípio da separação de poderes ou a liberdade do acto de julgar, na medida em que se limita a indicar o meio técnico através do qual os juízes devem realizar as suas intervenções', pode ler-se num acórdão a que a agência Lusa teve hoje acesso.
No acórdão, o TC considera ainda que 'a forma pela qual os juízes devem praticar os seus actos nos processos civis não é matéria estatutária (dos magistrados judiciais), pelo que a sua inclusão em portaria não resulta em qualquer inconstitucionalidade orgânica'.
'Nem a definição dos meios que devem ser utilizados para os juízes praticarem os seus actos no processo civil se insere na área reservada à função jurisdicional, nem essa definição pelo poder legislativo é susceptível de afectar a independência dos juízes', sublinha a decisão do TC.
O TC entende que 'o controlo da rede onde opera a aplicação informática (CITIUS), através da qual os juízes praticam os seus actos no processo civil, ainda que possa ter influência na maior ou menor eficácia ou segurança da tramitação electrónica dos processos, não se traduz em qualquer interferência na área reservada ao poder jurisdicional'." (A imagem e as hiperconexões foram acrescentadas)
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"ANAC lança cartilha 'Ciberespaço Protegido'"

2009-07-07T18:05:00.003-01:00

A Semana online noticia que, em Cabo Verde, "A Agência Nacional das Comunicações lançou esta terça-feira a cartilha 'Ciberespaço Protegido', na Escola Secundária Manuel Lopes, em Calabaceira. A cartilha é uma das primeiras acções práticas da ANAC, que elegeu como seu dever em 2009 a 'Protecção da Criança no Ciberespaço' e uma agenda mais ampla para a cibersegurança.
A cartilha, diz a ANAC, contém dicas sobre o uso apropriado e responsável da Internet. É direccionado aos pais, encarregados de educação e professores, possui um vocabulário descodificado e imagens atraentes, de forma a 'prender a atenção' do leitor.
A ANAC espera que a 'Cartilha Ciberespaço Protegido' possa ser uma ferramenta de grande utilidade na protecção das crianças e adolescentes no ciberespaço. Para isso, conta com a colaboração do Ministério de Educação e Ensino Superior na sua divulgação de modo a atingir o maior número possível de pais, encarregados de educação e professores." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Solicitadores podem aceder a dados do fisco"

2009-06-19T17:32:00.002-01:00

No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Rudolfo Rebêlo revela que "O Governo vai permitir o acesso livre de solicitadores de execução às bases de dados do fisco para procederem a penhoras de dívidas a contribuintes, contrariando o parecer pedido à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Os escritórios de advogados ficam assim com acesso livre ao cadastros dos contribuintes, desde salários, imóveis e até carros, sem necessidade de autorização judicial.
'A informação a que os agentes de execução podem aceder', admite o Ministério das Finanças, 'é referente à identificação dos executados e ainda à identificação e localização dos bens' dos contribuintes. O acesso, justifica o Governo, 'pretende proteger os interesses jurídicos dos credores'.
Mas a Comissão de Protecção de Dados 'mantém reservas quanto à admissibilidade constitucional e legal da consulta e acesso directos pelos agentes de execução à informação recolhida nas bases de dados sujeitas a regime de sigilo bancário, fiscal e contributivo', refere em parecer de finais de Março.
O ministério de Teixeira dos Santos 'não comenta' o parecer da CNPD, mas afirma que a construção do pipeline informático para os escritórios de advogados e solicitadores avançou, pois há 'pareceres que sustentam a constitucionalidade/legalidade desta medida'. As Finanças afirmam que o acesso à base de dados está legalmente enquadrado pelas normas 'que regulamentam o sigilo fiscal'. De acordo com a portaria que define o acesso às bases de dados do fisco, 'todas as pessoas que tenham conhecimento dos dados pessoais ficam obrigadas aos deveres de sigilo e confidencialidade'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Quando os boiões de iogurte começam a falar connosco: a Europa prepara-se para a revolução da Internet"

2009-06-18T12:19:00.002-01:00

Também de acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Internet está a evoluir muito rapidamente: se há 25 anos ligava pouco mais de um milhar de utilizadores, hoje, liga cerca de 1500 milhões de pessoas em todo o mundo. O europeu comum possui actualmente, pelo menos, um objecto conectado à Internet, seja um computador ou um telemóvel. Mas, à nossa volta, o número de dispositivos conectados praticamente invisíveis, mais complexos e mais móveis multiplicar-se-á cem ou mesmo mil vezes nos próximos 5 a 15 anos. A Comissão Europeia anunciou hoje uma série de acções destinadas a garantir que a Europa assuma um papel proeminente na configuração dessas novas redes de objectos interconectados, que incluem desde livros a automóveis, de aparelhos eléctricos a alimentos – em suma, a nova 'Internet das coisas'. O plano de acção da União Europeia hoje apresentado contribuirá para que os europeus beneficiem desta evolução e, ao mesmo tempo, procura responder aos desafios decorrentes desta nova realidade e que têm que ver com o respeito da vida privada, a segurança e a protecção dos dados pessoais.
'Todos os dias vemos novos exemplos de aplicações que conectam objectos à Internet e a outros objectos: desde automóveis conectados a semáforos que controlam os congestionamentos, até electrodomésticos conectados a redes eléctricas e contadores inteligentes que permitem saber o consumo de electricidade ou mesmo vias para peões conectadas capazes de guiar os deficientes visuais,' declarou Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela sociedade informação e os media . 'O que esta evolução da Internet promete é tão ilimitado como o número de objectos do nosso quotidiano que envolve. No entanto, temos de garantir que os europeus, enquanto cidadãos, empreendedores e consumidores, ditem a tecnologia em vez de ser a tecnologia a ditar-lhes as regras'."

Este Comunicado está igualmente acessível, na íntegra e em Língua Portuguesa.a.

"Comissão Europeia defende modelo de governo da Internet aberto, independente e assente na responsabilização"

2009-06-18T12:12:00.003-01:00

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia, órgão executivo da União Europeia, defendeu hoje, num documento estratégico, maior transparência e responsabilização multilateral no governo da Internet. Existem hoje 1500 milhões de utilizadores da Internet em todo mundo, 300 milhões dos quais estão nos 27 Estados-Membros da União Europeia. Actualmente, um organismo privado estabelecido nos EUA, a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), é responsável pela coordenação dos elementos essenciais da Internet. A Comissão aceita que a gestão diária do funcionamento da Internet seja conduzida por empresas privadas, desde que assumam responsabilidades e sejam independentes. A Comissão considera ainda que as decisões sobre a Internet, em especial no que respeita à abertura e à segurança, devem ser tomadas de modo transparente e com responsabilização, dado que afectam a vida dos cidadãos em todo o mundo. A ICANN funciona actualmente no âmbito de um acordo de projecto conjunto com o Ministério do Comércio dos EUA, que expira em 30 de Setembro de 2009. Na opinião da Comissão Europeia, as futuras disposições relativas à governação da Internet devem reflectir o papel essencial que a rede mundial tem vindo a desempenhar em todos os países.
Viviane Reding, a Comissária Europeia para a sociedade da informação e os media , afirmou: 'A Internet Corporation for Assigned Names and Numbers está a chegar a um marco histórico no seu desenvolvimento. Irá tornar-se uma organização plenamente independente e responsável perante a comunidade mundial da Internet? É o que os europeus esperam e é o que vamos defender. Convido os Estados Unidos a trabalharem em conjunto com a União Europeia nesse sentido'."

Este Comunicado foi distribuído em texto integral.

"ANAC quer 'protecção da criança no ciberespaço'"

2009-05-19T19:43:00.004-01:00

Segundo A Semana online, em Cabo Verde, "A Agência Nacional de Telecomunicações (ANAC) vai distribuir a professores e pais um manual sobre o uso seguro e responsável da Internet por parte das crianças.

A cartilha, que está em fase de conclusão, vai ter dicas sobre o bom aproveitamento da Internet. A sua distribuição deverá começar dentro de dias, avança a ANAC.
Além disso, a agência vai organizar, no próximo ano lectivo, um ciclo de palestras também sobre o acesso das crianças à Internet e com o mesmo público-alvo: professores, pais e encarregados de educação.
As duas iniciativas foram anunciadas no âmbito do Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação, que se comemorou no último domingo, 17 de Maio. Este ano, o lema é 'Proteger as crianças no ciberespaço'.
'Ao navegarem pela Internet', recorda a ANAC, os jovens 'ficam expostos à influência de um feixe da sociedade real, que também está presente no mundo virtual, sendo assim necessário um certo grau de responsabilidade'." (A hiperconexão foi acrescentada)

"Venda de peixe através da Net tem investimento de 340.000 €"

2009-05-19T19:35:00.001-01:00

O Dinheiro Digital noticia que "Algumas lotas portuguesas vão passar a vender pescado através da Internet, um processo com um investimento de 340 mil euros, que vai iniciar-se quarta-feira em Peniche, avançou hoje o ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Em declarações à agência Lusa, à margem de uma audição parlamentar, Jaime Silva referiu que será possível comprar pescado a partir de um computador, em qualquer ponto de Portugal, desde que o comprador esteja inscrito na rede.
A primeira fase do projecto da Docapesca teve um investimento de 180 mil euros que incluiu a instalação na lota de Peniche e acções de formação a 10 representantes de grandes superfícies." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Sociedade que vai gerir matrícula electrónica já foi constituída"

2009-05-18T11:54:00.002-01:00

Como dá conta a jornalista Luísa Pinto no Público Última Hora, "A constituição da sociedade de capitais exclusivamente públicos que vai explorar e gerir o sistema de identificação electrónica de veículos foi publicada hoje [Decreto-Lei n.º 111/2009, complementado pelo Decreto-Lei n.º 112/2009, que estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem, e pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, que estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula] em Diário da República.
Trata-se de um passo fundamental para avançar a intenção do Governo de obrigar à instalação de dispositivos electrónicos em todas as matrículas, e, com eles, poder avançar, entre outras medidas, para a cobrança electrónica de portagens.
Segundo as bases hoje publicadas, a concessão da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos não pode exceder o prazo de 25 anos, e poderá poder subconceder serviços a entidades privadas, mediante autorização do Governo, acrescentando inclusive que essa entidade pode ser um ente não público, e que quando 'razões de interesse público relevante o justifiquem (...) pode adoptar-se o ajuste directo para a formação do contrato de subconcessão'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Proposta de Lei do Cibercrime pune produção e difusão de vírus informáticos"

2009-05-14T19:06:00.002-01:00

No Público Última Hora, a jornalista Sofia Branco assinala que, em Portugal, "O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei do Cibercrime, que passa a punir a difusão de vírus informáticos e cria um organismo na Polícia Judiciária para lidar com a cibercriminalidade.
A 'produção e difusão de vírus e outros programas maliciosos', que antes 'não tinham consagração legal', passam a ser contempladas no novo diploma, que actualiza e clarifica o 'elenco de crimes', revogando a lei da criminalidade informática, refere o comunicado da reunião de hoje do Conselho de Ministros.
A proposta de lei, que transpõe 'para a ordem jurídica interna uma decisão-quadro comunitária relativa a ataques contra sistemas de informação', estabelece ainda a criação, na Polícia Judiciária, de um 'ponto permanente de contacto 24 horas/7dias', que pretende ter 'um papel essencial no âmbito da cooperação internacional'.
O objectivo da proposta, que será agora submetido à Assembleia da República, é adaptar a legislação nacional 'às novas realidades tecnológicas e aos novos fenómenos criminais no ciberespaço, dotando as autoridades nacionais de ferramentas mais eficazes no combate a esta forma de criminalidade e potenciando uma cooperação internacional reforçada neste domínio', esclarece o comunicado.
As autoridades passarão a ter 'novas medidas de investigação', alargando-se a possibilidade de 'intercepção de comunicações' à cibercriminalidade. Estas medidas poderão ser accionadas 'no âmbito de processos relativos a crimes informáticos, crimes cometidos através de sistema informático e, com limitações atinentes ao carácter particularmente gravoso de algumas delas, crimes em que seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico'. Mas estarão sempre ressalvadas 'as necessárias garantias, desde logo as exigidas pela proporcionalidade, em matéria de direitos, liberdades e garantias e de protecção de dados pessoais', frisa o comunicado." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Estudo: Portugal é o que tem mais cibernautas online"

2009-05-14T17:01:00.002-01:00

Segundo o Diário Digital, "Portugal é o país com maior número de utilizadores permanentemente ligados à Internet (76%), de acordo com um estudo, realizado pela consultora Survey Shack, a pedido da Microsoft, a propósito do lançamento do seu novo browser, o IE8.
Segundo a pesquisa, os cibernautas portugueses são 'altamente sociais', utilizando a rede global para contactar amigos e familiares (175), assim como aceder a portais de notícias e informação, uma actividade declarada por um quinto dos 997 inquiridos. No total, um em cada cinco portugueses passa mais de cinco horas por dia a navegar.
O inquérito, realizado online a 6.053 adultos em sete países, entre 8 e 16 de Abril de 2009, revelou ainda que 14% dos cidadãos nacionais estabelece uma ligação à Web mais do que duas vezes por dia e 22% passa uma a duas horas durante uma sessão normal online, na qual 37% visita 'mais de 10 sites', enquanto um quarto dos inquiridos diz aceder a 'cinco ou seis páginas'.
Itália é o país europeu, a seguir a Portugal, que mais utilizadores tem em permanência online (73%), sendo que o estudo, que inclui respostas da Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Itália, Noruega, Suíça e Portugal, conclui ainda que 'um em cada quatro utilizadores da Internet da Europa passa entre sete e 15 horas online por semana'.
Os países nórdicos, como a Dinamarca, Finlândia e Noruega, são os exploradores mais tímidos na rede global. Cerca de um terço dos dinamarqueses (35%), finlandeses (35%) e noruegueses (32%) apenas exploram um novo Web site por cada 10 que visitam. Por outro lado, os suíços e os belgas são relativamente pioneiros, com um em cada 10 utilizadores da Internet a visitar uma combinação de 50% de Web sites favoritos e 50% de novos Web sites." (A hiperconexão foi acrescentada)

"Pequenas pastilhas com grandes potencialidades: novas recomendações da UE garantem que os códigos de barras do século XXI respeitam a vida privada"

2009-05-12T12:38:00.003-01:00

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Os europeus devem poder garantir o controlo das pastilhas inteligentes – um mercado mundial que deverá quintuplicar na próxima década -, e, ao mesmo tempo, a capacidade de as utilizar com facilidade, para simplificar as suas vidas. Já existem mais de 6 000 milhões de pastilhas inteligentes, dispositivos microelectrónicos que podem ser integrados numa série de objectos de uso diário, desde frigoríficos até passes de transportes públicos. A tecnologia de identificação por radiofrequências (RFID) permite que essas pastilhas tratem dados automaticamente quando se aproximam de 'leitores' que as activam, captam o sinal de rádio que elas emitem e trocam informações entre si. As pastilhas inteligentes encontram-se presentes nos cartões de acesso ao local de trabalho e nos cartões inteligentes para pagamento de portagens nas auto-estradas. A Comissão Europeia adoptou hoje um conjunto de recomendações destinadas a garantir que todos os responsáveis pela concepção ou exploração de tecnologias que utilizam pastilhas inteligentes respeitem o direito fundamental dos cidadãos à privacidade e à protecção de dados, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 14 de Dezembro de 2007."

Este Comunicado está acessível na íntegra.

"Direitos dos consumidores: Comissão quer que os consumidores possam navegar na Web sem fronteiras"

2009-05-05T17:34:00.001-01:00

A Sala de Imprensa da U.E. divulgou hoje que "A Comissão Europeia lançou hoje o eYouGuide, uma nova ferramenta em linha que dá conselhos práticos sobre os 'direitos digitais' dos consumidores ao abrigo da legislação comunitária. Este guia, que responde a um pedido feito pelo Parlamento Europeu em 2007, incide em questões relativas aos consumidores, como os seus direitos face ao fornecedor de acesso em banda larga, as compras através da Internet, o carregamento de música e a protecção dos dados pessoais em linha e nas redes de contactos sociais. Embora, na UE, 48,5 % dos agregados familiares disponham de ligação à Internet em banda larga, um novo inquérito Eurobarómetro mostra que a falta de confiança ainda leva muitos consumidores a não aderirem às transacções em linha. Na UE, apenas 12 % dos utilizadores da Web se sentem seguros quando efectuam transacções em linha; 39 % têm grandes dúvidas sobre a segurança e 42 % não se arriscam a efectuar transacções financeiras em linha. 65 % dos utilizadores da Internet não sabem onde obter informações e conselhos sobre compras transfronteiras na UE. Um terço dos consumidores encara a possibilidade de comprar produtos em linha a fornecedores de outros países, por causa do preço ou da qualidade, mas, na prática, apenas 7 % fazem este tipo de compras. O fornecimento de informações claras aos consumidores sobre os seus direitos fará aumentar a sua confiança e contribuirá para materializar todo o potencial económico do mercado único europeu em linha, cujas receitas se elevam a 106 mil milhões de euros."

Este Comunicado pode ser lido na íntegra.

"Portal de Moçambique distinguido na governação electrónica"

2009-05-05T17:30:00.003-01:00

Segundo o Dinheiro Digital, "O portal do Governo moçambicano venceu o concurso africano de governo electrónico, denominado 'Prémio Tecnologia na Governação na África' (TIGA Awards-2009).
O site www.portaldogoverno.gov.mz foi homenageado em Adis-Abeba, na Etiópia, por ser 'um bom exemplo de prestação efectiva de serviços públicos e informação aos cidadãos', justificou o júri.
O prémio TIGA Awards é um concurso anual que reconhece governos do continente que mais se empenham no uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC) como meio de prestação de serviços públicos.
O evento, promovido pela Comissão Económica das Nações Unidas para a África (ECA), em parceria com o Fundo do Canadá para a África, visa também encorajar o uso das TIC na prestação de serviços públicos e reconhecer o trabalho realizado pelos governos africanos no desenvolvimento da sociedade da informação na África.
É a terceira vez que o portal do Governo de Moçambique é premiado internacionalmente como um exemplo de uso das TIC para promover a governação participativa."

"Uso ilegal pode bloquear internautas"

2009-05-01T14:54:00.002-01:00

No Jornal de Notícias de hoje, Alfredo Maia adianta que "O Parlamento Europeu vai votar quarta-feira uma alteração à directiva sobre telecomunicações que permitirá aos estados legislar a suspensão do acesso à Internet de utilizadores que descarreguem ficheiros ilegalmente.
O consenso provisório foi alcançado anteontem entre o Comité de Representantes Permanentes dos países da União Europeia com os relatores do PE, mas não está garantido na votação e, sobretudo, relança o debate internacional sobre o acesso a conteúdos disponíveis na rede.
O texto, saudado pela presidência checa da UE como 'um compromisso equilibrado', estipula que as medidas sobre o acesso à Internet 'devem respeitar os direitos fundamentais e a liberdade das pessoas', designadamente "a protecção da vida privada e o acesso à informação', bem como 'o direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial'.
A formulação visa desfazer o braço-de-ferro entre o PE e governos de países europeus que ameaçava fazer fracassar reformas destinadas a melhorar a regulação do mercado de telecomunicações e os direitos dos consumidores.
Os parlamentares insistiam em manter a emenda às regras europeias aprovada por larga maioria em Setembro, segundo a qual os direitos fundamentais dos internautas não podem sofrer restrições sem decisão prévia de uma autoridade judicial.
Aquela emenda bloqueia a aprovação, pelo parlamento francês, de uma proposta de lei dita de 'resposta gradual' aos descarregamentos ilegais de conteúdos culturais da Internet, que permitirá a uma autoridade administrativa - e não judicial - suspender o acesso dos piratas à rede após duas advertências."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"A privacidade dos cidadãos tem de passar a ser uma prioridade na era digital, afirma a Comissária Europeia Viviane Reding"

2009-04-14T10:52:00.002-01:00

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "Num registo vídeo colocado esta manhã no seu sítio Web, Viviane Reding, a Comissária da União Europeia para a sociedade da informação e os media, afirma que os europeus devem ter o direito de controlar o modo como as suas informações pessoais são utilizadas e que a Comissão tomará medidas nos casos em que os Estados-Membros não assegurem o respeito deste direito no contexto das novas tecnologias, como a publicidade comportamental, as 'pastilhas inteligentes' RFID ou as redes de contactos sociais em linha."
Este Comunicado foi distribuído na íntegra, também em Língua Portuguesa.

"Lidl queria aceder a 'mail' de empregados"

2009-04-09T18:18:00.003-01:00

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Céu Neves relata que "A cadeia de supermercados Lidl - que está no centro de uma polémica na Alemanha por vigiar os trabalhadores através de câmaras e ter ficheiros com os seus dados de saúde - também já tem 'cadastro' em Portugal. A Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD) nega ter denúncias recentes, mas já fez duas investigações, a última das quais sobre o acesso da empresa ao correio electrónico dos funcionários.
Fonte da CNPD justifica a ausência de denúncias recentes com a legislação nacional, que obriga as empresas à notificação prévia das bases de dados. Também Paulo Borba, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, não tem registo de queixas mais actuais, salientando que as autoridades actuaram logo quando surgiu a primeira situação de violação da privacidade dos funcionários, em 1998. Tinha um boletim de identificação em que uma das perguntas era se a mulher estava a pensar engravidar.
Mas, posteriormente, em 2004, um trabalhador reclamou junto da CNPD de um 'acordo para utilização sobre o acesso à caixa de correio electrónico e à Internet', onde constava a seguinte cláusula: 'Declaro que autorizo a empresa a consultar a minha caixa postal electrónica, bem como a tomar conhecimento das páginas da Internet a que acedi.'
A fiscalização da Comissão concluiu que o procedimento ainda não tinha sido posto em prática, mas deliberou no sentido de lembrar aos responsáveis do Lidl a legislação, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. Referiu que 'qualquer controlo/tratamento de dados dos trabalhadores está obrigado à notificação prévia à CNPD', caso contrário a empresa é punida. E, sublinhou que 'qualquer prova recolhida em violação da lei integra prova ilegal por ter sido registada com violação de princípios da privacidade'." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Bruxelas, 3 de Abril de 2009 .eu: três anos depois, três milhões de nomes de domínios"

2009-04-03T09:24:00.002-01:00

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Três anos após o seu lançamento, o domínio Internet de topo .eu continua a ser uma história de sucesso. Existem agora mais de três milhões de domínios Internet integrados no domínio de topo específico da Europa. Nem a crise financeira travou este crescimento: o número de domínios .eu aumentou 2 % durante o primeiro trimestre de 2009, e o .eu ocupa um sólido quinto lugar entre os domínios de topo com código de país mais populares em todo o mundo. Ao promover uma identidade em linha vincadamente europeia, o domínio .eu ajuda os cidadãos e as empresas a colherem todas as vantagens do mercado único europeu. Empresas multinacionais e PME, ONG e grupos de reflexão, assim como cidadãos, todos eles adoptaram o domínio .eu para marcar a sua presença na Web. Mas não são os únicos. No início do mês passado, a Suécia fez um gesto simbólico ao ser o primeiro Estado-Membro a adoptar o sufixo '.eu' para o seu sítio Web oficial dedicado à presidência da União Europeia, que assumirá a partir de 1 de Julho: www.se2009.eu."

Este Comunicado está acessível na íntegra.

"Telecomunicações: São Tomé acolhe seminário da CPLP"

2009-03-25T19:47:00.001-01:00

O Dinheiro Digital noticia que "São Tomé e Príncipe acolhe um seminário internacional sobre as telecomunicações, com o apoio e da UIT (União Internacional das Telecomunicações) para debater entre outros temas os enquadramentos políticos e reguladores para a aplicação dos serviços de acesso universal.
Durante quatro dias, técnicos nas áreas das telecomunicações de Angola, Cabo Verde, Moçambique, Brasil e do pais anfitrião debatem com peritos da União Internacional das Telecomunicações.
Na mesma linguagem, os participantes deverão discutir os enquadramentos políticos e reguladores com vista a aplicação dos serviços de acesso universal; formas de financiamento bem como a gestão de fundos do serviço universal.
O seminário internacional, que tem encerramento previsto para esta quinta-feira, em São Tomé, resulta de uma parceria entre a UIT e o Centro de Experiência para os países africanos de línguas portuguesa e espanhola." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Reclamações vão ser acompanhadas pelos consumidores na Internet"

2009-03-11T20:30:00.002-01:00

Como dá conta o Jornal de Notícias, "A criação de uma plataforma electrónica comum para os livros de reclamações, que vai permitir ao consumidor acompanhar a evolução das suas queixas e produzir estatísticas de conflitos de consumo, foi aprovada, esta quarta-feira, pelo Conselho de Ministros.
O decreto-lei, que se insere num pacote de medidas a propósito do Dia Mundial do Consumidor, que se celebra no próximo domingo, estabelece uma 'rede telemática' de informação comum para o tratamento e gestão das reclamações efectuadas.
Actualmente as queixas dos livros de reclamações são enviadas para cada uma das entidades supervisoras, como a ERSE para questões de electricidade ou a ANACOM para as telecomunicações, não existindo um tratamento uniforme desta informação.
'O que se quer é que haja uma plataforma comum electrónica para que o consumidor possa ir à Internet e saber se o seu fornecedor terá enviado à entidade supervisora a queixa e em que estado está o processo', afirmou à saída do Conselho de Ministros o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.
A nova plataforma vai ainda permitir que as entidades reguladoras e de controlo do mercado possam efectuar a gestão informática das reclamações e a centralização da informação sobre as mesmas, possibilitando uma análise estatística permanente que permite um maior conhecimento dos conflitos de consumo em Portugal.
Assim será possível também identificar os sectores de mercado onde a actuação das entidades reguladoras ou de controlo de mercado 'deve ser incisiva', lê-se no comunicado do Conselho de Ministros." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Presidente da Associação Fonográfica Portuguesa apoia proposta de corte de Internet a quem pratique pirataria"

2009-03-10T17:58:00.002-01:00

Segundo o Público Última Hora, "O presidente da Associação Fonográfica Portuguesa (AFP), que agrupa as principais editoras discográficas que operam em Portugal, apoia a proposta de corte de Internet a quem pratique pirataria, considerando-a 'muito desejável'.
Eduardo Simões afirmou que a medida, impulsionada pelo MAPiNET - Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet - é 'possível e praticável' em Portugal. Na sua opinião, a 'enorme crise no sector musical' poderá ter como possível consequência 'um cada vez menor investimento na música portuguesa'. 'Este é um debate na ordem do dia em diversos países, particularmente em França, com o presidente Sarkozy', reforçou o responsável da AFP.
A proposta de vedar o acesso à Internet a quem pratique pirataria consiste numa 'solução faseada' que passa "não pelo corte total de Internet mas sim pela proibição de fazer 'downloads', segundo Vera Castanheira, directora executiva da AGECOP, Associação para Gestão de Cópia Privada, uma das associações de direitos de autor representada no MAPiNET. A iniciativa, tornada pública a semana passada, encontra-se de momento numa 'fase muito embrionária', reconhece a responsável. Entre os restantes membros do MAPiNET encontram-se a Associação do Comércio Audiovisual." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Consumidores: compras em linha cada vez mais populares na UE, mas desenvolvimento travado por barreiras ao comércio transfronteiriço"

2009-03-05T13:10:00.003-01:00

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Um novo relatório sobre as barreiras ao comércio electrónico, apresentado hoje por Meglena Kuneva, Comissária Europeia responsável pelos Consumidores, mostra que as compras em linha são uma prática cada vez mais popular na UE, mas alerta para o facto de as barreiras ao comércio transfronteiriço estarem a travar o seu desenvolvimento. O relatório publicado hoje apresenta uma análise pormenorizada das tendências actuais a nível do comércio electrónico da UE, discriminando os dados por país, por produtos mais comprados e por obstáculos que se colocam aos consumidores e ao comércio em linha. Entre 2006 e 2008, a proporção de consumidores da UE que comprou pelo menos um produto na Internet subiu de 27% para 33%. Estes valores médios disfarçam a enorme popularidade das compras em linha em países como o Reino Unido, a França e a Alemanha, onde mais de 50% dos utilizadores da Internet fizeram compras em linha no ano passado. Nos países nórdicos (Dinamarca, Suécia, Noruega, Finlândia e Islândia) a proporção de utilizadores da Internet que comprou produtos e serviços em linha foi de 91% em 2008. Certos países como a Itália e Espanha também constituem mercados em rápida expansão. Face a esta tendência de forte crescimento dos mercados nacionais, o volume de compras em linha de natureza transfronteiriça permanece pequeno, tendo representado apenas 7% em 2008 (contra 6% em 2006). O relatório adverte para o facto de muitos obstáculos - linguísticos, práticos e reguladores, e questões importantes relacionadas com a confiança - estarem a travar o desenvolvimento das compras em linha na UE."

Este Comunicado pode ser lido em texto integral.

"Mais de 3.500 viajantes registados em site do Governo"

2009-03-04T18:58:00.002-01:00

Segundo o IOL Diário, "Mais de 3.500 portugueses já se registaram no site da Secretaria de Estado das Comunidades antes de irem de férias ou em negócios para o estrangeiro, revelou esta quarta-feira à Lusa o secretário de Estado António Braga. O governante disse que 'até ao momento' já se registaram mais de 3.500 pessoas, na maioria com destino à Tailândia e a países da América Latina e da Europa.
O Governo lançou o serviço 'Registo de Viagem' da página de Internet www.secomunidades.pt em Dezembro passado para ter uma noção de quantos portugueses estão de férias ou em negócios no estrangeiro.
'É um sucesso', garantiu o secretário de Estado à Lusa, acrescentando que esse serviço 'pode contribuir e muito para, em caso de crise ou incidentes, o Governo poder agilizar o apoio, se necessário'. António Braga apelou ainda aos portugueses para se registarem 'sempre que se desloquem ao estrangeiro em férias ou em turismo'.
O Registo de Viagem foi autorizado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. Todos os dados enviados são confidenciais e destruídos 15 dias depois de a viagem ter terminado."

Segundo o IOL Diário, "Mais de 3.500 portugueses já se registaram no site da Secretaria de Estado das Comunidades antes de irem de férias ou em negóci

2009-03-02T08:30:00.001-01:00

Por Marina Ito

E-mails podem ser usados como prova em processo trabalhista. A decisão é do juiz Gustavo Farah Corrêa, da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que aceitou troca de e-mails como prova da carga horária a que um ex-funcionário da Nokia era submetido. O juiz condenou a empresa a pagar uma série de benefícios para o trabalhador, além de indenização por danos morais. Cabe recurso da decisão.
Para o juiz Farah, se não há comprovação de que o autor da ação alterou os dados dos e-mails, o juiz não pode descartar as mensagens como meio de prova. Ele lembrou da modernização do Judiciário. Se a informatização já é usada para beneficiar as partes e seus advogados, não há motivo para ignorar as formas de comunicação por meio da internet, disse. “Se o e-mail é aceito pela corte mais alta na esfera trabalhista para a interposição de recurso de revista, por que não será como meio de prova?”, pergunta.
O juiz considerou, no mínimo, contraditório o argumento da Nokia em desprezar os e-mails. “Em pleno século XXI, sendo a reclamada uma transnacional do ramo das comunicações, das maiores, senão a maior fabricante de celulares do planeta, como fechar os olhos para as inovações tecnológicas, quando a todo momento nossos lares são invadidos com mensagens comerciais da Nokia, noticiando novas ferramentas para ‘facilitar’ a vida do usuário de seus equipamentos”, escreveu o juiz.
O autor da ação, representado pelo advogado Theotonio Chermont de Britto, do escritório C. E. Chermont de Britto Advogados, juntou os e-mails para comprovar a quantidade de trabalho a que era submetido. Ele alegou que o horário se estendia das 8h30 às 23h30 durante a semana. No finais de semana, trabalhava de cinco a oito horas, disse. Já a empresa afirmou que o trabalho começava entre 8h e 10h e seguia até 17h ou 19h, com uma hora de intervalo.
Para o juiz, cabe à empresa fazer o controle do horário. “Inicialmente, estamos falando em Brasil, de prestação de serviços realizada sob a legislação trabalhista vigente, ou seja, sendo ou não a reclamada uma empresa ‘moderna’, com conceitos novos de flexibilização (engraçado não ser moderna e não adotar tais conceitos na aceitação da validade dos e-mails) deve cumprir a regra do artigo 74, parágrafo segundo, da CLT, o que, com absoluta certeza não cumpria à época”. De acordo com o dispositivo citado, empresas com mais de 10 funcionários têm de anotar a hora de entrada e saída.
O juiz Gustavo Farah considerou fartas as provas de que havia um “volume insuportável de trabalho com dificuldades para o desempenho com eficiência de seu mister”. Condenou a Nokia a pagar, além dos benefícios a que o ex-funcionário tem direito, como hora-extra e férias, indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.

Processo 01410-2007-054-01-00-9

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-mar-01/justica-trabalhista-aceita-mail-prova-excesso-trabalho

"Venda de portáteis em Portugal dispara 85,6% em 2008"

2009-02-12T15:55:00.002-01:00

No Jornal de Negócios Online, Ana Torres Pereira salienta que "A venda de portáteis em Portugal cresceu 85,6%, em 2008, atingindo as 1,3 milhões de unidades, tendo este mercado dominado as preferências dos portugueses, avançou a IDC, em comunicado.
O mercado nacional de computadores, que inclui portáteis e desktops, apresentou durante o ano de 2008 uma taxa de crescimento de 58,8%, 'um valor superior à globalidade da Europa Ocidental que se ficou pelos 16,8%', acrescenta o 'IDC EMEA PC Tracker'.
Em 2008 foram vendidos em Portugal 1,63 milhões de computadores (portáteis mais desktops).
'É interessante verificar que embora a crise económica estivesse já declarada em Outubro de 2008, a procura de portáteis no último trimestre do ano, registou um crescimento superior a 60%', refere Gabriel Coimbra, director da IDC Portugal." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Crise afeta hospedagem e provoca corrida por virtualização na Europa

2009-02-11T23:20:00.004-01:00

Conforme publicado no saite PC Magazine, a crise está afetando a Europa de tal maneira que economizar virou a regra.
Ora, como economizar em softwares? Simples, ao invés de comprar e instalar nos computadores as licenças, muitos estão preferindo usar os gratuitos on line, a exemplo do Google Docs, entre outros. Leia este post aqui sobre este tema.
Outra questão interessante abordada no artigo é referente aos servidores das empresas que irão prestar as hospedagem destas informações, já que está ocorrendo uma virtualização na Europa como um todo e a busca por melhores máquinas para guardar e dar segurança aos dados estão sendo procuradas.
A pesquisa contou com achados e análises de uma série de 38 questões para 522 executivos de alto escalão do setor na Europa. O relatório foi realizado entre dezembro de 2008 e janeiro deste ano e cobre os países nórdicos, Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Espanha.

Parlamento de Portugal com sistema de informática mais econômico

2009-02-11T23:10:00.005-01:00

Conforme o IOL Diário de Portugal, o parlamento Português reduzirá custos com licença de softwares na ordem de sessenta e dois mil euros ao ano.
O documento indica a contratação de menos 40 licenças da Microsoft, com uma poupança estimada de cerca de 33 mil de euros, e a contratação de menos 25 licenças de outras marcas, que representa menos cerca de 29 mil euros por ano.
Segundo o presidente do conselho de administração da Assembléia da República, José Lello, haverá uma poupança global de 262 mil euros por ano com o novo sistema de informática.
Este número inclui 180 mil euros de hardware e 20 mil euros de manutenção, valores que a Assembléia da República despendia e que deixará de suportar com o novo sistema, segundo os números apresentados.

Um excelente exemplo a ser seguido no Brasil.

"Redes sociais: Comissão medeia acordo entre as principais empresas da Web"

2009-02-10T16:12:00.003-01:00

Como divulgou há pouco a Sala de Imprensa da U.E., "Pela primeira vez, 17 grandes empresas da Web assinaram um acordo europeu destinado a aumentar a segurança dos menores de 18 anos que utilizam sítios Web de contacto social, entre os quais: Arto, Bebo, Dailymotion, Facebook, Giovani.it, Google/YouTube, Hyves, Microsoft Europe, Myspace, Nasza-klaza.pl, Netlog, One.lt, Skyrock, StudiVZ, Sulake/Habbo Hotel, Yahoo!Europe e Zap.lu. Os sítios de redes sociais são um fenómeno social e económico emergente, que atrai 41,7 milhões de utilizadores regulares na Europa e muda o modo como interagimos uns com os outros na Web. A utilização de 'redes sociais' na Europa aumentou no ano passado cerca de 35% e prevê-se que, até 2012, o número de utilizadores mais do que duplique, passando para 107,4 milhões. Para que as suas redes de contacto social possam continuar a crescer, os jovens utilizadores precisam de se sentir seguros ao alargarem-nas ou ao partilharem informações pessoais. O acordo hoje assinado no Luxemburgo por ocasião do Dia da Internet mais Segura, organizado pela Comissão Europeia, dará aos adolescentes os meios para lidarem com os potenciais riscos a que estão sujeitos, como o assédio em linha ou a divulgação de informações pessoais."

Este Comunicado também foi distribuído, na íntegra, em Língua Portuguesa.

"Dia da Internet Segura: Portugal é um país de 'singularidades'"

2009-02-10T15:51:00.004-01:00

Nos termos de um artigo da jornalista Joana Amaral Cardoso, constante da edição de hoje do Público, "No Dia Europeu da Internet Segura, o braço português da EU Kids Online revela, a partir de um inquérito paralelo ao Eurobarómetro 2008, que Portugal é um país de 'singularidades' no contexto da União Europeia (UE) – não só pelo facto de haver 'um enorme fosso geracional do ponto de vista da educação dos pais' para as novas tecnologias, mas também pelo interesse dos pais em terem os filhos como seus 'auxiliares na entrada no mundo digital'. A coordenadora do EU Kids em Portugal, Cristina Ponte, sublinha que a 'onda positiva' do computador Magalhães deveria ser capitalizada com uma aposta na formação dos jovens e dos pais." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.

"Noivos já podem iniciar casamento via Internet"

2009-02-07T08:11:00.002-01:00

O Jornal de Notícias dá hoje conta que, em Portugal, "Os noivos podem iniciar processo de casamento a qualquer hora, sete dias por semana, sem saírem de casa, do local de trabalho ou da esplanada. Basta terem à mão um computador com acesso à Internet.
O 'pedido de processo de casamento', acessível apenas a portadores de cartão de cidadão, é o primeiro serviço disponível no projecto 'Civil Online' do Ministério da Justiça, que permite requerer ou iniciar actos de registo civil, através do endereço www.civilonline.mj.pt e dispensa a deslocação à conservatória.
Após formulação do pedido de um dos noivos e da confirmação pelo outro, que até pode estar no outro lado do Mundo, os serviços do registo contactam-nos e confirmam a data do casamento e outras informações.
Na data e local aprazados, os nubentes comparecem perante o conservador do registo civil, ou o ministro do culto ou o padre."

"CSM afasta perigo intromissão no programa informático CITIUS"

2009-02-04T10:12:00.001-01:00

De acordo com o Diário Digital, "O Conselho Superior da Magistratura (CSM) esclareceu hoje que nada indicia a hipótese de haver intromissão na independência dos juízes que utilizam o programa informático CITIUS.
Em comunicado hoje divulgado, o CSM refere que em matéria de segurança lhe 'foram prestadas convincentes garantias de fiabilidade do sistema' e que o desenvolvimento do projecto CITIUS tem sido realizado pelo Ministério da Justiça em estreita cooperação com o Conselho.
Recentemente, alguns magistrados alertaram para a alegada falta de segurança do sistema informático, alegando que, por essa via, o poder político pode ter acesso a todos os processos judiciais, mesmo os que estão em segredo de Justiça, e que o podem fazer em tempo real.
Estas preocupações deram origem a um manifesto que alegadamente circula em vários tribunais, nomeadamente nos de Família e Menores.
Contudo, o plenário do CSM referiu hoje que 'no âmbito do acompanhamento deste processo não foi comunicada alguma circunstância factual que indicie a possibilidade de intromissão na independência dos juízes por via do sistema informático utilizado'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Juízes portugueses reclamam de um sistema frágil de informática

2009-01-30T22:40:00.002-01:00

Conforme o site Consultor Jurídico, juízes portugueses reclamam de um sistema frágil de informática.

Em um manifesto, juízes de Portugal afirmam que funcionários do Ministério da Justiça que têm acesso a processos desde que a digitalização entrou em vigor, há quase dois anos, têm condições objetivas de alterar despachos judiciais e das promotorias. De acordo com eles, “o Ministério da Justiça pode estar violando o segredo de justiça com o Citius, o programa que transforma processos em forma digital e que permite a prática de atos judiciais também em via digital”.

Leia na íntegra o manifesto aqui.

"Mil queixas electrónicas no 1º ano do site para denúncia crimes"

2009-01-29T17:42:00.002-01:00

O Diário Digital noticia que "A apresentação de queixas às forças de segurança através da Internet, a funcionar há um ano, registou quase mil participações confirmadas, metade das quais em zonas sob jurisdição da PSP, anunciou hoje o Ministério da Administração Interna (MAI).
Entre 31 de Janeiro do ano passado e quarta-feira, a página http://queixaselectronicas.mai.gov.pt foi acedida 56.013 vezes e registou 968 queixas, 505 referentes a zonas patrulhadas pela PSP. As restantes referem-se a zonas tuteladas pela GNR e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
As participações e denúncias registadas incidiram especialmente nos crimes de roubo, burla, violência doméstica, dano e ofensa à integridade física e tiveram origem nos distritos de Lisboa, Leiria, Santarém e Porto.
O Sistema de Queixas Electrónicas destina-se a facilitar a apresentação àquelas forças policiais de participações e denúncias a partir de qualquer computador com ligação à Internet.
Também a 31 de Janeiro de 2008 foi inaugurado outro serviço electrónico também tutelado pelo MAI, o Sistema de Informação de Perdidos e Achados (http://perdidoseachados.mai.gov.pt), que até agora recebeu cerca de 51.733 bens perdidos.
Foi activada em Novembro de 2008 uma nova funcionalidade que permite aos cidadãos declarar no sítio electrónico a perda do bem, aliado a um sistema de alerta e notificação dos interessados via e-mail, se o objecto vier a ser inserido no sistema."

"Domínio '.eu' ultrapassa a marca dos 3 milhões de registos "

2009-01-14T11:30:00.002-01:00

A Sala de Imprensa da U.E. acaba de revelar que "O nome de domínio .eu número três milhões foi registado no dia 11 de Janeiro por um cidadão alemão. Dois anos e meio após o seu lançamento, este número vem confirmar o êxito do domínio de topo da Internet .eu. É o quarto domínio da Internet mais popular de entre os domínios de país europeus e o nono a nível mundial. Ao promover uma identidade em linha vincadamente europeia, o domínio .eu ajuda os cidadãos e as empresas a tirarem todas as vantagens do mercado único. As empresas multinacionais e as PME, as ONG e os grupos de reflexão, assim como os particulares, todos adoptaram o domínio .eu para marcar a sua presença na Web.
'Os três milhões de domínios .eu reflectem a confiança dos utilizadores europeus da Internet no domínio .eu,' declarou Viviane Reding, comissária europeia para a Sociedade da Informação e os meios de comunicação social. 'A uns meses apenas do seu terceiro aniversário, estes números mostram até que ponto o referido domínio caiu nas graças do público: são cada vez mais os utilizadores da Internet a aproveitarem a oportunidade para exprimir o seu carácter europeu no universo em linha. Apraz-me constatar, nomeadamente, que são cada vez mais as pequenas e médias empresas a adoptar o domínio .eu como parte integrante da sua identidade enquanto sociedade e é meu desejo profundo ver esse número aumentar ainda mais no futuro'." (A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado pode ser lido na íntegra.

"Governo lança segunda parte da reforma consular"

2009-01-10T18:35:00.002-01:00

Como dá conta o jornalista Francisco Almeida Leite no Diário de Notícias, "O Governo prepara-se para anunciar a nova fase da reforma consular, que passa pela criação de um novo conceito: o Elenix, ou escritório electrónico. Segundo um documento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a que o DN teve acesso, em 2009 o Estado português vai investir na instalação do Elenix em 102 postos e secções consulares, numa acção inédita de 'desmaterialização documental'. Inevitavelmente, a fórmula poderá levar à redução de pessoal e de despesas.
O projecto foi apresentado esta semana, à porta fechada, à comunidade diplomática, no Seminário Diplomático, que decorreu em Lisboa com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, e de José Manuel Durão Barroso, actual presidente da Comissão Europeia. António Braga, secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, asssume ao DN a existência do documento: 'Demonstra que a reforma consular não era apenas administrativa, mas é também tecnológica. É a continuação da reforma consular, que não se ficou pelo redimensionamento das estruturas consulares'.
Para o secretário de Estado, esta nova fase prova 'que é possível melhorar a capacidade instalada dos nossos postos consulares pelo mundo todo'. António Braga garante que o projecto 'irá colocar Portugal na vanguarda da defesa e salvaguarda da língua, da cultura e da internacionalização da nossa economia'. Questionado sobre a real necessidade de implementar uma espécie de Simplex nos postos consulares e diplomáticos, António Braga é taxativo: 'Com o Elenix fica tudo em suporte informático, só as certidões que são entregues aos utentes é que são em papel'.
Para além do Elenix, em 2009 o MNE vai introduzir o Sistema de Gestão Consular via web em 50 postos consulares, 'cobrindo a totalidade da rede consular onde existem comunicações via Internet'. Ao mesmo tempo, as novas tecnologias vão permitir uma espécie de big-brother, com 96 postos (mais 25 este ano) a estarem ligados em rede aos ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, do Trabalho e Solidariedade Social e ao da Justiça.
Pelos consulados integrados no Sistema Integrado de Registo de Identificação Civil (SIRIC) passa o registo civil online ou a consulta directa dos registos na base de dados das conservatórias. Entre Janeiro e Maio deste ano, prevê-se a implementação do SIRIC em 22 novos postos e em três escritórios consulares. No fim de Maio, 81,8% da população portuguesa residente no estrangeiro, inlcuindo luso-descendentes, será abrangida pelo SIRC." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Cem colaboradores ajudam tribunais a entrar na nova era"...

2009-01-04T15:49:00.003-01:00

No Jornal de Notícias de hoje, Inês Cardoso relata que "Não é ainda a morte total do papel, mas está prometida a sua redução drástica: segunda-feira entra em vigor o processo electrónico nos tribunais de primeira instância, que irá abranger cerca de 75% dos processos - cíveis, laborais e de família.
Como são previsíveis dificuldades nos primeiros meses de total informatização, o Ministério da Justiça contratou uma centena de colaboradores, 'na sua maioria licenciados em Direito', que até Julho estarão nos tribunais a auxiliar os utilizadores do sistema.
Para amanhã está ainda prometida a distribuição de um livro com perguntas e respostas aos oito mil oficiais de justiça e 2.500 juízes e magistrados do Ministério Público. Um sistema de 'helpdesk', acessível por telefone, fax e e-mail, completa o leque de recursos colocados à disposição dos profissionais.
O Ministério da Justiça avança ainda números sobre as acções de formação e actos electrónicos já praticados por juízes e magistrados do Ministério Público para assegurar que todo o sistema está preparado para funcionar sem papel."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Piratas 'online' poderão ter acesso à Net cortado"

2008-12-24T16:35:00.002-01:00

Nos termos de um artigo do jornalista Tiago Pereira, publicado no Diário de Notícias de hoje "A Associação Fonográfica Portuguesa (AFP) está em negociações com os fornecedores de acesso à Internet para implementar em Portugal a medida de luta contra a pirataria que no resto da Europa é conhecida como 'resposta gradual'. O processo consiste na substituição dos processos legais sobre os autores de downloads ilegais pela suspensão do acesso à Rede por parte dos ISP (Internet Service Providers). Ou seja, os piratas não são levados a tribunal, antes avisados pelos operadores de Internet. Após duas notificações, se as acções ilegais continuarem, o acesso à Net é suspenso.
Eduardo Simões, da AFP, revelou ao DN que 'os ISP de maior dimensão em Portugal já foram abordados neste sentido. Estamos agora a aguardar pelo início do próximo ano para darmos continuidade ao diálogo'. Ao mesmo tempo, este responsável confirmou que outros fornecedores de acesso à Net, de menores dimensões, 'serão em breve contactados'. A AFP procura ainda que seja integrado no processo o Ministério da Cultura. 'Falamos de música, de um bem cultural. Nesse sentido, esta é uma entidade fundamental. Aguardamos neste momento por uma resposta do ministro da Cultura', disse Eduardo Simões." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"Revalidar a carta de condução através da Internet"

2008-12-18T10:30:00.002-01:00

Segundo o Jornal de Notícias, "Os condutores vão poder revalidar ou substituir as cartas de condução pela Internet, segundo os novos serviços on-line que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres disponibiliza a partir desta quinta-feira.
Numa primeira fase, para pedir revalidação, substituição ou segunda via de cartas de condução, através da Internet, os condutores necessitam de ter acesso às declarações electrónicas da Direcção-Geral dos Impostos ou possuir Cartão de Cidadão.
Na cerimónia de apresentação dos novos serviços on-line, em Setembro, o presidente do IMTT, António Crisóstomo Teixeira, referiu que os pedidos dos condutores pela Internet poderão ficar mais baratos. Para as empresas, os preços vão continuar a ser idênticos, porque ainda não há experiência neste tipo de forma de prestar os serviços, referiu.
No ano passado, 716.679 condutores pediram a revalidação ou substituição das cartas de condução.
Outros dos serviços on-line do IMTT destinam-se às empresas de transportes rodoviários (passageiros e mercadorias), como a inscrição em exames de capacidade profissional ou licenciamento de veículos, facilidades que vão alargar-se aos automobilistas. Segundo o IMTT, as novas funcionalidades constituem 'mais uma aposta na inovação, modernização e qualidade de um conjunto de serviços que o Instituto presta aos cidadãos e às empresas'.
A sessão de disponibilização efectiva dos novos serviços on-line contará com a presença da secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Turismo de Portugal apresentou ferramentas tecnológicas com base no cartão do cidadão"

2008-12-18T10:25:00.002-01:00

Como noticia o Turisver, "O Turismo de Portugal (TP) apresentou ontem as suas novas ferramentas tecnológicas, soluções que se enquadram no programa Simplex, que prevê a simplificação da administração pública, e que só foram possíveis graças ao cartão de cidadão, documento que através da assinatura electrónica permite uma maior agilização de processos, com maior segurança e menores custos.
A iniciativa, que decorreu no auditório da sede do TP, contou com a presença dos secretários de Estado do Turismo e da Modernização Administrativa, respectivamente Bernardo Trindade e Maria Manuel Leitão Marques, bem como do presidente do instituto, Luís Patrão, e serviu para apresentar as novidades tecnológicas que o TP tem agora ao seu dispor e que contribuem para a simplificação administrativa do sector.
A intranet, o sistema integrado de gestão financeira (SICGEST), o sistema de gestão documental (Quadrante) e a Extranet foram as principais novidades tecnológicas ontem apresentadas, soluções que vão permitir reduzir em cerca de 50% a quantidade de papel gasta pelo instituto, o que se traduz numa poupança de cerca de 100 mil euros.
Para além da homogeneização das lógicas de trabalho, estas novas ferramentas vieram trazer também maior autonomia aos colaboradores do TP, até porque a sua presença física deixa de ser indispensável no momento de validação dos processos, facto que se tornou possível devido à assinatura electrónica, uma das mais valias que o cartão do cidadão permitiu.
No entanto, este beneficio passará a ser maior com a entrada em funcionamento da extranet, o que deve acontecer no primeiro semestre de 2009, pois os processos de candidatura a financiamento passarão a ser inteiramente digitais, incluindo a prestação de contas, bem como a contratação, já que os contratos vão ser gerados automaticamente pelo sistema." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Videoconferência no TST

2008-12-10T23:12:00.001-01:00

Hoje o Tribunal Superior do Trabalho publicou uma notícia com o título “Justiça do Trabalho rompe distâncias com videoconferência”. Realmente muito importante se apoiar este tipo de idéia.
Somente através da tecnologia teremos agilidade e poderemos acabar com distâncias que apenas atravancam milhares de processos no país.
Ingressa-se com uma ação em Porto Alegre/RS e a defesa quer ouvir alguém em Manaus. Quanto tempo levará uma simples precatória de oitiva de testemunhas? Isso sem considerar que os documentos podem se perder no caminho. Agora, com videoconferência, acabou, basta marcar dia e horário e ouvir o cabra em qualquer lugar do país.
É este tipo de agilidade que precisamos na nossa justiça.
Claro que inicialmente será utilizada esta ferramenta para ensino dos juízes, palestras, etc. Mas, se o próprio TST admite utilizar na prestação jurisdicional, estamos no caminho certo.

Paper Less - Convênio entre BCB e CNJ agiliza o processo

2008-12-03T23:40:00.003-01:00

O Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça assinaram termo de cooperação no dia 2/12 para que o juiz possa conhecer dados gerais bancários de pessoas ou empresas sem a necessidade de solicitação por meio de papel, como era feito anteriormente.
Segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, “os convênios representam um esforço de cooperação e de relacionamento entre as instituições”. Conheça as principais perguntas e respostas sobre este convênio aqui.
A idéia é muito interessante, pois além da economia de papel - que agora tudo será virtual - temos uma maior agilidade do judiciário no acesso aos dados e segurança, posto que não será mais necessário oficiar (via papel como antigamente) o Banco Central para obter informações dos correntistas.
Este cadastro não contém dados de valor, movimentação financeira, saldos de contas ou aplicações. O cadastro conterá:

A identificação do cliente, seu representante legal e procurador;
A instituição financeira onde o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos;
As datas de início e fim de relacionamento, se houver.

O cadastro permitirá, ainda, que sejam requisitados às instituições financeiras, por ofício eletrônico, os dados de agência, número e tipos de contas mantidas pelo cliente.
A virtualização do processo como um todo, a exemplo do processo eletrônico, bem como exemplos interessantes como este convênio entre o Banco Central e Conselho Nacional de Justiça que retirará o processo de oficiar com papel (que é ultrapassado, caro, demorado) para uma simples consulta eletrônica, trará uma agilidade ao processo ( benefício aos cidadãos que buscam a Justiça que é um bem social), reduzirá custos com papel, impressão e material humano, que resulta em síntese em benefícios a toda coletividade.

O meio ambiente, contribuinte e cidadãos agradecem.

TST mantém a suspensão de empregado por enviar e-mail pornográfico

2008-12-03T10:32:00.001-01:00

No dia 02/12/2008 a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um assistente de tecnologia da informação que pretendia anular a pena de suspensão por cinco dias, aplicada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, por ter utilizado e-mail corporativo para envio de mensagens pornográficas. O assistente alegou violação de privacidade na abertura de sua caixa de correio eletrônico, mas o argumento tem sido rechaçado pela Justiça do Trabalho.

Já escrevi sobre este assunto em 2006. Acesse aqui a entrevista que concedi ao CIEE sob o título Big Brother Corporativo em 2006.

O assunto não é novo, mas é muito interessante. De um lado temos os defensores da privacidade, citando a Constituição Federal, inviolabilidade de correspondência, etc. De outro lado, temos a liberdade do empregador em controlar os negócios da sua empresa, inclusive o correio eletrônico.

Segundo o ministro Pedro Paulo Manus, relator do agravo de instrumento, “não se trata de ingerência à vida privada do empregado, mas, sim, desrespeito à norma interna da empresa que, expressamente, proíbe o uso de correio eletrônico corporativo para divulgar material pornográfico”

A defesa do empregado tentou provar que o mesmo não tinha conhecimento do seu conteúdo ao enviá-lo, tese rechaçada pelo juízo, posto que o próprio funcionário escreveu dizendo ser aquele local a “sua sauna”.

Convenhamos, há momento para tudo. Momento para lazer, momento para trabalhar, mas usar e-mail do trabalho para enviar piadas, pornografia, entre outros não é cabível.

"Internet gratuita na ilha do Faial"

2008-11-28T18:51:00.003-01:00

Segundo o IOL Diário, "Os cerca de 15 mil habitantes da ilha do Faial, nos Açores, vão dispor de Internet gratuita, através do projecto da Câmara Municipal da Horta para estender a rede sem fios a todas as freguesias do concelho.
João Fernando Castro, presidente do município, anunciou a intenção de alargar a actual rede de locais WiFi (actualmente disponível em alguns locais da cidade da Horta), a todas as freguesias do concelho.
Segundo explicou, as verbas necessárias para avançar com este investimento já estão previstas no Plano e Orçamento da autarquia para 2009, mas não revelou o montante total, uma vez que o documento não foi aprovado ainda em reunião de Câmara, nem da Assembleia Municipal.
O presidente da edilidade disse, também, que a actual largura de banda disponível na cidade 'nunca foi saturada', por isso entende que o serviço disponibilizado aos munícipes e a quem visita a ilha 'é algo expedito e motivador do acesso às novas tecnologias'.
Algumas Juntas de Freguesia da ilha já iniciaram, entretanto, a aquisição dos equipamentos necessários para instalar a rede wireless, antes mesmo deste anúncio feito pelo presidente da Câmara." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Cobrança de portagens não pode ser só electrónica"

2008-11-28T18:45:00.002-01:00

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Suspiro, publicado no Diário de Notícias, "A cobrança de portagens não deve ser realizada unicamente de forma electrónica. Tem de haver alternativas que permitam o pagamento manual. Quem o diz é o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre os projectos de lei que visam a instalação de um chip electrónico em todos as matrículas.
Se o Governo seguir esta recomendação, que não é vinculativa, será mais caro e moroso montar um sistema de pagamento em vias como as Scut (auto-estradas sem custos para o utilizador), que não têm previstas nem construídas praças de portagens. O DN procurou obter uma reacção do Ministério das Obras Públicas, mas não foi possível até ao fecho da edição." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta peça pode lida na íntegra.

Justiça usa Código Penal para combater crime virtual

2008-11-24T16:54:00.003-01:00

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, a Justiça usa Código Penal para combater crime virtual

Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da Internet. Levantamento realizado por especialistas em Direito da internet mostra que atualmente existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo problemas virtuais; em 2002 eram apenas 400.
A Internet ainda é tida por muitos como um território livre, sem lei e sem punição. Mas a realidade não é bem assim: diariamente, o Judiciário vem coibindo a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.
Na ausência de uma legislação específica para crimes eletrônicos, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crakers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes. Grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da Internet. Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, cavalos-de-tróia e worm (verme, em português).
Para essa maioria, a internet não é um campo novo de atuação, mas apenas um novo caminho para a realização de delitos já praticados no mundo real, bastando apenas que as leis sejam adaptadas para os crimes eletrônicos. E é isso que a Justiça vem fazendo. Adaptando e empregando vários dispositivos do Código Penal no combate ao crime digital.
E a lista também é extensa: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas (difamação – artigo 139), insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros (injúria – artigo 140), ameaçar alguém (ameaça – artigo 147), utilizar dados da conta bancária de outrem para desvio ou saque de dinheiro (furto – artigo 155), comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei n. 7.716/89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247 da Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
No caso das legislações específicas, as mais aplicadas são as seguintes: usar logomarca de empresa sem autorização do titular, no todo ou em parte, ou imitá-la de modo que possa induzir à confusão (crime contra a propriedade industrial – artigo 195 da Lei n. 9.279/96), monitoramento não avisado previamente (interceptação de comunicações de informática – artigo 10 da Lei n. 9.296/96) e usar cópia de software sem licença (crimes contra software “Pirataria” – artigo 12 da Lei n. 9.609/98).

Consolidando dispositivos
O STJ, como guardião e uniformizador da legislação infraconstitucional, vem consolidando a aplicação desses dispositivos em diversos julgados. Nos casos de pedofilia, por exemplo, o STJ já firmou o entendimento de que os crimes de pedofilia e divulgação de pornografia infantil por meios eletrônicos estão descritos no artigo 241 da Lei n. 8.069/90 (apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente), e previstos em convenção internacional da qual o Brasil é signatário.
Mais do que isso: a Corte concluiu que, por si só, o envio de fotos pornográficas pela Internet (e-mail) já constitui crime. Com base no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os ministros da Quinta Turma do STJ cassaram um habeas-corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinava o trancamento de uma ação penal sob o argumento de que o ECA definiria como crime apenas a "publicação" – e não a mera "divulgação" – de imagens de sexo explícito ou pornográficas de crianças ou adolescentes.
Em outro caso julgado, a Turma manteve a condenação de um publicitário que participou e filmou cenas eróticas envolvendo crianças e adolescentes. Ele foi denunciado pelo Ministério Público de Rondônia com base no artigo 241 do ECA, nos artigos 71 e 29 do Código Penal (crime continuado e em concurso de agentes) e por corrupção de menores (Lei n. 2.252/54: constitui crime, punido com a pena de reclusão de um a quatro anos e multa, corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la).
Os casos de furto e estelionato virtual também já foram devidamente enquadrados pela Corte. A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a apropriação de valores de conta-corrente mediante transferência bancária fraudulenta via Internet sem o consentimento do correntista configura furto qualificado por fraude, pois, nesse caso, a fraude é utilizada para burlar o sistema de proteção e vigilância do banco sobre os valores mantidos sob sua guarda. Também decidiu que a competência para julgar esse tipo de crime é do juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá no local onde o bem é subtraído da vítima.
Em outra decisão, relatada pelo ministro Felix Fischer, a Quinta Turma do STJ definiu claramente que, mesmo no ambiente virtual, o furto – “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel" (artigo 155 do Código Penal) – mediante fraude não se confunde com o estelionato – "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" (artigo 171 do Código Penal) – já que no furto a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima e, no estelionato, o objetivo é obter consentimento da vítima e iludi-la para que entregue voluntariamente o bem.

Crimes contra a honra
Em uma ação envolvendo os chamados crimes contra a honra praticados pela Internet, o desembargador convocado Carlos Fernando Mathias de Souza manteve a decisão da Justiça gaúcha que condenou um homem a pagar à ex-namorada indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter divulgado, pela Internet, mensagens chamando-a de garota de programa. No recurso julgado, a ex-namorada alegou que, após a falsa publicação de e-mails com seus dados pessoais junto com uma fotografia de mulher em posições eróticas, ela passou pelo constrangimento de receber convites por telefone para fazer programas sexuais.
Em outro julgado, a Quarta Turma do STJ determinou que o site Yahoo! Brasil retirasse do ar página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. A empresa alegou que o site citado foi criado por um usuário com a utilização de um serviço oferecido pela controladora americana Yahoo! Inc., portanto caberia a essa empresa o cumprimento da determinação judicial.
Em seu voto, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, sustentou que a Yahoo! Brasil pertence ao mesmo grupo econômico e apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana e, ao acessar o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. – www.yahoo.com –, abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante desses fatos, o ministro conclui que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.
A Terceira Turma decidiu que ação de indenização por danos morais pode ser ajuizada em nome do proprietário de empresa vítima de mensagens difamatórias em comunidades do site de relacionamentos Orkut. O tribunal considerou legítima a ação proposta por um empresário de Minas Gerais contra duas pessoas que teriam difamado o seu negócio de criação de avestruzes, causando-lhe sérios prejuízos. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, as mensagens divulgadas na internet não foram ofensivas somente ao empresário e a seu filho, mas também ao seu comércio de aves.

Atrás das grades
Aplicando os dispositivos do Código Penal, o STJ vem negando habeas-corpus a acusados e condenados por diversas modalidades de crimes eletrônicos. Entre vários casos julgados, a Corte manteve a prisão do hacker Otávio Oliveira Bandetini, condenado a 10 anos e 11 meses de reclusão por retirar irregularmente cerca de R$ 2 milhões de contas bancárias de terceiros via internet; negou o relaxamento da prisão preventiva de um tatuador denunciado por divulgar fotos pornográficas de crianças e adolescentes na Internet; de um acusado preso em operação da Polícia Federal por participar de um esquema de furto de contas bancárias; de um hacker preso pelos crimes de furto mediante fraude, formação de quadrilha, violação de sigilo bancário e interceptação telemática ilegal; e de um técnico em informática de Santa Catarina acusado de manipular e-mails para incriminar colegas de trabalho.
O Tribunal também enfrentou a questão da ausência de fronteira física no chamado ciberespaço ao entender que, se o crime tem efeitos em território nacional, deve-se aplicar a lei brasileira. No caso julgado, um acusado de pedofilia alegou que as fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes foram obtidas no sítio da Internet do Kazaa, um programa internacional de armazenamento e compartilhamento de arquivos eletrônicos sediado fora do Brasil. A Corte entendeu que, como o resultado e a execução ocorreram em território nacional, o fato de os arquivos terem sido obtidos no Kazaa, com sede no estrangeiro, seria irrelevante para a ação.
O Poder Legislativo ainda não concluiu a votação do projeto de lei que visa adequar a legislação brasileira aos crimes cometidos na Internet e punir de forma mais rígida essas irregularidades. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, define os crimes na internet, amplia as penas para os infratores e determina que os provedores armazenem os dados de conexão de seus usuários por até três anos, entre outros pontos.
Enquanto a lei que vai tipificar a prática de crimes como phishing (roubo de senhas), pornografia infantil, calúnia e difamação via web, clonagem de cartões de banco e celulares, difusão de vírus e invasão de sites não é aprovada no Congresso Nacional, o Poder Judiciário continuará enquadrando os criminosos virtuais nas leis vigentes no mundo real, adaptando-as à realidade dos crimes cometidos na Internet.

Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso

2008-11-17T23:25:00.002-01:00

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso.

Cópias autenticadas, carimbos visíveis, certidões. O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurídico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da busca pelo direito do cliente. Mas o avanço da tecnologia sobre todas as áreas do conhecimento humano pesou em uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que, ainda que não tenha certificado digital, mas sendo possível verificar, por outros elementos, que o documento foi extraído de site oficial, a cópia de decisão obtida pela internet é válida para integrar agravo de instrumento (recurso apresentado ao tribunal de segunda instância).
O julgamento é inédito no STJ e beneficiou uma empresa gaúcha que, agora, terá seu recurso analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Foi o reconhecimento mais extremo já manifestado pelo STJ no sentido da possibilidade de redução da “ditadura das formas rígidas”, expressão da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
A redação do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), que lista os documentos obrigatórios para instruir o recurso, fala somente em “cópias da decisão agravada”, sem explicitar a forma como elas devem ser obtidas. A ministra Nancy destacou que os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais que antes eram exigidas. Para a relatora, as formas devem ser respeitadas somente nos limites em que são necessárias para atingir seu objetivo.
O próprio STJ já tinha dado alguns passos na mesma direção. Em 2006, a Corte Especial, ao julgar um caso de Santa Catarina (Ag 742069), entendeu ser possível admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet. A condição seria a possibilidade de comprovação da sua autenticidade, por certificado de sua origem ou por meio de alguma indicação de que, de fato, tenha sido retirada do site oficial do Tribunal de origem.
No recurso julgado pela Terceira Turma, algumas particularidades fizeram a diferença. Apesar de inexistir a certificação digital propriamente dita, a ministra Nancy observou que é possível constatar a origem das peças impressas. Há o logotipo virtual da Corte gaúcha no seu cabeçalho; há a inscrição “Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Página 1 de 1” no alto da página; há marca de copyright do TJ/RS abaixo das informações processuais, além da identificação com o endereço eletrônico da impressão no canto inferior da página, marcação esta identificadora em diversos modelos de impressoras.
Além disso, a autenticidade da cópia não foi objeto de impugnação (contestação) nem pela parte contrária nem pelas decisões do TJRS, o que leva à presunção de veracidade do contexto (artigo 372 do CPC).

Justiça Proíbe Divulgação de nome no Orkut

2008-11-11T20:40:00.004-01:00

Conforme o site Advogados na Midia, morador de Minas Gerais/Brasil alega ter sofriado ameaças após ter nome divulgado na internet
A Google Brasil Internet terá que impedir qualquer menção ao nome de L.A.F., adestrador de cães na cidade de Santa Rita do Sapucaí, sul de Minas, sob pena de R$ 1 mil diários. A decisão, em caráter liminar, é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O adestrador ajuizou um pedido de liminar com o objetivo de impedir a Google Brasil de permitir qualquer menção a seu nome no site de relacionamentos Orkut, pois, segundo ele, a partir de meados de 2007, passou a ser ameaçado por terceiros. Ele alega que os ofensores o chamavam de "adestrador da morte" e perguntavam se ele adestrava cães com pontapés. Além disso, diziam que ele era "um ser irracional" e o perseguiam com uma moto e um carro, com freqüência.
A Google, em sua defesa, argumentou que não tem condições técnicas de atender ao pedido do adestrador. No entanto, o juiz Romário Silva Junqueira, da 1ª Vara Cível de Santa Rita do Sapucaí, acatou o pedido.
A empresa, então, recorreu ao Tribunal. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Saldanha da Fonseca, relator, José Flávio de Almeida e Nilo Lacerda, manteve a liminar. O relator, em seu voto, destacou que "diante do quadro apresentado, constata-se que a decisão fustigada não merece reparo, parecendo razoável a manutenção da liminar".

"Reforma das Telecomunicações: Comissão apresenta novos textos legislativos para facilitar uma solução de compromisso entre o Parlamento e o Conselho"

2008-11-10T12:01:00.002-01:00

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia publica hoje novos textos legislativos relativos ao pacote de reforma das telecomunicações da UE, que tomam em conta a votação do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 e a discussão em curso no Conselho. Em Novembro de 2007, a Comissão apresentou propostas de reforma das regras comunitárias para as telecomunicações, com vista a criar um mercado único das telecomunicações na UE com mais direitos para os consumidores e as empresas, mais concorrência e mais investimento para impulsionar a implantação de serviços transfronteiras e a disponibilização para todos os cidadãos de banda larga de elevado débito sem fios. Os novos textos hoje apresentados pela Comissão serão discutidos na reunião do Conselho de Ministros das Telecomunicações de 27 de Novembro. No centro dos textos de compromisso está um novo organismo, pequeno e independente, em que estarão representados os reguladores europeus das telecomunicações e que deverá ajudar a Comissão a apresentar medidas regulatórias mais coerentes para o mercado das telecomunicações europeu. Prevê-se que o novo quadro regulamentar assuma força de lei em todos os 27 Estados-Membros da UE até 2010."

Este Comunicado foi distribuído na íntegra.

"Chip das matrículas potencia novos seguros do carro"

2008-11-09T22:34:00.002-01:00

Como adianta adianta o Diário Digital, "O Governo enviou, na semana passada, para parecer da Comissão de Protecção de Dados a nova legislação que vai obrigar à colocação de um chip em todos os veículos para cobrança de portagens virtuais, controlo e gestão de tráfego e fiscalização de infracções rodoviárias.
'Haverá um conjunto de outras aplicações privadas que podem ser feitas com este dispositivo. Pessoas com uma segunda viatura, geralmente parqueada, podem ter um seguro que só é accionado quando é detectado o funcionamento do veículo. Todos poderemos poupar no custo do seguro', exemplifica o secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, em declarações à Lusa.
Outra das possibilidades, para desenvolver por privados e de adesão voluntária, é a cobrança automática do abastecimento numa estação de serviço ou o controlo de acesso a zonas históricas das cidades e a terminais rodoviários." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

Mulher é presa depois de matar o marido virtual no Japão

2008-10-28T09:25:00.002-01:00

A polícia do Japão prendeu uma mulher acusada de ter matado o seu 'marido' em um mundo virtual. Ela alega que ficou brava ao ser divorciada do marido virtual sem aviso em um jogo online. A informação é da agência BBC.
O avatar (marido) 'morto' era o alter-ego virtual de um homem de 33 anos, que chamou a polícia após descobrir que seu perfil no jogo havia sido apagado. A suposta assassina virtual, uma professora de piano de 43 anos, está sendo mantida em uma prisão na cidade de Sapporo, ao norte do país. A polícia a acusa de acessar de forma fraudulenta a conta da vítima no jogo. Se condenada, poderá receber uma pena de até cinco anos de prisão ou multa de até R$ 12 mil.
Os avatares da mulher e da vítima haviam se conhecido na internet e se casaram virtualmente em um jogo popular, chamado Maplestory. Segundo a polícia, apesar de a mulher não ter cometido qualquer agressão física contra sua vítima no mundo real, ela deverá ser indiciada por acessar ilegalmente um computador e manipular dados.
O Maplestory é um jogo fabricado na Coréia do Sul que ganhou muita popularidade em diversos países do Oriente. O principal objetivo do jogo é derrotar monstros, mas ele também pode servir para outras atividades sociais, como relacionamentos e até casamentos virtuais entre os avatares.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2008 / Fonte: http://www.conjur.com.br/static/text/71170,1

"Deputados europeus votam contra 'scanner que despe os passageiros'"

2008-10-23T12:50:00.002-01:00

O Jornal de Notícias dá conta que, "O Parlamento Europeu aprovou, esta quinta-feira, uma resolução que questiona a instalação de 'scanners corporais' nos aeroportos da União Europeia. Segundo os eurodeputados, as máquinas permitem visualizar uma imagem de uma pessoa praticamente nua.
Na resolução aprovada, esta quinta-feira – com 361 votos a favor, 16 contra e 181 abstenções - o Parlamento Europeu (PE) levanta dúvidas relativamente 'à justificação da medida, à sua proporcionalidade e necessidade numa sociedade democrática'.
A questão está, também, a suscitar polémica entre os grupos de liberdades civis nos Estados Unidos, onde já existem sistemas semelhantes implementados ou em fase de instalação. A CNN fez o teste e mostra as imagens."

Este artigo está acessível na íntegra.

TST: Justa causa: e-mail corporativo e gravações são considerados provas válidas

2008-10-21T22:07:00.001-01:00

O Tribunal Superior do Trabalho, em processo julgado pela Primeira Turma, rejeitou agravo de instrumento de um ex-alto funcionário do Sheraton Rio Hotel & Towers, do Rio de Janeiro contra decisão que considerou válidas provas retiradas do conteúdo de um CD-ROM (gravações de diálogos) e e-mail corporativo, em processo envolvendo justa causa por acusação de assédio sexual. Embora o assédio não tenha sido caracterizado, as provas foram aceitas para confirmar a má conduta capaz de justificar a demissão.
O caso começou quando a empresa demitiu seu gerente de manutenção sob acusação de assédio sexual, mau procedimento profissional e incontinência de conduta no serviço. Sentindo-se injustiçado e ultrajado, ele entrou com ação trabalhista pretendendo anular a justa causa e obter o conseqüente pagamento de verbas indenizatórias, dentre as quais aviso prévio com base no maior salário recebido (60 mil reais), férias, décimo-terceiro salário, FGTS, horas extras, além do custeio de sua mudança, juntamente com a família, para o Peru, seu país de origem. Requereu, também, indenização por danos morais, alegando que a empresa o humilhou publicamente no ato de demissão, referindo-se ao fato de que foi obrigado a deixar o hotel imediatamente, levado por seguranças até sua sala e, de lá, até o ponto de táxi, na frente de muitos de seus ex-colegas e subordinados.
Para defender-se, o hotel apresentou, como provas, transcrições de mensagens e reproduções de imagens (fotos e ilustrações) do e-mail corporativo utilizado pelo gerente, de conteúdo pornográfico. Também anexou declaração assinada pela suposta vítima e gravações feitas por ela de conversas com o engenheiro e com outra funcionária, secretária dele, que teria atuado como intermediária do assédio sexual. Na transcrição dos diálogos, gravados em apartamentos do hotel, ele a convida para dançar, tenta convencê-la a fazer “fotos sensuais”, diz para ela “fechar as cortinas” para ficarem a sós, afirma que tem vontade de “apertá-la”, faz menção a fantasias sexuais, insinua que eles devem fazer “inspeção nos quartos”, testar o banheiro, as camas, os lençóis e o carpete. Em vários trechos, ela rejeita as investidas. Nos diálogos com a secretária, há revelações de que o engenheiro pagaria uma espécie de “mesada”, no valor de R$ 3 mil, para as funcionárias que concordassem em ser amantes dele e permanecessem em silêncio.
Todas as provas foram contestadas pelo autor da ação. Em relação ao conteúdo do correio eletrônico, alegou invasão de privacidade e intimidade, e destacou que as mensagens reproduzidas no processo, com conteúdo erótico, não foram enviadas, apenas recebidas por ele. Em relação às outras provas, defendeu-se afirmando que a suposta vítima se insinuava, criando uma situação para, “maldosa e maliciosamente”, gravar as conversas. Além disso, seriam provas ilícitas, na medida em que as gravações foram feitas de maneira clandestina.
A empresa retrucou, afirmando que a autenticidade das provas não sofreu qualquer impugnação válida. Solicitou a reconvenção do processo (defesa em que a parte busca inverter sua condição de réu e ser reconhecida como virtual credora – e não devedora – dos direitos em questão). Tendo atendido seu requerimento neste sentido pelo juiz da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a empresa contra-atacou, requerendo indenização por danos morais causados à sua imagem.
Ao julgar o mérito da questão, a juíza de primeiro grau decidiu a favor do ex-empregado. Entendeu não estar configurado o assédio sexual e, por essa razão, considerou nula a demissão por justa causa. Determinou o pagamento parcial das verbas rescisórias e estabeleceu indenização por danos morais, em favor do gerente, no valor de 40 vezes sua remuneração (R$ 1,2 milhão). Entre outros fundamentos, a sentença considerou não haver elementos que pudessem enquadrar o caso no conceito jurídico de assédio sexual, ou seja, “constranger com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função”. A juíza também considerou irrelevantes as alegações de que as gravações foram feitas sem autorização e conhecimento do gerente, por se tratarem de provas produzidas pela testemunha (suposta vítima de assédio), que beneficiam o autor da ação.
Ao avaliar o conteúdo das gravações, a magistrada reconheceu que havia conversas levadas para o lado íntimo, “mas sem ofensas, constrangimentos ou ameaças, podendo significar, quando muito, uma cantada indireta dirigida àquela bela mulher”. Acrescentou que a funcionária instigava o engenheiro que, “como bom latino, de sangue ‘caliente’”, haveria de interpretar suas frases como uma abertura para cantadas. Da mesma forma, considerou que os e-mails recebidos não indicavam qualquer comportamento que o incriminasse.
As duas partes contestaram: a empresa, visando anular a sentença, revalidar a dispensa por justa causa e, conseqüentemente, livrar-se da condenação; e o ex-empregado buscando a elevação do valor da indenização por danos morais, de R$ 1,2 milhão para R$ 1,5 milhão. O TRT reformou a sentença em favor da empresa, convalidando a dispensa por justa e a exclusão do pagamento de indenização por danos morais. Entre os fundamentos utilizados, a decisão considerou que, embora não estivesse configurado o assédio sexual, restou plenamente caracterizada a má conduta do gerente, “que agiu de forma grosseira, inconveniente e incompatível com sua condição de gestor”.
O autor da ação tentou interpor recurso de revista ao TST, cujo seguimento foi negado pelo TRT. Em agravo de instrumento, defendeu a tese de cerceamento de sua defesa, pois não houve pronunciamento sobre a alegada ilicitude na obtenção de provas a partir do conteúdo de seus e-mails e das gravações feitas sem seu conhecimento ou autorização.
O relator da matéria, ministro Vieira de Mello Filho, refutou ambas as argumentações. Em relação à primeira, destacou que o entendimento consolidado no TST é no sentido de que o e-mail corporativo é considerado, juridicamente, ferramenta de trabalho fornecida pelo empregador ao empregado, que, por essa razão, deve usá-lo de maneira adequada, visando à eficiência no desempenho dos serviços.
Quanto ao segundo ponto, Vieira de Mello disse que a empregada gravou as conversas e entregou seu conteúdo à diretoria da empresa, a fim de comprovar o assédio sexual que afirmou sofrer. “Assim, tendo em vista que a empregada se valeu de tal conduta para repelir comportamento ilícito do reclamante, entregando as referidas gravações a quem detinha o poder de impedir a reiteração de tal prática, fica caracterizado o exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude aventada pelo reclamante”, concluiu o ministro, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do TST. ( AIRR 1640/2003-051-01-40.0)

"Encontro dos ministros das Telecomunicações da CEDEAO: Convergência normativa é o principal ganho"

2008-10-18T12:30:00.003-01:00

Segundo A Semana on line, "A convergência normativa no que toca à cibersegurança e a protecção de dados pessoais é o principal ganho do 7º encontro dos ministros das Telecomunicações da CEDEAO. À saída da visita que estes governantes fizeram esta sexta-feira, 17, ao Presidente Pedro Pires, o ministro dos Transportes e Comunicações da Guiné-Bissau, Vicente da Costa Blute, congratulou-se com a aprovação das directivas 'relacionadas com a construção do mercado comum das telecomunicações da CEDEAO e a harmonização do quadro jurídico'.
Manuel Inocêncio Sousa, ministro das Infra-estruturas, Telecomunicações e Transportes, assinalou que uma das normativas aprovadas tem a ver com a 'cibersegurança, questão candente que está na agenda legislativa como uma das prioridades'. 'Como temos já aprovadas estas directivas que devem ser aplicadas a todos os países, o que sai deste encontro é um elemento de trabalho importante para legislar sobre cibersegurança', acrescentou.
A legislação sobre este tema fará um percurso diferente da 'lei de bases das telecomunicações', disse Manuel Inocêncio Sousa, 'que foi feita antes da CEDEAO emitir as suas directivas, o que vai obrigar Cabo Verde a eventuais adaptações'.
A outra directiva aprovada diz respeito à protecção dos dados pessoais. 'A governação electrónica e a prestação de serviços aos cidadãos, através das bases de dados que temos elaboradas, implica que legislemos sobre a protecção de dados pessoais', anunciou o MITT.
As propostas agora aprovadas no 7º encontro dos ministros das Telecomunicações da CEDEAO terão que ser ratificadas durante a cimeira dos chefes de Estado desta organização, só depois disso serão vinculativas." (A hiperligação foi acrescentada)

"Santuário de Fátima vai ter videovigilância"

2008-10-16T16:39:00.002-01:00

Como noticia o IOL Portugal Diário, "O Santuário de Fátima vai ter um sistema de videovigilância, na sequência da autorização dada esta quinta-feira pelo secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, refere a Lusa.
O plano de videovigilância no Santuário de Fátima foi proposto pelo Comando-Geral da GNR, na sequência de um protocolo de cooperação assinado em Março deste ano e que prevê a cedência da gestão das câmaras a esta força de segurança, que pode vigiar e gravar eventuais furtos de carteiristas.
O sistema autorizado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que vai funcionar diariamente entre as 06h00 e as 02h00, vai 'unicamente' captar e gravar imagens e assegurar que os locais mais reservados de oração, como interior das igrejas, capelas e espaços de devoção, não sejam filmados, além de não permitir a captação de sons.
Além da identificação dos carteiristas, as câmaras poderão apoiar as autoridades na gestão de grandes grupos de peregrinos, integrando o sistema na rede de equipamentos do género existentes junto da auto-estrada e das principais vias." (As hiperligações foram acrescentadas)

Brasil: TST - Empresa perde prazo por encaminhamento incorreto de petição eletrônica

2008-10-14T00:48:00.002-01:00

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho do Brasil, os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho facilitam a vida de advogados, partes, servidores e magistrados. É o caso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, o e-Doc. No entanto, é dever de quem peticiona observar se o local ao qual se destina o recurso foi lançado corretamente no sistema. Por falta de atenção a esse aspecto, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP teve seu agravo de instrumento rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
CTEEP opôs recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) por meio do e-Doc, mas dirigiu o recurso à Vara do Trabalho de Aparecida (SP), e não ao TRT. Apesar de a petição da revista ter sido enviada eletronicamente dentro do prazo de oito dias, a empresa encaminhou-a para juízo diverso do competente para a apreciação do apelo. A Vara de Aparecida, ao perceber o engano do recorrente, repassou a petição para o TRT da 15ª Região, mas o documento somente foi recebido pelo Regional após o decurso do prazo legal.
O acórdão regional foi publicado em 22/02/08, uma sexta-feira. O início do prazo recursal se deu em 25/02/08, segunda-feira, e o término em 03/03/08, segunda-feira. Assim, ainda que a petição tenha sido encaminhada à Vara do Trabalho em 03/03/08, o recurso somente foi recebido pelo Regional em 05/03/08, quando já ultrapassado o prazo legal para a devida apresentação.
Ao apreciar a questão, o vice-presidente do TRT, através de despacho, julgou o recurso intempestivo, ou seja, fora do prazo, e, por essa razão, bloqueou a subida do recurso para o TST. Segundo o TRT, a tempestividade do recurso de revista somente pode ser verificada pela data da regular apresentação na sede do Tribunal recorrido, nos termos do artigo 896, parágrafo 1º, da CLT.
A CTEEP interpôs agravo de instrumento ao TST, para destrancar o recurso de revista. Alegou, para isso, que o recurso foi protocolado dentro do prazo, sendo secundário o fato de ter sido dirigido à Vara do Trabalho. Entendimento diferente teve a Sétima Turma, que considerou ser o recurso, de fato, “manifestamente intempestivo” e negou provimento ao agravo.
Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do agravo de instrumento, “é ônus processual da parte recorrente apresentar o apelo perante o juízo competente, sendo que, para a verificação da tempestividade, considera-se o momento do seu protocolo perante a autoridade competente para analisá-lo”. O ministro cita, inclusive, o artigo 9º, parágrafo 1º, item II, da Instrução Normativa 30/07 do TST, segundo o qual compete ao remetente a correta “alimentação” do sistema e-Doc. ( AIRR 468/2006-147-15-40.2)

"Táxis captam imagens ilegais"

2008-10-11T12:08:00.004-01:00

Como denuncia o Correio da Manhã, "Vinte e seis táxis de Lisboa estão a captar ilegalmente imagens dos passageiros através de câmaras de videovigilância.
Alegadamente, as imagens estão a ser encaminhadas para a empresa de segurança Esegur, como indicam os autocolantes colocadas nas viaturas, mas esta entidade rejeita qualquer acção de controlo.
A videovigilância nos táxis é permitida em Portugal desde há um ano, mas a lei criou várias condições para a realização e uso de filmagens. A autorização deve ser dada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e a PSP, única entidade que pode visionar as imagens, deve homologar o sistema.
A instalação das primeiras 26 câmaras foi promovida pela associação de taxistas ANTRAL, que garantiu que a PSP homologou o sistema e que as imagens estão a ser enviadas para a Esegur. Mas antes do envio, a lei exige que a Esegur tenha uma autorização para fazer o tratamento de dados, a qual ainda não foi pedida por não existir acordo entre as entidades envolvidas.
A captação ilegal de imagens é punida com multas entre os mil e os cinco mil euros e cabe à GNR e PSP a sua fiscalização." (As hiperligações foram acrescentadas)