"Microsoft entrega na Comissão Europeia resposta à acusação de concorrência desleal"

O Público Última Hora noticia que "Microsoft entregou hoje, na data limite, à Comissão Europeia a resposta relativa à acusação de prática de concorrência desleal, anunciou o organismo em comunicado.
A Comissão Europeia, que não revelou o conteúdo da resposta da Microsoft, vai analisar os argumentos e decidir se impõe ou não coimas diárias ao grupo norte-americano, retroactivas a Dezembro de 2005. A 1 de Março, a Comissão ameaçou a Microsoft com uma multa diária por considerar que a empresa pede um preço excessivo às suas concorrentes pela informação técnica necessária ao diálogo do sistema operativo Windows com software de empresas concorrentes.
A Microsoft rejeitou a acusação da Comissão Europeia de práticas de concorrência desleal e considerou as suas exigências 'pouco razoáveis'. No entanto, a Microsoft assegurou que iria trabalhar seriamente para responder às objecções da Comissão Europeia.
Há três anos, a Comissão Europeia aplicou à Microsoft uma multa recorde de 497 milhões de euros e exigiu que a empresa divulgasse a documentação técnica necessária à compatibilidade do Windows com software da concorrência 'em condições razoáveis e não discriminatórias'."

"Bruxelas faz novas exigências à Microsoft"

No Público de hoje, a jornalista Isabel Gorjão Santos refere que "A Microsoft está a ser pressionada pela Comissão Europeia (CE) para reduzir o montante que pretende cobrar às empresas concorrentes pelos dados técnicos do Windows. Essa informação é crucial para que o software desenvolvido por essas empresas funcione bem com o sistema operativo da Microsoft. Por isso, Bruxelas considera que os direitos de utilização propostos são excessivos e quer uma resposta até dia 23.
Um artigo publicado ontem pelo Financial Times adiantava que a Microsoft será forçada pela CE a disponibilizar esses dados do Windows de forma quase gratuita. 'Bruxelas espera que esta ordem permita aos concorrentes desenvolver software para servidores que funcione melhor com o Windows', lia-se no diário britânico.
A empresa fundada por Bill Gates, por outro lado, considera que essa informação é valiosa e quer cobrar uma taxa de 5,95 por cento das vendas conseguidas pelos seus concorrentes, relacionadas com o software para servidores. Entre esses concorrentes estão, por exemplo, empresas como a IBM, a Sun ou a Oracle.
Neil Barrett, um especialista técnico da CE, dizia ontem ao Financial Times que até uma percentagem de um por cento seria inaceitável, e que o melhor seria zero por cento. 'Só podemos concluir que os direitos de utilização propostos pela Microsoft são proibitivos e devem ser reduzidos de acordo com esta análise.'
O diferendo que opõe Bruxelas à Microsoft, e que está relacionado com as práticas monopolistas de que é acusada a empresa americana, já vai longo. Em Março de 2004, a Microsoft foi obrigada a pagar uma multa de 497 milhões de euros por práticas anticoncorrenciais e teve que colocar no mercado uma versão do Windows sem o Windows Media Player, uma aplicação para ouvir música e ver vídeos. Isto porque a junção do sistema operativo e desta aplicação prejudicava os concorrentes que tinham no mercado software semelhante.
Nessa altura ficou também estabelecido que a Microsoft deveria fornecer à concorrência a informação técnica necessária para que o seu software funcione bem com o Windows, o que deveria ser feito 'em condições razoáveis e não discriminatórias'. É isso que está agora em discussão." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Comissão Europeia dá à Microsoft três semanas para cumprir condenação"

Segundo o Público Última Hora, "A Comissão Europeia vai dar mais três semanas à Microsoft para que justifique o desrespeito pela condenação de Março de 2004 relativa ao abuso de posição dominante.
No dia 1 de Março passado, a Comissão Europeia ameaçou o maior produtor mundial de 'software' com a aplicação de uma multa diária suplementar, caso a empresa norte-americana continue a vender aos concorrentes os sistemas operativos Windows a preços elevados.
A Microsoft pediu uma extensão do prazo de aplicação da sentença – cujo prazo limite terminou a 3 de Abril – para final de Maio, mas a Comissão Europeia prorrogou a data apenas até 23 de Abril, disse hoje o seu porta-voz, Jonathan Todd.
Há três anos, a Comissão aplicou uma coima de 497 milhões de euros à Microsoft devido à incompatibilidade do sistema operativo Windows em relação aos servidores dos concorrentes de 'software'. Após a sentença, o grupo americano exigiu a divulgação da documentação técnica necessária para compatibilizar o Windows com o 'software' dos seus concorrentes, num processo que se encontra longe de estar encerrado."

"Proposta de revisão à lei europeia de copyright criminaliza canais de difusão de conteúdos ilegais"

Também segundo a Tek SAPO, "Uma proposta de revisão à legislação europeia de direitos de propriedade intelectual prevê a criminalização das empresas cujas redes de telecomunicações, programas de software ou serviços online sejam utilizados para transportar ou difundir conteúdos ilegais.
Da responsabilidade da Comissão Europeia, a proposta não passa para já de um draft, mas a avançar poderá vir a passar a responsabilidade pela difusão de conteúdos ilegais para ISPs, operadores de telecomunicações, serviços de mensagens instantâneas ou sites de partilha de ficheiros de música ou filmes.
A apresentação da proposta mereceu forte contestação por parte da indústria e até conseguiu juntar duas organizações que tipicamente divergem nas posições: a Foundation for a Free Information Infrastructure e Business Software Alliance (BSA). A segunda representa os gigantes da indústria do software, enquanto a primeira defende as causas do open source.
Ambas as organizações manifestam especial preocupação com alguns dos pontos da proposta europeia. A mais polémica é a criminalização do apoio ou incitamento à infracção de propriedade intelectual como sejam a música, filmes ou software protegidos por direitos de copyright.
A proposta legislativa exclui o software patenteado da proposta - embora constassem da primeira versão do documento -, mas em contrapartida pretende incluir utility models (patentes não examinadas) no conjunto de infracções puníveis.
Retiradas da proposta inicial foram também todas as infracções de propriedade intelectual cometidas por utilizadores privados para proveito pessoal. A ilibação dos utilizadores privados também merece críticas de alguns sectores da indústria que consideram que a medida irá incentivar as actividades ilegais."

Publicação (PT)

Publicado pela Livraria Almedina, merece destaque "Do Contrato de Depósito Escrow", por João Tiago Antunes.
"O contrato de depósito "escrow" é a convenção mediante a qual as partes de um contrato bilateral acordam em confiar a um terceiro, designadamente um Banco, a guarda de bens móveis, ficando este irrevogavelmente instruído sobre o fim a dar a tais bens. A circunstância de o destino deste depósito estar, apenas, dependente do modo como vier a evoluir a relação emergente do contrato coligado ao depósito "escrow", bem como o facto de as instruções que são cometidas ao "escrow holder" apenas poderem ser modificadas por acordo das partes, contratantes no negócio associado ao depósito "escrow", faz deste instrumento negocial uma das garantias mais utilizadas actualmente no cumprimento das obrigações.
Impunha-se, assim, estudar os problemas e as questões que a recente tipificação social do contrato de depósito "escrow" e, em geral, do contrato de depósito com funções de garantia colocam. Em particular, impunha-se analisar o modo como opera a garantia inerente a esta nova figura contratual e, principalmente, apurar quais as consequências que o possível inadimplemento, por parte do "escrow holder", das suas obrigações enquanto fiduciário do depositante e do beneficiário eventual do depósito, ou a sua insolvência, produzem na relação subjacente ao contrato de depósito "escrow", e num eventual concurso com os credores do depositante."
Refira-se que é muito relevante o "software escrow", que em Portugal é passível de ser registado na ASSOFT.

"Interacção dos humanos com os robôs deviam ser regulamentadas, defende investigadora"

Segundo o Público Última Hora, "As tendências actuais para o desenvolvimento de robôs de serviço, também chamados 'companheiros', antecipam a necessidade de regulamentação das suas interacções com os humanos, disse hoje uma investigadora portuguesa em robótica.
A professora Maria Isabel Ribeiro, directora do Instituto de Sistemas e Robótica do IST, de Lisboa, falava à agência Lusa sobre uma 'Carta Ética dos Robôs' que está a ser elaborada na Coreia do Sul para estabelecer balizas e linhas de conduta nos papéis e funções dos robôs na actividade humana.
Esse código, inspirado nas leis estabelecidas nos anos 40 pelo escritor de ficção científica norte-americano Isaac Asimov, terá por base um 'roteiro' europeu sobre a mesma matéria, a divulgar em Abril, em Roma, pela Rede Europeia de investigação em Robótica (EURON), de que Portugal faz parte desde a sua fundação em 2000.
A EURON é uma rede de excelência promovida pela União Europeia para juntar e dar visibilidade à comunidade robótica europeia, como contraponto às suas congéneres nos Estados Unidos e Ásia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

Nota: Esta é uma das expressões de uma das linhas de pesquisa mais promissoras no que se refere ao Direito da Informática e à Informática Jurídica, inserindo-se no domínio mais amplo da Inteligência Artificial e suas implicações quanto a uma eventual personificação de criações artificiais. Para uma aproximação a estas questões, vide os diversos conteúdos presentes na Página da LEA - Law of Electronic Agents e, simplificadamente, a apresentação sobre “Perspectivas de Personificação de Programas Informáticos” que realizei no CESUPA - Centro Universitário do Estado do Pará, em Belém PA, no dia 3 de Outubro de 2006.

"Microsoft arrisca nova multa de Bruxelas"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Diana Mendes dá conta que "A Comissão Europeia ameaçou ontem a Microsoft com uma nova multa por abuso de posição dominante e concorrência desleal. Em causa está o facto de a empresa de Bill Gates estar a cobrar um preço demasiado elevado por informações relativas ao seu sistema operativo, que permitem a outras empresas elaborar software compatível.
Bruxelas enviou uma carta de objecções à Microsoft, advertindo-a de que continua a infringir as normas do Tratado Europeu sobre abusos de posição dominante, com práticas semelhantes ao monopólio no que diz respeito a sistemas operativos, como o Windows Vista. As acusações podem derivar no pagamento de multas, refere o executivo comunitário.
A obrigação de divulgar informações a um preço justo já remonta a Março de 2004. Bruxelas concluiu que o facto de a Microsoft recusar fornecer informações com vista à interoperabilidade prejudica a concorrência."
Este artigo está acessível em texto integral.

Nota: O Documento da Comissão Europeia apenas foi disponibilizado em Língua Inglesa.