Sigilo das telecomunicações é responsabilidade das empresas

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito com a Finalidade de Investigar Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais - mais conhecida como CPI da Escuta -, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, afirmou que a Agência e as empresas de telefonia têm preocupação constante com a segurança das redes de telecomunicações, mas que a inviolabilidade do sigilo das telecomunicações é de responsabilidade das operadoras. Sardenberg também esclareceu aos parlamentares que a Agência não tem conhecimento prévio das solicitações de interceptações de comunicação. "A ordem judicial, até por questões de sigilo, é apresentada diretamente à operadora e não à Anatel", afirmou.

Os principais pontos abordados pelo presidente da Anatel foram:

Marco legal do sigilo telefônico
* Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
* Lei nº 9.296/96, Lei de Interceptação Telefônica.
* Lei n° 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações (LGT):
* "O usuário tem direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições legalmente previstas". O mesmo artigo garante aos usuários de telecomunicações o respeito à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de dados pessoais pela prestadora dos serviços.

Regulamentação e inviolabilidade do sigilo
* Os regulamentos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução 426/2005) e do Serviço Móvel Pessoal (Resolução 477/2008) estabelecem as obrigações das operadoras quanto à inviolabilidade do sigilo.
* A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em suas redes, exceto nos segmentos instalados no imóvel do assinante da telefonia fixa.
* Cabe à prestadora zelar pelo sigilo inerente ao serviço por ela prestado e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, com o emprego de meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário.

Solicitação judicial de interceptação
* O atendimento às solicitações judiciais é obrigatório.
* A ordem judicial é apresentada diretamente à operadora (e não à Anatel).
* A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e as facilidades necessárias à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes.
* Cabe à prestadora manter controle permanente de todos os casos, acompanhar a efetivação dessas determinações e zelar para que elas sejam cumpridas dentro dos estritos limites autorizados.
* Caso a solicitação judicial não seja atendida, e independentemente das medidas jurídicas que o Judiciário tomar, a Anatel determina a abertura de 'Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação' (Pado) que pode resultar em aplicação de advertência, multa, suspensão temporária, caducidade ou declaração de inidoneidade.

Escutas clandestinas
* Existem diversos tipos de artifícios técnicos para se realizar escutas clandestinas (ou 'grampos' ilegais) de chamadas telefônicas.
* A rede de telefonia fixa é mais vulnerável a esse tipo de prática, mas a evolução tecnológica alcançou também os serviços móveis.
* Para 'grampos' simples (como uma extensão para gravação, transmissão ou monitoramento remoto) existem dispositivos antigrampo que podem detectar essa conexão.
* Interceptações sofisticadas na rede externa, ou com programação feita na central do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), não podem ser percebidas pelo usuário.
* As prestadoras já utilizam equipamentos capazes de verificar a programação das centrais para identificar e desabilitar programações não autorizadas.

Fiscalização
* A Anatel dispõe de procedimentos de fiscalização para averiguar o cumprimento da regulamentação, pela operadora, sobre inviolabilidade, principalmente na rede externa do STFC.
* Nos trechos de rede externa, os armários de distribuição devem ser mantidos invioláveis pelas prestadoras e são, por essa razão, objeto de fiscalização programada da Agência.
* A Anatel tem realizado ações de fiscalização para averiguar o estágio de segurança da rede externa das operadoras. Trata-se de operação constante, com vistas a coibir o acesso de pessoas não autorizadas às linhas telefônicas dos usuários em centrais de comutação, em armários de distribuição e em pontos de terminação de rede.

Como exemplo do cuidado que a Agência tem com a segurança, Sardenberg mencionou a criação do Cadastro de Estações Móveis Impedidas, para celulares extraviados, e a proibição de uso de tecnologias analógicas na telefonia móvel, a partir de junho de 2008. Além disso, a Agência realiza mais de 640 mil horas anuais em ações de fiscalização, nas quais são verificados, por exemplo, aspectos de segurança das redes de telecomunicações.

A audiência contou com a participação do relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), do presidente da comissão, deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) e, pela Anatel, dos superintendentes de Serviços Privados, Jarbas José Valente, de Serviços Públicos, Gilberto Alves, e de Radiofreqüência e Fiscalização, Edilson Ribeiro dos Santos.

"Televisão móvel na Europa: Comissão aprova a inclusão da norma DVB-H na lista de normas oficiais da União Europeia"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão decidiu hoje acrescentar a norma Digital Video Broadcasting Handheld (DVB-H) à lista de normas da União Europeia, que constitui a base para incentivar a oferta harmonizada de telecomunicações em toda a UE. A adição desta norma representa um novo passo no sentido da criação de um mercado único da televisão móvel na Europa, que permitirá a todos os cidadãos comunitários verem televisão quando se deslocam. A televisão móvel pode criar um mercado de 20 mil milhões de euros até 2011, chegando a cerca de 500 milhões de clientes em todo mundo.
'Para que a televisão móvel arranque na Europa, é necessário primeiro haver certezas quanto à tecnologia a utilizar. Por isso, congratulo-me com o facto de, através da decisão de hoje, tomada pela Comissão em estreita coordenação com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, a UE ter aprovado a norma DVB-H como a tecnologia preferida para a radiodifusão móvel terrestre,' declarou Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Sociedade da Informação e os Média. 'Os próximos passos na implementação da estratégia comunitária para a radiodifusão móvel incluirão a publicação de orientações sobre os regimes de autorização, assim como a promoção dos sistemas de gestão de direitos, baseados, como é o caso da norma DVB-H, em normas abertas'." (A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"ANF não pediu autorizaçãoà protecção de dados"

No Diário de Notícias, a jornalista Rute Araújo revela que "A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não recebeu até ao momento nenhum pedido prévio, tal como define a lei, para tratamento de dados dos utentes no âmbito do novo cartão de crédito que a Associação Nacional de Farmácias (ANF) se prepara para lançar e que será apresentado na próxima terça-feira.
Este pedido terá de ser sempre feito antes de os dados começarem a ser tratados. Mas nenhuma farmácia, nem a empresa criada pela ANF para gerir este programa, a Farminvest, o fizeram até ao momento. Este organismo poderá levantar dúvidas ao programa que põe em rede todas as farmácias aderentes e permitirá ver, centralmente, que medicamentos foram consumidos por cada utente em cada farmácia. Até porque, de acordo com a lei, informações sobre saúde, por serem mais sensíveis, exigem um parecer prévio da comissão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"União Europeia multa Microsoft em 899 milhões de euros"

No Diário Económico, o jornalista Pedro Duarte dá conta que "As autoridades reguladoras da União Europeia (UE) anunciaram hoje ter multado a empresa tecnológica norte-americana Microsoft em 899 milhões de euros, por esta não ter cumprido com as determinações anti-monopólio de 2004, constituíndo esta a maior coima jamais aplicada pela UE a uma única empresa.
Segundo um comunicado hoje emitido pela comissária europeia para a Concorrência, Neelie Kröes, 'a Microsoft é a primeira empresa em 50 anos de existência da política europeia para a Concorrência que a Comissão teve que multar por não cumprir com uma decisão anti-monopolista'.
A comissária adianta que a multa foi determinada pelo facto da Microsoft não estar a cobrar comissões 'razoáveis' pelas licenças das suas patentes no software do sistema operativo Windows. Um tribunal europeu confirmou as conclusões de Setembro da Comissão de havia três anos que a Microsoft não cumpria com as instruções do Executivo europeu.
Com esta nova multa, as coimas totais já aplicadas sobre a Microsoft neste caso ascendem aos 1,68 mil milhões de euros, uma vez que a empresa foi já anteriormente multada em 778 milhões de euros por abuso da sua posição dominante no mercado de 'software' e por não cumprir com as decisões anti-monopolistas." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Parecer do Governo trava liberalização do registo de sites em '.pt'"

Nos termos de um artigo da jornalista Inês Sequeira, constante do Público de hoje, "O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Mariano Gago, enviou uma orientação à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) para que pedisse pareceres às principais associações empresariais sobre a liberalização do registo de domínios em '.pt', que era para arrancar já na próxima sexta-feira, sujeita a um período de transição até 1 de Maio.
Resultado? Uma nova marcha atrás no âmbito deste processo, que se arrasta há vários meses e que inicialmente estava previsto para ter início antes do final de 2007.
Questionado ontem pelo PÚBLICO sobre as causas desta orientação, Mariano Gago respondeu por escrito que se entendeu 'ser necessário acautelar as eventuais consequências menos positivas do sistema agora proposto para as empresas e marcas registadas em Portugal', pelo que deveriam ser 'devidamente ponderadas as respostas e propostas desses sectores'. O ministro considera que as actuais regras de registo tendem 'a proteger as empresas constituídas e os detentores de marcas registadas em Portugal de abusos de terceiros e de uma litigância desnecessária e onerosa'. E defende também que a FCCN deveria aguardar pela efectiva entrada em operação do novo sistema de arbitragem criado para as marcas e patentes, que vai dirimir conflitos no âmbito do registo de domínios.

Regras apertadas
Por determinação do ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), entidade que superintende o funcionamento da Internet a nível mundial, a FCCN gere o registo de endereços de Internet terminados em '.pt'. Este registo está actualmente sujeito a várias obrigações, como a titularidade de marcas ou de nomes de empresas semelhantes para quem faz o respectivo pedido, ao contrário do que sucede em muitos países europeus. Isso iria alterar-se com a entrada em vigor do novo sistema.
A orientação do Governo foi transmitida na semana passada à FCCN, no âmbito de um parecer final. 'Não somos uma entidade tutelada pelo Governo, mas tratando-se de uma orientação superior, num processo que tem de ser aprovado pelo Executivo, achámos por bem acatar', afirmou ao PÚBLICO a directora de registos de domínios '.pt', Luísa Gueifão. A FCCN já pediu pareceres a seis associações empresariais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Video-vigilância recolhe maiores críticas de cidadãos"

Segundo uma peça de Ana Paula Correia, publicada no Jornal de Notícias, "A videoviglância é o tema comum à maior parte das cerca de 200 queixas de cidadãos que chegam anualmente à CNPD.
O crescente recurso à instalação de máquinas de vídeo em espaços públicos para neutralizar problemas de segurança preocupa Luís Lingnau da Silveira. 'Não gostaríamos que em Portugal se atingisse o nível que já se atingiu, por exemplo, no Reino Unido. Até porque, nesse país já se começa a fazer marcha atrás', garantiu ao JN.
É também nesta área de intervenção que a CNPD mais processos pendentes tem, uma vez que cada caso de pedido de instalação de câmaras de videovigilância tem de ser analisado sectorialmente. É que, em Portugal, como na generalidade dos países europeus, não há uma lei geral. 'Já recomendamos à Assembleia da República, ainda antes desta legislatura, a elaboração de uma lei geral, mas até ao momento nada foi feito nesse sentido', lamentou o presidente da CNPD, admitindo, no entanto, não ser fácil legislar nessa matéria.
Recentemente, a comissão deixou um alerta a um projecto do Governo, que pretende colocar câmaras em todas as escolas do país. A CNPD recomendou que as instalações não sejam feitas em locais que coloquem em causa a privacidade das crianças, funcionários e professores, limitando as áreas onde ela será possível." (A hiperligação foi acrescentada))

"Casinos querem gerir todos os jogos on-line"

Nos termos de um artigo de Isabel Forte, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Os concessionários dos casinos em Portugal querem que a exploração dos jogos de fortuna e azar a funcionar na internet lhes seja adjudicada. Para acabar, sustentam, com a evasão fiscal, para que se respeite o direito dos apostadores e para prevenir o aumento do jogo compulsivo.

A Secretaria de Estado do Turismo garante que, em Portugal, 'a actividade do jogo [casinos, bingos, máquinas] é concessionada pelo Estado e encontra-se regulada desde 1927'. Acrescentando que é 'uma actividade muito controlada, sujeita a uma fiscalização permanente por parte do serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal' e recentemente também auxiliada, nessa fiscalização, pela ASAE, que em 2007 deteve 78 pessoas no âmbito da prática do jogo ilícito. Porém, reconhece a Inspecção Geral dos Jogos, essa fiscalização é praticamente impossível quando estão em causa jogos on-line, que nos últimos anos despontaram no panorama nacional." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.

"Sites não-jornalísticos sujeitos a supervisão da ERC"

Nos termos de um artigo de Cláudia Luís, publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fez uma deliberação inédita, na qual prevê que, a partir de agora, todas as pessoas que sintam violados os seus direitos de expressão em sítios da Internet que cumpram uma função de veículo de comunicação pública possam ver as suas queixas atendidas pelo Conselho Regulador. Segundo Azeredo Lopes, presidente do organismo, 'a ERC tem competências de supervisão e intervenção nesses 'sites''. Em rigor, essas competências apenas se aplicam se, nos sítios de comunicação electrónica, forem verificados os seguintes pressupostos 'Conteúdos sujeitos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente', especifica o mesmo responsável.
Isto significa que, uma vez comprovado que determinado 'site' é um 'órgão de comunicação social, comunicação pública, mesmo não efectuando uma comunicação do tipo jornalístico, e que o mesmo viola direitos, liberdades e garantias previstos na lei geral, isso nunca poderia impedir a ERC de intervir', explica Azeredo Lopes. Desta forma, fica estabelecido que 'o direito de resposta não é um instrumento exclusivo do jornalismo, antes um direito fundamental', acrescenta." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está disponível na íntegra.

"Comissão propõe mercado único europeu das telecomunicações para 500 milhões de consumidores"

Como dá conta a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão adoptou hoje propostas de reforma das regras da UE em matéria de telecomunicações. A Comissão pretende, com esta reforma, permitir que os cidadãos beneficiem, independentemente do sítio em que vivem ou para onde se deslocam na UE, de serviços de comunicações mais eficientes e menos dispendiosos, quer utilizem telemóveis, ligações velozes, em banda larga, à Internet ou televisão por cabo. Para esse efeito, a Comissão propõe o reforço dos direitos do consumidor, uma oferta mais alargada aos consumidores através do reforço da concorrência entre operadores de telecomunicações, a promoção do investimento em novas infra-estruturas de comunicações, designadamente mediante a disponibilização de espectro radioeléctrico para serviços de banda larga sem fios, e o aumento da fiabilidade e segurança das redes de comunicações, nomeadamente em caso de vírus e outros ciberataques. Uma nova Autoridade Europeia para o Mercado das Telecomunicações assistirá a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais em matéria de telecomunicações, garantindo que as regras do mercado e a regulamentação relativa aos consumidores sejam aplicadas de forma coerente, independente e sem proteccionismo no conjunto dos 27 Estados-Membros da UE. Para se tornarem lei, as propostas da Comissão deverão agora ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros da UE."

Nota: Este Comunicado está acessível em Língua Portuguesa mas, de momento, as Propostas Legislativas apenas o estão oficiosamente e em Inglês.

"Telecomunicações 'aguardam' regulação"

Também no Diário de Notícias, a jornalista Cátia Almeida dá conta que "A comissária europeia para a sociedade de informação e media vai apresentar amanhã, no Parlamento Europeu, uma proposta de revisão do quadro regulamentar das telecomunicações.
A medida está a provocar alguma agitação no mercado, com alertas para os perigos e benefícios que as novas regras legais podem trazer e que irão decidir o futuro do sector.
Em cima da mesa está a possibilidade da criação de um regulador europeu e a separação funcional das redes de cobre (entre a actividade grossista e retalhista). A ETNO (associação dos operadores de telecomunicações europeus) divulgou um estudo da consultora LECG que defende que a separação funcional não estimula a concorrência baseada nas infras-estruturas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

"Conteúdos na Internet preocupam reguladores"

De acordo com um artigo das jornalistas Catarina Vasques Brito e Inês David Bastos, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Vários organismos europeus de supervisão dos media estão preocupados com a forma como vão regular os conteúdos nas novas plataformas, como a Internet ou os telemóveis, cujas regras estão ainda por definir. E avisam que é preciso ter um olhar mais atento para os conteúdos dirigidos às crianças. Estes foram dois dos desafios futuros que representantes de quatro reguladores europeus - Itália, França, Inglaterra e Portugal - apontaram ontem durante a Conferência Anual promovida pela Entidade Reguladora portuguesa (ERC), que termina hoje em Lisboa.

'Não saberemos como será uma próxima campanha eleitoral com o recurso da Internet. Isto vai colocar um problema muito difícil. Já existem regras instituídas para a televisão, rádio e imprensa, mas não para a Internet. Só a China conseguiu controlar a net, mas o regime daquele país é muito diferente do nosso', alertou Corrado Calabro, presidente do entidade reguladora italiana (AGCOM), durante a sua intervenção no painel 'Os Caminhos da Regulação - Dificuldades e Desafios Globais'.
Para o representante do regulador inglês, Jeremy Oliver, uma das soluções de supervisão passa pela 'criação de mecanismos de auto-regulação entre os fazedores de conteúdos e os reguladores'." (As hiperligações e a a imagem foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Portugueses já podem denunciar conteúdos ilegais na Internet"

Como assinala o Público Última Hora, "Foi lançado hoje um site especializado em segurança online onde se pode denunciar conteúdos ilegais na Internet, tais como sites pedófilos, xenófobos, de violência extrema ou outros que constituam crimes públicos.
Através do endereço http://linhaalerta.internetsegura.pt, Portugal tornou-se hoje no 22º país dos 27 membros da União Europeia (UE) a dispor deste serviço.
Apesar de existirem programas de comparticipação financeira da UE para a criação e gestão deste tipo de sites, Portugal só agora aplicou esta medida, que também já existe em países como Austrália, Brasil, Canadá, Coreia do Sul, Islândia, Japão, Taiwan e Estados Unidos."
Este artigo está disponível em texto integral.

"Videojogos violentos reservados aos adultos"

Nos termos de um artigo da jornalista Maria João Caetano, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Sádico. Demasiado violento. Brutal. Antes sequer de estar no mercado, Manhunt 2, o jogo que a empresa norte-americana Take Two se preparava para lançar mundialmente no próximo dia 10, já foi proibido na Itália e no Reino Unido. No primeiro caso, a decisão foi tomada pelo Ministério das Telecomunicações. No segundo, foi a British Board of Film Classification, a comissão que atribui as classificações etárias, que se recusou a classificar o jogo o que, na prática, impede a sua comercialização.
Em Portugal, isso nunca poderia acontecer. Por cá, 'é proibido proibir'. 'De acordo com a lei portuguesa, todos os produtos têm direito a uma classificação', explica Paula Andrade da Inspecção Geral das Actividades Culturais (ICAG), entidade responsável pela classificação etária de espectáculos, filmes e videogramas. Os jogos podem ser considerados para maiores de quatro, seis, 12, 16 ou 18 anos - quando têm sexo explícito ou uma carga considerável de violência física e/ou psicológica. 'Existem casos previstos na lei - por exemplo quando atentam contra a dignidade humana ou incitam a xenofobia - em que estamos perante um crime e temos que fazer uma queixa ao Ministério Público. Mas isso nunca aconteceu', explica a inspectora-geral." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Suspensa comercialização de videojogo em Portugal"

De acordo com o Público de hoje, "A empresa detentora dos direitos de comercialização em Portugal do jogo de vídeo Manhunt 2 decidiu cancelar a sua venda, depois de a produtora norte-americana ter suspendido a sua comercialização nos principais mercados ocidentais. 'A Infocapital partilha e assume a posição da Take-Two Interactive Software na suspensão temporária nos planos de distribuição do jogo Manhunt 2 para as plataformas Wii e Playstation', anunciou ontem a Infocapital à agência Lusa.
A decisão surge poucos dias depois de a entidade reguladora inglesa ter censurado, pela primeira vez em dez anos, um jogo de computador. O título convida o usuário a encarnar a personagem de um paciente mental que, depois de escapar do hospício, vagueia por uma cidade assassinando e torturando quem encontra. O jogo tinha o seu lançamento previsto para o dia 10 de Julho. A polémica à volta de Manhunt está relacionada com o assassínio de uma criança de 14 anos, em 2004, por um jovem de 17, adepto confesso do jogo.
Apesar do adiamento, as empresas defendem que o jogo não é nocivo. 'Acreditamos firmemente que pais e consumidores, uma vez informados sobre a natureza de qualquer produto de entretenimento, serão capazes de fazer as suas próprias opções', pode ler-se no comunicado, numa citação das palavras de Strauss Zelnick, presidente da empresa do grupo Take Two Interactive.
Segundo a Lusa, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) assinalou que, quando foi distribuído no país o primeiro jogo desta série, intitulado Manhunt, a classificação dada foi para maiores de 18 anos. No que diz respeito à sequela, 'não foi ainda emitida uma decisão final', de acordo com a inspectora Paula Andrade, embora a situação pareça conduzir a uma classificação similar à anterior.
Do ponto de vista comercial, Viriato Filipe, director de comunicação da FNAC, revelou à Lusa que 'o Manhunt passou na IGAC, mas esteve tremido'. Manifestando alguma preocupação pelo carácter violento da sequela, o responsável acrescentou que 'os anteriores jogos de vídeo da produtora não tiveram grande procura por parte do público da FNAC e o Manhunt 1 permaneceu pouco tempo na loja'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Becel obrigada a retirar campanha da Internet"

De acordo com o Diário Digital, "O instituto regulador da publicidade suspendeu a campanha publicitária da marca Becel Pro-activ na Internet, na sequência de uma queixa apresentada pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), que considera a publicidade enganosa.
A Becel garante que o consumo dos produtos Pro-activ reduz os níveis de colesterol em três semanas. Segundo informa hoje a SIC, foi esta mensagem publicitária que motivou a queixa da APIFARMA junto do ICAP. «Determinadas mensagens publicitárias podem induzir os consumidores em erro e, eventualmente, fazer com que tomem menos atenção ao que os médicos prescrevem e isso, em termos globais, causa problemas de saúde pública», segundo João Almeida Lopes, representante da APIFARMA.
No entanto, a Becel garante a veracidade da informação, alegando que existem estudos das autoridades competentes que confirmam a eficácia do produto. «Essa frase existe do próprio documento deliberativo da Comissão Científica da Comissão Europeia», disse Jorge Lopes, da empresa Unilever Jerónimo Martins." (As hiperligações foram acrescentadas)

Lei Municipal regulamenta atividades dos cyber-cafés e estabelecimentos congêneres no Município de Belém, Estado do Pará.

Novos espaços públicos de acesso às redes de computadores têm sido criados e fomentados, tanto no Brasil como em Portugal. E tal como o Estado de São Paulo que publicou a Lei Ordinária Estadual n. 12.228 de 11.01.06 e após a sua regulamentação pelo Decreto 50.658 de 30.03.06 (e vários outros Municípios como São Paulo e Peruíbe/SP), como medida de política pública de segurança o Município de Belém no Estado do Pará também resolveu regulamentar o acesso dos usuários de cyber-cafes e casas que permitem o acesso a redes de computadores, muito embora pouco debatida a Lei Ordinária do Município de Belém n. 8.519/2006 de 02 de junho de 2006 que "Dispõe sobre a regulamentação das atividades de estabelecimentos de locação de computadores para acesso a Internet (cyber-café) e para jogos de computadores em rede (lan-house), localizadas na Cidade de Belém, e dá outras providências." já está em pleno vigor, passando a ser fiscalizada pela Delegacia de Polícia Administrativa (DPA).
A própria Lei dá um prazo de 90 dias para que seja regulamentada (Art. 12), mas até os dias de hoje a referida exigência não se consolidou, o que para alguns a mesma é autoexecutável. Além do que, segundo seu Art. 13 defere o prazo de 180 dias para que os referidos estabelecimentos se adequem às novas exigências.
Os cyber-cafes, muito embora de extrema utilidade informativa, por outro lado, têm sido um lugar bastante próspero para o anonimato nas redes possibilitando, destarte, práticas ilícitas e, muitas vezes, servindo de meio para a atração de vítimas de menor idade, como foi o “Caso Bruna” noticiado pelo Jornal “O LIBERAL” que:
“Segundo investigações da Polícia Civil, a vítima frequentava um cyber café de Icoaraci e acessava sala de bate papo, onde conheceu Marcelo. No dia 17 de setembro deste ano, a estudante marcou um encontro com o acusado em uma loja de conveniência. De lá seguiram para a casa de Marcelo. No dia seguinte pela manhã, após assasinar a jovem por asfixia e utilizando tortura, amarrou o corpo com fios de nylon, para diminuir o volume e colocou dentro de um saco plástico. Para tentar ocultar o cadáver, o abandonou em um contêneir de lixo na Travessa 14 de Abril. (...)”
Outros registros de práticas existem como na hipótese de Crime Contra o Sistema Financeiro onde em um dos casos fora praticada a conduta de "divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira" que trata-se de Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no artigo 3º da Lei nº 7.492/86, que prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa. Constatou-se segundo o site Conjur pela análise do cabeçalho da mensagem que o condenado divulgou informações falsas via internet da provável dificuldade financeira de uma instituição bancária, realizando o ato através de uma conta do provedor hotmail de um cyber-café na Inglaterra
A importância da nova necessidade de regulamentação desses espaços públicos de acesso às redes está justamente na sua diversificação hoje presente em hoteis, bares, cyber-cafés, escolas, espaços públicos em geral e na imposição de um maior controle dos usuários, inclusive submetendo-os aos pré-cadastros para uma identificação eficaz das pessoas que os frequentam sob pena de até mesmo estar configurada a negligência dos proprietários desses estabelecimentos a quando do estudo da responsabilidade civil (Art. 186/927, CC) por tais práticas ilícitas. O acesso aos novos espaços públicos de redes compõe hoje as políticas de inclusão digital, contudo é necessária também, e sobretudo, a visão da segurança pública.

"Autarquias podem vir a ter canais na Internet"

Segundo o Diário de Notícias, "As autarquias poderão vir a ser autorizadas a ter canais televisivos na Internet. O anteprojecto da Lei de Televisão mantém o impedimento do exercício da actividade de televisão ou o seu financiamento a partidos ou associações políticas, autarquias locais ou suas associações, organizações sindicais, patronais ou profissionais. No entanto, Augusto Santos Silva disse ao DN estar disponível para considerar na discussão no Parlamento abertura para que algumas destas entidades possam ter conteúdos televisivos na Internet, à semelhança do que é permitido em nos jornais, actividade em que estas instituições podem ter presença em publicações institucionais ou científicas.
A abertura do Governo prende-se com o facto de teoricamente a Internet ser um espaço ilimitado, só fazendo sentido restringir quando há limites espaciais, como é o caso da difusão televisiva por via hertziana.
Na versão hoje em discussão, o Governo optou por considerar todas as plataformas (incluindo Internet) de transmissão de canais. Esta revisão à Lei da Televisão teve implícita também a adequação legislativa à Televisão Digital Terrestre. Para a Confederação dos Meios de Comunicação Social, a lei não devia incluir regulamentação para os operadores de distribuição e a TDT devia ter um regime autónomo."

"Socialistas preocupados com Internet"

Nos termos de um artigo da jornalista Sofia Branco, constante da edição de hoje do Público, "Não consta do projecto de lei aprovado na generalidade, na Assembleia da República, mas fará parte das preocupações futuras do PS. A relação entre consumidores e fornecedores de Internet será objecto de uma proposta de regulamentação que permita assegurar os direitos dos primeiros e a eficácia de 'um dos novos serviços públicos essenciais'.
Face às 'volumosas queixas dos consumidores' de serviços de Internet - que 'indiciam que algo está mal e que carece de correcção' -, o deputado Jorge Seguro Sanches anunciou que o PS vai prestar 'a maior atenção' ao 'acesso, velocidade do serviço e facturação' prestados pelos fornecedores de Internet de banda larga.
Ao PÚBLICO, o deputado socialista precisou que pretende promover uma 'audição parlamentar' que envolva tanto as associações de consumidores como os operadores. Realçando que avaliará primeiro as conclusões de um projecto de regulamentação dos serviços da Internet - promovido pela Anacom e cuja consulta pública terminou em Novembro -, Seguro Sanches estima apresentar uma proposta sobre a matéria até ao final da sessão legislativa. Sendo certo que, como afirmou anteontem em plenário, 'os fornecedores do serviço de Internet devem informar clara e expressamente os seus clientes sobre a velocidade efectiva do serviço e a facturação'. Simultaneamente, o deputado quer ver garantida a portabilidade ou manutenção do e-mail para os cidadãos que findem contrato com determinado operador. Como, aliás, já acontece nos operadores de telemóveis." (As hiperligações foram acrescentadas)