quarta-feira, 30 de abril de 2008

"Bwin ataca Portugal no Tribunal de Justiça Europeu"

No Jornal de Negócios Online, Paulo Moutinho dá conta que "A Bwin Interactive Entertainment avançou com um processo contra Portugal, desafiando a exclusividade dos direitos do jogo e a sua extensão à Internet, num caso que ameaça limitar o monopólio dos 27 Estados da União Europeia nos jogos de sorte ou azar.
A lei portuguesa discrimina os operadores privados e vai demasiado longe no que respeita ao controlo do vício do jogo, afirmaram os advogados da Bwin perante o Tribunal de Justiça Europeu, nesta que é a primeira vez que esta entidade judicial analisa o direito de extensão do monopólio do jogo à Internet.
'Se os jogadores não podem escolher diferentes fornecedores de serviços, serão atraídos para o jogo ilegal', afirmou Eduardo Serra Jorge, advogado da Bwin, à Bloomberg. O representante da casa de apostas 'online' acrescentou que 'o monopólio leva as pessoas para o 'mercado negro''.
O caso foi espoletado pela multa de 74.500 euros aplicada pela entidade que regula o jogo em Portugal, por a Bwin ter assinado, em Agosto de 2005, um contrato de patrocínio do principal campeonato de futebol português que a Santa Casa da Misericórdia considerou ter violado os seus direitos exclusivos de exploração do jogo.
Portugal , representado por Luísa Duarte, defende-se afirmando que o Estado procura defender-se do risco de vício pelo jogo e outros riscos que a Internet traz. 'Para uma actividade como o jogo há uma longa tradição de restrição na Europa', afirmou a advogada, citada pela Bloomberg. 'Seria inaceitável' permitir que as companhias de jogo privadas forçassem a liberalização do mercado contra a vontade das nações europeias e sem a existência de uma legislação harmonizada na União Europeia, argumenta Portugal nos documentos entregues ao tribunal." (As hiperligações foram acrescentadas)

segunda-feira, 28 de abril de 2008

"Estado gasta 10 milhões a garantir Internet segura"

Nos termos de um artigo da jornalista Márcia Galrão, publicado hoje no Diário Económico, "O Estado vai gastar cerca de 10 milhões de euros por ano para garantir a segurança de todas as comunicações electrónicas entre forças de segurança, protecção civil e todos os organismos e estruturas da Administração Interna. Numa altura em que a Assembleia da República discute até que ponto são seguras as trocas de informações via Internet entre os deputados, o Governo unifica num só serviço - a Rede Nacional de Segurança Interna - todos os dados destas estruturas para garantir que não é violada nenhuma informação que comprometa a segurança interna do país."
Este texto está acessível na íntegra.

sexta-feira, 25 de abril de 2008

"Assinatura electrónica vai facilitar aplicação de multas de trânsito"

O Tek SAPO dá conta que "O Governo aprovou em Conselho de Ministros um Decreto-lei que regula o uso de novas tecnologias para facilitar a aplicação do Código da Estrada e diminuir o período de tempo decorrido entre a prática de uma infracção e a aplicação da respectiva multa.
O documento legal faz uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril para autorizar o uso de 'suporte informático com aposição de assinatura electrónica' em todos os actos processuais associados à aplicação do Código, dando por outro lado às autoridades a possibilidade de documentarem com meios audiovisuais todos os depoimentos e esclarecimentos prestados presencialmente pelos infractores.
Outra medida ligada ao uso das TIC, prevista na revisão legislativa, é a inquirição por videoconferência de testemunhas, peritos e técnicos, que passa também a ser legalmente válida.
De acordo com um comunicado, o objectivo da medida é 'simplificar o procedimento contra-ordenacional das infracções rodoviárias e conferir uma maior celeridade na aplicação efectiva das sanções'."

quarta-feira, 23 de abril de 2008

Condenação Inusitada: Ao invés de cadeia, resumo de obras literárias

Conforme divulgado no Folha on line, o juiz federal do Rio Grande do Norte, Dr. Mário Jambo , libertou três acusados de pirataria virtual desde que os mesmos compareçam em juízo com um resumo de duas obras de literatura a cada dois meses. Ao comentar a inusitada sentença o juiz afirmou que a Justiça precisa sair da "mesmice".
As primeiras obras escolhidas foram "A hora e a vez de Augusto Matraga", conto de Guimarães Rosa e "Vidas Secas", de Graciliano Ramos. Sobre as escolhas das obras o juiz afirmou: "Nada como ler um 'Vidas Secas' para perceber o que é vida dura, o que é necessidade de dinheiro."
O advogado de um dos acusados, Dr Jefferson Witame Gomes Júnior aprovou a medida: "A decisão foi uma forma de integrá-los à sociedade e uma redenção, porque já não há educação no Brasil. Uma decisão dessas favorece jovens a utilizar a inteligência para fins positivos."
Além da condição do resumo das obras, o juiz determinou mais 12 condições para a liberdade, entre elas a proibição de frequentar lan houses, prostíbulos, entre outros, bem como a de frequentar instituições de ensino, demonstrando sua preocupação na ressocialização dos jovens.
Um exemplo a ser seguido neste país (Brasil).

terça-feira, 22 de abril de 2008

"Jogos vídeo: Comissão satisfeita com os progressos a nível da protecção dos menores [...] , mas pede melhoria dos códigos da indústria"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "O sector europeu dos jogos vídeo é um sector dinâmico, com uma receita prevista de 7 300 milhões de euros até ao final de 2008. No entanto, a preocupação pública com os comportamentos agressivos eventualmente causados pelos jogos vídeo, que atingiram o seu expoente máximo com o tiroteio numa escola de Helsínquia (Finlândia, Novembro de 2007), levaram várias autoridades nacionais a proibir ou a suspender a comercialização de jogos como o 'Manhunt 2'. Reagindo a esta preocupação, a Comissão Europeia avaliou as medidas actualmente em vigor destinadas a proteger os menores contra os jogos vídeo danosos nos 27 Estados-Membros da UE. 20 Estados-Membros aplicam neste momento o sistema PEGI (Pan European Games Information), um sistema de classificação etária desenvolvido pela indústria, com o apoio da União Europeia, desde 2003. No entender da Comissão, a indústria tem de investir mais para reforçar e, em particular, para actualizar regularmente o sistema PEGI, transformando-o numa ferramenta pan-europeia verdadeiramente eficaz. Além disso, a indústria e as autoridades públicas devem intensificar a cooperação para darem a conhecer melhor os sistemas de classificação, nomeadamente de classificação etária, e evitar confusões causadas por sistemas paralelos. No prazo de dois anos, deve ser elaborado um código de conduta destinado aos retalhistas sobre a venda de jogos vídeo a menores."

Este comunicado pode ser lido em texto integral.

sexta-feira, 18 de abril de 2008

"Mais de 250 milhões de europeus utilizam regularmente a Internet, diz relatório de progresso da Comissão relativo às TIC"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "Mais de metade dos europeus são neste momento utilizadores regulares da Internet e 80% destes dispõem de ligações em banda larga. 60% dos serviços públicos na União Europeia estão totalmente disponíveis em linha. Dois terços das escolas e metade dos médicos utilizam ligações rápidas à Internet graças ao forte crescimento da banda larga na Europa. Estas são as conclusões de um relatório da Comissão sobre os resultados obtidos até à data com a iniciativa i2010, a estratégia da União Europeia para o crescimento e o emprego baseada nas tecnologias digitais. A estratégia, acordada em 2005, levou à assunção de um compromisso firme de promoção das TIC a nível da UE e a nível nacional. Desde 2007, todos os Estados-Membros consideram o desenvolvimento das TIC como uma das principais realizações dos seus programas de reforma estrutural. Paralelamente, as instituições comunitárias encorajaram a construção de um mercado único dos serviços em linha e aumentaram o financiamento à investigação. O mercado único das comunicações, que promoverá os serviços de comunicações transfronteiras, está, no entanto, ainda em construção."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

quarta-feira, 16 de abril de 2008

"1º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual em agenda para os dias 14 e 15 de Maio"

O TeK SAPO adianta que "Está agendado para os dias 14 e 15 de Maio o 1º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual, um evento promovido pelo Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia PLMJ Sociedade de Advogados, a realizar na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
Ao longo do congresso serão debatidas as várias envolventes da situação actual da propriedade intelectual e sua protecção, assim como o desenvolvimento da economia do conhecimento.
Entre os participantes convidados para este evento, está prevista a presença de diversos oradores nacionais e internacionais que, durante sete sessões plenárias e seis paralelas, debaterão os vários temas relacionados com a defesa da Propriedade Intelectual e o papel que esta desempenha no desenvolvimento das sociedades actuais.
Entre os objectos de discussão em sessão plenária já adiantados pela organização, destacam-se os temas 'A Propriedade Intelectual e a Economia do Conhecimento', 'A Situação dos Direitos de Autor e Conexos em Portugal', 'Políticas Públicas e Propriedade Intelectual: Desafios Institucionais', 'O Desenvolvimento Tecnológico e a Propriedade Intelectual', 'Cadeia de Valor e Economia da P.I.', 'Direito de Autor, Direitos Conexos e Internet' e a 'Estratégia de Desenvolvimento, União Europeia e Propriedade Intelectual'.
A presidência deste primeiro congresso estará a cargo de Luís Valadares Tavares, que refere, desde já, que esta iniciativa visa 'abrir o debate a todos os protagonistas destas áreas (artistas, criadores, empresas tecnológicas, legislador) para que se possam analisar as principais questões que neste momento se colocam à defesa da Propriedade Intelectual e à Economia do Conhecimento'."

"Seis mil processos enviados pela Net"

Segundo o Jornal de Notícias, "Um total de 6.370 peças processuais chegaram, nos últimos sete dias, por via electrónica aos tribunais, através da nova aplicação informática CITIUS, que permite acabar com a obrigatoriedade de cópias através da entrega de documentos, com assinatura digital, pela via electrónica. Esses dados foram revelados, ontem, pelo Governo.
O Ministério da Justiça (MJ) adianta que, entre ontem e o passado dia 7, mais de 13 mil utilizadores (67% dos utilizadores registados) acederam à aplicação que o MJ, no âmbito do projecto 'CITIUS - Desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais', já disponibiliza em todo o território nacional e que abrange mais de 300 tribunais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça pode ser lida na íntegra.

terça-feira, 15 de abril de 2008

"Software livre vai ter portal em português"

O IOL Portugal Diário dá conta que "Um novo portal oficial de software livre será criado ao abrigo de um protocolo hoje assinado entre a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas e a Agência para a Modernização Administrativa, da Presidência do Conselho de Ministros, noticia a agência Lusa.
O protocolo, que entra em vigor imediatamente, foi assinado no âmbito do VI Encontro Nacional de Tecnologia Aberta - Linux 2008, realizado no auditório da Lispolis/Pólo Tecnológico de Lisboa, para apresentar soluções profissionais de software livre existentes no mercado português.
'Será o primeiro investimento do Governo português em software livre', assinalou Gustavo Homem, presidente da Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP), à agência Lusa, após concluído o encontro.
O acordo inclui a criação de um novo portal oficial de software livre, 'que disponibilizará a empresas e a particulares documentação técnica sobre este software, bem como um leque variado de programas que podem ser descarregados', revelou Gustavo Homem." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

segunda-feira, 14 de abril de 2008

"Regulador europeu da privacidade quer mais ambição na directiva comunitária"

Como dá conta o TeK SAPO, "O EDPS (European Data Protection Supervisor) defende que a Directiva europeia da privacidade e comunicações electrónicas deve ser mais ambiciosa no que se refere à notificação de falhas de segurança, abrangência e mecanismos de acção contra o spam.
A posição do organismo surge a propósito da revisão do documento, em marcha pelas mãos da Comissão Europeia. O EDPS mostra acordo relativamente às emendas propostas pela Comissão Europeia para a ePrivacy Directive, mas pede maior abrangência das medidas propostas.
A emenda proposta da Comissão Europeia estende a pessoas legais, como associações de consumidores e ISP, a possibilidade de tomarem medidas legais contra os spammers que tiram de partido de informação de forma indevida, através de um sistema de notificação de falhas. Passa ainda a aplicar a Directiva a um conjunto de novas situações, onde se incluem um conjunto de aplicações RFID.
Contudo, o EDPS defende que a revisão da Directiva deve ser uma oportunidade aproveitada para 'introduzir mudanças que efectivamente permitam a adequada protecção de dados pessoais e da privacidade'. O supervisor propõe que a obrigação de notificação de falhas de segurança que potencialmente exponham dados pessoais não seja apenas aplicada aos serviços públicos electrónicos mas também a outros actores como bancos online, seguradoras, prestadores de serviços de saúde com serviços electrónicos, etc.
O organismo defende ainda que de um modo geral a Directiva deve estender o seu âmbito de actuação a todos os serviços de comunicações electrónicas, não apenas de redes públicas mas também em redes privadas e que a possibilidade de agir legalmente contra os spammers, agora estendida a outras figuras legais, seja uma realidade para todas as infracções aos princípios do quadro legislativo."

sábado, 12 de abril de 2008

"Protecção de Dados abriu inquérito à AR"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Susete Francisco relata que "A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) abriu um inquérito para apurar se a Assembleia da República está a respeitar a confidencialidade de dados pessoais nas comunicações electrónicas. A decisão deste organismo foi tomada há já cerca de um mês, depois de notícias que deram conta de um despacho da secretaria-geral, onde se afirmava que o centro de informática do Parlamento passaria a monitorizar os computadores que registassem acessos a sites considerados abusivos.
Face a esta situação, e apesar de não existir qualquer queixa concreta a este organismo, a CPND tomou a iniciativa de abrir um inquérito (uma competência que lhe assiste) para verificar em que termos está a ser feita a verificação anunciada pela secretária-geral, Adelina Sá Carvalho, e se esta põe a causa a obrigatória confidencialidade de informações pessoais. O tratamento personalizado destes dados, seja sob que forma for, tem de ser precedido de um pedido de autorização à CPND, que decide depois, caso a caso, se permite ou não." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

sexta-feira, 11 de abril de 2008

"Vice-ministra a favor da livre concorrência nas telecomunicações"

Segundo o AngolaPress, "A vice-ministra angolana dos Correios e Telecomunicações, Ana Maria de Guimarães, disse hoje (quinta-feira), em Luanda, ser importante que os países preservem a livre concorrência no mercado das telecomunicações, observando princípios éticos, de modo a evitar-se práticas desleais e não aconselháveis.
De acordo com Ana Maria de Guimarães, que falava na abertura da 11ª Reunião dos Órgãos Reguladores das Comunicações dos Países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a protecção dos mercados permite salvaguardar os direitos dos serviços à população.
'Sem regulação as práticas anti-concorrênciais são inevitáveis, o que afecta os fundamentos da livre concorrência, por isso, ela deve ser preservada e defendida, com vista a garantir um ambiente saudável entre os vários intervenientes, de modo a assegurar-se o crescimento económico e a satisfação das necessidades dos consumidores.
No contexto da globalização, os estados membros da SADC devem traçar políticas de concorrência que garantam a unidade dos mercados, através de acordos proteccionistas, em defesa de uma leal concorrência'." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Ministério garante segurança do novo sistema de informação"

Como dá conta Clara Vasconcelos, na edição de hoje do Jornal de Notícias, "O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, garante a total segurança do Sistema de Informação da Justiça, cujo ante-projecto de proposta de lei foi ontem apresentado aos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Procurador Geral da República. E afirma que o sistema informático foi reforçado e tem hoje capacidade para dar cumprimento a esta medida e permitir a partilha de dados entre as magistraturas, as polícias e as conservatórias.
A proposta deverá chegar à Assembleia da República antes do Verão, para apreciação e votação, mas só depois de analisada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, para onde é hoje remetida. O objectivo do diploma, segundo explicou o secretário de Estado ao JN, é estabelecer 'regras claras e transparentes na partilha de informação' e criar 'condições para uma maior eficácia na investigação criminal'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

quarta-feira, 9 de abril de 2008

"Portugal em segundo lugar na importância dada às TIC"

De acordo com o Diário Digital, "Portugal encontra-se em segundo lugar, entre 127 países considerados, em termos da importância que o governo atribui às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na sua visão do futuro, anunciou o gabinete do coordenador do Plano Tecnológico.
Segundo o Global Information Technology Report 2007-2008, hoje divulgado pelo World Economic Forum, Portugal sobe 14 posições na capacidade da administração pública utilizar as Tecnologias, passando a ocupar o 12º lugar, ou o 5º se forem apenas considerado os países pertencentes à União Europeia.
Relativamente à utilização das Tecnologias pela administração pública e a sua eficiência, Portugal encontra- se no 10º lugar. Segundo este relatório (disponível no site www.weforum.org) Portugal encontra-se no 9º lugar da lista global no campo de tempo necessário para abrir uma empresa.
No índice global Networked Readiness Index (NRI), Portugal mantém o 28º lugar, ou o 14º, se forem considerados os 27 países da União Europeia, à frente de Espanha (31º), Itália (42º) e Grécia (56º).
O Networked Readiness Índex mede 'o grau de preparação, participação e de desenvolvimento de um país ou região no aproveitamento que faz dos benefícios das tecnologias de informação e comunicação'. O NRI é composto por três componentes: ambiente, preparação e utilização."

segunda-feira, 7 de abril de 2008

"Comissão abre caminho à utilização de telemóveis em aviões na Europa"

A Sala de Imprensa da UE acaba de divulgar que "A Comissão Europeia estabeleceu hoje regras para harmonizar as condições de arranque dos serviços de comunicações móveis pan-europeus a bordo das aeronaves. Estes serviços permitirão aos homens de negócios e aos consumidores receber e efectuar chamadas e enviar/receber mensagens em segurança utilizando os seus próprios telemóveis enquanto voam na Europa. Significa isto que os 90% de passageiros aéreos europeus que já levam consigo o telemóvel nos aviões podem manter-se contactáveis durante os voos.
'Os serviços de telecomunicações pan-europeus, como a telefonia móvel em voo, precisam de um 'balcão único' regulamentar para poderem ser explorados em toda a Europa, sendo esse o motivo pelo qual a Comissão decidiu hoje tomar medidas. Para que este novo serviço seja possível, é necessária uma decisão regulamentar para todo o espaço aéreo europeu', afirmou Viviane Reding, Comissária Europeia para as Telecomunicações. 'Esperamos agora que os operadores sejam transparentes e inovadores nas suas ofertas tarifárias. Os novos serviços de telefonia móvel em voo podem apresentar grande interesse sobretudo para quem viaja por motivos profissionais e precisa de estar pronto a comunicar a qualquer momento e em qualquer lugar. No entanto, se a factura a pagar pelos consumidores for exorbitante, o serviço não arrancará. Apelo também às companhias aéreas e aos operadores para que criem as condições adequadas a bordo das aeronaves para que os passageiros que desejem utilizar os serviços de comunicações em voo não incomodem os restantes passageiros.'." (A hiperligação foi acrescentada)

"Tribunais civis com processos pela Internet"

O Jornal de Notícias assinala que "Evitar deslocações, reduzir custos em correio e facilitar o trabalho a cerca de 19 mil mandatários judiciais são algumas das vantagens prometidas pelo projecto de desmaterialização que, a partir de hoje, permite o envio electrónico de documentos e peças processuais em mais de 300 tribunais do país. Depois de um período experimental na comarca de Sintra, o programa informático 'CITIUS' passa a estar disponível em todos os tribunais de primeira instância, abrangendo processos cíveis e de trabalho. 'No caso dos processos penais, dependerá de outras formalidades', explicou ao JN o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.
O novo sistema abrange cerca de 70% dos processos que anualmente entram nos tribunais - ou seja, cerca de 560 mil. Além de explicar que a opção pelo cível se deve precisamente ao facto de se tratar da maior fatia dos processos judiciais, o secretário de Estado acrescenta que o objectivo é 'criar confiança nos agentes'. Hoje começa também 'a distribuição automática de processos aos magistrados'." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta peça pode ser lida em texto integral.

sábado, 5 de abril de 2008

Curso pós-graduado sobre Direito das Telecomunicações

Entre Abril e Maio, o ICJP - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas Faculdade de Direito de Lisboa promove um Curso de Pós-Graduação no domínio da Regulação das Telecomunicações.
Este Curso é coordenado pelo Professor Doutor Carlos Blanco de Morais e as respectivas inscrições estão abertas até ao próximo dia 7, segunda-feira.

Para mais informações, vide o respectivo Programa.

quinta-feira, 3 de abril de 2008

"Comissão só tem dois pedidos de videovigilância"

No Diário de Notícia de hoje, o jornalista João Fonseca revela que "A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ainda só apreciou um projecto de instalação de câmaras de videovigilância - relativo à Ribeira, no Porto - e aguarda 'indicações suplementares' da PSP, para se pronunciar sobre idêntica pretensão da Câmara de Portimão, que preconiza criar um sistema idêntico, envolvendo um conjunto de 22 câmaras, na Praia da Rocha, ao longo da Avenida Tomás Cabreira, disse ao DN o presidente da CNPD, Luís Silveira. Na CNPD não existem, neste momento, quaisquer outros projectos para serem apreciados. No entanto, diz ainda o presidente da Comissão, 'há duas ou três' autarquias que já lhe fizeram chegar os seus pedidos, mas estes foram devolvidos para, de acordo com a lei, serem 'instruídos pela força de segurança responsável pela área' a que dizem respeito." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

terça-feira, 1 de abril de 2008

Sigilo das telecomunicações é responsabilidade das empresas

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito com a Finalidade de Investigar Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais - mais conhecida como CPI da Escuta -, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, afirmou que a Agência e as empresas de telefonia têm preocupação constante com a segurança das redes de telecomunicações, mas que a inviolabilidade do sigilo das telecomunicações é de responsabilidade das operadoras. Sardenberg também esclareceu aos parlamentares que a Agência não tem conhecimento prévio das solicitações de interceptações de comunicação. "A ordem judicial, até por questões de sigilo, é apresentada diretamente à operadora e não à Anatel", afirmou.

Os principais pontos abordados pelo presidente da Anatel foram:

Marco legal do sigilo telefônico
* Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
* Lei nº 9.296/96, Lei de Interceptação Telefônica.
* Lei n° 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações (LGT):
* "O usuário tem direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições legalmente previstas". O mesmo artigo garante aos usuários de telecomunicações o respeito à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de dados pessoais pela prestadora dos serviços.

Regulamentação e inviolabilidade do sigilo
* Os regulamentos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução 426/2005) e do Serviço Móvel Pessoal (Resolução 477/2008) estabelecem as obrigações das operadoras quanto à inviolabilidade do sigilo.
* A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em suas redes, exceto nos segmentos instalados no imóvel do assinante da telefonia fixa.
* Cabe à prestadora zelar pelo sigilo inerente ao serviço por ela prestado e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, com o emprego de meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário.

Solicitação judicial de interceptação
* O atendimento às solicitações judiciais é obrigatório.
* A ordem judicial é apresentada diretamente à operadora (e não à Anatel).
* A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e as facilidades necessárias à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes.
* Cabe à prestadora manter controle permanente de todos os casos, acompanhar a efetivação dessas determinações e zelar para que elas sejam cumpridas dentro dos estritos limites autorizados.
* Caso a solicitação judicial não seja atendida, e independentemente das medidas jurídicas que o Judiciário tomar, a Anatel determina a abertura de 'Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação' (Pado) que pode resultar em aplicação de advertência, multa, suspensão temporária, caducidade ou declaração de inidoneidade.

Escutas clandestinas
* Existem diversos tipos de artifícios técnicos para se realizar escutas clandestinas (ou 'grampos' ilegais) de chamadas telefônicas.
* A rede de telefonia fixa é mais vulnerável a esse tipo de prática, mas a evolução tecnológica alcançou também os serviços móveis.
* Para 'grampos' simples (como uma extensão para gravação, transmissão ou monitoramento remoto) existem dispositivos antigrampo que podem detectar essa conexão.
* Interceptações sofisticadas na rede externa, ou com programação feita na central do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), não podem ser percebidas pelo usuário.
* As prestadoras já utilizam equipamentos capazes de verificar a programação das centrais para identificar e desabilitar programações não autorizadas.

Fiscalização
* A Anatel dispõe de procedimentos de fiscalização para averiguar o cumprimento da regulamentação, pela operadora, sobre inviolabilidade, principalmente na rede externa do STFC.
* Nos trechos de rede externa, os armários de distribuição devem ser mantidos invioláveis pelas prestadoras e são, por essa razão, objeto de fiscalização programada da Agência.
* A Anatel tem realizado ações de fiscalização para averiguar o estágio de segurança da rede externa das operadoras. Trata-se de operação constante, com vistas a coibir o acesso de pessoas não autorizadas às linhas telefônicas dos usuários em centrais de comutação, em armários de distribuição e em pontos de terminação de rede.

Como exemplo do cuidado que a Agência tem com a segurança, Sardenberg mencionou a criação do Cadastro de Estações Móveis Impedidas, para celulares extraviados, e a proibição de uso de tecnologias analógicas na telefonia móvel, a partir de junho de 2008. Além disso, a Agência realiza mais de 640 mil horas anuais em ações de fiscalização, nas quais são verificados, por exemplo, aspectos de segurança das redes de telecomunicações.

A audiência contou com a participação do relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), do presidente da comissão, deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) e, pela Anatel, dos superintendentes de Serviços Privados, Jarbas José Valente, de Serviços Públicos, Gilberto Alves, e de Radiofreqüência e Fiscalização, Edilson Ribeiro dos Santos.