"Autoridades poderão investigar utilizadores do BTuga"

De acordo com uma peça do jornalista Pedro Ribeiro, constante do Público Última Hora, "A ASAE não põe de parte investigar os utilizadores dos sites portugueses de partilha de ficheiros encerrados no mês passado, como o BTuga e o ZeMula; mas não é sequer claro se, na lei europeia, os sites de peer-to-peer são ilegais.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) poderá investigar utilizadores dos três sites de partilha de ficheiros encerrados há uma semana e meia (BTuga, ZeTuga e ZeMula). Estes sites, que funcionavam como agregadores de 'torrents' (pequenos ficheiros que servem para partilhar conteúdos em redes ponto-a-ponto, ou peer-to-peer), foram bloqueados a 24 de Julho numa operação da Polícia Judiciária e da ASAE.
Os dois gestores destes sites foram constituídos arguidos e sujeitos a termo de identidade e residência. A PJ divulgou em comunicado que os três sites tinham '200 mil utilizadores', que 'procediam à troca de material protegido por direitos de autor sem a devida autorização'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Juízes exigem acesso gratuito à Internet"

No Diário de Notícias, o jornalista Licínio Lima relata que "Os juízes entendem que o Estado lhes deve proporcionar o acesso gratuito à Internet. Não se trata de pretenderem um privilégio, mas tão-somente de exigirem que lhes seja facilitado o acesso ao principal instrumento de trabalho que é o Diário da República (DR). Os magistrados judiciais queixam-se de que o Governo decidiu acabar com a edição em papel, a que gratuitamente acediam, sem se lembrar que a edição electrónica, disponível a toda a população, só é acessível através da Internet, que é paga, assim como certos serviços de busca que a editora - a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) - está a comercializar a preços elevados.
'Se aos juízes incumbe administrar a justiça em nome do povo, e uma das principais fontes do direito consiste na lei, é normal que lhes seja assegurado, de forma plena e satisfatória, o conhecimento dos actos legislativos e normativos publicados no jornal oficial da República', disse ao DN o juiz Pedro Mourão, magistrado que já dirigiu a Direcção-Geral da Administração da Justiça e que agora está ligado ao Fórum Permanente Justiça Independente (FPJI) - recentemente instituído." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Justiça entra no mundo virtual do Second Life"

Como relata Jesus Zing no Jornal de Notícias de hoje, "O Governo português entrou num novo mundo. Nos Estados Unidos, os candidatos presidenciais sujeitaram-se esta semana a uma entrevista colectiva via 'You Tube' - com pessoas normais a deixar as questões para cada um dos democratas que querem ir para a Casa Branca. Ontem, foi a vez de um secretário de Estado português mostrar que também o Estado português quer entrar na internet.
O instrumento não podia estar mais na moda o Second Life, nada mais que um mundo virtual tridimensional. Quanto ao objectivo, é também simples: encontrar uma forma prática, célere e próxima para resolver um conflito judicial, originado - por exemplo - pela compra de um livro num site alojado fora de Portugal.
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, usou este mesmo exemplo para apresentar, em Aveiro, o Centro de Mediação e Arbitragem no Second Life (SL). O projecto e-Justice Life, desenvolvido em colaboração com o Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, destina-se aos mais de oito milhões de residentes no SL, conhecidos por avatares." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Portugueses entre os melhores da Europa no e-Government"

Nos termos de um artigo da jornalista Joana Stichini Vilela, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Os três finalistas portugueses dos European e-Government Awards (prémios europeus de governo electrónico) estão a caminho de Bruxelas. Os coordenadores dos projectos participam este fim-de-semana num workshop de preparação para a cerimónia de entrega dos galardões, agendado para os dias 20 e 21 de Setembro, em Lisboa, durante a conferência ministerial de e-Government.
Esta iniciativa da Comissão Europeia distingue a melhor forma de aplicação das Tecnologias da Comunicação e da Informação (TCI) no serviço público. As plataformas digitais eGAIANIMA, Évora Distrito Digital e @INPI chegam à fase final juntamente com 49 outras ideias distribuídas por quatro categorias: 'Melhores serviços públicos para o emprego e crescimento'; 'Participação e transparência'; 'Impacto social e coesão'; 'Administração efectiva e eficiente'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Bruxelas acusa Intel de abuso de monopólio"

O Diário Digital adianta que "A Comissão Europeia acusou hoje a Intel Corp. de abuso de monopólio por bloquear o acesso ao mercado do fabricante de processadores (chips) Advanced Micro Devices Inc (AMD).
A Comissão alega que a Intel ofereceu reduções de preços substanciais aos fabricantes de computadores para a compra da maioria dos seus processadores x86 e pagou a fabricantes para que cancelassem a produção de computadores usando processadores AMD. A Comissão diz ainda que a Intel vendeu chips a preço reduzido a clientes para tentar entrar neste mercado. «Estes três tipos de conduta destinaram-se a excluir do mercado a AMD, o maior rival da Intel», disse a Comissão Europeia, referindo que «esta atitude faz parte de uma estratégia anticompetitiva».
A Intel, com sede em Santa Clara, Califórnia, Estados Unidos, é a maior fabricante mundial de processadores.
A empresa tem dez semanas para responder às acusações preliminares da Comissão Europeia e pode solicitar uma audição para se defender, período após o qual a comissão pode tomar uma decisão para forçar a empresa a mudar de atitude sob a ameaça de multas.
A comissão está a investigar o comportamento da Intel desde 2001 na sequência de queixas da AMD e de fabricantes de computadores e suspeita que a empresa usa a sua posição líder do mercado para liquidar os rivais no campo dos processadores usados para software da Microsoft.
Os microprocessadores da Intel dominam o mercado mundial dos computadores domésticos com sistema operativo Windows da Microsoft, que representa 90 por cento das suas receitas."

"Encerrados três sites portugueses de partilha de ficheiros"

Segundo o Público Última Hora, "Três sites portugueses que serviam de plataformas para pirataria informática e troca ilegal de ficheiros foram encerrados pelas autoridades nacionais numa operação que afectou 200 mil utilizadores, anunciou hoje a Polícia Judiciária (PJ).
Os sites www.zetuga.com, www.zemula.org e www.btuga.pt foram encerrados no decurso de uma operação conjunta da PJ e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizada ontem, que visava evitar 'a reprodução de conteúdos protegidos por direitos de autor através da Internet, dando cumprimento a seis mandados de busca, em Ovar, Leiria e Lisboa'.
Estiveram envolvidos 23 agentes numa operação para combater a partilha ilegal de conteúdos através de programas peer-to-peer (P2P) e diversos sites em que 200 mil utilizadores trocavam material protegido por direitos de autor sem a devida autorização, como 'software', filmes ou músicas.
'Os gestores dos sites em questão, entres eles um elemento da PSP, foram constituídos arguidos e sujeitos a termo de identidade e residência', refere a PJ em comunicado.
Entre o material apreendido, as autoridades destacam 'dois servidores instalados em empresas, computadores de última geração, suportes multimédia (nomeadamente 370 DVD com filmes, 385 CD de música, 142 CD com jogos para PC, 29 DVD com jogos XBOX, quatro discos externos com a capacidade de 980 gigabites) e documentação diversa'.
Os sites era utilizados preferencialmente por cidadãos nacionais, já que permitiam que fosse apenas contabilizado tráfego de download e upload nacional, cujos limites mensais de consumo são muitos grandes na maior parte das operadoras portuguesas de Internet.
À hora da publicação desta notícia, os endereços www.zetuga.com e www.zemula.org apresentavam a informação 'Site Encerrado por Medida Cautelar...'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"PCP quer 'software' livre no Parlamento antes das obras"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Eva Cabral revela que "O PCP quer ver aprovada a iniciativa Software Livre no Parlamento, a concluir até ao final da terceira sessão legislativa - Setembro de 2008 -, numa altura em que o plenário de S. Bento vai atravessar um período de profundas obras de remodelação.
Num projecto de resolução entregue no Parlamento, o PCP quer a 'disponibilização em formato aberto de toda a informação e documentação publicada nos sítios Internet e Intranet da Assembleia , permitindo aos seus utilizadores o acesso a todos os conteúdos de forma não condicionada ao uso de software proprietário'. O PCP defende ainda a instalação em todos os postos de trabalho dos grupos parlamentares e dos vários serviços da Assembleia de um 'pacote informático de ferramentas de produtividade em software livre, compatíveis e complementares face aos sistemas actualmente utilizados, que inclua nomeadamente programas de processamento e texto, folha de cálculo, gestão de apresentações, navegação na Internet, correio electrónico e gestão de agenda e leitura de ficheiros multimédia'.
O centro de informática da Assembleia deve desenvolver 'um plano de migração de aplicações e serviços de software livre, com base num levantamento das soluções disponíveis, visando a máxima incorporação destas tecnologia na Rede informática do Parlamento'.
Globalmente esta iniciativa dos comunistas vai facilitar o trabalho durante a realização de obras no palácio de S. Bento, que vão criar naturais perturbações ao seu funcionamento. O PCP entregou igualmente um projecto de lei para criar o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação que funcionará como um órgão consultivo do Governo para esta área." (A hiperligação foi acrescentada)

"MNE dos 27 dão 'luz verde' a acordo com EUA sobre dados de passageiros aéreos"

O Diário Económico noticia que "Os ministros dos Negócios Estrangeiros (MNE) da União Europeia, reunidos em Bruxelas, sob presidência portuguesa, aprovaram hoje o novo acordo com os Estados Unidos sobre a troca de dados dos passageiros aéreos no quadro da luta antiterrorista.
Segundo a Lusa, o novo acordo, que entrará em vigor a 1 de Agosto, contempla o acesso por parte das autoridades norte-americanas a 19 categorias de dados fornecidos pelos passageiros no momento de compra do bilhete, como a morada, número de telefone, itinerário da viagem e número de cartão de crédito.
Este novo texto sucede a um acordo provisório - que vigorava até final do corrente mês -, a que União Europeia e Estados Unidos tiveram de chegar depois de um primeiro texto ter sido anulado pelo Tribunal Europeu de Justiça, que invocou que a protecção de dados dos cidadãos europeus não estava a ser devidamente salvaguardada.
O novo acordo reduz o número de tópicos fornecidos às autoridades norte-americanas - o anterior contemplava 34 -, mas estes podem ser conservados durante 15 anos (contra três anos e meio actualmente), ainda que depois dos primeiros sete anos os dados fiquem 'inactivos' e só possam ser acedidos caso a caso e segundo regras rigorosas.
A transmissão de dados de passageiros de voos transatlânticos foi instaurada na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, tornando obrigatória para as companhias aéreas europeias a disponibilização de informações.
Os governos europeus têm igualmente a intenção de pôr em prática um sistema similar para passageiros que cheguem à Europa, com base numa proposta da Comissão Europeia que será apresentada em Outubro."

Nota: o Comunicado emitido a este propósito pelo Serviço de Imprensa do Conselho de Ministros da U.E. apenas foi distribuído em Língua Inglesa.

"Tribunal valida base de dados sobre grevistas"

Como dá conta o jornalista João d'Espiney no Diário de Notícias de hoje, "O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa acaba de julgar improcedente a providência cautelar interposta no dia 23 de Maio pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores contra o despacho do ministro das Finanças a ordenar a criação de uma base de dados sobre as greves na administração pública (AP).
O sindicato alegou que o despacho, assinado 15 dias antes da greve geral de 30 Maio, é ilegal por várias razões: 'é nulo por usurpação dos poderes legalmente conferidos aos demais ministros, órgãos máximos dos institutos públicos e demais entes públicos que integram a administração indirecta do Estado'; 'viola o princípio da legalidade' visto ter natureza regulamentar; ter sido proferido 'sem a prévia negociação e/ou participação dos sindicatos; e ser 'manifesto o perigo de, face ao teor impositivo e ameaçador do despacho em causa, os serviços públicos lhe darem indevido e ilegal cumprimento (...), sendo facto notório que os danos que resultarão da concessão da providência são manifestamente inferiores àqueles que podem resultar da sua recusa', nomeadamente no que toca 'à defesa da imagem, bom nome e reputação' do sindicato.
Mas, de acordo com a sentença, a que o DN teve acesso, o juiz do Tribunal rebate ponto por ponto a argumentação sindical."
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"Governo: todas as Conservatórias informatizadas"

O PortugalDiário noticia que "Todas as Conservatórias de Registo do Continente e das Regiões Autónomas passam a estar informatizadas a partir de hoje, sendo o momento assinalado numa cerimónia em Lisboa, com a presença do secretário de Estado da Justiça.
Segundo o Ministério da Justiça, na cerimónia, a realizar no Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (ITIJ), será informatizada a Conservatória de Registo Predial da Praia da Vitória, ilha Terceira, Açores, num processo que levou à informatização de um total de 972 Conservatórias.
O MJ sublinha que quando o actual Governo assumiu funções, em Abril de 2005, estavam informatizadas apenas 100 Conservatórias de Registos e destas 92 eram Conservatórias de Registo Predial e oito de Registo Comercial.
'A partir de sexta-feira, todas as Conservatórias de Registo do Continente e Regiões Autónomas passam a estar informatizadas, num total de 972. Durante este período também foram informatizados nove postos de registos nas Lojas do Cidadão e 11 em Centros de Formalidades de Empresas', refere o MJ, acrescentando que em apenas dois anos foram ministrados mais de 780 mil horas de formação aos funcionários destes serviços."
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"Conselho de ministros aprova sistema de aquisição online de marca registada"

De acordo com o Tek SAPO, "O serviço Marca na Hora vai passar a estar disponível online para qualquer interessado. A medida foi aprovada hoje em Conselho de Ministros e põe fim à limitação que condicionava a utilização do serviço Marca na Hora à criação de empresas através do sistema Empresa na Hora.
Desta forma, passará a ser possível 'a aquisição imediata de uma marca, pré-registada e pré-aprovada a favor do Estado, escolhida numa bolsa criada para o efeito, em atendimento presencial único', detalha um comunicado.
A medida foi anunciada a par com a reformulação e uniformização de alguns procedimentos no regime de constituição imediata de sociedades que viabiliza a Empresa na Hora. As medidas implicaram alterações do Código de Propriedade Intelectual [Industrial] e no Código de Registo Comercial, também aprovadas esta manhã.
Desde que foi criada em Julho de 2005 e até final de Abril último, a Empresa na Hora já permitiu a criação de mais de 25 mil sociedades que aceitaram designar a sua actividade com um nome pré-aprovado, escolhido de uma lista pré-concebida, o que permite agilizar todo o processo."

"Portugal foi país mediterrânico que mais evoluiu em TI em 2006"

Segundo o Diário Digital, "Mais de 20 milhões de europeus «descobriram» a Internet em 2006, com Portugal a destacar-se com um crescimento superior a 200%, um dos indicadores que o apontam como o país mediterrânico que mais evoluiu nas Tecnologias da Informação (TI).
«Dentro dos países europeus há que destacar o importante desenvolvimento de Portugal neste último ano, superior a 200%, que lhe permitiu alcançar uma taxa de penetração que supera países europeus como a Dinamarca e Luxemburgo», refere o último estudo da Fundação Orange, que apesar de se destinar a avaliar a situação em Espanha faz um balanço do sector das tecnologias da Informação na Europa e no Mundo.
O relatório, apresentado a poucos dias da reunião informal de Ministros da Competitividade (Ciência), que decorrerá quinta e sexta-feira em Lisboa, indica que graças aos 22 milhões de novos usuários da Internet que surgiram no ano passado na Europa, no início deste ano 312,7 milhões de europeus já tinham acesso àquela tecnologia.
De acordo com o documento realizado pela fundação do Grupo France Telecom, Portugal foi o país mediterrânico «onde se notou um avanço considerável na maioria dos indicadores», ao passo que Itália e Espanha «ainda têm um longo caminho a percorrer para alcançar a convergência com os países mais avançados da região»."
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"UE: decisão sobre Microsoft adiada para 17 de Setembro"

O Diário Digital adianta que "O Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Europeu de Justiça adiou, para 17 de Setembro, a decisão sobre o recurso apresentado pela Microsoft, relativo à acusação de Bruxelas de concorrência desleal. Após ter enviado um fax às partes interessadas, o Tribunal confirmou, através de comunicado, que a decisão será anunciada às 07:30 horas do dia 17 de Setembro.
Seja qual for a decisão, poderá ser dada como certa a apresentação de um recurso, quer por parte da Comissão Europeia, quer por parte da Microsoft, o que fará com que esta situação só fique definitivamente sanada daqui a vários anos.
A Microsoft foi condenada em Março de 2004, pela Comissão Europeia, ao pagamento de uma multa recorde de 497 milhões de euros por abuso de posição dominante e exigiu que a empresa divulgasse a documentação técnica necessária à compatibilidade do Windows com software da concorrência. Posteriormente, a Comissão Europeia ordenou, ainda, a comercialização de uma versão do Windows sem o software media player instalado.
Em Julho de 2007, a Comissária Europeia da Concorrência, Neelie Kroes, aplicou uma coima suplementar de 280,5 milhões de euros à Microsoft, pelo facto desta ainda não ter cumprido a condenação de 2004.
No entanto, vários observadores estimam que a Comissão Europeia prefira esperar pela decisão do Tribunal Europeu de Justiça, antes de aplicar as sanções impostas à Microsoft."

Juizes de São Paulo terão acesso a dados de FGTS por e-mail

Acordo firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e a Caixa Econômica Federal permitirá que os juízes trabalhistas de São Paulo tenham acesso a informações e possam enviar ordem de transferência de depósitos de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para contas judiciais, a título de depósito recursal.
Pelo acordo, os juízes e servidores do TRT paulista poderão encaminhar seus pedidos de informação sobre contas do FGTS por e-mail, utilizando identidade digital.
As ordens de transferência de valores das contas do fundo para contas judiciais, entretanto, só poderão ser feitas pelo e-mail do próprio juiz, que também deverá utilizar sua identidade digital.

"ARESP apresenta queixa na Autoridade da Concorrência pelas taxas aplicadas aos meios de pagamento electrónicos"

O Turisver noticia hoje que "A ARESP entregou formalmente, em audiência com o presidente da Autoridade da Concorrência, uma queixa contra as taxas aplicadas aos meios de pagamentos electrónicos.
A Associação tem, aliás, vindo a público para manifestar a sua indignação contra as taxas que são aplicados aos meios de pagamento electrónicos, taxas essas que considera 'também responsáveis pela perca de competitividade com outros países europeus, nomeadamente Espanha, bem como pelo esmagamento das margens comerciais dum sector, já por si só, debilitado', assinala a ARESP em comunicado.
No mesmo texto, a ARESP relembra que em Março passado, a Presidência da Comissão Europeia deu razão à Associação quando, em relatório realizado, concluiu que 'as taxas aplicadas aos sector da Restauração e Bebidas em Portugal são das mais elevadas da União Europeia', tendo recentemente a Comissária Europeia da Concorrência Neelie Kröes afirmado que '...Os portugueses continuam a pagar demasiado. De longe, Portugal paga as comissões mais elevadas…', cita um comunicado emitido pela entidade associativa.
A ARESP explica ainda que, com esta queixa pretende ver regulado o fornecimento de serviços que impõem taxas, unilaterais, elevadíssimas nas operações electrónicas de débito e crédito, e afirma pretender que sejam cobradas aos serviços de restauração e bebidas 'taxas justas e acima de tudo, pretendemos conhecer as regras do jogo'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Cartão de residência electrónico para imigrantes em preparação"

No Jornal de Noticias de hoje, Inés Cardoso adianta que "Dentro de alguns meses, os cidadãos estrangeiros a viver em Portugal passarão a ter um cartão electrónico de identificação, que poderá ser igualmente utilizado nos serviços de Saúde, Segurança Social e Finanças. O regulamento comunitário que irá fixar as especificações técnicas essenciais para um modelo uniforme de títulos de residência está ainda em fase final de aprovação, o que não impede o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de trabalhar, desde há vários meses, nas soluções prováveis.
O futuro cartão electrónico irá desenvolver-se 'em moldes o mais possível similares aos usados para o novo passaporte electrónico português', como explica o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães. O objectivo é aproveitar o investimento já feito em equipamento de recolha de imagens faciais e impressões digitais.
'O cartão terá um chip onde serão armazenados dados pessoais e muitos elementos de segurança física, por forma a impedir a falsificação', explica José Magalhães, que tem sido o impulsionador de vários projectos inovadores em que a biometria é a chave para securização documental." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Novos serviços on-line hoje apresentados tornam actos mais simples e baratos"

Como adianta o Diário Económico, "Novos serviços de Registo Comercial on-line, destinados a simplificar a vida das pessoas e das empresas e que apresentam preços mais baratos, são hoje apresentados em Lisboa pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Segundo o Ministério da Justiça (MJ), a partir de hoje passa a ser possível solicitar novos actos de Registo Comercial através da Internet, como o registo de alteração ao contrato de sociedade, de aumento ou de redução do capital social, de transformação, de fusão e de cisão de sociedades.
'Também passa a ser possível pedir e obter através da Internet a certidão da prestação de contas de uma empresa, sendo o serviço mais barato quando solicitado por esta via. Depois de simplificar a vida às empresas que têm de prestar contas com a criação da Informação Empresarial Simplificada (IES), facilita-se agora a vida de quem pretende conhecer essas contas', refere o MJ.
A nível dos preços, solicitar uma certidão da prestação de contas de uma empresa através da Internet é substancial mais barata do que pedir este acto nas conservatórias, podendo esta diferença cifrar-se em mais de uma dezena de euros.
Os novos serviços 'integram um dos Projectos de Investimento em Infra-Estrutura Prioritária e constam do Programa Simplex e do Plano Tecnológico'."

"Portugal reúne segundo maior número de candidaturas a prémios de eGovernment"

Segundo o TeK SAPO, "Vinte e sete projectos portugueses de governo electrónico candidataram-se ao troféu europeu de melhores práticas, colocando Portugal no segundo lugar em número de candidaturas, logo a seguir à Itália. De entre as 311 candidaturas de vários Estados-membros serão seleccionados 52 projectos que estarão em mostra na Quarta Conferência Ministerial de eGovernment que se realiza em Setembro em Lisboa.
Maria Manuel Leitão Marques, secretária de Estado da Modernização Administrativa, considera que este é um sinal de maturidade dos projectos de Governo electrónico em Portugal. 'Não estamos muito bem em todos os níveis, precisamos de trabalhar mais, mas em muitos lados estamos ao nível das melhores práticas de outros países', admite a responsável por projectos de governo electrónico e pelo programa SIMPLEX.
Considerando que as candidaturas são sempre positivas porque 'ajudam a disciplinar a avaliação do projecto', Maria Manuel Leitão Marques não adianta expectativas em relação o número de projectos portugueses seleccionados entre os melhores nem aos vencedores do troféu.
'Entre os projectos candidatos estão serviços da Administração Central mas também da Administração Local e das Regiões Digitais, sinal de que os projectos mexem não só centralmente', sublinhou ainda a secretária de Estado.
A lista de todos os projectos portugueses candidatos ainda não é conhecida, mas foram já enumerados pela secretária de Estado o B2B Electronic Folder; o Informação empresarial Simplificada; a publicação online de actos empresariais e o NETemprego do IEFP.
Dos 311 projectos candidatos serão seleccionados 52, podendo o público também votar a partir do site entre 16 de Julho e 15 de Setembro. Os vencedores serão anunciados a 20 de Setembro na conferência de eGovernment em Lisboa."

"Radares de Lisboa começam a funcionar em regime sancionatório a partir de segunda-feira"

O Público Última Hora notícia que "Os 21 radares de velocidade colocados pela Câmara de Lisboa em várias vias da cidade vão ser reactivados hoje, mas só começam a funcionar em regime sancionatório a partir de segunda-feira. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorizou sexta-feira o seu funcionamento.
De acordo com o documento que autoriza o funcionamento dos radares, a que a Lusa teve hoje acesso, a decisão foi tomada mediante algumas condições, nomeadamente que o tratamento dos dados resulte apenas de radares colocados em vias municipais, sobre as quais a Polícia Municipal (PM), através da Câmara de Lisboa, tem jurisdição.
'As finalidades legítimas da Câmara Municipal de Lisboa, responsável pelo tratamento, decorrem (...) das funções prosseguidas pela Polícia Municipal no domínio da fiscalização do trânsito rodoviário na área de jurisdição municipal', refere o documento, na explanação dos fundamentos da autorização." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística pode ser lida em texto integral.

Livro: "Tecnologias da Informação e Sociedade: O Panorama Brasileiro"

Câmara dos Deputados lança versão eletrônica do livro "Tecnologias da Informação e Sociedade: O Panorama Brasileiro"

Documento, editado e publicado pela Editora Plenarium, traça um cenário brasileiro do uso da informática e das novas tecnologias como ferramenta de inclusão social

A publicação apresenta ainda conceitos; pesquisas e métricas internacionais de avaliação de programas; mecanismos de financiamento; o perfil da indústria; o papel do Poder Público; as experiências em governo eletrônico; a atuação do terceiro setor; a legislação atual e os novos marcos regulatórios em discussão essa área.

Trata-se de uma abrangente publicação sobre tecnologias da informação, sendo uma importante fonte de consulta e um valioso guia para os especialistas que militam na área e que buscam democratizar o acesso às tecnologias a todos os brasileiros.

"Criou stand virtual para fazer burlas"

No Jornal de Notícias de hoje, revela que "Um vendedor de automóveis de Rio Tinto (Gondomar) foi detido pela PSP do Porto por suspeitas de ter criado na Internet um 'stand virtual', de forma a burlar pessoas interessadas na aquisição de viaturas. Por enquanto, foram identificadas cinco vítimas, cujo prejuízo terá rondado os 20 mil euros, mas as autoridades investigam a possível existência de mais lesados pelo estratagema.
O suspeito, de 30 anos, terá começado por criar um site, no qual publicitava veículos usados, sobretudo da marca Smart, para comercialização a preços abaixo dos valores de mercado. Os montantes variavam consoante as características e uso dos carros.
Nos anúncios em causa, o indivíduo colocava uma fotografia do suposto carro que teria para venda e prometia 'preços convidativos', conforme realçou fonte policial, acrescentando que as viaturas eram apresentadas como sendo importadas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Net: vai ser mais fácil apanhar pedófilos"

Segundo o PortugalDiário, "A Polícia Judiciária assinou hoje [ontem] um protocolo de colaboração com a Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), que opera um serviço público de denúncias de conteúdos ilícitos na Internet, incluindo pornografia infantil e incitamento à violência e à xenofobia, noticia a Lusa.
Este serviço, denominado Linha Alerta, é desempenhado pela FCCN que integra o elenco das instituições nacionais que desenvolve iniciativas no quadro da iniciativa comunitária 'Safer Internet Plus' conjuntamente com o Ministério da Educação, a Agência para a Sociedade do Conhecimento, UMIC e a Microsoft." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está acessível em texto integral.

"Videovigilância dentro do metro"

No Jornal de Notícias de hoje, Hugo Silva adianta que "A Metro do Porto vai instalar câmaras de vigilância no interior de todas as composições. A empresa já tem 500 câmaras espalhadas pelos cerca de 60 quilómetros de linhas (incluindo estações e túneis), mas avança, agora, com videovigilância dentro dos 72 veículos que compõem, actualmente, a totalidade da sua frota. Um sistema que, por exemplo, está em funcionamento nos autocarros da STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto) desde 2005.
O reforço da segurança só deverá ser implementado, contudo, a partir do final do próximo ano. O concurso público para o 'fornecimento, montagem e instalação, ensaios, colocação em serviço, formação e manutenção dos equipamentos necessários à implementação da videovigilância' determina que as propostas têm de ser apresentadas até ao dia 10 de Setembro próximo, devendo ser abertas no dia seguinte. Mesmo que o processo de escolha do vencedor decorra sem percalços, o prazo para a instalação das câmaras é, depois, de 10 meses. Ou seja, as composições do só deverão ter câmaras em finais de 2008 ou nos inícios de 2009." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Seminário sobre Conteúdos Digitais na Internet

5 de julho de 2007 , São Paulo – SP / 2 de agosto de 2007, Rio de Janeiro - RJ

Objetivos do Seminário:
O CGI.br pretende, a partir deste seminário, articular iniciativas estratégicas, em âmbito público e privado, no sentido de que a produção de conteúdos digitais em língua portuguesa venha a ocupar os espaços já abertos com o acesso público à infraestrutura digital e à capacidade tecnológica existente no Brasil e demais países lusófonos.

Dinâmica do evento:
27/06 a 04/07 – Contribuições em ambiente virtual, para disponibilização de documentos de referência enviados pelos participantes no ambiente virtual, visando consulta e preparação das atividades subseqüentes.

05/07 – 1º Encontro presencial em São Paulo, acompanhado por participantes em Brasília e Rio de Janeiro através de videoconferência. Para oferecer uma dimensão de projetos já executados, o CGI.br dará início com uma sessão de painéis sobre o estado-da-arte em projetos de conteúdos culturais digitais na Web. Na seqüência, atividades em grupos de trabalho, divididos em três eixos temáticos:
- Acervos Culturais - mobilização de acervos culturais e educacionais de acesso público para a Internet;
- Tecnologia e Gestão da Informação - implementação de serviços tecnológicos e de gestão da informação para facilitar a digitalização, organização e utilização dos conteúdos;
- Propriedade Intelectual - adoção de modelos jurídicos apropriados para proteção de direitos de uso e cessão de conteúdos.

06/07 a 01/08 - Continuidade de contribuições e discussões em ambiente virtual, nos 20 dias subseqüentes, serão organizados os conteúdos conforme as áreas temáticas acima de forma adequada à preparação do encontro final.

02/08 – 2º Encontro presencial no Rio de Janeiro, para elaboração de propostas de diretrizes estratégicas e programa de ação de curto prazo, referentes às áreas temáticas acima e proposta de inclusão de áreas temáticas adicionais para ciclos posteriores.

Acompanhe aqui a transmissão ao vivo via Internet no dia 5 de julho, das 9h às 12h30 e das 16h30 às 17h30.

O processo eletrônico nos tribunais brasileiros e sua implementação.

A necessidade de desburocratizar o trâmite processual e, Logo, o Poder Judiciário com o efeito de diminuir o tempo de espera em 60% - segundo último estudo realizado pelo Supremo Tribunal Federal - dos processos por trâmites mecânicos como autuação, remessa, carimbo das folhas e rubrica, distribuição, juntada de petições, cadastro em sistema, conclusão; ensejou a idéia do processo eletrônico. Segundo o Secretário do Conselho Nacional de Justiça Sérgio Tejada, “a experiência brasileira no processo virtual – iniciada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região – é inédita no mundo.”, sendo, portanto, hoje, mais de 2,5 milhões de processos totalmente virtuais, o que demonstra a quebra do paradigma do papel como meio para o procedimento. Muito embora a idéia da substituição obrigatória do papel pelo digital no processo já esteja em prática há algum tempo, e já fazer parte de um desejo de maior transparência da informação para o cidadão como dispõe a Carta de Heredia, ainda se mostra bastante controversa ensejando ações judiciais com as mais diversas argumentações como por exemplo, a restrição do acesso à justiça, de vez que a infoexclusão ou a exclusão digital ainda se mostra bastante presente na sociedade brasileira hodierna.
A legislação já aponta uma fundamentação eficaz para a implementação do processo eletrônico. Conforme cotejo de Omar Kaminski a Lei Ordinária n. 9.800 de 26 de maio de 1999, assim também denominada Lei da transmissão por fac-símile ou meio similar, inaugurou a interpretação do e-mail como forma de transmissão de peças processuais como ratificou a Resolução nº 287/04 do Supremo Tribunal Federal. A partir daí a Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 que dispôs sobre a Certificação Digital encerrou em seu Art. 10º, § 2º a validade do documento eletrônico, passando essa disposição a ser reforçada pelo Art. 225 do Código Civil Brasileiro como uma presunção de validade júris tantum.
Por conseguinte, pode-se dividir a evolução legislativa do processo eletrônico em duas fases, sendo a primeira até 2002 com o Código Civil e a segunda com as seguintes Leis Ordinárias:
a) Lei Ordinária n. 11.280 de 16 de fevereiro de 2006 que alterou o Art. 154, parágrafo único do CPC, hoje objeto do Mandado de Segurança n. 2004.04.01.0363330/RS - que argumenta a restrição do acesso dos advogados pela impossibilidade da compra de computadores - em trâmite pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com Acórdão prolatado de manutenção do indeferimento da r. Medida Liminar com interposição de Recurso Ordinário, e da ADIN n. 3.869/07 proposta pela OAB que suscita as seguintes inconstitucionalidades: a.1) delegação de poder legislativo aos tribunais para disciplinar matéria de processo cuja competência é da União pelo Congresso Nacional (Arts. 2º, 22, I, 48 e 96, CF/88); a.2) violação do direito de defesa e devido processo legal (Art. 5º, LIV e LV, CF/88) tendo em vista a falta de segurança dos meios técnicos eletrônicos para a intimação; a.3) a violação do Princípio da Publicidade tendo em vista a adoção do diário eletrônico e extinção do diário em papel, providência que restringe o acesso somente a poucos que têm um computador.
b) Lei Ordinária n. 11.341 de 7 de agosto de 2006 que alterou o Parágrafo único do Art. 541 do CPC possibilitando para o efeito dos recursos especial e extraordinário a reprodução de julgado em mídia eletrônica.
c) Lei Ordinária n. 11.419 de 19 de dezembro de 2006, em vigor após 90 dias, assim chamada de Lei da Informatização do Processo, que trouxe entre as suas inovações: c.1) criação de Diários de Justiça eletrônicos (Art. 4º); c.2) desenvolvimento de sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais (Art. 8º); c.3) citações, intimações e notificações por meio eletrônico (Art. 9º); c.4) conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico (Art. 12), entre outras. Tal Lei também fora objeto da ADIN nº 3.880/2007 interposta pela OAB.
É evidente que se tem uma intensa discussão jurídica sobre a aplicabilidade e eficácia do processo eletrônico no Brasil, como também chegou-se a um nível tal de atraso nos processos de papel. É verdade que o trâmite burocrático o deixa bastante mais lento, contudo, as inúmeras hipóteses de interposição de recursos são outro problema a ganhar o mesmo enfoque, sob pena de imperrar novamente o sistema levando a população à vingança privada.

"Vídeovigilância nos táxis debatida hoje no Parlamento"

De acordo com o Público Última Hora, "A Assembleia da República debate hoje a proposta de lei do Governo que regula a instalação e utilização de sistemas de vídeovigilância nos táxis.
A 20 de Outubro, PS, PSD, CDS-PP e PCP apoiaram genericamente a proposta do Governo para introduzir estes sistemas nos táxis, embora sugerindo alterações na especialidade. O Bloco de Esquerda foi o único partido a contestar o diploma.
A proposta foi apresentada na Assembleia da República pelo subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando Rocha Andrade, que aceitou desde logo a posterior alteração ao diploma para deixar explícito que não podem ser os condutores a fazer a gravação de imagens.
Fernando Rocha Andrade referiu então que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) discordou do Governo quanto à interpretação da proposta, nesse aspecto, e acrescentou que se existe 'essa confusão tem toda a utilidade que seja resolvida', deixando claro que apenas as centrais podem gravar imagens.
Há um ano, o presidente da Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) criticou a proposta de lei aprovada a 6 de Julho em Conselho de Ministros, considerando que o sistema deve funcionar independentemente de o motorista accionar o alarme. 'A proposta de lei não serve porque apenas prevê que se recolham imagens quando o motorista acciona o pedal de alarme e muitas vezes nem há tempo para que o passa fazer' defendeu na altura o presidente da Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), Florêncio Almeida" (As hiperligações foram acrescentadas)

"OCDE quer mais cooperação no combate aos riscos da Internet para a privacidade"

Como refere o Tek SAPO, "A OCDE reviu o conjunto de recomendações orientadoras para as políticas de privacidade da informação nos países membros. A medida responde à cada vez maior quantidade de informação em circulação na Internet, sobretudo à crescente quantidade de dados pessoais que circulam entre países.
De acordo com o organismo, esta permanente circulação da informação dificulta o trabalho das autoridades na prevenção do uso abusivo destas informações e cria a necessidade de reforçar a legislação dos países.
As novas recomendações sucedem a um pacote de guidelines definido em 1980 que serviu de base às leis da privacidade nos vários países membros da organização, que pela sua antiguidade ainda não contemplavam um conjunto de questões suscitadas pela era da Internet, como sejam o acesso imediato à informação, precisa a BBC News que avança a notícia.
O principal objectivo das novas recomendações é levar a um reforço da legislação em cada país, prevendo uma maior coordenação de esforços além fronteiras. Garante a OCDE que esta necessidade foi subscrita por todos os países.
Na situação actual, o limite geográfico da legislação de cada país dificulta uma acção mais eficaz no combate aos crimes contra a privacidade, acrescenta o organismo.
'A iniciativa é motivada pelo reconhecimento de que as mudanças nas características e no volume da informação que atravessa fronteiras aumentou os riscos ligados à privacidade para os indivíduos e sublinhou a necessidade de uma melhor cooperação entre as autoridades com competências para garantir a sua protecção', detalha uma declaração da OCDE.
De acordo com a BBC News alguns dos países membros iniciaram já os procedimentos formais para cumprir com os novos requisitos."

"Human Rights Watch lança site em português"

O Público Última Hora noticia que "A Human Rights Watch (HRW) lançou um novo site em português com o objectivo de informar e sensibilizar o mundo lusófono para as violações globais dos direitos humanos, anunciou hoje aquela organização não-governamental.
'Com este website, a HRW espera alcançar os media e o público falante de língua portuguesa por todo o mundo com o intuito de sensibilizá-lo para as violações globais dos direitos humanos', disse Reed Brody, director europeu de imprensa daquela organização.
O novo site da organização não-governamental, que entrou em funcionamento numa altura em que Portugal tomou posse da presidência rotativa da União Europeia, contém relatórios e notícias sobre os últimos acontecimentos em direitos humanos por todo o planeta, destacando essencialmente assuntos relevantes para o mundo lusófono.
Informações sobre os antecedentes de países como Angola ou Brasil, a justiça internacional, direitos das crianças e mulheres, prisioneiros, refugiados e HIV/Sida são alguns dos principais assuntos abordados no site.
'Enquanto activistas de direitos humanos, nós acreditamos que indivíduos informados e dedicados podem promover a mudança', frisou Brody, descrevendo o site como um dos recursos 'mais importantes que podemos tornar acessível ao público, uma vez que reflecte a nossa filosofia, visão e o impacto do nosso trabalho'."