Como dá conta Clara Vasconcelos, na edição de hoje do Jornal de Notícias, "O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, garante a total segurança do Sistema de Informação da Justiça, cujo ante-projecto de proposta de lei foi ontem apresentado aos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Procurador Geral da República. E afirma que o sistema informático foi reforçado e tem hoje capacidade para dar cumprimento a esta medida e permitir a partilha de dados entre as magistraturas, as polícias e as conservatórias.
A proposta deverá chegar à Assembleia da República antes do Verão, para apreciação e votação, mas só depois de analisada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, para onde é hoje remetida. O objectivo do diploma, segundo explicou o secretário de Estado ao JN, é estabelecer 'regras claras e transparentes na partilha de informação' e criar 'condições para uma maior eficácia na investigação criminal'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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A proposta deverá chegar à Assembleia da República antes do Verão, para apreciação e votação, mas só depois de analisada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, para onde é hoje remetida. O objectivo do diploma, segundo explicou o secretário de Estado ao JN, é estabelecer 'regras claras e transparentes na partilha de informação' e criar 'condições para uma maior eficácia na investigação criminal'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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