Igualmente no Diário de Notícias, o mesmo jornalista revela que "O Ministério da Justiça (MJ) vai reduzir o preço de alguns dos seus serviços burocráticos a quem utilize os meios alternativos da Internet. Os descontos podem atingir os 50% comparativamente ao serviço prestado no tradicional balcão. É o caso, por exemplo, da constituição de uma empresa via online. Também vai subir para 25% o desconto de 10% já hoje praticado na taxa de justiça dos tribunais a quem recorre aos meios informáticos.
'Por esta via promove-se o investimento, ao reduzir-se os custos para as empresas, e incentiva-se a utilização dos meios electrónicos na relação com os serviços de Justiça', explica o Ministério da Justiça em comunicado enviado às redacções. Com as medidas anunciadas, a constituição de uma empresa, que actualmente custa 360 euros mais imposto de selo quando é feita online e 500 euros pela via tradicional, passará a custar 180 euros mais imposto de selo.
Outro exemplo. Actualmente, o registo de nomeação de órgão sociais (gerentes, administradores, etc.) custa 150 euros quando realizado ao balcão da conservatória. Se realizado online beneficia de uma redução de 15 euros (cerca de 10%). Mas, com a medida agora anunciada, passará a custar 75 euros. Este valor representa uma redução de 50% relativamente ao preço de balcão, e de 44% relativamente ao preço já hoje praticado online. O preço dos pedidos de patente através da internet também beneficiará de uma significativa redução de preço, na ordem dos 30%. Estes tipos de pedidos poderão ser efectuados através da Internet só a partir de Dezembro. Algumas das reduções previstas necessitam apenas de um despacho ministerial, mas outras obrigam a alterações legislativas, razão pela qual só devam entrar em vigor dentro de três meses. A entrada em vigor dos pedidos de patentes online só vai verificar-se lá para o final do ano.
Complicações informáticas
O incentivo ao uso das aplicações informáticas na relação com os serviços da justiça tem sido visível nos últimos anos, mas nem sempre os meios técnicos ajudam. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por exemplo, acabou de estar um mês com os serviços online paralisados. A reforma do contencioso administrativo e fiscal prevê, precisamente, a obrigatoriedade do recurso aos meios informáticos no envio dos processos para os tribunais. A mesma obrigatoriedade acontece nas secretarias de injunção de Vila Nova de Gaia, onde a resposta está a ser deficiente por incapacidades informáticas. Problemas idênticos surgiram quando entrou em vigor a reforma da acção executiva." (A hiperligação foi acrescentada)
'Por esta via promove-se o investimento, ao reduzir-se os custos para as empresas, e incentiva-se a utilização dos meios electrónicos na relação com os serviços de Justiça', explica o Ministério da Justiça em comunicado enviado às redacções. Com as medidas anunciadas, a constituição de uma empresa, que actualmente custa 360 euros mais imposto de selo quando é feita online e 500 euros pela via tradicional, passará a custar 180 euros mais imposto de selo.
Outro exemplo. Actualmente, o registo de nomeação de órgão sociais (gerentes, administradores, etc.) custa 150 euros quando realizado ao balcão da conservatória. Se realizado online beneficia de uma redução de 15 euros (cerca de 10%). Mas, com a medida agora anunciada, passará a custar 75 euros. Este valor representa uma redução de 50% relativamente ao preço de balcão, e de 44% relativamente ao preço já hoje praticado online. O preço dos pedidos de patente através da internet também beneficiará de uma significativa redução de preço, na ordem dos 30%. Estes tipos de pedidos poderão ser efectuados através da Internet só a partir de Dezembro. Algumas das reduções previstas necessitam apenas de um despacho ministerial, mas outras obrigam a alterações legislativas, razão pela qual só devam entrar em vigor dentro de três meses. A entrada em vigor dos pedidos de patentes online só vai verificar-se lá para o final do ano.
Complicações informáticas
O incentivo ao uso das aplicações informáticas na relação com os serviços da justiça tem sido visível nos últimos anos, mas nem sempre os meios técnicos ajudam. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por exemplo, acabou de estar um mês com os serviços online paralisados. A reforma do contencioso administrativo e fiscal prevê, precisamente, a obrigatoriedade do recurso aos meios informáticos no envio dos processos para os tribunais. A mesma obrigatoriedade acontece nas secretarias de injunção de Vila Nova de Gaia, onde a resposta está a ser deficiente por incapacidades informáticas. Problemas idênticos surgiram quando entrou em vigor a reforma da acção executiva." (A hiperligação foi acrescentada)
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