Segundo o Diário de Notícias, "As autarquias poderão vir a ser autorizadas a ter canais televisivos na Internet. O anteprojecto da Lei de Televisão mantém o impedimento do exercício da actividade de televisão ou o seu financiamento a partidos ou associações políticas, autarquias locais ou suas associações, organizações sindicais, patronais ou profissionais. No entanto, Augusto Santos Silva disse ao DN estar disponível para considerar na discussão no Parlamento abertura para que algumas destas entidades possam ter conteúdos televisivos na Internet, à semelhança do que é permitido em nos jornais, actividade em que estas instituições podem ter presença em publicações institucionais ou científicas.
A abertura do Governo prende-se com o facto de teoricamente a Internet ser um espaço ilimitado, só fazendo sentido restringir quando há limites espaciais, como é o caso da difusão televisiva por via hertziana.
Na versão hoje em discussão, o Governo optou por considerar todas as plataformas (incluindo Internet) de transmissão de canais. Esta revisão à Lei da Televisão teve implícita também a adequação legislativa à Televisão Digital Terrestre. Para a Confederação dos Meios de Comunicação Social, a lei não devia incluir regulamentação para os operadores de distribuição e a TDT devia ter um regime autónomo."
A abertura do Governo prende-se com o facto de teoricamente a Internet ser um espaço ilimitado, só fazendo sentido restringir quando há limites espaciais, como é o caso da difusão televisiva por via hertziana.
Na versão hoje em discussão, o Governo optou por considerar todas as plataformas (incluindo Internet) de transmissão de canais. Esta revisão à Lei da Televisão teve implícita também a adequação legislativa à Televisão Digital Terrestre. Para a Confederação dos Meios de Comunicação Social, a lei não devia incluir regulamentação para os operadores de distribuição e a TDT devia ter um regime autónomo."
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