No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Paula Cordeiro adianta que "O Governo está a avançar com a legislação sobre os direitos de herança dos clientes financeiros. O DN soube que a Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor, que está a elaborar o diploma, já pediu um parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPDP) sobre as regras a cumprir em matéria de protecção desses dados.
A futura legislação terá de ser viabilizada pela CNPDP, uma vez que está em causa a divulgação de informação financeira de carácter pessoal.
Com efeito, para que os legítimos herdeiros tenham acesso a produtos financeiros deixados em herança, será necessário que estes constem em bases de dados do sector financeiro, para que sejam do conhecimento dos interessados." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.
A futura legislação terá de ser viabilizada pela CNPDP, uma vez que está em causa a divulgação de informação financeira de carácter pessoal.
Com efeito, para que os legítimos herdeiros tenham acesso a produtos financeiros deixados em herança, será necessário que estes constem em bases de dados do sector financeiro, para que sejam do conhecimento dos interessados." (A hiperligação foi acrescentada)
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