Lei que permite a tramitação totalmente eletrônica de processos entrará em vigor amanhã

Começará amanhã nova etapa no Judiciário brasileiro: entrará em vigor a Lei 11.419, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado, para instituir o processo virtual no País. A expectativa de magistrados e advogados é de que o instrumento permita que as justiças Federal, do Trabalho e estaduais alcancem a tão esperada agilidade processual. A mudança, eles afirmam, é necessária, tanto que a adaptação já está em andamento. Prova disso é o Supremo Tribunal Federal (STF), que, para comemorar essa fase, inaugurará, também amanhã, o Recurso Extraordinário Eletrônico, o RE-eletrônico. O programa já existe, mas a expectativa é de que, a partir de amanhã, seja amplamente utilizado.

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