quinta-feira, 5 de abril de 2007

Processo Eletrônico - Brasil - Lei nº 11.419/06

Justiça Federal estabelece requisitos para gestão de processos virtuais

São Paulo, 02 de abril de 2007 – A Justiça Federal deu início ao planejamento para a implantação do processo virtual e migração dos processos judiciais do papel para o meio eletrônico. Um grupo de trabalho multidisciplinar já começou a discutir as regras do chamado"Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Acompanhamento e Gestão de Processos e de Documentos Eletrônicos da Justiça Federal". Segundo o site consultor Jurídico, esse planejamento é um desdobramento da Lei 11.419/2006. O objetivo do modelo é estabelecer um sistema de gestão documental com especificações técnicas e funcionais para a aquisição de softwares proprietários ou o desenvolvimento de software sob encomenda, e uma possível combinação desses. "É melhor que se resolva esses parâmetros agora, que estamos no início da virtualização dos processos", declara Alexandre Libonati, juiz federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, membro do grupo de trabalho, em nota do Consultor Jurídico.
Fonte: Módulo Security News

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