domingo, 28 de outubro de 2007

Juiz do Trabalho assina digitalmente decisão pioneira

A Justiça do Trabalho gaúcha proferiu hoje anteontem a primeira decisão monocrática firmada em gabinete por meio de assinatura digital. A decisão, referente à inadmissibilidade de um recurso ordinário, foi assinada digitalmente pelo juiz do TRT da 4ª Região Milton Varela Dutra, presidente da Comissão de Informática da corte, por meio do Sistema AssineJus da Justiça do Trabalho.
O gabinete do juiz Dutra é o primeiro a dispor da ferramenta, servindo de piloto para o sistema que deverá ser disponibilizado aos demais gabinetes do TRT-4 a partir da próxima semana. O Assinejus é um módulo complementar que permite ao magistrado e ao procurador do trabalho assinar digitalmente, durante a sessão, os acórdãos dos processos julgados.
Sem o sistema de assinatura digital, os processos julgados voltam ao gabinete após a sessão para uma etapa chamada de "lavratura de acórdão". Com o Assinejus, os processos assinados digitalmente em sessão podem ser encaminhados diretamente para a etapa de publicação.
Com isso, o tempo total em que o processo fica no tribunal pode ser reduzido em até um mês. Esta primeira etapa do sistema vem sendo utilizada pelo TRT-4 desde 1º de dezembro de 2005, e agora se complementa com essa segunda fase. (Com informações do TRT-4).

Fonte:http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=5318

sábado, 27 de outubro de 2007

"Lojas de comércio electrónico à margem da lei de defesa do consumidor"

Segundo o Tek SAPO, "A DECO analisou a performance das empresas que vendem produtos online com o objectivo de apurar até que ponto os direitos dos consumidores são assegurados nestes espaços de comércio virtual. O resultado não foi positivo e a associação concluiu que 'comprar sentado ao computador continua a ser um território à margem da lei'.
Das 16 lojas virtuais de material electrónico visitadas pela DECO, poucas foram as que cumpriram, na medida do possível, os requisitos estabelecidos pela lei nacional. Em causa está a informação errada sobre os direitos que protegem o utilizador nos casos onde são exigidas devoluções ou reembolsos."
Este artigo está disponível em texto integral.

quinta-feira, 25 de outubro de 2007

"Conteúdos na Internet preocupam reguladores"

De acordo com um artigo das jornalistas Catarina Vasques Brito e Inês David Bastos, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Vários organismos europeus de supervisão dos media estão preocupados com a forma como vão regular os conteúdos nas novas plataformas, como a Internet ou os telemóveis, cujas regras estão ainda por definir. E avisam que é preciso ter um olhar mais atento para os conteúdos dirigidos às crianças. Estes foram dois dos desafios futuros que representantes de quatro reguladores europeus - Itália, França, Inglaterra e Portugal - apontaram ontem durante a Conferência Anual promovida pela Entidade Reguladora portuguesa (ERC), que termina hoje em Lisboa.
'Não saberemos como será uma próxima campanha eleitoral com o recurso da Internet. Isto vai colocar um problema muito difícil. Já existem regras instituídas para a televisão, rádio e imprensa, mas não para a Internet. Só a China conseguiu controlar a net, mas o regime daquele país é muito diferente do nosso', alertou Corrado Calabro, presidente do entidade reguladora italiana (AGCOM), durante a sua intervenção no painel 'Os Caminhos da Regulação - Dificuldades e Desafios Globais'.
Para o representante do regulador inglês, Jeremy Oliver, uma das soluções de supervisão passa pela 'criação de mecanismos de auto-regulação entre os fazedores de conteúdos e os reguladores'." (As hiperligações e a a imagem foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

quarta-feira, 24 de outubro de 2007

"Porto: Executivo camarário substitui papel por formato digital"

O Diário Digital noticia que "A Câmara do Porto iniciou hoje a substituição do papel pelo formato digital na distribuição de documentos oficiais que os vereadores têm de apreciar em cada reunião.
Numa primeira fase, apenas os líderes partidários recebem os documentos em papel, passando os outros a ter acesso aos mesmos em formato digital, através de dispositivos de memória de bolso ('pens').
Fonte da autarquia disse à Lusa que, mais tarde, o acesso aos documentos passará a ser feito num portal na Internet que está a ser criado exclusivamente para os 13 membros do executivo camarário.
Com esta medida, são milhares de fotocópias que a Câmara do Porto poupa por cada reunião. Só um dos documentos distribuídos hoje, relativo a um processo disciplinar, tinha 1.879 páginas." (A hiperligação foi acrescentada)

"Pirateou software? Pode ficar três anos na prisão"

Nos termos de um artigo da jornalista Inês Sequeira, constante do Público de hoje, "É sob a forma de um 'comunicado a todas as empresas' que a Assoft - Associação Portuguesa de Software lança agora uma campanha de publicidade contra a pirataria de aplicações informáticas, na qual alerta para as sanções a que se arriscam os responsáveis de firmas que cometam esse crime, incluindo uma pena máxima de três anos de prisão.
A nova acção publicitária, semelhante à que foi lançada no final de 2006, vai estar presente numa estação de rádio e numa estação de televisão, durante duas a três semanas, e também em vários sites na Internet. O objectivo é chamar a atenção do público para um problema que diz respeito especialmente às pequenas e médias empresas, salienta o presidente da associação, Manuel Cerqueira.
De acordo com a Assoft, 53 por cento das aplicações de software em Portugal, em 2006, eram cópias ilegais, o que se traduziu em 112 milhões de euros de receitas perdidas para as empresas do sector e em 25 milhões de euros de receita de IVA a menos para o Estado.
Apesar de tudo, a situação melhorou face a 2005, quando se estimava uma taxa de pirataria de 55 por cento. 'Ao longo dos anos, quando a pirataria diminuiu dois ou três por cento, até batemos palmas', disse Manuel Cerqueira ao PÚBLICO. Portugal está acima da média mundial de software pirateado, que é de 35 por cento, mas muito distante de 'campeões' como a Arménia e a Moldávia, onde 95 e 94 por cento do total é ilegal, respectivamente." (A hiperligação foi acrescentada)

segunda-feira, 22 de outubro de 2007

"Órgãos de soberania testam circulação electrónica de leis"

Como dá conta Inês Cardoso na edição de hoje do Jornal de Notícias, "Quatro órgãos de soberania dispõem já de uma rede privada de telecomunicações que visa o trânsito electrónico de diplomas, mas a concretização da iniciativa depende de testes de segurança e não tem qualquer calendário seguro. Baptizada 'Redelex', a rede própria de comunicações é acompanhada de uma aplicação informática específica partilhada pela Presidência da República, Governo, Assembleia da República e Tribunal Constitucional.
A desmaterialização de actos legislativos, inscrita no programa Simplex 2007, foi proposta pela secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. A passagem da teoria à prática exige, contudo, a concordância dos quatro parceiros, já que são todos eles órgãos de soberania independentes."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

segunda-feira, 15 de outubro de 2007

"Marca na Hora: Definido site na Internet para registo"

Segundo o Dinheiro Digital, "O registo de uma «marca na hora» vai custar metade do preço se for feita através da Internet, de acordo com uma portaria publica hoje em Diário da República que indica também o site para o registo.
A portaria, que entra em vigor terça-feira, segue-se à publicação em 26 de Setembro de um decreto-lei que alargou a possibilidade dos cidadãos em Portugal registarem de imediato uma «marca na hora» através da Internet, sem necessitarem de constituir uma sociedade.
Segundo o diploma publicado hoje, a aquisição de uma «marca na hora» online com ou sem constituição de uma «empresa online» através da Internet «custará metade do preço em relação ao serviço presencial», ou seja 100 euros.
O sítio da Internet para o registo da marca é www.empresaonline.pt."

sábado, 13 de outubro de 2007

Justiça dos EUA condena dois à prisão por spam pornográfico

A Justiça americana condenou dois homens a passar mais de cinco anos em uma prisão federal por terem enviado milhões de e-mails pornográficos não-solicitados. A sentença, dada por um tribunal de Phoenix, faz parte do primeiro processo sob a nova lei federal anti-spam, segundo o Departamento de Justiça dos EUA.
Jeffrey A. Kilbride, da Califórnia, e James R. Schaffer, do Arizona, foram acusados de adquirir endereços de e-mail e enviar links de sites pornográficos. As acusações também incluíram conspiração, lavagem de dinheiro, fraude e transporte de materiais obscenos.
Os promotores públicos afirmaram que Kilbride e Schaffer, ambos com 41 anos, começaram seus negócios de distribuição massiva de mensagens eletrônicas há quatro anos e lucraram mais de US$ 2 milhões (aproximadamente R$ 3,6 milhões) em comissões.
Ainda segundo os promotores, em nove meses de 2004, os dois, junto com alguns sócios, transmitiram mais de 600 mil mensagens eletrônicas com publicidade de sites pornográficos. Kilbride e Schaffer eram pagos pelo número de pessoas que acessavam os sites por meio dos e-mails enviados.
Fonte: Folha Online via Juristas

terça-feira, 9 de outubro de 2007

"Buscas contra pornografia infantil"

De acordo um texto da jornalista Luísa Melo, publicado pelo PortugalDiário, "A Policia Judiciaria, através da Secção Central de Investigação da Criminalidade de Alta Tecnologia (SCICAT) da Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) desencadeou esta manhã uma mega-operação de combate à pornografia infantil na internet.
Segundo o PortugalDiário conseguiu saber, a chamada 'Operação Predador' envolve cerca de 300 funcionários da PJ com a missão de realizarem 71 buscas domiciliárias de norte a sul do País e ilhas. A operação tem maior incidência nas áreas da grande Lisboa e grande Porto.
A PJ procura arquivos e troca de e-mails com conteúdo pedófilo. Fonte da PJ acrescentou à Lusa que 'o objectivo é a apreensão de material informático sobre pornografia, nomeadamente a detecção de transferência de ficheiros pornográficos'.
A operação começou às sete da manhã em residências já referenciadas pela PJ e está ainda a decorrer, sendo que os resultados só deverão ser conhecidos no final desta terça-feira." (as hiperligações foram acrescentadas)

sexta-feira, 5 de outubro de 2007

"Parlamento encontra sintonia na liberdade de escolha do software dentro da AR"

Segundo o TeK SAPO, "principio de liberdade de escolha para o software foi subscrito por todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República na discussão que decorreu esta tarde sobre dois diplomas propostos pelo PCP relativos à adopção do Software Livre no Parlamento e a criação de um Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação. A votação dos diplomas permitiu a aprovação do diploma de Software Livre, mas com alterações introduzidas pelo PS, PSD e CDS/PP, enquanto a criação de um Conselho para as TIC foi rejeitada.
Com esta aprovação do diploma de software livre os deputados poderão agora escolher quais as aplicações a instalar nas suas máquinas, mas prevê-se sobretudo o principio da utilização de formatos abertos para os documentos disponibilizados, em vez do .doc (do Word) até agora usado em todas as comunicações da Assembleia da República."
Este artigo está acessível em texto integral.

quarta-feira, 3 de outubro de 2007

"Contas na Internet trouxeram 230 mil empresas à legalidade"

Como dá conta um artigo de João Paulo Madeira, publicado no Jornal de Notícias, "Com o início do programa Informação Empresarial Simplificada (IES), lançado há cinco meses pelo Ministério da Justiça (MJ), mais de 230 mil empresas deixaram de estar numa situação de incumprimento das obrigações legais, tendo prestado ao Estado, de forma voluntária, as contas anuais através da Internet.
A IES, cujo balanço é feito hoje pelo Governo, é uma forma de entrega electrónica das contas anuais das empresas. Possibilita que, através de um único contacto com o Estado, quatro obrigações empresariais sejam cumpridas registo de prestação de contas, a nível de conservatórias de registo comercial do MJ, entrega da informação contabilística e fiscal aos serviços tributários, envio de informação estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e dados contabilísticos anuais ao Banco de Portugal."
Este texto pode ser lido na íntegra.