"Liberalização de registos continua a 'arrastar-se' no MCTES"

Segundo o TeK SAPO, "O processo de liberalização de registo de domínios .pt continua a aguardar o parecer do Ministério de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior num processo que remonta há mais de seis meses, altura em que a proposta foi entregue pela FCCN.
Recorde-se que no final do passado mês de Janeiro, o MCTES pediu à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) para não avançar com o processo de liberalização até recolher do mercado inputs sobre os seus impactos.
O pedido do MCTES foi acatado segundo o organismo que gere o registo de domínios em Portugal. 'Pedimos o contributo de várias associações empresariais e as que responderam deram parecer positivo', assegurou Pedro Veiga ao TeK, à margem da conferência 'Domínios Internet - Perspectiva Luso-Brasileira', que decorreu esta manhã em Lisboa.
'O MCTES achou que se devia insistir com as que não responderam: insistimos e até contactamos outras associações. Apenas duas no conjunto mostraram reservas. A restante maioria deu parecer positivo', garantiu o presidente da FCCN, que não compreende o motivo da demora por parte do MCTES.
Quando avançarem as novas regras passa a ser permitido o registo de qualquer nome de domínio em .pt, desde que não viole a lei portuguesa e desde que não viole direitos de terceiros. Na opinião de António Ferreira, da Claranet, um dos key note speakers da conferência, o processo de liberalização será um 'motor de crescimento', trazendo nova e maior concorrência e fazendo baixar o custo de registo."
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"Peças processuais de advogados só através da Internet"

Como dá conta a jornalista Mariana Oliveira no Público, "Chama-se CITIUS e está, desde 7 de Abril, em fase experimental. O novo sistema informático da justiça que permite aos advogados entregar peças processuais através da Internet já recebeu 101 mil documentos, tornando-se a partir de hoje o único meio electrónico de envio de dados para os tribunais. Os e-mails estão, por isso, abolidos. Os dados são do Ministério da Justiça, que informa igualmente que os seus serviços de apoio receberam 1700 pedidos de ajuda relativos a dúvidas.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, reconhece que existe uma grande apreensão por parte de muitos profissionais da classe, mas diz-se muito optimista com a mudança. 'Este sistema permitirá grandes poupanças, tanto ao nível das custas judiciais, que a partir de Setembro [entrada em vigor do novo código] poderão ter um desconto de até 50 por cento, como irá permitir que se poupem fortunas em correio, fax e papel', argumenta.
Marinho Pinto sublinha ainda que está em negociações com o Governo para que os advogados, especialmente os que exercem em prática isolada, possam comprar computadores portáteis a 150 euros, com acesso a Internet de banda larga por 17 euros por mês. 'Temos que ser capazes de responder às exigências da justiça electrónica', sustenta.
Pedro Iria é um dos advogados que têm testado o CITIUS, que permite entregar acções cíveis e providências cautelares, e o CITIUS Injunções, concebido para receber este tipo de procedimento para cobrar dívidas de forma rápida.
'No início detectei vários problemas mas, ao longo destes meses, a maioria deles foi resolvida', conta. A principal crítica ao CITIUS, no entanto, mantém-se. 'É demasiado burocrático. Quando juntamos o rol de testemunhas somos obrigados a repetir duas vezes o nome e a morada de toda a gente', lamenta Pedro Iria. O advogado estima que já entregou mil requerimentos via CITIUS, tendo-se deparado duas ou três vezes com o sistema indisponível. 'Por períodos de meia hora, 45 minutos, no máximo', precisa. [...]" (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"Informático extorquia bancos a partir de Viseu"

No Jornal de Notícias, revela que "Allan Shariff, de 27 anos, o informático luso-americano que era procurado por espalhar o terror em vários países, com ameaças de bomba e chantagem, a partir de Viseu, está preso desde ontem. Vários familiares são também suspeitos.
O grupo, chefiado pelo luso-americano, seria constituído por oito elementos e operava a partir da região de Viseu. Segundo uma nota da Polícia Judiciária (PJ), trata-se de uma 'organização criminosa que se dedicava à realização contínua e ininterrupta de ameaças extorsionárias, burlas qualificadas e informáticas de índole transnacional'.
Sujeito ontem a interrogatório, durante várias horas no Tribunal de Viseu, Shariff viu ser-lhe aplicada a medida de coacção da prisão preventiva. Segundo um dos advogados do arguido, Mário Videira Lopes, o luso-americano está indiciado pela prática de 10 crimes de burla e oito de extorsão, dois deles na forma tentada.
Shariff, que residia numa pequena aldeia de Mangualde, tornou-se conhecido dos portugueses quando o seu nome apareceu associado a uma vaga de ameaças de bomba em 14 estados norte-americanos, acompanhadas de avultados pedidos de dinheiro." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"OCDE: Portugal com 90% da Administração Pública on-line"

Como adianta o Dinheiro Digital, "Noventa por cento da Administração Pública portuguesa já disponibiliza serviços on-line, segundo um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que vai ser apresentado na íntegra quarta-feira.
'Em poucos anos, Portugal ultrapassou o desenvolvimento da maioria dos países da OCDE na colocação on-line de serviços públicos', refere o estudo da OCDE que analisa, pela primeira vez, a simplificação administrativa e a administração electrónica num contexto nacional.
O relatório, cujos resultados serão apresentados quarta-feira no Centro de Congressos de Lisboa, adianta que 'Portugal situa-se actualmente na terceira posição no que toca ao fornecimento on-line deste tipo de serviços'.
A avaliação independente da OCDE, realizada a pedido de Portugal, sublinha que o exemplo português poderá ser aproveitado por outros países, particularmente no que respeita a boas práticas de utilização das novas tecnologias.
A OCDE analisou em concreto o Programa Simplex, tendo-o considerado um caso singular no panorama dos países da OCDE, pela sua ambição, objectivos e resultados até agora apresentados." (As hiperligações foram acrescentadas)
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Polícia Federal Brasileira disponibiliza antecedentes criminais pela internet

Conforme informação do site Consultor Jurídico, a Polícia Federal Brasileira anunciou, nesta quinta-feira (12/6), a disponibilização, pela internet, da emissão de certidão de antecedentes criminais. Quem acessar a página www.dpf.gov.br, deve clicar no link “Certidão de Antecedentes Criminais” e preencher o formulário. Entre os dados solicitados, estão: nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, número da carteira de identidade, número do passaporte (não obrigatório) e o CPF.
O órgão ou instituição que determinarem a apresentação da certidão, para validá-la, deverão acessar o site da Polícia Federal e escolher a opção “Validar Certidão”. Neste caso, são necessários o número da Certidão, data e horário da emissão, que se encontram no próprio documento.
Caso ocorra recusa do sistema em emitir a certidão por motivo de homônimos, o requerente deverá dirigir-se até uma unidade da Polícia Federal tentar obter o documento.
A certidão emitida pela internet, para ser aceita pelos órgãos responsáveis pela regularização de brasileiros no exterior, deverá ser validada em qualquer Cartório de Notas.

TST: Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail

Conforme divulgado no Tribunal Superior do Trabalho,

Não há ilicitude no ato da empresa que acessa caixa de correio eletrônico corporativo de empregado. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de trabalhador contra decisão que manteve sua demissão por justa causa, por entender que, se ele utiliza o e-mail corporativo para assuntos particulares, seu acesso pelo empregador não representa violação de correspondência pessoal nem de privacidade ou intimidade, como alegou o empregado, pois se trata de equipamento e tecnologia fornecidos pela empresa para utilização no trabalho.
Com o objetivo de comprovar que havia motivo para demitir o empregado por justa causa, a MBM Recuperação de Ativos Financeiros S/C Ltda. acessou a caixa de e-mail do trabalhador e juntou ao processo cópias de mensagens e fotos por ele recebidas. Segundo o relator do agravo, ministro Ives Gandra Martins Filho, o e-mail corporativo não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal (que tratam, respectivamente, da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de correspondência), pois é uma ferramenta de trabalho. O ministro ressaltou que o empregado deve utilizar o correio eletrônico da empresa de forma adequada e respeitando os fins a que se destina - inclusive, conclui, “porque, como assinante do provedor de acesso à Internet, a empresa é responsável pela sua utilização com observância da lei”.
Analista de suporte da MBM entre junho de 2004 e março de 2005, o trabalhador foi demitido por justa causa, acusado de fazer uso impróprio do computador. De acordo com a empresa, ele utilizava o equipamento de trabalho para participação em salas de bate-papo e no sítio de relacionamentos Orkut e para troca e leitura de mensagens de correio eletrônico com piadas grotescas e imagens inadequadas, como fotos de mulheres nuas.
Segundo o trabalhador, que ajuizou ação para reverter a justa causa com pedido de indenização por danos morais, o chefe o expôs a situação vexatória ao dizer, diante de todos os colegas, que o empregado acessava páginas pornográficas. O analista alegou que a caixa de correio eletrônico que utilizava era pessoal, e não corporativa, e que não havia conteúdos inadequados. Para comprovar a justa causa, a MBM vistoriou seus e-mails e anexou cópias de mensagens ao processo.
A 55ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedentes os pedidos do analista, por considerar seu comportamento negligente e irresponsável, ao utilizar, indiscriminadamente, o computador da empresa e o tempo de trabalho com mensagens pessoais “de conteúdo fútil e de extremo mau gosto, inclusive com conotações de preconceito e discriminação”. Mais ainda, entendeu que a MBM não violou a privacidade ou agiu de forma arbitrária ao vistoriar sua caixa de correio eletrônico.
O analista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) alegando utilização de prova ilícita, pois a MBM não teria autorização para vasculhar seu e-mail, que, segundo ele, era conta particular e não corporativa. Para o Regional, as provas apresentadas pela empresa não foram obtidas de forma ilícita, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.
Ao buscar o TST, o analista não conseguiu reverter a decisão, pois o TRT/SP registrou expressamente que o acesso foi ao conteúdo do e-mail corporativo, fornecido ao empregado para o exercício de suas atividades. Desta forma, a alegação de que o acesso foi a seu correio eletrônico pessoal esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois pretende o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso ao TST. (AIRR-1542/2005-055-02-40.4)

A restrição de acesso aos autos digitais e a proteção à intimidade

Interessante artigo escrito por Yuri Paulino de Miranda, que é Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB em João Pessoa:

O Conselho Nacional de Justiça decidiu recentemente [01] que o acesso aos autos digitais deve ficar restrito às partes e respectivos advogados. Conforme divulgado no site do CNJ [02], esta decisão resultou na aprovação de enunciado tratando da matéria.
Por fixar parâmetros que certamente serão observados nos processos judiciais (PROJUDI, Sistema CNJ ou e-Jus), a posição do Conselho tem recebido críticas daqueles que entendem existir aí uma violação às garantias positivadas na Constituição Federal, notadamente a publicidade dos atos processuais.
Expondo os motivos do seu convencimento, o Conselheiro Antônio Umberto de Souza Junior, relator do PCA, enfocou a questão da publicidade do processo em contraste com o direito à intimidade, também de previsão constitucional (CF, art. 5º, X), concluindo que, dada a nova realidade tecnológica, prestigiar irrestritamente o primeiro acabaria por comprometer o segundo.
Com efeito, ao resolver conflitos onde estão envolvidos, como na espécie, a publicidade dos atos processuais (CF, art. 93, inc. IX) e a proteção à intimidade (CF, art. 5º, inc. X), devem ser sopesados os interesses sociais em aparente oposição, buscando-se uma solução que os equacione, já que não há entre eles qualquer hierarquia [03].
Como bem ponderado pelo relator, hoje há muito mais perigo à intimidade e à vida privada, justificando restrições que antes não eram necessárias, de forma que não se pode tomar por desarrazoada a previsão contida no art. 11, §6º, da Lei n. 11.419/2006, que fundamenta a posição do Conselho Nacional de Justiça.
Navegamos hoje a Terceira Onda [04], com a informação constituindo o maior ativo existente. Aliás, já se observou que "a Sociedade Digital já não é uma sociedade de bens. É uma sociedade de serviços em que a posse da informação prevalece sobre a posse dos bens de produção." [05] Nesta nova época, "não é mais o forte que devora o fraco ou o rico que supera o pobre, e sim o bem informado que engole o ignorante." [06]
Paradoxalmente, ao contrário de outrora, em que se convivia com a concentração da riqueza, o ativo moderno flui sem conhecer limites ou fronteiras, trafegando livremente no que já se convencionou chamar de ''auto-estrada da informação''. [07]

"Deputados da UE vão ter rede social própria na internet"

De acordo com o Público Última Hora, "A Comissão Europeia está a patrocinar um projecto de uma rede social tipo MySpace ou Facebook [ou o Orkut] para os eurodeputados e deputados dos parlamentos nacionais dos Estados-membros com o objectivo de impulsionar a democracia ao nível europeu e o debate sobre propostas legislativas quer de Bruxelas quer das capitais nacionais.
O nome deverá ser 'Myparl.eu' e o lançamento está oficialmente marcado para Outubro, noticiou o euobserver.com. O 'site' está em construção e pretende funcionar de modo semelhante às populares redes sociais MySpace e Facebook, dois emblemas do que é conhecido pela 'Web 2.0', que dinamizou a socialização através da internet, mas pretende-se que além dos contactos sociais impulsione o debate político e uma democracia transeuropeia.
O projecto pode envolver potencialmente até 20 mil pessoas, incluindo políticos dos governos e parlamentos regionais. Já está decidido que vai funcionar com as três principais línguas de trabalho da UE – inglês, francês e alemão. O Myparl.eu vai lançar de início três temas principais para debate: o futuro da Europa, as alterações climáticas e o diálogo intercultural.
As tentativas de aumentar o envolvimento dos deputados nacionais no processo legislativo europeu têm dado pouco resultado, diz ainda o euobserver.com. Desde finais de 2006, a Comissão tem enviado propostas legislativas para serem comentadas pelos parlamentos nacionais, mas tem tido poucos resultados." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Comunicação tribunais e segurança social passa via electrónica"

O Diário Digital noticia que "A comunicação entre os tribunais e o Instituto de Segurança Social vai passar a ser feita por via electrónica a partir deste mês, acabando a troca de milhares de ofícios em papel.
Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado adjunto e da Justiça revelou que a partir de Junho, a troca de informações entre os tribunais e a segurança social passa a ser feita 'por via electrónica, acabando assim os cerca de 40 mil ofícios em papel por mês'. 'O objectivo desta inovação tecnológica é facilitar a troca de informações entre os tribunais e a segurança social, aumentando a celeridade e a eficácia e reduzindo a burocracia', afirmou Conde Rodrigues.
Segundo o secretário de Estado, a consulta electrónica à base de dados 'vai permitir uma poupança de cerca de 160 mil euros'. 'Actualmente, emitem-se cerca de 40 mil ofícios por mês, num total de 480 mil por ano que vão deixar de existir passando a informação a ser mais rápida e muito menos burocrática', referiu.
Esta é a segunda vez que a ligação entre serviços da administração pública passa a ser feita por via electrónica, eliminando-se a troca de papéis, depois deste processo ter sido adoptado pela Direcção-Geral de Reinserção Social.
O secretário de Estado espera que 'esta aplicação informática seja alargada até ao final do ano ao Instituto de Medicina Legal, passando os relatórios de perícias médico-legais a circularem electronicamente entre serviços'. Conde Rodrigues considerou este projecto 'simples, mas importante'.
Entre as informações pedidas à segurança social destacam-se os registos de remunerações, os subsídios de doença ou desemprego e as pensões, consoante o tipo de processos que estão a decorrer nos tribunais." (As hiperligações foram acrescentadas)