"Consumidores: a Comissão propõe direitos ao nível da UE para os compradores"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia propôs hoje [ontem] uma série de direitos ao nível da UE para facilitar as compras dos consumidores através da Internet e nas lojas. Estas disposições integram uma nova proposta que visa garantir que, independentemente do local onde efectuem as suas compras na UE, os consumidores disponham de informação clara sobre preços e encargos adicionais antes de assinarem um contrato. Reforçará a defesa dos consumidores contra atrasos ou faltas de entregas, conferindo-lhes direitos sólidos ao nível comunitário no que diz respeito a prazos de reflexão, devoluções, reembolsos, reparações, garantias e cláusulas contratuais abusivas. A proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores simplifica quatro directivas vigentes nesta matéria, reunindo-as num único diploma legal. Foca a problemática do comércio electrónico no âmbito de uma vasta revisão e optimização dos direitos de que os cidadãos da União já são titulares nos domínios do comércio electrónico e do comércio a retalho. Tem por objectivo aumentar a confiança dos consumidores e, ao mesmo tempo, simplificar as formalidades administrativas que confinam as empresas às fronteiras nacionais, o que impede os consumidores de aceder a uma oferta mais ampla e a preços mais competitivos. O estabelecimento de um modelo de cláusulas contratuais em matéria de consumo permitirá reduzir substancialmente (até 97%) os custos de conformidade suportados pelos comerciantes com actividades à escala da UE. A directiva que agora é proposta reforça a defesa dos consumidores já existente em domínios essenciais que, durante os últimos anos, têm registado grande número de queixas, como é o caso da venda forçada. Adapta a legislação às novas tecnologias e aos novos métodos de venda, por exemplo, as transacções efectuadas por telemóvel ('m-commerce') e os leilões em linha através de sítios do tipo 'eBay'. A proposta em apreço impõe uma exigência explícita de os pontos de venda apresentarem informações claras sobre os direitos dos consumidores."

Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.

"Roaming: Comissão intervém para fazer baixar os preços dos SMS e de outros serviços móveis de dados no estrangeiro "

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "Os utilizadores de telemóveis podem contar com uma redução significativa dos preços do envio de mensagens de texto a partir de outros países da União Europeia já no próximo Verão. A Comissão Europeia propôs hoje uma redução de 60% no preço das mensagens de texto em roaming a partir de 1 de Julho de 2009. Os cidadãos comunitários que viajem para outros países da União Europeia não pagarão mais de 0,11 euros por SMS, quando a média actual é de 0,29 euros. A Comissão pretende igualmente aumentar a transparência dos preços da navegação na Web e do descarregamento de dados no telemóvel para quem se encontra no estrangeiro: os consumidores habituados a aceder a serviços de dados mais baratos no seu país devem ser protegidos contra 'surpresas desagradáveis' nas facturas, que podem ascender a milhares de euros. As propostas serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que têm de as aprovar antes de se tornarem lei. No Verão de 2007, a União Europeia já reduzira em 60% as tarifas das chamadas vocais em roaming efectuadas ou recebidas no estrangeiro."

Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.

"Ninguém sabe quantos cartões de consumo circulam em Portugal"

Nos termos de um artigo do jornalistas Márcio Alves Candoso, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Ninguém sabe ao certo - ou mesmo de forma aproximada - quantos cartões de desconto, crédito ao consumo e de pontos circulam em Portugal, após terem sido emitidos pelas empresas que recorrem a esse processo de marketing e fidelização de clientes. Na Comissão Nacional de Protecção de Dados esses números não existem e de lá garantem ao DN que não são passíveis de ser encontrados em qualquer outro lado. O que se sabe é que são 'muitos milhões'.
Sobre o tratamento de dados associado à emissão dessas cartões, fonte oficial da Comissão referiu que 'existem pelo menos dois casos diferentes, os que têm associado um crédito e os que são meras acções de marketing'. 'Os primeiros têm sempre por detrás uma instituição financeira, que por vezes não fica claro para o cliente de qual é que se trata', explicam as mesmas fontes. 'Neste caso o processo de adesão é mais complexo', assumem." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Empresas de web vigiam cada clique do usuário

Um famoso cartum publicado em 1993 pela revista New Yorker mostrava dois cachorros ao computador, e um deles dizia ao outro: "Na Internet, ninguém sabe que você é um cão". Mas isso talvez já não seja verdade. Uma nova análise de dados sobre consumidores demonstra que as grandes empresas de web estão aprendendo mais do que nunca sobre os detalhes mais profundos das pesquisas e atividades dos usuários de Internet, e recolhem pistas sobre os gostos e preferências de um usuário típico de Internet ao ritmo de centenas de dados por mês.A análise, conduzida pela comScore, uma empresa de pesquisa da Internet, por solicitação do New York Times, oferece o que executivos de publicidade definem como a primeira estimativa ampla sobre o volume de dados sobre os consumidores transmitidos a cada dia para as empresas de Internet.
Os defensores da privacidade já lançaram alarmes sobre as práticas de empresas de Internet, e ofereceram vagas estimativas sobre o volume de dados que essas empresas recolhem, mas não ofereceram dados abrangentes. As novas análises indicam que as empresas de web estão, na prática, recolhendo pistas fornecidas pelas pessoas quando se movimentam pela Internet e usando-as para descobrir para onde as pessoas irão. Por isso, uma pessoa que procure por informações sobre tópicos desconexos como suplementos de ferro para a alimentação, linhas aéreas, hotéis e refrigerantes pode posteriormente receber publicidade sobre esses produtos e serviços.
Os consumidores não se queixaram muito dessas práticas de coletas de dados até o momento, mas especialistas em privacidade dizem que isso acontece porque a prática lhes fica invisível. Ao contrário do programa Beacon, do Facebook, que causou controvérsia no ano passado ao notificar os amigos dos usuários quanto às compras que estes faziam online, a maioria das empresas não posta uma notificação na tela ao recolher dados sobre as pessoas que visitam seus sites. "Quando você começa a obter detalhes, a situação é ainda mais assustadora do que imaginava"¿, disse Marc Rotenberg, diretor executivo do Centro de Informação sobre a Privacidade Eletrônica, uma organização de defesa do direito à privacidade. "Eles estão registrando preferências, esperanças, preocupações e medos".
Mas os executivos das maiores empresas da web dizem que os temores quanto à privacidade são injustificados, e que suas empresas têm normas em vigor para proteger os nomes e outras informações pessoais dos consumidores contra uso publicitário. Além disso, afirmam, os dados beneficia os usuários, porque tornam mais relevante a publicidade que recebem. Essas empresas muitas vezes conectam os dados sobre os consumidores a códigos únicos que identificam os computadores destes, e não seus nomes. "O que vem a ser a publicidade direcionada, em longo prazo?", diz Michael Galgon, vice-presidente de estratégia publicitária da Microsoft. "É receber conteúdo sobre coisas que interessam ao usuário".
O rico arquivo de dados que as grandes empresas de Internet estão acumulando também está criando uma nova forma de divisão digital no setor. As empresas de mídia tradicional, que recolhem muito menos dados sobre os visitantes de seus sites, sofrem desvantagens cada vez maiores na disputa das verbas publicitárias. As grandes redes de TV, jornais e revistas "não concorrem na mesma divisão", diz Linda Abraham, vice-presidente executiva da comScore. "Eles não podem nem entrar em campo". Durante a curta vida da Internet, as pessoas se acostumaram a usar um indicador derivado da mídia tradicional para determinar sucesso: os números de audiência. Como revistas e jornais, os sites da web em geral são classificados em termos de número de visitantes e de tempo de permanência desses visitantes.
Mas na Internet, os anunciantes cada vez mais escolhem onde posicionar seus anúncios com base naquilo os sites conhecem sobre os internautas. A análise da comScore é uma tentativa inovadora de estimar quantas vezes as grandes empresas de Internet coletam dados sobre seus usuários a cada mês. No passado, as empresas de Internet só podiam monitorar as atividades de usuários em seus sites. Mas nos últimos dois anos, elas expandiram seu alcance ao agir como intermediárias que colocam publicidade em milhares de sites, e com isso conseguem acompanhar a atividade dos internautas em sites alheios. Grandes empresas da web, como Microsoft e Yahoo, também adquiriram companhias com acesso a dados ricos sobre os consumidores, no ano passado.

Fonte: The New York Times

"Preços de combustíveis vão estar na Internet"

Como adianta Ricardo David Lopes no Jornal de Notícias de hoje, "A Direcção-Geral de Geologia e Energia vai lançar em breve uma página na Internet onde os consumidores poderão consultar os preços de todos os postos de combustíveis do país.
Fonte ligada ao processo explicou ao JN que esta medida - prevista no Simplex - pretende criar 'mais transparência e concorrência' no sector dos combustíveis, num altura em que os preços tendem a manter-se em alta.
Segundo a mesma fonte, a aplicação informático deste projecto deverá estar concluída dentro de dois meses e vai ser criado um enquadramento legislativo que de alguma maneira 'comprometa' os operadores com o sistema, que deverá ter os preços actualizados 'todos os dias'.
Nesta altura, cerca de 1900 postos estão já 'cadastrados' no sistema, num total nacional de cerca de 2200. O sistema informático também vai contemplar a possibilidade de os consumidores receberem por SMS os preços de postos previamente escolhidos.
A publicação dos preços dos combustíveis na Internet está já em vigor em Espanha, na página do Ministério da Indústria. A Deco tem vindo a defender esta medida como forma de os consumidores poderem fazer escolhas, sobretudo depois de as petrolíferas que operam em Portugal terem decidido retirar - sem explicações - das suas páginas na Internet os preços recomendados nas suas redes." (As hiperligações foram acrescentadas)

"UE quer criar mercado único online"

Como refere o Diário Digital, "A Comissão Europeia decidiu impulsionar a regulação de um mercado único de música, filmes e jogos, acessíveis na Internet e nos telemóveis, para assim facilitar o crescimento da indústria, num espaço de protecção dos direitos de autor.
'O sector está a sofrer com a falta de regras claras para o consumidor sobre o acesso a material protegido', explica a comissária da Sociedade de Informação, Viviane Reding, acrescentando que existem 'sérios desacordos entre as partes interessadas sobre temas fundamentais, como os impostos sobre as cópias privadas'.
A União Europeia vai propor uma série de recomendações para um mercado único, que terá em especial consideração as opiniões das associações de consumidores, que representam 500 milhões de potenciais utilizadores.
Pretende-se que a indústria de conteúdos, as empresas de telecomunicações e os servidores de Internet trabalhem em conjunto para disponibilizar mais material e de forma mais rápida para o utilizador, ao mesmo tempo que se endurece a protecção dos direitos de autor.
A Comissão também quer facilitar licenças de copyright para conteúdos online, que cubram todo o território dos membros da União Europeia (UE)."

Nota: a Sala de Imprensa da U.E. apenas divulgou um comunicado sobre esta matéria nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

"Congresso da APDC arranca hoje com Sócrates e Durão Barroso"

Como assinala o Dinheiro Digital, "O congresso da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC) arranca hoje com a presença do primeiro-ministro José Sócrates e do presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso.

No evento, que será presidido pelo antigo ministro da Presidência e Equipamento (com a pasta das telecomunicações), Jorge Coelho, estarão em destaque temas como a televisão digital terrestre (TDT), os novos desafios da regulação e a reorganização do sector após o spin-off da PT Multimédia.
A visão dos investidores e o perfil dos novos consumidores de serviços de telecomunicações serão outros dos temas em debate no evento, que se realiza no Centro de Congressos do Estoril, nos dias 4, 5 e 6 de Dezembro, e onde também estará presente a comissária europeia para a Sociedade da Informação, Viviane Reding.
Em entrevista à Lusa, o presidente do Congresso, Jorge Coelho, assegurou que o Congresso será um momento de 'balanço' das transformações no sector das comunicações, mas sobretudo de 'julgamento' dos compromissos assumidos pelos principais 'players' do sector no decorrer do ano." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"Lojas de comércio electrónico à margem da lei de defesa do consumidor"

Segundo o Tek SAPO, "A DECO analisou a performance das empresas que vendem produtos online com o objectivo de apurar até que ponto os direitos dos consumidores são assegurados nestes espaços de comércio virtual. O resultado não foi positivo e a associação concluiu que 'comprar sentado ao computador continua a ser um território à margem da lei'.
Das 16 lojas virtuais de material electrónico visitadas pela DECO, poucas foram as que cumpriram, na medida do possível, os requisitos estabelecidos pela lei nacional. Em causa está a informação errada sobre os direitos que protegem o utilizador nos casos onde são exigidas devoluções ou reembolsos."
Este artigo está disponível em texto integral.

"Pequenos investidores correm riscos acrescidos em bolsa"

No Jornal de Notícias de hoje, João Paulo Madeira dá conta que "Os investidores que utilizam os sistemas de 'homebanking' para negociar na bolsa correm o risco de perder dinheiro com os tempos de processamento dos sistemas informáticos dos bancos. Apesar de ser um problema para o qual a associação de investidores alerta, as reclamações formais são em número reduzido nos últimos sete anos, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) registou apenas 238 queixas relativas à execução e transmissão de ordens em bolsa.
Muitos pequenos investidores usam o 'homebanking' para a negociação em bolsa. Através deste meio, dão um clique no rato para comprar ou vender acções pela Internet, uma forma simples e barata de negociar, por estar isento das taxas que uma sociedade corretora cobraria. No entanto, este meio acarreta um desfasamento entre o momento da ordem, no computador, e a sua real efectivação no mercado accionista, um período necessário para o processamento informático.
Podem até ocorrer situações - como falhas informáticas - em que as ordens ficam bloqueadas por tempos alargados, o que poderá levar a perdas para os investidores, se houver oscilações significativas do valor dos títulos, e a ordem acabar por não ser executada no momento mais rentável. Octávio Viana, presidente da Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, garante tratar-se de um problema muito sentido pelos accionistas, e que há um número significativo de queixas dos tempos de processamento." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"ERSE lança simulador 'online' para pequenos consumidores de electricidade"

No Jornal de Negócios Online, Tânia Ferreira adianta que "A ERSE vai disponibilizar no seu 'site' um simulador de potência contratada, sendo que esta rubrica representa cerca de 10% da factura mensal dos consumidores domésticos. A potência contratada é o valor máximo do consumo instantâneo que é permitido a uma instalação.
[...]
O novo instrumento de apoio ao consumidor lançado pela ERSE – Entidade Regulador dos Serviços Energética, no âmbito do dia Mundial de Energia, que se comemora amanhã, tem como 'principal objectivo permitir a cada consumidor estimar o valor da potência a contratar com o seu distribuidor de energia eléctrica mediante o conhecimento dos seus principais equipamentos de utilização de energia eléctrica e a sua utilização habitual', explica o regulador em comunicado." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

Encontro Luso-Brasileiro sobre "Prote(c)ção do Consumidor no Comércio Ele(c)trónico"

No próximo dia 2 de Maio, pelas 16:30, a Área Científica de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, Portugal, promove um novo Encontro Luso-Brasileiro no domínio do Direito Privado, desta feita sobre a Prote(c)ção do Consumidor no Comércio Ele(c)trónico.

Neste Evento, serão apresentadas as seguintes Comunicações:

• Hugo Lança Silva, Mestre em Ciências Jurídicas Direito e Eq. Assistente da ESTIG/IPBeja, "A conclusão dos contratos no Comércio Electrónico";
• Flávio Tartuce, Mestre em Direito Civil Comparado e Professor na EPD-Escola Paulista do Direito, "A Boa-Fé objectiva e a Função Social nos Contratos Eletrônicos";
• José Fernando Simão, Mestre em Direito Civil e Professor na FAAP-Fundação Armando Alvares Penteado/SP, "Vícios dos Produtos e Direito de Arrependimento: limites no CDC brasileiro";
  
• Manuel David Masseno, Professor-Adjunto da ESTIG/IPBeja e Director da Linha de Investigação "Direito e Tecnologia" do IJI/FDUP: "A relevância da disciplina das Cláusulas Contratuais Gerais nos contratos celebrados através de Agentes Inteligentes";
  

O Encontro realiza-se no Anfiteatro da ESEB - Escola Superior de Educação de Beja e a entrada é livre.

"'Sites' dos bancos sem dados exigidos por lei"

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Os bancos vão ter de informar de forma detalhada, através dos seus sites na Internet, os dados essenciais sobre a taxa de juro, os prazos e as condições especiais dos seus créditos à habitação. E é já desde a passada sexta-feira que a informação mais detalhada em causa tem de estar disponível, o que em alguns casos não acontece.
De acordo com o novo diploma - Decreto-Lei 51/2007 - que estabelece os limites máximos de comissão a cobrar pelo banco -, em caso de amortização parcial ou total de um empréstimo à compra de casa - o dever de informação dos bancos perante os clientes, em matérias de crédito hipotecário, é reforçado. Esta legislação começa, em termos práticos, a ser aplicada hoje, apesar da entrada em vigor na sexta-feira.
O artigo 10.º do referido documento estipula que o banco 'deve colocar no seu sítio na Internet, de forma detalhada, as informações referentes' ao 'cálculo da TAE (taxa anual efectiva) com as condições não promocionais, o período de validade das condições promocionais e suas consequências a longo prazo, 'o prazo para a contagem do cálculo dos juros' e ainda 'o modo e as condições de reembolso antecipado, parcial ou total, do contrato'.
Numa pesquisa feita pelo DN junto dos sites dos maiores bancos portugueses verifica-se que estas regras não são totalmente seguidas. E apenas no que se refere ao cálculo da taxa de juro." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"PS prepara proposta que prevê a portabilidade dos endereços de email"

Segundo o Tek SAPO, "O grupo parlamentar do Partido Socialista está a preparar uma proposta legislativa que prevê a portabilidade de endereço de email. A avançar, a medida permitiria que os utilizadores de Internet ao mudarem de fornecedor de serviços de acesso à Internet pudessem conservar o mesmo endereço de correio electrónico.
Jorge Seguro Sanches, deputado do partido do governo, explicou que ao TeK que a proposta não tem para já uma data agendada mas que o grupo pretende avançar rapidamente nesta frente. Antes disso, o grupo pretende avaliar com os fornecedores de serviços de acesso à Internet as implicações técnicas da medida.
O deputado explica que a proposta pretende dar resposta à crescente utilização do email como forma de comunicação pessoal e profissional e minimizar os impactos negativos da mudança de fornecedor de serviços de acesso à Internet."
Esta notícia está disponível na íntegra.

Nota: volto a recordar que, até às Eleições Legislativas previstas para Outubro de 2009, o Partido Socialista dispõe de uma maioria parlamentar suficiente para aprovar iniciativas como esta.

"Socialistas preocupados com Internet"

Nos termos de um artigo da jornalista Sofia Branco, constante da edição de hoje do Público, "Não consta do projecto de lei aprovado na generalidade, na Assembleia da República, mas fará parte das preocupações futuras do PS. A relação entre consumidores e fornecedores de Internet será objecto de uma proposta de regulamentação que permita assegurar os direitos dos primeiros e a eficácia de 'um dos novos serviços públicos essenciais'.
Face às 'volumosas queixas dos consumidores' de serviços de Internet - que 'indiciam que algo está mal e que carece de correcção' -, o deputado Jorge Seguro Sanches anunciou que o PS vai prestar 'a maior atenção' ao 'acesso, velocidade do serviço e facturação' prestados pelos fornecedores de Internet de banda larga.
Ao PÚBLICO, o deputado socialista precisou que pretende promover uma 'audição parlamentar' que envolva tanto as associações de consumidores como os operadores. Realçando que avaliará primeiro as conclusões de um projecto de regulamentação dos serviços da Internet - promovido pela Anacom e cuja consulta pública terminou em Novembro -, Seguro Sanches estima apresentar uma proposta sobre a matéria até ao final da sessão legislativa. Sendo certo que, como afirmou anteontem em plenário, 'os fornecedores do serviço de Internet devem informar clara e expressamente os seus clientes sobre a velocidade efectiva do serviço e a facturação'. Simultaneamente, o deputado quer ver garantida a portabilidade ou manutenção do e-mail para os cidadãos que findem contrato com determinado operador. Como, aliás, já acontece nos operadores de telemóveis." (As hiperligações foram acrescentadas)

"PS quer Internet mais transparente e mais garantias para mail"

De acordo com o Diário Digital, "O PS vai propor a adopção de medidas que obriguem os fornecedores de Internet a «informar clara e expressamente os seus clientes sobre a velocidade efectiva do serviço e a facturação», disse hoje o deputado Jorge Seguro Sanches.
O deputado, que falava no plenário do Parlamento, adiantou ainda que os socialistas apresentarão ainda, brevemente, «um projecto no sentido de garantir mecanismos de portabilidade e de garantia de manutenção do email para os cidadãos».
Estas medidas inserem-se num conjunto de políticas de regulação do sector e que abrangerão áreas que «vão merecer a maior atenção do PS nos próximos meses», como os serviços de Internet Banda Larga «no que diz respeito ao acesso, velocidade do serviço e facturação». «As volumosas queixas dos consumidores nestas áreas indiciam que algo está mal e que carece de correcção», notou Jorge Seguro Sanches.
Para o deputado, «o projecto de regulamento do serviço cuja consulta pública terminou em Novembro último é uma oportunidade para defender com eficácia os consumidores portugueses», salientou." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota: Recordamos aos Colegas brasileiros que o Partido Socialista é o Partido de Governo em Portugal, detendo uma maioria parlamentar que lhe assegura a aprovação de quaisquer medidas, dentro dos limites da Constituição da República.

"Comissão propõe estratégia política europeia para as radioetiquetas inteligentes"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Exactamente um ano após o lançamento de uma consulta pública alargada à escala europeia sobre as etiquetas de identificação por radiofrequências (radio frequency identification ou RFID), a Comissão apresentou hoje as suas propostas para uma estratégia europeia nesse domínio. A Comissão propõe, nomeadamente, que se dê resposta às preocupações dos cidadãos quanto ao respeito da vida privada, a fim de incutir confiança nos consumidores e reforçar a posição da Europa num mercado que apresenta um crescimento de 60% a nível mundial.
'Do combate à contrafacção até à melhoria dos cuidados de saúde, as micropastilhas RFID inteligentes oferecem enormes oportunidades para as empresas e para a sociedade,' declarou hoje a Comissária Viviane Reding, responsável pelo pelouro da Sociedade da Informação e dos Média, ao apresentar a estratégia da Comissão na CeBIT, a maior feira anual de tecnologias da informação (TI) do mundo, que se realiza em Hanôver, na Alemanha. 'No ano passado, afirmei aqui, na CeBIT, que devíamos estimular a utilização da tecnologia RFID na Europa, embora protegendo os dados pessoais e a vida privada. A consulta pública que a Comissão organizou a nível europeu em 2006 permitiu constatar uma grande falta de informação sobre esta matéria e uma forte preocupação por parte dos cidadãos. A estratégia da Comissão para a RFID procurará, portanto, sensibilizar os cidadãos, vincar a necessidade absoluta de serem eles a decidir da utilização dada aos seus dados pessoais e garantir que a Europa elimine os obstáculos actuais ao desenvolvimento do enorme potencial desta tecnologia'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado está integralmente acessível em Língua Portuguesa.

Empresa indeniza por informação incorreta em site

A informação constante no site de uma empresa prestadora de serviço é parte integrante da proposta. Qualquer informação incorreta poderá gerar indenização ao consumidor que se sentir for lesado ou sofrer danos pela oferta incorreta do serviço.
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu indenizar um consumidor que foi induzido a erro por informação equivocada em site de empresa.

Leia mais no Blog "O Direito e as novas Tecnologias"