"Bwin ataca Portugal no Tribunal de Justiça Europeu"

No Jornal de Negócios Online, Paulo Moutinho dá conta que "A Bwin Interactive Entertainment avançou com um processo contra Portugal, desafiando a exclusividade dos direitos do jogo e a sua extensão à Internet, num caso que ameaça limitar o monopólio dos 27 Estados da União Europeia nos jogos de sorte ou azar.
A lei portuguesa discrimina os operadores privados e vai demasiado longe no que respeita ao controlo do vício do jogo, afirmaram os advogados da Bwin perante o Tribunal de Justiça Europeu, nesta que é a primeira vez que esta entidade judicial analisa o direito de extensão do monopólio do jogo à Internet.
'Se os jogadores não podem escolher diferentes fornecedores de serviços, serão atraídos para o jogo ilegal', afirmou Eduardo Serra Jorge, advogado da Bwin, à Bloomberg. O representante da casa de apostas 'online' acrescentou que 'o monopólio leva as pessoas para o 'mercado negro''.
O caso foi espoletado pela multa de 74.500 euros aplicada pela entidade que regula o jogo em Portugal, por a Bwin ter assinado, em Agosto de 2005, um contrato de patrocínio do principal campeonato de futebol português que a Santa Casa da Misericórdia considerou ter violado os seus direitos exclusivos de exploração do jogo.
Portugal , representado por Luísa Duarte, defende-se afirmando que o Estado procura defender-se do risco de vício pelo jogo e outros riscos que a Internet traz. 'Para uma actividade como o jogo há uma longa tradição de restrição na Europa', afirmou a advogada, citada pela Bloomberg. 'Seria inaceitável' permitir que as companhias de jogo privadas forçassem a liberalização do mercado contra a vontade das nações europeias e sem a existência de uma legislação harmonizada na União Europeia, argumenta Portugal nos documentos entregues ao tribunal." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Jogos vídeo: Comissão satisfeita com os progressos a nível da protecção dos menores [...] , mas pede melhoria dos códigos da indústria"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "O sector europeu dos jogos vídeo é um sector dinâmico, com uma receita prevista de 7 300 milhões de euros até ao final de 2008. No entanto, a preocupação pública com os comportamentos agressivos eventualmente causados pelos jogos vídeo, que atingiram o seu expoente máximo com o tiroteio numa escola de Helsínquia (Finlândia, Novembro de 2007), levaram várias autoridades nacionais a proibir ou a suspender a comercialização de jogos como o 'Manhunt 2'. Reagindo a esta preocupação, a Comissão Europeia avaliou as medidas actualmente em vigor destinadas a proteger os menores contra os jogos vídeo danosos nos 27 Estados-Membros da UE. 20 Estados-Membros aplicam neste momento o sistema PEGI (Pan European Games Information), um sistema de classificação etária desenvolvido pela indústria, com o apoio da União Europeia, desde 2003. No entender da Comissão, a indústria tem de investir mais para reforçar e, em particular, para actualizar regularmente o sistema PEGI, transformando-o numa ferramenta pan-europeia verdadeiramente eficaz. Além disso, a indústria e as autoridades públicas devem intensificar a cooperação para darem a conhecer melhor os sistemas de classificação, nomeadamente de classificação etária, e evitar confusões causadas por sistemas paralelos. No prazo de dois anos, deve ser elaborado um código de conduta destinado aos retalhistas sobre a venda de jogos vídeo a menores."

Este comunicado pode ser lido em texto integral.

"UE investiga discriminação americana às empresas de jogos online europeias"

Segundo o TeK SAPO, "A Comissão Europeia deu início a uma investigação que pretende apurar se a legislação americana aplicada às empresas de jogos estrangeiras está a infringir leis internacionais, dando continuidade a um caso que se arrasta desde 2005 e que tem agora novos desenvolvimentos graças a denúncias de empresas europeias.
A investigação é o resultado de queixas apresentadas por empresas europeias no final do ano passado, dando conta de eventuais políticas discriminatórias do Departamento de Justiça norte-americano relativamente às empresas europeias de jogos online.
'Os Estados Unidos têm o direito de levar a cabo políticas que resultam de preocupações relacionadas com o jogo online, mas a discriminação relativamente às empresas da UE não pode ser parte deste mix de políticas', defende a comissária europeia do comércio Peter Mandelson.
As alegadas políticas discriminatórias dos Estados Unidos estarão sob investigação da CE nos próximos cinco a sete meses.
Recorde-se que as acusações contra os Estados Unidos não são novas e ainda em 2005 partiram mesmo da Organização Mundial do Comércio. Os próprios Estados Unidos admitiram-no ao proporem à UE no fim do ano passado uma maior abertura noutras áreas, compensando as políticas restritivas para a área dos jogos online."

"Casinos querem gerir todos os jogos on-line"

Nos termos de um artigo de Isabel Forte, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Os concessionários dos casinos em Portugal querem que a exploração dos jogos de fortuna e azar a funcionar na internet lhes seja adjudicada. Para acabar, sustentam, com a evasão fiscal, para que se respeite o direito dos apostadores e para prevenir o aumento do jogo compulsivo.

A Secretaria de Estado do Turismo garante que, em Portugal, 'a actividade do jogo [casinos, bingos, máquinas] é concessionada pelo Estado e encontra-se regulada desde 1927'. Acrescentando que é 'uma actividade muito controlada, sujeita a uma fiscalização permanente por parte do serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal' e recentemente também auxiliada, nessa fiscalização, pela ASAE, que em 2007 deteve 78 pessoas no âmbito da prática do jogo ilícito. Porém, reconhece a Inspecção Geral dos Jogos, essa fiscalização é praticamente impossível quando estão em causa jogos on-line, que nos últimos anos despontaram no panorama nacional." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.

"UE quer criar mercado único online"

Como refere o Diário Digital, "A Comissão Europeia decidiu impulsionar a regulação de um mercado único de música, filmes e jogos, acessíveis na Internet e nos telemóveis, para assim facilitar o crescimento da indústria, num espaço de protecção dos direitos de autor.
'O sector está a sofrer com a falta de regras claras para o consumidor sobre o acesso a material protegido', explica a comissária da Sociedade de Informação, Viviane Reding, acrescentando que existem 'sérios desacordos entre as partes interessadas sobre temas fundamentais, como os impostos sobre as cópias privadas'.
A União Europeia vai propor uma série de recomendações para um mercado único, que terá em especial consideração as opiniões das associações de consumidores, que representam 500 milhões de potenciais utilizadores.
Pretende-se que a indústria de conteúdos, as empresas de telecomunicações e os servidores de Internet trabalhem em conjunto para disponibilizar mais material e de forma mais rápida para o utilizador, ao mesmo tempo que se endurece a protecção dos direitos de autor.
A Comissão também quer facilitar licenças de copyright para conteúdos online, que cubram todo o território dos membros da União Europeia (UE)."

Nota: a Sala de Imprensa da U.E. apenas divulgou um comunicado sobre esta matéria nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

"Videojogos violentos reservados aos adultos"

Nos termos de um artigo da jornalista Maria João Caetano, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Sádico. Demasiado violento. Brutal. Antes sequer de estar no mercado, Manhunt 2, o jogo que a empresa norte-americana Take Two se preparava para lançar mundialmente no próximo dia 10, já foi proibido na Itália e no Reino Unido. No primeiro caso, a decisão foi tomada pelo Ministério das Telecomunicações. No segundo, foi a British Board of Film Classification, a comissão que atribui as classificações etárias, que se recusou a classificar o jogo o que, na prática, impede a sua comercialização.
Em Portugal, isso nunca poderia acontecer. Por cá, 'é proibido proibir'. 'De acordo com a lei portuguesa, todos os produtos têm direito a uma classificação', explica Paula Andrade da Inspecção Geral das Actividades Culturais (ICAG), entidade responsável pela classificação etária de espectáculos, filmes e videogramas. Os jogos podem ser considerados para maiores de quatro, seis, 12, 16 ou 18 anos - quando têm sexo explícito ou uma carga considerável de violência física e/ou psicológica. 'Existem casos previstos na lei - por exemplo quando atentam contra a dignidade humana ou incitam a xenofobia - em que estamos perante um crime e temos que fazer uma queixa ao Ministério Público. Mas isso nunca aconteceu', explica a inspectora-geral." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Suspensa comercialização de videojogo em Portugal"

De acordo com o Público de hoje, "A empresa detentora dos direitos de comercialização em Portugal do jogo de vídeo Manhunt 2 decidiu cancelar a sua venda, depois de a produtora norte-americana ter suspendido a sua comercialização nos principais mercados ocidentais. 'A Infocapital partilha e assume a posição da Take-Two Interactive Software na suspensão temporária nos planos de distribuição do jogo Manhunt 2 para as plataformas Wii e Playstation', anunciou ontem a Infocapital à agência Lusa.
A decisão surge poucos dias depois de a entidade reguladora inglesa ter censurado, pela primeira vez em dez anos, um jogo de computador. O título convida o usuário a encarnar a personagem de um paciente mental que, depois de escapar do hospício, vagueia por uma cidade assassinando e torturando quem encontra. O jogo tinha o seu lançamento previsto para o dia 10 de Julho. A polémica à volta de Manhunt está relacionada com o assassínio de uma criança de 14 anos, em 2004, por um jovem de 17, adepto confesso do jogo.
Apesar do adiamento, as empresas defendem que o jogo não é nocivo. 'Acreditamos firmemente que pais e consumidores, uma vez informados sobre a natureza de qualquer produto de entretenimento, serão capazes de fazer as suas próprias opções', pode ler-se no comunicado, numa citação das palavras de Strauss Zelnick, presidente da empresa do grupo Take Two Interactive.
Segundo a Lusa, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) assinalou que, quando foi distribuído no país o primeiro jogo desta série, intitulado Manhunt, a classificação dada foi para maiores de 18 anos. No que diz respeito à sequela, 'não foi ainda emitida uma decisão final', de acordo com a inspectora Paula Andrade, embora a situação pareça conduzir a uma classificação similar à anterior.
Do ponto de vista comercial, Viriato Filipe, director de comunicação da FNAC, revelou à Lusa que 'o Manhunt passou na IGAC, mas esteve tremido'. Manifestando alguma preocupação pelo carácter violento da sequela, o responsável acrescentou que 'os anteriores jogos de vídeo da produtora não tiveram grande procura por parte do público da FNAC e o Manhunt 1 permaneceu pouco tempo na loja'." (As hiperligações foram acrescentadas)