"Táxis captam imagens ilegais"

Como denuncia o Correio da Manhã, "Vinte e seis táxis de Lisboa estão a captar ilegalmente imagens dos passageiros através de câmaras de videovigilância.
Alegadamente, as imagens estão a ser encaminhadas para a empresa de segurança Esegur, como indicam os autocolantes colocadas nas viaturas, mas esta entidade rejeita qualquer acção de controlo.
A videovigilância nos táxis é permitida em Portugal desde há um ano, mas a lei criou várias condições para a realização e uso de filmagens. A autorização deve ser dada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e a PSP, única entidade que pode visionar as imagens, deve homologar o sistema.
A instalação das primeiras 26 câmaras foi promovida pela associação de taxistas ANTRAL, que garantiu que a PSP homologou o sistema e que as imagens estão a ser enviadas para a Esegur. Mas antes do envio, a lei exige que a Esegur tenha uma autorização para fazer o tratamento de dados, a qual ainda não foi pedida por não existir acordo entre as entidades envolvidas.
A captação ilegal de imagens é punida com multas entre os mil e os cinco mil euros e cabe à GNR e PSP a sua fiscalização." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Fisco quer intensificar uso da Net para avisos de liquidação"

Segundo o Dinheiro Digital, "O Fisco pretende intensificar em 2009 a utilização da internet para vários procedimentos fiscais como notificar a liquidação de IRS e outros impostos a contribuintes já registados, disse hoje o Director-Geral dos Impostos.
José António Azevedo Pereira, que falava na conferência 'Boas Práticas na Administração Pública', organizada pelo Diário Económico, afirmou esperar que os contribuintes adiram cada vez mais à utilização da internet no seu relacionamento com as entidades fiscais.
A expectativa é que a internet seja usada para 'notificar a liquidação de IRS e outros impostos', mas também para 'envio de processos na área fiscal, como contra-ordenações'. 'Esperamos aumentar o número de documentos [a enviar por via] electrónica', defendeu o director-geral dos Impostos, principalmente quando for possível o recurso a assinatura digital.
O responsável referiu ainda que o processamento electrónico visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e responder 'com rapidez e qualidade' aos pedidos dos contribuintes. José António Azevedo Pereira frisou que já existem documentos na administração fiscal que 'estão completamente desmaterializados', sendo uma área da Administração Pública em que Portugal 'está à frente' de países como EUA, Alemanha ou Holanda.
Em 2008, foram 3.240 as declarações de IRS entregues pela Internet, ou seja, entre 71 e 72 por cento do total, acrescentou o director-geral dos Impostos."

"Perdidoseachados.gov devolve apenas 10% objectos registados"

O Dinheiro Digital noticia hoje que "Cerca de 150 objectos ou documentos pessoais são registados, em média diária, no portal on-line dos 'perdidos e achados', em funcionamento há oito meses. Mas apenas 10% foram até agora entregues aos proprietários.
Segundo dados do Ministério da Administração Interna, desde 31 de Janeiro que foram inseridos no site da Internet dos 'perdidos e achados' mais de 17 mil objectos e quase 20 mil documentos pessoais. No entanto, apenas foram entregues aos seus legítimos proprietários 1.620 objectos e menos de três mil documentos.
Apesar destes números referentes aos oito meses de funcionamento do http://perdidoseachados.mai.gov.pt, a PSP diz que os seus serviços de achados conseguem restituir habitualmente perto de 60 por cento dos bens recebidos.
Carteiras, porta-chaves, óculos ou telemóveis são alguns dos objectos que se perdem com mais facilidade."

"Primeiro registo automóvel pode ser feito online a partir de hoje"

O Diário Económico dá conta que "Desde Setembro de 2007 que alguns procedimentos de registo automóvel já se conseguem fazer online, através do site www.automovelonline.mj.pt.
Registo de compra e venda de um automóvel, penhora de um veículo num processo de cobrança de dívidas ou alteração do nome ou morada de uma empresa com parque automóvel são alguns dos serviços disponíveis neste portal.
A partir de agora, os cidadãos e empresas passam também a poder realizar o registo inicial de propriedade através da Internet, anunciou à agência Lusa o secretário de Estado da Justiça. Até hoje, quando um cidadão pretendia registar em Portugal um veículo comprado no estrangeiro tinha de se dirigir a um serviço de registo e o mesmo acontecia a uma empresa importadora de uma marca.
'Esta é uma funcionalidade mais vocacionada para os utilizadores profissionais. Normalmente são concessionários que importam um carro do estrangeiro e podem fazer o seu primeiro registo agora online', explicou à Lusa o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Este registo inicial de propriedade de um veículo corresponde a 16,5% total de actos de registo de propriedade praticados nas conservatórias, o que em 2006 representou cerca de 375 mil actos.
Para conseguir um registo automóvel online, os utilizadores precisam de se autenticar através do certificado digital do cartão do cidadão ou dos certificados digitais dos seus representantes legais (advogados, notários ou solicitadores)."

"Base de dados dos processos em tribunal está ilegal"

Nos termos de um artigo da jornalista Andrea Duarte, publicado no Diário Económico, "Os tribunais portugueses usam há anos o sistema Habilus, que permite guardar os dados de processos, sem que este seja regulamentado por uma lei ou esteja registado junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Segundo fonte do Ministério Público (MP) ligada à área cível, 'o poder político está a ter acesso ao teor das declarações dos arguidos em processos crime, sem autorização da CNPD'.
Um parecer de 2004 da CNPD considerava que o tratamento dos dados dos processos do MP num ficheiro central precisava de ser regulado por uma lei da Assembleia da República (AR). Este parecer é elaborado a pedido do Ministro da Justiça para legalizar um tratamento de dados que já existe, se bem que não com todas as funcionalidades agora previstas. De 2004 até agora, este sistema foi introduzido em tribunais. Os dados pessoais são registados nos tribunais, embora os magistrados e a PGR não tenham acesso às estatísticas dos processos.
No entanto, no registo público da CNPD, não se encontra associada a alguma das 'entidades responsáveis' pelo tratamento de dados pessoais qualquer base de dados semelhante. Também não há um parecer favorável da CNPD relativo a este tratamento, desde 2004 a 2008, nem uma regulamentação ou iniciativa legislativa. Os dados armazenados no sistema informático dos tribunais cíveis incluem dados pessoais e 'inquéritos crime que estão em segredo de justiça, com declarações, queixas, etc', disse fonte do MP ouvida pelo 'Semanário Económico'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Apreensão de SMS sem aval do juiz é ilegal"

Como dá conta a jornalista Ana Bela Ferreira no Diário de Notícias de hoje, "Ao contrário do que os desembargadores de Lisboa defendem num acórdão recente, a Polícia Judiciária (PJ) continua obrigada a apresentar uma autorização do juiz para aceder às mensagens escritas recebidas pelo telemóvel. Quem o garante são constitucionalistas e juristas contactados pelo DN, para quem a interpretação feita no acórdão é inconstitucional.
No acórdão, ontem divulgado, os desembargadores José Simões de Carvalho, Margarida Bacelar e Calheiros da Gama, da Relação de Lisboa, entendem que 'a apreensão da [mensagem escrita] já recebida e aberta não terá mais protecção que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário'.
Em causa parece estar o tipo de interpretação que se faz do artigo do Código de Processo Penal que regula a apreensão de correspondência (179º). O artigo determina que, 'sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão, mesmo nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência'. Ricardo Rogrigues, deputado do PS na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, diz que esta medida foi actualizada na reforma do CPP para prever as novas formas de comunicação, como os SMS." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Justiça: Entrega de processos online com taxas reduzidas"

De acordo com o DiárioDigital, "A entrega de peças processuais através da Internet, no âmbito do programa CITIUS, vai beneficiar a partir de Setembro de uma redução entre 25 a 50 por cento na taxa de justiça, revelou hoje o Governo.
Segundo dados do Ministério da Justiça a que a agência Lusa teve acesso, mais de 189.675 peças processuais foram entregues desde Abril através do CITIUS, sendo este programa utilizado, em média, por mais de 11 mil utilizadores diferentes por semana. Nos meses de Abril, Maio e Junho, as petições iniciais entregues através do CITIUS representaram dez por cento dos processos cíveis e laborais entrados nos tribunais judiciais.
O CITIUS é uma ferramenta que permite ao advogado/solicitador, através da Internet, entregar peças processuais e respectivos documentos, consultar processos judiciais e as diligências que lhes respeitam.
Segundo o MJ, uma das vantagens do programa é ser 'um meio mais rápido porque o advogado/solicitador não necessita de se deslocar ao tribunal ou ao correio para proceder à entrega das peças processuais e respectivos documentos', dispensando o envio, em papel, de cópias e duplicados, bem como dos originais dos documento." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Internet: estudo revela que é 'perigoso' navegar na Rede em Portugal"

Segundo o Público Última Hora, "Um em cada cinco computadores do Estado é vulnerável a 'ataques' através da Internet, segundo um estudo de uma equipa de investigadores de Coimbra. O estudo, desenvolvido ao longo de dois anos por uma equipa conjunta do Instituto Pedro Nunes (IPN) e da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC), concluiu que é 'perigoso' o nível de segurança da Rede em Portugal.
O sistema informático que permite avaliar a segurança da Internet portuguesa, designado NONIUS, concluiu também que a rede nacional 'nem sequer está protegida da RBN - Russian Business Network, uma das mais perigosas organizações do crime cibernético do mundo, que recentemente atacou 'sites' públicos e privados da Estónia', refere uma nota hoje divulgada pela FCTUC.
'Há falta de informação e reina a atitude 'não tenho nada interessante no computador para que seja roubado'', disse hoje à Lusa Francisco Rente, da FCTUC, que lidera a investigação. O cientista alertou que 'o objectivo de muita da actividade criminosa não é roubar os dados que os computadores possuem mas utilizá-lo [ao aparelho] para outros ataques, podendo o proprietário do computador vir a ser acusado de crimes informáticos que não cometeu'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Sistema informático CITIUS simplifica trabalho do Ministério Público"

Como adianta o Público Última Hora, "Simplificar e desburocratizar os processos de inquérito, permitindo que estes possam ser mais rápidos, são objectivos da nova aplicação informática CITIUS - Ministério Público (MP) que hoje é apresentada no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa.
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, disse que a primeira vantagem desta aplicação, que começa hoje a funcionar a título experimental no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e nos serviços do MP nos Tribunais de Almada e de Oeiras, é permitir a ligação electrónica entre o MP, polícias e tribunais. 'Por exemplo, o MP passa a receber electronicamente a informação da queixa-crime enviada pela Polícia para o MP', explicou.
Outra das vantagens apontadas reside no facto de o MP passar a poder elaborar e assinar digitalmente as decisões e os despachos, sem necessidade de as imprimir. Estas assinaturas electrónicas dispensam, assim, a assinatura em papel.
Fazer pesquisas electrónicas nacionais a arguidos é outra das vantagens, permitindo saber se contra o mesmo arguido correm outros processos noutros pontos do país e em que estado se encontram." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Liberalização de registos continua a 'arrastar-se' no MCTES"

Segundo o TeK SAPO, "O processo de liberalização de registo de domínios .pt continua a aguardar o parecer do Ministério de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior num processo que remonta há mais de seis meses, altura em que a proposta foi entregue pela FCCN.
Recorde-se que no final do passado mês de Janeiro, o MCTES pediu à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) para não avançar com o processo de liberalização até recolher do mercado inputs sobre os seus impactos.
O pedido do MCTES foi acatado segundo o organismo que gere o registo de domínios em Portugal. 'Pedimos o contributo de várias associações empresariais e as que responderam deram parecer positivo', assegurou Pedro Veiga ao TeK, à margem da conferência 'Domínios Internet - Perspectiva Luso-Brasileira', que decorreu esta manhã em Lisboa.
'O MCTES achou que se devia insistir com as que não responderam: insistimos e até contactamos outras associações. Apenas duas no conjunto mostraram reservas. A restante maioria deu parecer positivo', garantiu o presidente da FCCN, que não compreende o motivo da demora por parte do MCTES.
Quando avançarem as novas regras passa a ser permitido o registo de qualquer nome de domínio em .pt, desde que não viole a lei portuguesa e desde que não viole direitos de terceiros. Na opinião de António Ferreira, da Claranet, um dos key note speakers da conferência, o processo de liberalização será um 'motor de crescimento', trazendo nova e maior concorrência e fazendo baixar o custo de registo."
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"Peças processuais de advogados só através da Internet"

Como dá conta a jornalista Mariana Oliveira no Público, "Chama-se CITIUS e está, desde 7 de Abril, em fase experimental. O novo sistema informático da justiça que permite aos advogados entregar peças processuais através da Internet já recebeu 101 mil documentos, tornando-se a partir de hoje o único meio electrónico de envio de dados para os tribunais. Os e-mails estão, por isso, abolidos. Os dados são do Ministério da Justiça, que informa igualmente que os seus serviços de apoio receberam 1700 pedidos de ajuda relativos a dúvidas.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, reconhece que existe uma grande apreensão por parte de muitos profissionais da classe, mas diz-se muito optimista com a mudança. 'Este sistema permitirá grandes poupanças, tanto ao nível das custas judiciais, que a partir de Setembro [entrada em vigor do novo código] poderão ter um desconto de até 50 por cento, como irá permitir que se poupem fortunas em correio, fax e papel', argumenta.
Marinho Pinto sublinha ainda que está em negociações com o Governo para que os advogados, especialmente os que exercem em prática isolada, possam comprar computadores portáteis a 150 euros, com acesso a Internet de banda larga por 17 euros por mês. 'Temos que ser capazes de responder às exigências da justiça electrónica', sustenta.
Pedro Iria é um dos advogados que têm testado o CITIUS, que permite entregar acções cíveis e providências cautelares, e o CITIUS Injunções, concebido para receber este tipo de procedimento para cobrar dívidas de forma rápida.
'No início detectei vários problemas mas, ao longo destes meses, a maioria deles foi resolvida', conta. A principal crítica ao CITIUS, no entanto, mantém-se. 'É demasiado burocrático. Quando juntamos o rol de testemunhas somos obrigados a repetir duas vezes o nome e a morada de toda a gente', lamenta Pedro Iria. O advogado estima que já entregou mil requerimentos via CITIUS, tendo-se deparado duas ou três vezes com o sistema indisponível. 'Por períodos de meia hora, 45 minutos, no máximo', precisa. [...]" (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"Informático extorquia bancos a partir de Viseu"

No Jornal de Notícias, revela que "Allan Shariff, de 27 anos, o informático luso-americano que era procurado por espalhar o terror em vários países, com ameaças de bomba e chantagem, a partir de Viseu, está preso desde ontem. Vários familiares são também suspeitos.
O grupo, chefiado pelo luso-americano, seria constituído por oito elementos e operava a partir da região de Viseu. Segundo uma nota da Polícia Judiciária (PJ), trata-se de uma 'organização criminosa que se dedicava à realização contínua e ininterrupta de ameaças extorsionárias, burlas qualificadas e informáticas de índole transnacional'.
Sujeito ontem a interrogatório, durante várias horas no Tribunal de Viseu, Shariff viu ser-lhe aplicada a medida de coacção da prisão preventiva. Segundo um dos advogados do arguido, Mário Videira Lopes, o luso-americano está indiciado pela prática de 10 crimes de burla e oito de extorsão, dois deles na forma tentada.
Shariff, que residia numa pequena aldeia de Mangualde, tornou-se conhecido dos portugueses quando o seu nome apareceu associado a uma vaga de ameaças de bomba em 14 estados norte-americanos, acompanhadas de avultados pedidos de dinheiro." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"OCDE: Portugal com 90% da Administração Pública on-line"

Como adianta o Dinheiro Digital, "Noventa por cento da Administração Pública portuguesa já disponibiliza serviços on-line, segundo um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que vai ser apresentado na íntegra quarta-feira.
'Em poucos anos, Portugal ultrapassou o desenvolvimento da maioria dos países da OCDE na colocação on-line de serviços públicos', refere o estudo da OCDE que analisa, pela primeira vez, a simplificação administrativa e a administração electrónica num contexto nacional.
O relatório, cujos resultados serão apresentados quarta-feira no Centro de Congressos de Lisboa, adianta que 'Portugal situa-se actualmente na terceira posição no que toca ao fornecimento on-line deste tipo de serviços'.
A avaliação independente da OCDE, realizada a pedido de Portugal, sublinha que o exemplo português poderá ser aproveitado por outros países, particularmente no que respeita a boas práticas de utilização das novas tecnologias.
A OCDE analisou em concreto o Programa Simplex, tendo-o considerado um caso singular no panorama dos países da OCDE, pela sua ambição, objectivos e resultados até agora apresentados." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Comunicação tribunais e segurança social passa via electrónica"

O Diário Digital noticia que "A comunicação entre os tribunais e o Instituto de Segurança Social vai passar a ser feita por via electrónica a partir deste mês, acabando a troca de milhares de ofícios em papel.
Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado adjunto e da Justiça revelou que a partir de Junho, a troca de informações entre os tribunais e a segurança social passa a ser feita 'por via electrónica, acabando assim os cerca de 40 mil ofícios em papel por mês'. 'O objectivo desta inovação tecnológica é facilitar a troca de informações entre os tribunais e a segurança social, aumentando a celeridade e a eficácia e reduzindo a burocracia', afirmou Conde Rodrigues.
Segundo o secretário de Estado, a consulta electrónica à base de dados 'vai permitir uma poupança de cerca de 160 mil euros'. 'Actualmente, emitem-se cerca de 40 mil ofícios por mês, num total de 480 mil por ano que vão deixar de existir passando a informação a ser mais rápida e muito menos burocrática', referiu.
Esta é a segunda vez que a ligação entre serviços da administração pública passa a ser feita por via electrónica, eliminando-se a troca de papéis, depois deste processo ter sido adoptado pela Direcção-Geral de Reinserção Social.
O secretário de Estado espera que 'esta aplicação informática seja alargada até ao final do ano ao Instituto de Medicina Legal, passando os relatórios de perícias médico-legais a circularem electronicamente entre serviços'. Conde Rodrigues considerou este projecto 'simples, mas importante'.
Entre as informações pedidas à segurança social destacam-se os registos de remunerações, os subsídios de doença ou desemprego e as pensões, consoante o tipo de processos que estão a decorrer nos tribunais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Portugal integra piloto para a interoperabilidade de sistemas europeus de identificação"

Segundo o TeK SAPO, "Portugal integra o grupo de 13 países que estão a trabalhar num projecto orientado à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de identificação na União Europeia. Trinta milhões de cidadãos europeus já têm documentos de identificação idênticos ao Cartão de Cidadão português, que permite a utilização electrónica de serviços públicos a nível nacional, revelam números da Comissão Europeia.
O objectivo do projecto é garantir que estes sistemas sejam reconhecidos não apenas no seu país de origem, mas também nos restantes países da EU garantindo acesso a serviços públicos electrónicos num universo mais abrangente. O esforço será todo desenvolvido ao nível da interoperabilidade das soluções tecnológicas já utilizadas em cada país, que se manterão inalteradas.
Para garantir esta interoperabilidade a Comissão Europeia disponibilizou uma verba de 10 milhões de euros a aplicar num projecto com uma duração prevista de três anos. O valor total do projecto é superior, com os parceiros a contribuírem com uma parte igual àquela que é garantida pelo financiamento europeu.
Integram o piloto, para além de Portugal, Áustria, Bélgica, Estónia, França, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Holanda, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Juntam-se a estes a Islândia."

"Acabaram drogados e roubados por amores iniciados na Internet"...

Nos termos de um artigo de Carlos Varela, publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "A PSP está a investigar casos de furtos, cuja origem está em relações amorosas iniciadas na Internet, através de 'chats' de conversação usados como armadilhas para apanhar os mais incautos, soube o JN junto de fontes policiais.
As situações ocorreram na Margem Sul do rio Tejo, este mês, mas as autoridades admitem que mais situações possam estar a ocorrer em outros pontos do país e que haja mais vítimas, que só não apresentam queixa por vergonha." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Mais de 90% dos registos de marcas são feitos na Internet"

Como noticia o Diário Digital, "O secretário de Estado da Justiça revelou hoje, em Lisboa, que 92 por cento dos pedidos de registos de marcas e patentes realizados em Portugal em Abril deste ano foram feitos através da Internet.
João Tiago Silveira falava na sessão inaugural do 1.º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual, que vai decorrer até quinta-feira na Fundação Calouste Gulbenkian, organizado pelo Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia (OPET) e pela sociedade de advogados PLMJ e Associados.
De acordo com o secretário de Estado da Justiça, desde Dezembro de 2006 que se tornou possível em Portugal criar registos de marcas e patentes via Internet, reduzir os prazos de registo de 12 para quatro meses e diminuir custos até trinta por cento.
Perante uma plateia de cerca de duzentos participantes no encontro, o governante sublinhou a importância destes avanços para o desenvolvimento do país e acrescentou que um decreto-lei recentemente aprovado em Conselho de Ministros, que irá entrar em vigor a 01 de Outubro deste ano, 'irá ajudar a ir mais longe nesta área'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Bwin ataca Portugal no Tribunal de Justiça Europeu"

No Jornal de Negócios Online, Paulo Moutinho dá conta que "A Bwin Interactive Entertainment avançou com um processo contra Portugal, desafiando a exclusividade dos direitos do jogo e a sua extensão à Internet, num caso que ameaça limitar o monopólio dos 27 Estados da União Europeia nos jogos de sorte ou azar.
A lei portuguesa discrimina os operadores privados e vai demasiado longe no que respeita ao controlo do vício do jogo, afirmaram os advogados da Bwin perante o Tribunal de Justiça Europeu, nesta que é a primeira vez que esta entidade judicial analisa o direito de extensão do monopólio do jogo à Internet.
'Se os jogadores não podem escolher diferentes fornecedores de serviços, serão atraídos para o jogo ilegal', afirmou Eduardo Serra Jorge, advogado da Bwin, à Bloomberg. O representante da casa de apostas 'online' acrescentou que 'o monopólio leva as pessoas para o 'mercado negro''.
O caso foi espoletado pela multa de 74.500 euros aplicada pela entidade que regula o jogo em Portugal, por a Bwin ter assinado, em Agosto de 2005, um contrato de patrocínio do principal campeonato de futebol português que a Santa Casa da Misericórdia considerou ter violado os seus direitos exclusivos de exploração do jogo.
Portugal , representado por Luísa Duarte, defende-se afirmando que o Estado procura defender-se do risco de vício pelo jogo e outros riscos que a Internet traz. 'Para uma actividade como o jogo há uma longa tradição de restrição na Europa', afirmou a advogada, citada pela Bloomberg. 'Seria inaceitável' permitir que as companhias de jogo privadas forçassem a liberalização do mercado contra a vontade das nações europeias e sem a existência de uma legislação harmonizada na União Europeia, argumenta Portugal nos documentos entregues ao tribunal." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Estado gasta 10 milhões a garantir Internet segura"

Nos termos de um artigo da jornalista Márcia Galrão, publicado hoje no Diário Económico, "O Estado vai gastar cerca de 10 milhões de euros por ano para garantir a segurança de todas as comunicações electrónicas entre forças de segurança, protecção civil e todos os organismos e estruturas da Administração Interna. Numa altura em que a Assembleia da República discute até que ponto são seguras as trocas de informações via Internet entre os deputados, o Governo unifica num só serviço - a Rede Nacional de Segurança Interna - todos os dados destas estruturas para garantir que não é violada nenhuma informação que comprometa a segurança interna do país."
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"1º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual em agenda para os dias 14 e 15 de Maio"

O TeK SAPO adianta que "Está agendado para os dias 14 e 15 de Maio o 1º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual, um evento promovido pelo Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia PLMJ Sociedade de Advogados, a realizar na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
Ao longo do congresso serão debatidas as várias envolventes da situação actual da propriedade intelectual e sua protecção, assim como o desenvolvimento da economia do conhecimento.
Entre os participantes convidados para este evento, está prevista a presença de diversos oradores nacionais e internacionais que, durante sete sessões plenárias e seis paralelas, debaterão os vários temas relacionados com a defesa da Propriedade Intelectual e o papel que esta desempenha no desenvolvimento das sociedades actuais.
Entre os objectos de discussão em sessão plenária já adiantados pela organização, destacam-se os temas 'A Propriedade Intelectual e a Economia do Conhecimento', 'A Situação dos Direitos de Autor e Conexos em Portugal', 'Políticas Públicas e Propriedade Intelectual: Desafios Institucionais', 'O Desenvolvimento Tecnológico e a Propriedade Intelectual', 'Cadeia de Valor e Economia da P.I.', 'Direito de Autor, Direitos Conexos e Internet' e a 'Estratégia de Desenvolvimento, União Europeia e Propriedade Intelectual'.
A presidência deste primeiro congresso estará a cargo de Luís Valadares Tavares, que refere, desde já, que esta iniciativa visa 'abrir o debate a todos os protagonistas destas áreas (artistas, criadores, empresas tecnológicas, legislador) para que se possam analisar as principais questões que neste momento se colocam à defesa da Propriedade Intelectual e à Economia do Conhecimento'."