Blogue da Rede LEFIS - "LEgal Framework for the Information Society" para a Língua Portuguesa.
sexta-feira, 30 de março de 2007
Garotas de programa usam iPod Vídeo para arranjar clientes
"Autarquias podem vir a ter canais na Internet"
A abertura do Governo prende-se com o facto de teoricamente a Internet ser um espaço ilimitado, só fazendo sentido restringir quando há limites espaciais, como é o caso da difusão televisiva por via hertziana.
Na versão hoje em discussão, o Governo optou por considerar todas as plataformas (incluindo Internet) de transmissão de canais. Esta revisão à Lei da Televisão teve implícita também a adequação legislativa à Televisão Digital Terrestre. Para a Confederação dos Meios de Comunicação Social, a lei não devia incluir regulamentação para os operadores de distribuição e a TDT devia ter um regime autónomo."
quinta-feira, 29 de março de 2007
"Cerca de 22 mil pessoas encontraram emprego através do Netemprego"
Os dados revelam que até ao dia 22 de Março cerca de 22 mil postos de trabalho foram satisfeitos (colocações), tendo as respectivas ofertas sido divulgadas no site, que visa facilitar a procura e a oferta de emprego, avança a «Lusa».
O último balanço ao Netemprego, divulgado pela a agência a 10 de Janeiro, dava conta que mais de 15 mil pessoas tinham encontrado um emprego através deste portal em 2006.
O Netemprego (www.netemprego.gov.pt), lançado no âmbito do Plano Tecnológico, com vista a modernização do serviço de emprego público, registou 363 mil candidaturas a ofertas de emprego até meados de Março.
Mais de 65.700 currículos foram registados directamente no site até 22 de Março, totalizando cerca de 253 mil currículos para consulta. O portal Netemprego conta ainda com 2.163 entidades empregadoras registadas como utilizadoras do site."
Este artigo pode ser lido na íntegra.
"Deputados obrigados a colocar registo de interesses na Net"
Esta é uma das 96 recomendações que o grupo de trabalho coordenado por António José Seguro elaborou e ontem entregou ao líder parlamentar, Alberto Martins.
[...]" (As hiperligações foram acrescentadas)
quarta-feira, 28 de março de 2007
"Certificados de óbito vão ser simplificados"
No âmbito da apresentação do projecto «Nascer Cidadão», um programa cujo objectivo é permitir que os registos de nascimento dos bebés seja feito na unidade de saúde onde nascem, o ministro da Justiça adiantou que em breve será possível transmitir os dados das causas de morte dos óbitos por via electrónica.
«O que está em causa é a transmissão em tempo útil e em condições de modernização tecnológica, que ainda não existe, mas que vai existir em breve», ou seja, os registos de óbitos vão ser transmitidos no sentido das patologias poderem ser consideradas em tempo útil, explicou o ministro da Justiça.
O protocolo que hoje foi assinado em Faro entre o Ministério da Saúde e o da Justiça prevê que a curto prazo se possa fazer a transmissão da informação do certificado de óbito para a Direcção-Geral da Saúde por via electrónica, acrescentou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.
"PS prepara proposta que prevê a portabilidade dos endereços de email"
Jorge Seguro Sanches, deputado do partido do governo, explicou que ao TeK que a proposta não tem para já uma data agendada mas que o grupo pretende avançar rapidamente nesta frente. Antes disso, o grupo pretende avaliar com os fornecedores de serviços de acesso à Internet as implicações técnicas da medida.
O deputado explica que a proposta pretende dar resposta à crescente utilização do email como forma de comunicação pessoal e profissional e minimizar os impactos negativos da mudança de fornecedor de serviços de acesso à Internet."
Esta notícia está disponível na íntegra.
Nota: volto a recordar que, até às Eleições Legislativas previstas para Outubro de 2009, o Partido Socialista dispõe de uma maioria parlamentar suficiente para aprovar iniciativas como esta.
terça-feira, 27 de março de 2007
"Negócio da pornografia: Sites identificados"
"Governo prepara direitos de herança de clientes financeiros"
A futura legislação terá de ser viabilizada pela CNPDP, uma vez que está em causa a divulgação de informação financeira de carácter pessoal.
Com efeito, para que os legítimos herdeiros tenham acesso a produtos financeiros deixados em herança, será necessário que estes constem em bases de dados do sector financeiro, para que sejam do conhecimento dos interessados." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.
segunda-feira, 26 de março de 2007
"Comissão Europeia dá à Microsoft três semanas para cumprir condenação"
No dia 1 de Março passado, a Comissão Europeia ameaçou o maior produtor mundial de 'software' com a aplicação de uma multa diária suplementar, caso a empresa norte-americana continue a vender aos concorrentes os sistemas operativos Windows a preços elevados.
A Microsoft pediu uma extensão do prazo de aplicação da sentença – cujo prazo limite terminou a 3 de Abril – para final de Maio, mas a Comissão Europeia prorrogou a data apenas até 23 de Abril, disse hoje o seu porta-voz, Jonathan Todd.
Há três anos, a Comissão aplicou uma coima de 497 milhões de euros à Microsoft devido à incompatibilidade do sistema operativo Windows em relação aos servidores dos concorrentes de 'software'. Após a sentença, o grupo americano exigiu a divulgação da documentação técnica necessária para compatibilizar o Windows com o 'software' dos seus concorrentes, num processo que se encontra longe de estar encerrado."
"Mariano Gago de acordo com Vint Cerf sobre a manutenção da actual estrutura de governação da Internet"
A abrir o encontro Vint Cerf, considerado por muitos um dos pais da Internet, juntou-se ao ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para partilhar os principais pontos da agenda e comentar algumas das suas questões mais polémicas.
O governo da Internet foi uma das questões abordadas, com o chairman do ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers a considerar que não é correcto dizer que hoje essa governação seja fita a partir de uma estrutura centralizada. 'O próprio sistema foi desenhado para que isso não acontecesse', complementou Paul Twomey, CEO do organismo.
O responsável recordou que as principais funções do ICANN se remetem a certificar que os protocolos de Internet são mantidos em funcionamento de forma correcta e a gerir o sistema de nomes de domínio (DNS) por forma a garantir que não existem repetições ou nomes que violem as regras de registo."
Este texto está acessível na íntegra.
Professor James Boyle na Católica de Lisboa
Existe um número limitado de vagas para candidaturas externas.
II Seminário de Processo Eletrônico
A informatização judicial no Brasil é o tema do Seminário sobre Processo Eletrônico, que ocorre dias 10 e 11 de maio de 2007 , no auditório da nova sede do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. O evento contará com a presença de renomados juristas e especialistas, entre eles o Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, Dr. Túlio Lima Vianna, que irá abordar o tema A informatização judicial no processo penal. Acerca da informatização judicial, tem-se a expectativa de que os processos sejam julgados com maior celeridade e que, com o uso adequado de novas tecnologias, o sistema passe a operar com custos menores.
Programação
• A Informatização Judicial no Processo Penal Túlio Lima Vianna - Professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (2006). Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001), onde também se bacharelou (1999). Autor do livro Fundamentos de Direito Penal Informático.
• A Informatização Judicial no Processo Civil José Carlos Araújo Almeida Filho - Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho em 2005. Atualmente é professor de ensino da Universidade Católica de Petrópolis, lecionando Direito Processual Civil. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.
• A Informatização Judicial no Processo do Trabalho Alan Balaban Sasson - Professor e coordenador do Curso de Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito e Extensão. Possui artigos sobre Direito das Novas Tecnologias com menção aos temas de teletrabalho, natureza jurídica do teletrabalho, adultério virtual, ciberespaco e software livre.
• Gestão de segurança da informação judicial eletrônica Carlos Barreto Ribas - Professor e Pró-Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Tem experiência na área de Ciência da Computação, atuando principalmente na engenharia de software e em auditoria e segurança de sistemas, qualidade de software, ambientes de aprendizagem.
"Cartão do Cidadão possibilita compra de carro pela Internet"
A assinatura electrónica inserida no Cartão do Cidadão será opcional, até porque trará custos acrescidos. Os interessados terão de adquirir também um aparelho de leitura do cartão, que vai custar 13,5 euros. Este leitor é conectado ao computador que, através da Internet, leva a assinatura electrónica ao stand de automóveis e, depois, aos serviços públicos com atendimento online." (As hiperligações foram acrescentadas)
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domingo, 25 de março de 2007
Assembleias Gerais Telemáticas
Preço da conferência: € 62,32, com entrada livre para os docentes da Faculdade de Direito de Lisboa.
Telef.: (351) 217906708, Fax: (351) 217906709, E-Mail: ivm@fd.ul.pt
"Cobrança de multas mais ágil com novo sistema informático"
Concebido na sequência de uma auditoria, em 2006, ao actual Sistema Integrado de Gestão de Autos (SIGA II), o futuro sistema já está desenhado e em fase de 'afinação'. 'Nos próximos dias estará concluído', assegura o secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões.
Concebido de raiz, o novo programa é uma peça de um puzzle de inovações. Que começam, numa primeira fase, nas forças de segurança. Até final de Abril, estará funcional o novo Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT) das polícias. Actualmente, um auto é levantado em papel e só depois informatizados os dados. A partir dessa data, tudo será instaurado directamente no computador - contra-ordenações electrónicas (COE)."
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sábado, 24 de março de 2007
"Cinco sites portugueses penhorados"
O empresário, que se dedica a alojamentos de sítios na Internet, deve mais de 1.500 euros a uma empresa inglesa que se dedica em Portugal a recuperar créditos de devedores em tribunal, disse à Agência Lusa o mandatário judicial da credora, Januário Lourenço, sem precisar nomes.
Os sítios de domínio «.pt» penhorados estavam associados a uma loja, a uma produtora de televisão e a actividades de alojamento de páginas na Internet, aluguer de filmes e «tuning» (alteração dos componentes dos automóveis), adiantou a fonte, escusando-se a identificá-los.
A penhora dos sítios foi requerida na sexta-feira por Januário Lourenço a uma solicitadora de execução, profissional encarregue de citar os devedores, penhorar bens, vendê-los e pagar aos respectivos credores.
No mesmo dia, a solicitadora ordenou a penhora electrónica e comunicou-a à Fundação para a Computação Científica Nacional, responsável em Portugal pela gestão de todos os domínios sob a jurisdição «.pt».
A apreensão dos sítios foi pedida na sequência de uma acção executiva interposta, em Dezembro, pelo mandatário judicial da empresa inglesa no Tribunal de Oliveira do Hospital, que em Fevereiro autorizou a penhora de bens.
A gestão técnica dos sítios penhorados ficará agora a cargo, por decisão da solicitadora de execução, a Carlos Correia, administrador de sistemas informáticos do Centro Europeu para a Investigação Nuclear, com sede em Genebra, na Suiça. O organismo, segundo Januário Lourenço, tem tido um papel relevante no domínio da Internet, tendo inventado o conceito «www» (visualização de páginas «on-line»).
O mandatário judicial da empresa credora, com delegação em Coimbra, adiantou que, pela primeira vez, foi feita em Portugal uma penhora electrónica de sítios na Internet.
A fonte adiantou que o empresário de Oliveira do Hospital tem um prazo de 20 dias para pagar a dívida ou se opor à penhora dos sítios. Caso contrário, estes serão vendidos." (As hiperligações foram acrescentadas)
sexta-feira, 23 de março de 2007
"UE: sistema português elimina fronteiras"
A cerimónia realiza-se em Lisboa, será presidida pelo ministro da Administração Interna, António Costa, e contará com a presença de representantes dos governos Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa.
A solução portuguesa, aprovada em Dezembro passado pelos então 25, consiste em adaptar o actual Sistema de Informações Schengen (SIS), a base de dados que liga os países deste espaço, dando-lhe capacidade para incluir os novos Estados da UE - que aderiram a partir de 2004 -, até à conclusão do SIS II, o sistema da segunda geração.
Esta solução informática foi desenvolvida por técnicos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com o apoio de uma empresa portuguesa, a «Critical Software», que já trabalha para a agência espacial norte-americana NASA." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"CNPD: Videovigilância, spam e marketing lideram queixas"
«No último ano recebemos diversas queixas referentes à videovigilância, cujos sistemas têm vindo a ser instalados um pouco por todo o lado», declarou Clara Vieira Guerra, do Serviço de Informação e Relações Internacionais da CNPD, à agência Lusa.
Segundo a responsável, «as filmagens no local de trabalho ou em locais públicos, como os restaurantes, fornecem muita informação acerca dos hábitos das pessoas e estas têm o direito de se insurgir».
Embora em certos casos a colocação de câmaras seja necessária por uma questão de segurança, ela pode ser usada por uma entidade empregadora de forma abusiva. «Este tipo de filmagens não pode ser usado para avaliar o desempenho dos trabalhadores mas isso acontece, pelo que alguns têm-se dirigido à Comissão, pedindo o anonimato, para dar conta de situações de pressão e até perseguição», contou Clara Guerra.
De acordo com a mesma responsável, «também nos condomínios a opção pela videovigilância tem levantado problemas, pois há quem não se sinta à-vontade ao saber que há uma câmara que regista o seu quotidiano, as horas a que entram e saem de casa»." (A hiperligação foi acrescentada)
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"Menor seduzida na Net acabou vítima de violação"
Este caso conheceu o seu desfecho anteontem, quando os inspectores da Polícia Judiciária do Porto detiveram o presumível agressor, um indivíduo de 24 anos, natural do Brasil mas de nacionalidade portuguesa, que trabalhava no sector da informática, na Póvoa do Varzim. A vítima, de 16 anos, residia em Vila Verde e terá tido a ajuda dos seus colegas de escola para apanhar o alegado violador."
Este texto está acessível na íntegra.
quinta-feira, 22 de março de 2007
"Portugal e Angola assinam acordo para as TIC"
O acordo visa a cooperação entre empresas dos dois países, a colaboração em projectos de formação avançada em TIC, colaboração na incubação empresarial de empresas da área tecnológica e apoio na divulgação em Angola e em Portugal de eventos especializados e de ofertas das empresas de ambos os países.
A gestão e acompanhamento do protocolo serão da responsabilidade de uma comissão coordenadora com elementos designados pelas duas instituições que assinaram o documento, nomeados a cada dois anos. O acordo prevê o desenho de um programa anual de cooperação e o reporte anual do cumprimento das acções programadas.
Em comunicado, a ANETIE explica que o protocolo é um resultado da missão empresarial a Angola, realizada recentemente."
E-mail é usado para comprovar horas extras
A decisão da Turma confirma a sentença que havia deferido o pedido de elastecimento da jornada de trabalho para o pagamento de horas-extras e verbas rescisórias correspondentes.
(Processo 00279-2006-016-10-00-6-RO)
Fonte: TRT 10ª Região
Link: http://www.juristas.com.br/n_29134~p_1~E-mail-%E9-usado-para-comprovar-horas-extras
"Biblioteca Digital Europeia apresentada em Paris"
Segundo o projecto, lançado em Março de 2005, a Biblioteca Digital Europeia (BDE) terá em 2010 mais de seis milhões de livros, filmes, fotografias e outros documentos de países-membros da União Europeia, acessíveis através de um único portal.
Para lá da presença do presidente da República francesa, a cerimónia contou com a participação do ministro da Cultura francês, Renaud Donnedieu, do presidente da Biblioteca Nacional Francesa, Jean-Noel Jenneney e do seu homólogo do Sindicato Nacional da Edição francês, Serge Eyrolles.
Para além de promover a digitalização do património cultural europeu, o projecto pretende ser uma resposta ao portal Google, que prevê disponibilizar futuramente 15 milhões de obras procedentes de bibliotecas norte-americanas e da universidade inglesa de Oxford." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.
"Emissão do cartão único estabilizada só em 2009"
Será quase impossível estabelecer quando é que todos os portugueses terão o seu documento único - que junta numa primeira fase quatro cartões, a que irá juntar-se posteriormente o de eleitor. Teoricamente o ritmo decorre da caducidade dos bilhetes de identidade e pedido de novos cartões, mas as estimativas prevêem um reforço. É que a novidade do cartão estimula pedidos por parte de titulares de documentos válidos.
Para já, até final deste ano experimental a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) estima que o número de cartões emitidos não exceda os 80 mil. Só em Julho de 2008 se prevê que a cobertura de todo o território nacional esteja assegurada, entrando depois a emissão no seu ritmo pleno." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.
quarta-feira, 21 de março de 2007
"Proposta de revisão à lei europeia de copyright criminaliza canais de difusão de conteúdos ilegais"
Da responsabilidade da Comissão Europeia, a proposta não passa para já de um draft, mas a avançar poderá vir a passar a responsabilidade pela difusão de conteúdos ilegais para ISPs, operadores de telecomunicações, serviços de mensagens instantâneas ou sites de partilha de ficheiros de música ou filmes.
A apresentação da proposta mereceu forte contestação por parte da indústria e até conseguiu juntar duas organizações que tipicamente divergem nas posições: a Foundation for a Free Information Infrastructure e Business Software Alliance (BSA). A segunda representa os gigantes da indústria do software, enquanto a primeira defende as causas do open source.
Ambas as organizações manifestam especial preocupação com alguns dos pontos da proposta europeia. A mais polémica é a criminalização do apoio ou incitamento à infracção de propriedade intelectual como sejam a música, filmes ou software protegidos por direitos de copyright.
A proposta legislativa exclui o software patenteado da proposta - embora constassem da primeira versão do documento -, mas em contrapartida pretende incluir utility models (patentes não examinadas) no conjunto de infracções puníveis.
Retiradas da proposta inicial foram também todas as infracções de propriedade intelectual cometidas por utilizadores privados para proveito pessoal. A ilibação dos utilizadores privados também merece críticas de alguns sectores da indústria que consideram que a medida irá incentivar as actividades ilegais."
"APDSI defende Carta dos Direitos dos Cidadãos na Sociedade de Informação"
A contribuição pública que o grupo apresentará no evento tem por objectivo focar 'a atenção nos novos atributos que a informação adquiriu com a emergência da sociedade da informação', dizem em comunicado, onde recordam também a necessidade de definição de 'novos direitos do cidadão a toda a informação que lhe diz respeito'.
De acordo com a nota enviada à imprensa, na sua tomada de posição, o GAN define direitos de carácter geral, de informação, pessoais, políticos e económicos na Sociedade de Informação.
Ainda na mesma temática, o grupo decidiu emitir algumas recomendações no que diz respeito à promoção de iniciativas, estudos e discussões parlamentares e na Administração Pública acerca das boas práticas neste domínio."
terça-feira, 20 de março de 2007
Informatização exige cautela para evitar apartheid
Após vários anos de expectativa, finalmente daremos início a informatização do processo normatizado por lei federal, diante do advento da Lei 11.419/06, que entrará em vigor nesta terça-feira (20/3). Como exemplos das mudanças que serão introduzidas pela lei destacamos:
O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais; a comunicação de atos e transmissão de peças processuais (artigo 1º); o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, mediante uso de assinatura eletrônica (artigo 2º); a autorização para que os tribunais criem diários oficiais eletrônicos para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral (artigo 4º); a validade de intimações por meio eletrônico (artigo 5º); a autorização para que os órgãos do Poder Judiciário desenvolvam sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais (artigo 8º), e o reconhecimento, como originais, dos documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário (artigo 11).
"Spam: Portugal ocupa 1º lugar na região EMEA"
O relatório Internet Security Threat Report XI coloca Portugal no top 10 da região EMEA quando analisada a tendência de infecção por redes bot, detendo 2% dos bots activos.
A cidade de Lisboa sobressai na proliferação destes «fantasmas» (computadores ou servidores) representando 57% da actividade de bots em todo país.
Na análise mundial, a China obteve 26% de computadores infectados através de bots a nível mundial, mais do que qualquer outro país. Pequim foi a cidade que possuiu a maioria de computadores infectados através de bots no mundo, contabilizando quase 5% do total mundial.
O relatório de segurança e ameaças (ISTR) elaborado pela Symantec refere que os Estados Unidos da América foram o principal país de origem de ataques, contabilizando 33% da actividade de ataques a nível global. De uma média de 5.213 ataques DoS (Denial of Service), os EUA contabilizam 52% do total global.
O Internet Explorer (Microsoft) foi alvo de 77% de todos os ataques concebidos para atingir especificamente Web browsers. Os utilizadores domésticos foram o sector mais atingido, contabilizando 93% de todos os alvos a afectar, refere o estudo da Symantec." (As hiperligações foram acrescentadas)
"Aeroportos com via verde para passaportes electrónicos"
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segunda-feira, 19 de março de 2007
Lei que permite a tramitação totalmente eletrônica de processos entrará em vigor amanhã
Leia mais sobre esta matéria clicando aqui
domingo, 18 de março de 2007
"O livro que me marcou: Agostinho Pereira de Miranda"
Segundo este consultor (do World Bank, USAID, OPIC), que é membro de inúmeras organizações internacionais, o papel dos advogados passa por acompanhar a inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, garantir os os valores éticos da profissão, que 'são de sempre'. Tudo isto - e utilizando um dos apelos do livro - para que a Justiça 'deixe de ser remota, hostil e difícil de compreender para os seus utilizadores'." (As hiperligações foram acrescentadas)
"Socialistas preocupados com Internet"
Face às 'volumosas queixas dos consumidores' de serviços de Internet - que 'indiciam que algo está mal e que carece de correcção' -, o deputado Jorge Seguro Sanches anunciou que o PS vai prestar 'a maior atenção' ao 'acesso, velocidade do serviço e facturação' prestados pelos fornecedores de Internet de banda larga.
Ao PÚBLICO, o deputado socialista precisou que pretende promover uma 'audição parlamentar' que envolva tanto as associações de consumidores como os operadores. Realçando que avaliará primeiro as conclusões de um projecto de regulamentação dos serviços da Internet - promovido pela Anacom e cuja consulta pública terminou em Novembro -, Seguro Sanches estima apresentar uma proposta sobre a matéria até ao final da sessão legislativa. Sendo certo que, como afirmou anteontem em plenário, 'os fornecedores do serviço de Internet devem informar clara e expressamente os seus clientes sobre a velocidade efectiva do serviço e a facturação'. Simultaneamente, o deputado quer ver garantida a portabilidade ou manutenção do e-mail para os cidadãos que findem contrato com determinado operador. Como, aliás, já acontece nos operadores de telemóveis." (As hiperligações foram acrescentadas)
sexta-feira, 16 de março de 2007
"Boletins de Alojamento passam a ter de ser entregues através da Internet"
Os boletins de alojamento, previstos no Decreto-Lei n.º 244/98, destinam-se a permitir o controlo dos estrangeiros em território português e eram até agora maioritariamente preenchidos e entregues em papel ao SEF, ou, na ausência deste serviço na localidade, à PSP ou GNR.
A Associação de Hotéis de Portugal e o SEF assinaram um protocolo para acelerar a adesão aos novos procedimentos que passam agora pelo preenchimento dos boletins de alojamento através da Internet.
A portaria estabelece que os estabelecimentos hoteleiros e similares terão de se registar junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento.
Depois de registados, os requerentes podem preencher online o formulário próprio dos boletins. A portaria estipula um prazo de seis meses para o cumprimento da decisão." (As hiperligações foram acrescentadas)
"Governo lança 'consulados virtuais' para compensar fecho de alguns reais"
'O nosso objectivo é colocar na Net os instrumentos de acesso ao consulado, desmaterializando diversos documentos, nomeadamente registos e certidões, segundo o modelo do Portal do Cidadão. Com esta iniciativa, no âmbito do Simplex, pretende-se evitar o mais possível as deslocações aos consulados', disse António Braga.
Num futuro próximo, promete o secretário de Estado, as associações de emigrantes serão dotadas de quiosques informáticos, em rede com os consulados, onde poderão ser solicitados registos e certidões. De fora desta rede mantém-se a emissão de passaportes e bilhetes de identidade, documentos que só podem ser obtidos na presença das autoridades consulares. [...]" (As hiperligações foram acrescentadas)
"Sequestradores de dados informáticos atacam empresas em Portugal"
O número de casos detectados está a subir, ainda que Baltazar Rodrigues, inspector-chefe do Grupo Técnico de Informática, da Secção Central de Investigação à Criminalidade de Alta Tecnologia da Polícia Judiciária, refira como preocupante a quantidade de casos não participados. Este inspector calcula em 90% o número de ocorrências destas não denunciadas, o que acontece por vários motivos: além de considerarem que pode dar má imagem, as empresas acreditam que só se pagarem é que conseguirão a chave para 'desencriptar' a informação, não acreditando na capacidade da polícia para o fazer. O fenómeno é mais grave fora de Lisboa, em zonas rurais industrializadas, já que na capital as empresas estão mais atentas." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.
quinta-feira, 15 de março de 2007
"PS quer Internet mais transparente e mais garantias para mail"
O deputado, que falava no plenário do Parlamento, adiantou ainda que os socialistas apresentarão ainda, brevemente, «um projecto no sentido de garantir mecanismos de portabilidade e de garantia de manutenção do email para os cidadãos».
Estas medidas inserem-se num conjunto de políticas de regulação do sector e que abrangerão áreas que «vão merecer a maior atenção do PS nos próximos meses», como os serviços de Internet Banda Larga «no que diz respeito ao acesso, velocidade do serviço e facturação». «As volumosas queixas dos consumidores nestas áreas indiciam que algo está mal e que carece de correcção», notou Jorge Seguro Sanches.
Para o deputado, «o projecto de regulamento do serviço cuja consulta pública terminou em Novembro último é uma oportunidade para defender com eficácia os consumidores portugueses», salientou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Nota: Recordamos aos Colegas brasileiros que o Partido Socialista é o Partido de Governo em Portugal, detendo uma maioria parlamentar que lhe assegura a aprovação de quaisquer medidas, dentro dos limites da Constituição da República.
"Crimes informáticos: 80% dos casos concluídos com êxito, PJ"
A taxa de sucesso no combate à criminalidade informática em Portugal é de 80 por cento, disse o inspector da PJ Baltazar Rodrigues, que falava numa conferência sobre «Combate à Criminalidade Informática», inserida na XIV Semana Informática do Instituto Superior Técnico, em Lisboa.
De 655 processos de criminalidade informática registados em 2006 pela PJ, 526 foram investigados e concluídos, acrescentou. O inspector adiantou que, em relação a 2005, os casos de criminalidade informática têm vindo a aumentar e a preocupar as autoridades devido ao nível de complexidade.
O inspector da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) referiu que em alguns casos específicos de crimes o aumento foi de cerca de 1000%." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.
Justiça de SP manda Youtube e Google retirarem imagens do filme Pelé Eterno
Conforme a decisão do TJ, é um direito da produtora da obra escolher onde e como a divulgação de seu filme será realizada. Assim, visto que tanto o Google como o Youtube não detêm a devida autorização para exibir as imagens do documentário sobre Pelé, os sites deverão retirá-los de sua página, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada violação.
Além da desautorizada veiculação dos mais variados trechos do filme, também estão nos dois sites trechos, que segundo Aníbal Massaini Neto, são totalmente adulterados de sua versão original
"Isso representa um verdadeiro desrespeito aos direitos morais do autor - comentou o diretor e produtor de Pelé Eterno ".
Em consulta aos sites, constatou-se que ultrapassa a 100 os trechos do filme que estão sendo divulgados pelas gigantes da internet e que o número de acessos já ultrapassou a 1 milhão de internautas.
As empresas Google e Youtube vêm sofrendo uma enxurrada de processos judiciais em decorrência das inúmeras violações de direitos de terceiros, entre eles os direitos à intimidade, à privacidade, à imagem e, como no caso da obra de Pelé, os direitos autorais.
Link: http://www.juristas.com.br/n_28964
"Comissão propõe estratégia política europeia para as radioetiquetas inteligentes"
'Do combate à contrafacção até à melhoria dos cuidados de saúde, as micropastilhas RFID inteligentes oferecem enormes oportunidades para as empresas e para a sociedade,' declarou hoje a Comissária Viviane Reding, responsável pelo pelouro da Sociedade da Informação e dos Média, ao apresentar a estratégia da Comissão na CeBIT, a maior feira anual de tecnologias da informação (TI) do mundo, que se realiza em Hanôver, na Alemanha. 'No ano passado, afirmei aqui, na CeBIT, que devíamos estimular a utilização da tecnologia RFID na Europa, embora protegendo os dados pessoais e a vida privada. A consulta pública que a Comissão organizou a nível europeu em 2006 permitiu constatar uma grande falta de informação sobre esta matéria e uma forte preocupação por parte dos cidadãos. A estratégia da Comissão para a RFID procurará, portanto, sensibilizar os cidadãos, vincar a necessidade absoluta de serem eles a decidir da utilização dada aos seus dados pessoais e garantir que a Europa elimine os obstáculos actuais ao desenvolvimento do enorme potencial desta tecnologia'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este Comunicado está integralmente acessível em Língua Portuguesa.
"Blogue de Costa ausente do site do Ministério"...
O blogue está on-line desde segunda-feira em http://opiniao.mai-gov.info, numa antestreia motivada por uma resposta do ministro ao cronista Vasco Pulido Valente.
Contactado pelo PÚBLICO, o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, responsável pelo lançamento da plataforma, mostrou-se surpreso por não haver qualquer referência ao blogue, afirmando apenas que este 'deveria estar [mencionado]' no site principal (http://www.mai.gov.pt).
Por agora, o blogue tem apenas dois textos, ambos respostas a artigos publicados na imprensa."
Nota: Recordamos que, antes de entrar para o Governo, o Secretário de Estado José Magalhães era em conhecido Blogger, mantendo o CIBERSCOPIO-PT...
Mulher morre após pacto com amante que conheceu pela internet
A taquígrafa Maria Aparecida Lima da Silva, 38, morreu em Brasília após tomar veneno de rato. Segundo a Polícia Civil, ela havia firmado um pacto de morte com seu amante, Kléber Ferreira Gusmão Ferraz, que não cumpriu sua parte no acordo e acabou preso. O caso aconteceu no último dia 5, mas só foi divulgado hoje. Silva e Ferraz haviam se conhecido no início de 2006 no site de relacionamentos Orkut e iniciaram o namoro. Segundo a Polícia Civil do Distrito Federal, Ferraz era casado e dizia para a amante ser judeu e agente secreto a serviço do governo de Israel, para não ter que revelar detalhes de sua vida. Ele acabou preso por induzir a taquígrafa ao suicídio. No último dia 5, depois que o duplo suicídio estava acertado, o casal alugou um quarto no hotel Bay Park, mas apenas Silva tomou o veneno. Quando ela foi encontrada morta, Ferraz não estava mais no hotel, mas acabou preso no mesmo dia. Durante o tempo em que permaneceram juntos, Silva pagou várias despesas de Ferraz, inclusive de sua mulher e seus filhos. Segundo a polícia, ela havia comprado um carro para ele. Antes de se matar, a taquígrafa havia descoberto que Ferraz era casado, mas mesmo assim manteve o relacionamento. De acordo com a Polícia Civil, a família dela também já havia tentado, sem sucesso, fazê-la desistir do relacionamento.
Rio Grande do Norte
Em fevereiro, a corretora de imóveis Célia Carvalho Damasceno, 43, também foi vítima de pessoas que que havia conhecido pelo Orkut. Ela morreu a pauladas e foi enterrada no quintal de uma casa na praia de Genipabu (RN) onde havia se encontrado com um adolescente de 17 anos. Segundo a Polícia Civil, o adolescente, seu primo de 18 anos e a namorada, de 16 anos, confessaram participação no crime. O primeiro encontro de Célia com o adolescente, após o contato pela internet, foi em um motel , no último dia 21. Dias depois, eles se encontraram em uma casa. Depois de todos consumirem uísque e cachaça, os três obrigaram a mulher a fornecer sua senha bancária. Amordaçaram e amarraram pés e mãos dela. Mataram a corretora com um cabo de enxada e enterraram o corpo no quintal da casa.
quarta-feira, 14 de março de 2007
"Governo quer que os agricultores se candidatem aos subsídios via Internet"
Há já mais de 12 anos que as confederações prestam apoio técnico aos agricultores para que estes preencham os formulários de candidaturas às ajudas directas da União Europeia. A prestação do serviço é paga pelo Ministério de Agricultura, que tem transferido verbas para as associações em valores que, nos últimos anos, têm rondado os cinco milhões de euros.
Mas, no ano passado, um parecer do TC pôs em causa esta prática, argumentando que 'há cerca de dez anos que os protocolos são celebrados com as mesmas entidades previamente credenciadas, por simples ajuste directo em vez de concurso público, violando o Decreto-Lei 197/99.'
[...]
Mas terão os agricultores capacidade para responder a este desafio tecnológico? 'Precisarão de apoio, que poderão encontrar nas associações de produtores ou nos serviços do ministério, mas como as candidaturas são feitas com base no histórico, são mais simples', diz Jaime Silva.
'O senhor ministro que experimente preencher uma candidatura, para ver se o sabe fazer', desafia Luís Mira, da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP). 'É não conhecer a realidade do país, em que a maioria dos agricultores está envelhecida, tem problemas de analfabetismo e está em zonas do interior', adianta o secretário-geral da CAP. 'O ministro diz que é mais simples porque juntaram vários modelos num único, mas isso não o torna mais fácil.'
[...]
Sobre as candidaturas on-line, as confederações dizem que o processo, em que participam, ainda está a ser montado, pelo que não se sabe se vai funcionar adequadamente.
'Dos 248 mil beneficiários, talvez 18 mil consigam fazer isso bem. E o resto?', questiona Miléu. 'Vão ser instalados 1200 postos de recepção das candidaturas on-line, onde os agricultores terão de ser apoiados, mas as associações não vão fazer isto à borla', adianta Mira."
"Domínios de topo dos países nórdicos entre os mais seguros para navegar"
As conclusões são de um estudo da McAfee que analisou sites em 265 domínios de topo cobrindo 95 por cento do tráfego de Internet. Portugal também consta da tabela e está bem posicionado alinhando com os países nórdicos na cauda da tabela dos domínios mais perigosos para navegar.
O último país da tabela é a Finlândia onde apenas 0,1 por cento dos sites registados no domínio .fi transmite malware, Portugal está seis lugares à frente no alinhamento europeu com apenas 0,4 por cento dos sites existentes a serem considerados potencialmente perigosos.
Alargando a análise a outros domínios de topo, o estudo classifica como líderes na segurança as páginas registadas no domínio reservado aos sites governamentais norte-americanos (.gov), revela que o domínio mais popular em todo o mundo (o .com) é relativamente seguro - com 5,5 por cento dos sites registados potencialmente perigosos - e elege como menos seguro o .info, onde 7,5 por cento dos sites registados representam um risco para o visitante.
Em termos globais os números da McAfee revelam que 4,1 por cento dos sites testados mereceram um alerta, a diferentes níveis e para assinalar diferentes níveis de perigo para o utilizador."
Juizado de BH testa processo digital
O presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão Carvalho, ressaltou a importância da implantação do sistema no Tribunal de Minas. “É um passo na transformação do processo de papel em processo virtual. Se a iniciativa der certo aqui, um dos estados que possui mais comarcas no país, funcionará em qualquer outro estado”, garantiu.
De acordo com o secretário do CNJ, Sérgio Tejada, o Projudi em Minas Gerais será uma “cruzada contra o tempo”, uma vez que a ministra Ellen Gracie tem menos de um ano de mandato e mostrou grande entusiasmo na implementação do processo virtual em MG. “Queremos assegurar o sucesso do sistema na administração dela”, afirmou.
O presidente do TJMG, durante o encontro, reiterou seu empenho em participar ativamente em todo o processo, desde treinamentos e cursos com os magistrados até a instalação de equipamentos. O desembargador José Fernandes Filho, presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais, também presente na reunião, elogiou o empenho do desembargador Orlando Adão Carvalho na iniciativa de instalar o Projudi em um dos melhores Juizados Especiais de Belo Horizonte e acredita no sucesso da digitalização dos processos. O juiz Sérgio Tejada, na oportunidade, ressaltou o empenho e coragem do presidente do TJMG em assumir todos os riscos que uma iniciativa desse porte pode acarretar.
O processo digital permite a tramitação dos processos via web e tem exatamente o mesmo procedimento do processo em papel, porém as etapas são mais rápidas e seguras, sem necessidade de material impresso. Os testes já foram implantados pelo CNJ em alguns estados como: Rondônia, Roraima e Tocantis. Em BH, a estimativa é que o Projudi esteja funcionando no Juizado da UFMG no início do mês de abril deste ano.
Fonte: TJMG
Link: http://juristas.com.br/n_28923
terça-feira, 13 de março de 2007
OAB pede inconstitucionalidade de norma sobre comunicação eletrônica de atos processuais
Segundo a OAB, a cláusula contraria os artigos 2°, 5°, 22, 48 e 96 da Constituição Federal. “A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico pressupõe a existência de segurança nos sistemas de informática disponíveis. Ocorre, porém, que tais sistemas, em especial a internet, não se mostram seguros para tanto”.
De acordo com a entidade, não há como garantir segurança junto aos provedores de acesso dos advogados, podendo haver falha nos sistemas de e-mails ou interceptação indevida de terceiros interessados na perda de algum prazo processual. A ação alega, ainda, que muitos advogados não possuem recursos econômicos suficientes para equipar aparelhos eletrônicos e pagar provedores de acesso à internet.
Afirma também que o artigo ofende o princípio da publicidade contido na instituição do Diário da Justiça eletrônico, concomitantemente à extinção do diário impresso em papel. “No país, a maioria da população não tem computador. O parágrafo torna o conhecimento dos feitos limitado a um grupo pequeno de pessoas. Tal restrição de acesso torna-se anti-republicana”.
Assim, a OAB pede que o STF suspenda liminarmente os efeitos do artigo 2º da Lei 11.280, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 154 do Código de Processo Civil. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.
O relator designado para apreciação da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.
Processos relacionados: ADI-3869
Link: http://juristas.com.br/n_28878
"Primeira vila digital de Bragança"
'Queremos aderir ao choque tecnológico, tornar Torre de Moncorvo competitiva, oferecendo mais um produto que possa cativar os turistas', confessa o presidente do Município, Aires Ferreira.
Outro objectivo é incentivar o uso de novas tecnologias alargado a toda a população. O actual 'Espaço Internet' tem registado níveis elevados de adesão, sobretudo por parte dos mais jovens, mas a ideia é que todas as faixas etárias adiram a este canal de informação. 'É importante que todos se habituem a esta nova linguagem', frisa o autarca." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.
"Radares à espera de certificação" em Lisboa
De acordo com um técnico da Comissão de Dados, só no mês passado, a autarquia da capital entregou as primeiras informações necessárias para o preenchimento do formulário de notificação. 'A notificação não está completa', passado cerca de um mês da entrega dos primeiros elementos.
A finalização desta documentação é necessária para que a CNPD proceda à análise do enquadramento jurídico do funcionamento dos radares, que determinará se de facto a Comissão precisa ou não de dar autorização prévia ao funcionamento dos aparelhos.
O mesmo funcionário adiantou que ao mesmo tempo que aguarda por mais informação, a Comissão de Protecção de Dados continua a dar andamento ao processo de averiguações, aberto em Janeiro, quando foi anunciado o funcionamento dos radares." (As hiperligações foram acrescentadas)
segunda-feira, 12 de março de 2007
"António Costa adere à blogosfera"...
O anúncio do blog «A Nossa Opinião» está a ser divulgado através do YouTube. Esta componente de opinião é uma das várias novidades que o novo site do MAI (mai.gov.info) vai apresentar, a partir do dia 14. Aqui, os cidadãos vão aceder aos discursos do responsável da Administração Interna, através de vídeos no formato YouTube."
Esta notícia pode ser lida em texto integral.
Publicação (PT)
"O contrato de depósito "escrow" é a convenção mediante a qual as partes de um contrato bilateral acordam em confiar a um terceiro, designadamente um Banco, a guarda de bens móveis, ficando este irrevogavelmente instruído sobre o fim a dar a tais bens. A circunstância de o destino deste depósito estar, apenas, dependente do modo como vier a evoluir a relação emergente do contrato coligado ao depósito "escrow", bem como o facto de as instruções que são cometidas ao "escrow holder" apenas poderem ser modificadas por acordo das partes, contratantes no negócio associado ao depósito "escrow", faz deste instrumento negocial uma das garantias mais utilizadas actualmente no cumprimento das obrigações.
Impunha-se, assim, estudar os problemas e as questões que a recente tipificação social do contrato de depósito "escrow" e, em geral, do contrato de depósito com funções de garantia colocam. Em particular, impunha-se analisar o modo como opera a garantia inerente a esta nova figura contratual e, principalmente, apurar quais as consequências que o possível inadimplemento, por parte do "escrow holder", das suas obrigações enquanto fiduciário do depositante e do beneficiário eventual do depósito, ou a sua insolvência, produzem na relação subjacente ao contrato de depósito "escrow", e num eventual concurso com os credores do depositante."
Refira-se que é muito relevante o "software escrow", que em Portugal é passível de ser registado na ASSOFT.
"Amor na internet"
"Mais de sete mil cidadãos pedem Internet acessível a cegos"
A crescente disponibilização de serviços on-line como o comércio electrónico ou o home-banking veio facilitar a vida de muitos deficientes, até porque dispensam a deslocação física a agências bancárias ou outras lojas. O problema, em particular para os cegos, é que muitas das páginas são inacessíveis. O leitor de ecrã utilizado pelos invisuais só faz a leitura de letras. Se o utilizador consultar um link com um gráfico, por exemplo, essa informação não é lida. Noutros casos, a página web obriga a utilizar o 'rato', instrumento que não é usado pelos invisuais.
'Em muitos casos, as soluções são simples e de baixo custo. Bastaria um suporte áudio', defende Mariana Rocha, advogada, invisual e uma das três promotoras da petição pela acessibilidade electrónica.
As queixas também incidem sobre os terminais Multibanco instalados nas ruas. Alguns já têm um sistema de voz activado, mas o som não é controlado pelo utilizador e, por vezes, está muito alto, permitindo a outros ouvir a descrição das operações. Em empresas de transportes públicos, a venda de bilhetes através de máquinas está também vedada aos cegos por falta de um sistema de som. A adaptação a este tipo de clientes não foi sequer feita em empresas recentes como a Metro do Porto, exemplifica Mariana Rocha.
A petição pretende que a Assembleia da República ou o Governo adoptem uma lei que obrigue os sites de toda a administração pública a respeitar regras internacionais de acessibilidade. Actualmente, há apenas uma resolução do Conselho de Ministros que incide sobre os conteúdos on-line de alguns organismos públicos e que não prevê sanções para quem não cumpre as regras." (As hiperligações foram acrescentadas)
domingo, 11 de março de 2007
"Novo cartão do cidadão revela sexo mas 'apaga' estado civil"
As alterações previstas reflectem a evolução política e social do País. Que o diga o bilhete de identidade (BI), com morte anunciada aos 93 anos, desde que há um mês foi lançado o primeiro exemplar do cartão d0 cidadão (CC), o documento que reúne cinco áreas: identificação, fiscal, saúde, segurança social e eleitor." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.
sábado, 10 de março de 2007
"Tecnologia digital favorece participação"
Pegue-se num jogo de simulação acessível às crianças como o 'Sim City', junte-se-lhe uma representação virtual do território e acesso pela Internet, e ter-se-á uma ferramenta revolucionária, capaz de uma verdadeira e informada participação na vida local.
A tese é defendida por António Câmara, vencedor da última edição do Prémio Pessoa e administrador da empresa de tecnologias digitais YDreams, num encontro realizado esta semana na Ordem dos Arquitectos, em Lisboa, destinado a debater os limites e as potencialidades da participação dos cidadãos. Esta iniciativa, levada a cabo em colaboração com o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, insere-se num ciclo que prosseguirá nas próximas semanas.
As propostas de Câmara não são mera conjecturas - têm sido aplicadas na revisão do Plano Director Municipal do Barreiro e permitem, por exemplo, que as pessoas façam comentários orais e que os mesmos não só fiquem registados no sistema como gravados junto da representação da zona do concelho a que dizem respeito.
[...]
Helena Cluny, magistrada do Ministério Público, alertou para as alterações legislativas recentes [Lei n.º 19/2006, de 12 de Julho, que alterou a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, a LADA - Lei do Acesso aos Documentos Administrativos] que permitem multar os autarcas que vedem o acesso à informação." (As hiperligações foram acrescentadas)
As 100 páginas mais visitadas da Wikipedia
sexta-feira, 9 de março de 2007
"A Comissão abre caminho para a nova Directiva 'Audiovisual sem Fronteiras' [...]"
Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.
"Internet: 535 mil visitantes em Belém"
O número 5 do boletim informativo ('newsletter') da Presidência, distribuída por 'e-mail', faz um breve balanço de doze meses de mandato, lembrando que Cavaco Silva 'procurou, acima de tudo, manter-se fiel aos compromissos políticos assumidos'.
No boletim, intitulado 'Um ano com os Portugueses', afirma-se que Cavaco Silva quis, desde a sua posse, a 9 de Março de 2006, 'contribuir para a estabilidade política, dando conteúdo e forma a uma verdadeira cooperação estratégica em torno dos grandes objectivos nacionais'.
No texto, a Presidência da República afirma que a intenção de Cavaco Silva é 'incutir nos portugueses o sentimento de que são tão capazes como os outros povos e de que dispõem de condições para vencer os desafios que Portugal enfrenta num mundo globalizado'." (A hiperligação foi acrescentada)
"CML divulga na Internet animais para adopção"
A iniciativa pretende dar a conhecer quais os animais que estão no canil/gatil, a maioria dos quais foi abandonada, e que podem ser adoptados por qualquer pessoa. Para tal basta os interessados dirigirem-se a estas instalações municipais, em Monsanto, com os seus bilhetes de identidade e cartões de contribuinte, aos dias úteis entre as 9h e as 17h. Aos adoptantes é oferecido um exame clínico, a desparasitação e a 'identificação electrónica, através de um chip colocado no animal'.
Na morada www.lxjovem.pt são apresentadas as fotografias dos cães e gatos à espera de serem adoptados, além de informações como a raça, a cor do pêlo e a data em que entraram no Canil/Gatil Municipal, dados aos quais não foi possível aceder durante a tarde de ontem por a página se encontrar 'temporariamente indisponível'."
"Turismo prepara acordo com megaportal de viagens na Net"
Bernardo Trindade, que falava durante uma visita à Bolsa Internacional de Turismo, afirmou que vai ser aproveitada a circunstância de ir ser criada a Expedia Espanha 'para, num conceito de proximidade, Portugal também poder beneficiar'. O portal tem anualmente 14,1 milhões de visitas, só na Alemanha." (As hiperligações foram acrescentadas)
Comissão da Câmara aprova arquivamento digital
O projeto, de autoria da ex-deputada paulista Angela Guadagnin (célebre depois da "dança da pizza"), prevê tratamento jurídico equiparado aos documentos microfilmados, além de mesmo valor probatório do documento original. Segundo o artigo 3º do projeto, "o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil".
Após mais de sete anos de tramitação o projeto segue para apreciação do Plenário, e se aprovado ainda irá ao Senado Federal.
quinta-feira, 8 de março de 2007
IT Girls
Para os mais distraídos, sublinho que esta não é uma inquietação egoísta, mas tem preocupado a União Europeia, como se prova aqui e comprova ali!
Se olharmos o problema do prisma do utilizador, não detectamos na sociedade contemporânea significativas diferenças na forma como ambos os sexos lidam com os novos produtos da Sociedade da Informação; a utilização de computadores e Internet, telemóveis, ipod e mp3, televisão é semelhante em ambos os sexos, com a excepção da estranha obsessão masculina de serem proprietários do comando da televisão.
Nos primeiros instantes desta reflexão, senti-me tentado a abordar humoristicamente a questão, lançando o desafio às jovens do meu País para tornarem mais bonitas as aulas dos cursos relacionados com a Informática! Mas acho que a questão tem uma raiz mais profunda, próxima da razão que leva as mulheres a continuarem afastadas da política. A inexistência de uma única razão plausível para que as jovens adultas fujam da IT, deve-nos fazer meditar: quiçá para concluir, que mesmo depois da 40 anos de complexas teorias, somos todos iguais, apesar da existência de muitas diferenças!
"Clientes vão poder mudar de banco na Internet"
A proposta será apresentada no âmbito do grupo de trabalho que a AdC e o Banco de Portugal (BdP) estão a constituir e cujo principal objectivo é introduzir em Portugal um conjunto de boas práticas bancárias já existentes noutros países europeus. As duas entidades querem aumentar a mobilidade e reduzir os custos de mudança de banco." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.
quarta-feira, 7 de março de 2007
Plenário aprova projeto sobre videoconferência com preso
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que, além da economia processual, a medida permitirá que os policiais estejam nas ruas para proteger a população brasileira. "Espero que essa nova modalidade contribua de fato para diminuir a impunidade", destacou.
Sou favorável a esta medida pois entendo que causará economia e celeridade processual. Acredito que iniciativas similares poderão ocorrer também na área cível.
Veja maiores detalhes no blog "O Direito e as novas tecnologias"
"Freguesias que promovam IRS na Internet vão receber subsídio"
Segundo a agência 'Lusa', este protocolo estabelece que o valor dos subsídios será indexado ao número de eleitores recenseados nas juntas de freguesia.
Celebrado entre os ministérios da Administração Interna, Finanças e Administração Pública e a Associação Nacional de Freguesias, o acordo prevê que as freguesias que tenham até 1.000 eleitores vão receber 403 euros, o equivalente ao salário mínimo. Já as autarquias que tenham entre 1.001 e 5 mil eleitores vão receber 806 euros.
Por outro lado, as freguesias com mais de 15.001 eleitores recenseados recebem a comparticipação máxima, 1.612 euros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.