"UE: sistema português elimina fronteiras"

O PortugalDiário adianta que "O Governo português vai entregar terça-feira aos países que aderiram à União Europeia em 2004 a solução informática que vai permitir a supressão do controlo de fronteiras internas dos Estados-membros, foi hoje anunciado oficialmente, noticia a Lusa.
A cerimónia realiza-se em Lisboa, será presidida pelo ministro da Administração Interna, António Costa, e contará com a presença de representantes dos governos Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa.
A solução portuguesa, aprovada em Dezembro passado pelos então 25, consiste em adaptar o actual Sistema de Informações Schengen (SIS), a base de dados que liga os países deste espaço, dando-lhe capacidade para incluir os novos Estados da UE - que aderiram a partir de 2004 -, até à conclusão do SIS II, o sistema da segunda geração.
Esta solução informática foi desenvolvida por técnicos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com o apoio de uma empresa portuguesa, a «Critical Software», que já trabalha para a agência espacial norte-americana NASA." (As hiperligações foram acrescentadas)
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Informatização exige cautela para evitar apartheid

Após vários anos de expectativa, finalmente daremos início a informatização do processo normatizado por lei federal, diante do advento da Lei 11.419/06, que entrará em vigor nesta terça-feira (20/3). Como exemplos das mudanças que serão introduzidas pela lei destacamos:

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais; a comunicação de atos e transmissão de peças processuais (artigo 1º); o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, mediante uso de assinatura eletrônica (artigo 2º); a autorização para que os tribunais criem diários oficiais eletrônicos para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral (artigo 4º); a validade de intimações por meio eletrônico (artigo 5º); a autorização para que os órgãos do Poder Judiciário desenvolvam sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais (artigo 8º), e o reconhecimento, como originais, dos documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário (artigo 11).

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"Aeroportos com via verde para passaportes electrónicos"

Como dá conta Inês Cardoso no Jornal de Notícias, "Até final do ano, os aeroportos e portos nacionais terão uma espécie de 'via verde' para portadores de passaporte electrónico. O projecto é testado já no próximo mês, em Faro - o aeroporto do país com maior percentagem de passageiros oriundos dos 20 países que dispõem de documentos electrónicos. Está a ser desenvolvido pela Vision Box, empresa especializada em biometria, que concebeu também uma estação móvel de recolha de dados com potencialidades para revolucionar a fiscalização de estrangeiros ou de suspeitos de crimes." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"O livro que me marcou: Agostinho Pereira de Miranda"

Na secção Ideias em Estante do Expresso Economia desta semana, a jornalista Mafalda Avelar dá conta que "'The Future of Law: Facing the Challenges of Information Society', de Richard E. Susskin (1996), é um dos livros que mais marcou Agostinho Pereira de Miranda, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pós-graduado em Direito Comparado pela Southwestern Legal Foundation da Universidade do Texas. Advogado do mundo dos petróleos - trabalhou seis anos na Gulf Oil e na Chevron, nos Estados Unidos, sendo responsável pelos assuntos legais das operações em Angola, Brasil e Zaire -, preside hoje a um escritório com fortes ligações internacionais, entre elas, ao continente africano (nomeadamente Angola). Para ele, este livro 'é um ensaio sobre o impacto da tecnologia na administração da justiça.' Da autoria do assessor do Lord Chief Justice de Inglaterra, esta obra ensinou-lhe fundamentalmente duas coisas: 'A primeira, o profundo impacto que as tecnologias de informação têm na administração da justiça - de tal modo que mudaram, e continuarão a mudar, o próprio paradigma da advocacia e a forma como se julga e como se administra a justiça, designadamente nos tribunais. Mas, ainda mais importante, o livro mostra como o aumento de interconectividade cria novas responsabilidades éticas e sociais para os agentes da Justiça.
Segundo este consultor (do World Bank, USAID, OPIC), que é membro de inúmeras organizações internacionais, o papel dos advogados passa por acompanhar a inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, garantir os os valores éticos da profissão, que 'são de sempre'. Tudo isto - e utilizando um dos apelos do livro - para que a Justiça 'deixe de ser remota, hostil e difícil de compreender para os seus utilizadores'." (As hiperligações foram acrescentadas)