"Portal Perdidos e Achados entra em vigor na quinta-feira"

O Diário Digital relata que "Os portugueses podem a partir de quinta-feira encontrar objectos perdidos no portal Perdidos e Achados e denunciar um crime no sistema Queixa Electrónica, segundo os projectos hoje apresentados no Ministério da Administração Interna, em Lisboa.
O portal Perdidos e Achados (http://perdidoseachados.mai.gov.pt), que coloca em funcionamento permanente um sistema on-line de registo de objectos ou documentos encontrados e entregues na GNR e na PSP, vai entrar em vigor quinta-feira em Coimbra, Faro, Fátima, Lisboa, Porto e Setúbal e até ao final do ano estará operacional em todo o país.
O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, disse aos jornalistas que o portal Perdidos e Achados 'vai permitir que os cidadãos não se desloquem fisicamente aos estabelecimentos de polícia onde se encontram os objectos', podendo verificar se 'realmente' foram encontrados através da Internet.
Por sua vez, o sistema Queixa Electrónica (https://queixaselectronicas.mai.gov.pt), que permite aos cidadãos apresentar queixas ou denunciar crimes às forças de segurança pela Internet, entra em funcionamento quinta-feira em todo o país.
No Queixa Electrónica, serviço partilhado pela GNR, PSP e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), os cidadãos podem apresentar denúncias de natureza criminal, incluindo queixas-crimes.
Ofensa à integridade física simples, violência doméstica, maus-tratos, furto, roubo, burla, extorsão, tráfico de pessoas e lenocínio são alguns dos crimes que poderão ser denunciados na Queixa Electrónica."
Esta notícia está disponível em texto integral.

"Parecer do Governo trava liberalização do registo de sites em '.pt'"

Nos termos de um artigo da jornalista Inês Sequeira, constante do Público de hoje, "O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Mariano Gago, enviou uma orientação à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) para que pedisse pareceres às principais associações empresariais sobre a liberalização do registo de domínios em '.pt', que era para arrancar já na próxima sexta-feira, sujeita a um período de transição até 1 de Maio.
Resultado? Uma nova marcha atrás no âmbito deste processo, que se arrasta há vários meses e que inicialmente estava previsto para ter início antes do final de 2007.
Questionado ontem pelo PÚBLICO sobre as causas desta orientação, Mariano Gago respondeu por escrito que se entendeu 'ser necessário acautelar as eventuais consequências menos positivas do sistema agora proposto para as empresas e marcas registadas em Portugal', pelo que deveriam ser 'devidamente ponderadas as respostas e propostas desses sectores'. O ministro considera que as actuais regras de registo tendem 'a proteger as empresas constituídas e os detentores de marcas registadas em Portugal de abusos de terceiros e de uma litigância desnecessária e onerosa'. E defende também que a FCCN deveria aguardar pela efectiva entrada em operação do novo sistema de arbitragem criado para as marcas e patentes, que vai dirimir conflitos no âmbito do registo de domínios.

Regras apertadas
Por determinação do ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), entidade que superintende o funcionamento da Internet a nível mundial, a FCCN gere o registo de endereços de Internet terminados em '.pt'. Este registo está actualmente sujeito a várias obrigações, como a titularidade de marcas ou de nomes de empresas semelhantes para quem faz o respectivo pedido, ao contrário do que sucede em muitos países europeus. Isso iria alterar-se com a entrada em vigor do novo sistema.
A orientação do Governo foi transmitida na semana passada à FCCN, no âmbito de um parecer final. 'Não somos uma entidade tutelada pelo Governo, mas tratando-se de uma orientação superior, num processo que tem de ser aprovado pelo Executivo, achámos por bem acatar', afirmou ao PÚBLICO a directora de registos de domínios '.pt', Luísa Gueifão. A FCCN já pediu pareceres a seis associações empresariais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Internet: Fornecedores podem recusar identificar clientes"

De acordo com o Diário Digital, "Os fornecedores de acesso à Internet europeus podem recusar revelar identificação dos seus clientes em casos de processos cíveis, informou o Tribunal de Justiça Europeu.
A arbitragem do organismo europeu foi requerida pela justiça espanhola depois da Associação de Associação de Editores e Produtores de Música ter exigido à empresa Telefonica o fornecimento da identidade e moradas de utilizadores que partilham ilegalmente ficheiros de música na Internet.
A empresa de telecomunicações recusou o pedido da associação, porque, segundo a lei espanhola, as empresas podem recusar fornecer os dados dos clientes, quando não se tratam de casos de segurança pública ou de defesa nacional.
O tribunal europeu apoiou a lei espanhola, dizendo que a protecção dos direitos de autor não deve prejudicar a protecção das informações pessoais, pode ler-se num comunicado do Tribunal. 'O direito de autor não impõe aos Estados-membros a obrigação, com vista a assegurar a protecção efectiva do direito de autor, de divulgar os dados de carácter pessoal num quadro de processo cível', acrescenta o mesmo comunicado.
A associação espanhola pretendia recolher os dados dos utilizadores do programa Kazaa para apresentar queixas contra todos os que partilham ficheiros protegidos por direitos de autor." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Video-vigilância recolhe maiores críticas de cidadãos"

Segundo uma peça de Ana Paula Correia, publicada no Jornal de Notícias, "A videoviglância é o tema comum à maior parte das cerca de 200 queixas de cidadãos que chegam anualmente à CNPD.
O crescente recurso à instalação de máquinas de vídeo em espaços públicos para neutralizar problemas de segurança preocupa Luís Lingnau da Silveira. 'Não gostaríamos que em Portugal se atingisse o nível que já se atingiu, por exemplo, no Reino Unido. Até porque, nesse país já se começa a fazer marcha atrás', garantiu ao JN.
É também nesta área de intervenção que a CNPD mais processos pendentes tem, uma vez que cada caso de pedido de instalação de câmaras de videovigilância tem de ser analisado sectorialmente. É que, em Portugal, como na generalidade dos países europeus, não há uma lei geral. 'Já recomendamos à Assembleia da República, ainda antes desta legislatura, a elaboração de uma lei geral, mas até ao momento nada foi feito nesse sentido', lamentou o presidente da CNPD, admitindo, no entanto, não ser fácil legislar nessa matéria.
Recentemente, a comissão deixou um alerta a um projecto do Governo, que pretende colocar câmaras em todas as escolas do país. A CNPD recomendou que as instalações não sejam feitas em locais que coloquem em causa a privacidade das crianças, funcionários e professores, limitando as áreas onde ela será possível." (A hiperligação foi acrescentada))

"Declaração do Vice-Presidente [da Comissão Europeia Frattini] por ocasião do Dia da Protecção de Dados"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissário com o Pelouro da Justiça, Liberdade e Segurança, veio assinalar que: "O dia 28 de Janeiro de 2008 assinala o Segundo Dia Europeu da Protecção de Dados. Uma ocasião na qual voltamos a reconhecer e sublinhar a importância que, para os cidadãos europeus, tem a protecção da sua privacidade, incluindo, em especial, os seus dados pessoais. Na Internet, nas viagens, nos tratamentos de saúde, nos cartões de crédito - a protecção dos dados pessoais é importante em todos os passos que damos. A cada ano que passa, os avanços tecnológicos permite uma maior partilha de dados, o que possibilita uma melhoria da vida dos cidadãos ao reforçar a sua segurança. Nesta linha, é nosso objectivo garantir que a partilha de dados é processada em conformidade com a regras e leis aprovadas para assegurar o respeito pela confidencialidade dos dados pessoais. Por isso, aproveitamos esta oportunidade para acentuar a todos os tipos de responsáveis pelo processamento e controle de dados a importância que a protecção de dados tem para todos nós."

Este Comunicado apenas foi distribuído em Língua Inglesa.

"Dadus ensina aos jovens os riscos da Internet"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Maria João Caetano refere que "Se responderes a um inquérito na rua, dás o teu número de telemóvel? Quanto te pedem o telemóvel de um amigo, tu dás sem falar primeiro com ele? E a morada? E o e-mail? Estas são algumas das perguntas que Dadus (diminutivo de Eduardo) coloca a todos os que visitem o seu blogue (em www.dadus.blogs.sapo.pt). Dadus é o rosto da campanha promovida pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e que visa, precisamente, alertar crianças e jovens para os riscos que correm quando divulgam os seus dados pessoais a estranhos, em qualquer circunstância, mas sobretudo através da Internet."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Conferência "Prós e Contras da aplicação do Artº 35º da Constituição"

Documento retirado da internet não comprova suspensão de prazo recursal

A existência de feriado local ou de dia em que não haja expediente forense, que justifique a suspensão de prazo para interposição de um recurso, não pode ser comprovada por meio de cópia de documento retirado da internet, uma vez que a informação é disponibilizada aos usuários apenas para simples conferência, não tem caráter oficial e não atende às exigências do artigo 830 da CLT.
Com base nesse princípio, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um funcionário da Fundação Educacional Unificada Campograndense contra o despacho que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo (apresentado fora do prazo).
O trabalhador, ao agravar o despacho que negou seguimento ao seu agravo de instrumento por considerá-lo intempestivo, alegou que o seu recurso fora interposto dentro do prazo legal, de acordo com ato do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que suspendeu os prazos processuais no intervalo dos dias 11/12/06 a 19/01/07.
Segundo o relator do agravo na Sétima Turma, ministro Ives Gandra Martins Filho, o documento divulgado pelo Regional da 1ª Região e apresentado pelo agravante é oriundo de sítio da internet e não é válido para atestar a tempestividade do apelo. O documento, portanto, não está de acordo com o que dispõe a CLT, em seu artigo 830, segundo o qual “o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original, ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal”.
Ao interpor recurso, esclareceu o relator, cabe à parte comprovar a existência de motivos que justifique a prorrogação do prazo recursal, conforme estabelece a Súmula nº 385 do TST. Neste caso, o autor não apresentou documento que pudesse comprovar a tempestividade do apelo interposto em 08/01/07, quando o prazo recursal esgotou-se em 11/12/06, uma vez que o despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista foi publicado em 01/12/06.
O ministro Ives Gandra Martins destacou ainda que a declaração de autenticidade feita pelo advogado não supre o defeito mencionado, uma vez que a invalidade é inerente ao próprio documento, na origem de sua obtenção, e a declaração de autenticidade apenas serve para aferir a autenticidade da cópia e não do documento. Acrescentou o ministro que aquela declaração, firmada por procurador das partes, é somente para fins de traslado de peças para a formação de agravo de instrumento, não tendo poder para afastar o disposto no art. 830 da CLT. (A-AIRR-189/2003-066-01-40.2)
(Mário Correia)
fonte: TST via Juristas.com.br

"Casinos querem gerir todos os jogos on-line"

Nos termos de um artigo de Isabel Forte, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Os concessionários dos casinos em Portugal querem que a exploração dos jogos de fortuna e azar a funcionar na internet lhes seja adjudicada. Para acabar, sustentam, com a evasão fiscal, para que se respeite o direito dos apostadores e para prevenir o aumento do jogo compulsivo.

A Secretaria de Estado do Turismo garante que, em Portugal, 'a actividade do jogo [casinos, bingos, máquinas] é concessionada pelo Estado e encontra-se regulada desde 1927'. Acrescentando que é 'uma actividade muito controlada, sujeita a uma fiscalização permanente por parte do serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal' e recentemente também auxiliada, nessa fiscalização, pela ASAE, que em 2007 deteve 78 pessoas no âmbito da prática do jogo ilícito. Porém, reconhece a Inspecção Geral dos Jogos, essa fiscalização é praticamente impossível quando estão em causa jogos on-line, que nos últimos anos despontaram no panorama nacional." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.

"Site português identifica 256 casos de pornografia infantil"

De acordo com o Diário Digital, "A linha portuguesa para denúncia de conteúdos ilegais na Internet identificou no ano passado 256 casos de pornografia infantil e 33 sites com conteúdos racistas e xenófobos, revelou à Lusa um responsável da LinhaAlerta.internetsegura.pt.
De acordo com Lino Santos, da direcção técnica da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), o site LinhaAlerta.internetsegura.pt - onde qualquer pessoa pode denunciar conteúdos ilegais na Internet - teve 212.385 visitas desde a sua activação, em finais de Junho passado, e registou 1.226 denúncias.
O responsável explicou à Lusa que do total das denúncias foram aceites '300 de conteúdos ilícitos', nomeadanente '256 casos de pornografia infantil, 33 sites com conteúdos xenófobos ou racistas e 11 de violência extrema'.
'Das 1.226 denúncias recebidas faltam analisar 33. Das 300 [denúncias] aceites já estão todas concluídas, ou seja, já foram enviadas para as autoridades nacionais ou parceiros da associação internacional INHOPE, que reúne serviços congéneres de todo o Mundo', acrescentou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística pode ser lida em texto integral.

"Bruxelas abre nova investigação à Microsoft"

O Diário de Notícias dá conta que "A Microsoft, o maior fabricante mundial de software, está a braços com duas novas investigações por violação da concorrência na Europa, três meses depois de ter solucionado uma disputa semelhante com a UE. A empresa norte-americana é agora acusada de usar a sua posição dominante no mercado para impor o seu processador de texto Word, a folha de cálculo Excel e o navegador de Internet Explorer, o qual equipa 90% dos sistemas informáticos de todo o mundo.
Abrindo uma nova frente na disputa antitrust, Bruxelas anunciou ontem que vai investigar até que ponto é que a empresa de Bill Gates está a aproveitar a sua posição dominante no mercado para dificultar a vida aos seus rivais, refere a Bloomberg. Por outro lado, vai também analisar se a companhia vinculou ilegalmente um browser de Internet ao seu sistema operativo Windows. A Microsoft já garantiu que está disposta a colaborar nas investigações." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Preços de combustíveis vão estar na Internet"

Como adianta Ricardo David Lopes no Jornal de Notícias de hoje, "A Direcção-Geral de Geologia e Energia vai lançar em breve uma página na Internet onde os consumidores poderão consultar os preços de todos os postos de combustíveis do país.
Fonte ligada ao processo explicou ao JN que esta medida - prevista no Simplex - pretende criar 'mais transparência e concorrência' no sector dos combustíveis, num altura em que os preços tendem a manter-se em alta.
Segundo a mesma fonte, a aplicação informático deste projecto deverá estar concluída dentro de dois meses e vai ser criado um enquadramento legislativo que de alguma maneira 'comprometa' os operadores com o sistema, que deverá ter os preços actualizados 'todos os dias'.
Nesta altura, cerca de 1900 postos estão já 'cadastrados' no sistema, num total nacional de cerca de 2200. O sistema informático também vai contemplar a possibilidade de os consumidores receberem por SMS os preços de postos previamente escolhidos.
A publicação dos preços dos combustíveis na Internet está já em vigor em Espanha, na página do Ministério da Indústria. A Deco tem vindo a defender esta medida como forma de os consumidores poderem fazer escolhas, sobretudo depois de as petrolíferas que operam em Portugal terem decidido retirar - sem explicações - das suas páginas na Internet os preços recomendados nas suas redes." (As hiperligações foram acrescentadas)

E-pet: Em fevereiro, entra em vigor processo eletrônico no STJ

Todos os tipos de processo poderão ser entregues eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça, a partir de fevereiro. Com a petição eletrônica (e-pet), os advogados podem transmitir peças e documentos de casa ou do escritório, desde que possuam certificação digital, sejam identificados no portal do STJ e tenham os programas necessários instalados em seu computador. A tramitação do feito poderá ser acompanhada on-line pelo usuário.
A certificação digital pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade, diretamente de uma das Autoridades Certificadoras (Acs) que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Ela é responsável pelo reconhecimento e validade jurídica da certificação digital. Não será possível usar o serviço sem certificado digital, que tem o objetivo de garantir a segurança da operação. Com ele, é possível identificar a autoria e a origem dos documentos enviados e assegurar a integralidade do conteúdo.
De posse do certificado, o usuário deve registrar-se no portal do STJ e instalar, em seu computador, os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o serviço posto à disposição. Também há um programa de conversão de documentos para o formato PDF, já que o sistema só aceita documentos gerados nesse formato. O procedimento é facultativo.
Após o envio, é gerado um aviso de recebimento que pode ser impresso, contendo o nome das partes e do advogado, a identificação dos arquivos encaminhados e a data e hora da transmissão, que são comprovadas por contador do tempo do Observatório Nacional, entidade responsável pela hora legal brasileira.
Instituída pela Resolução 2/2007, a petição eletrônica (e.pet), inicialmente, o seu uso limitou-se à prática de atos processuais nos feitos da competência originária do presidente, nos Habeas-Corpus e nos recursos em Habeas-Corpus, como medida de experiência.
A partir de 1º de fevereiro, o serviço de peticionamento eletrônico com certificação digital será ampliado, como prevê a Resolução 9/2007.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, declarou que a deliberação de estender a aplicação da e.pet a todos os feitos de competência do STJ é conseqüência do crescimento da demanda e da necessidade de, em futuro breve, implantar-se a total informatização do processo judicial, de acordo com a Lei 11.419, de 19.12.2006.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2008
Fonte: http://conjur.estadao.com.br/static/text/62798,1

"IGAC detém 84 computadores com programas informáticos ilegais"

A Agência Financeira noticia que "A apreensão de 84 computadores e 26 CD-Rom com programas informáticos ilegais é o resultado de uma acção de fiscalização anunciada esta segunda-feira e realizada entre Setembro e Dezembro de 2007 em empresas, pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC).
De acordo com um comunicado da IGAC, citado pela agência 'Lusa', as inspecções realizaram-se em empresas dos sectores das artes gráficas e audiovisual e também em gabinetes de arquitectura e design, dos distritos de Aveiro, Faro, Guarda, Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal, ascendendo o material apreendido a 405 mil euros.
A inspecção, que contou com o apoio técnico da Associação Portuguesa de Software (Assoft), teve como objectivo 'verificar o cumprimento das disposições legais constantes no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e na Lei da Criminalidade Informática.
Foram inspeccionadas 51 empresas, 21 das quais foram multadas porque 'utilizavam aplicações informáticas não licenciadas para o desenvolvimento das respectivas actividades empresariais'. Das 21 empresas multadas, 13 viram a totalidade do seu material informático apreendido.
A maior parte das acções de fiscalização estiveram integradas na operação 'Arco Íris', que decorreu entre Setembro e o início de Dezembro nas empresas de artes gráficas, e na operação 'Frames', cujos alvos foram operadores do sector audiovisual (produção, edição e distribuição), e que decorreu durante o mês de Novembro." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Governos mundiais não respeitam a privacidade dos cidadãos "

Segundo o Tek SAPO, "A organização de defesa dos direitos humanos Privacy International compilou a lista dos países com melhores e piores práticas de vigilância, um ranking onde várias regiões analisadas saem de cabeça baixa dadas as metodologias implementadas nos seus territórios.
Motivados pelas preocupações acerca da imigração ilegal e controlos de fronteiras, os governos mundiais adoptaram sistemas de vigilância que lhes permitissem gerir as entradas e saídas dos seus países. A juntar a esta situação, os casos de criminalidade levaram a que outros métodos fossem adoptados e, no final, passou a existir uma vigilância mais apertada que, por vezes, põe em causa a privacidade dos cidadãos.
Entre as estratégias utilizadas mundialmente destacam-se o controlo biométrico, a monitorização de veículos, as escutas telefónicas, as bases de dados de ADN, os acordos de partilha mundial de informação e outros sistemas que permitem a troca de informações entre várias entidades.
A Privacy International refere que entre os países que menos têm em consideração a privacidade dos seus habitantes destacam-se os Estados Unidos, China, Rússia, Tailândia, Taiwan, Singapura, Malásia e Inglaterra. Por outro lado, a Grécia destacou-se como o país que mais respeita a privacidade dos cidadãos, apresentando 'protecções adequadas contra abusos'. Nos lugares cimeiros encontram-se ainda a Roménia e o Canadá.
Mesmo assim, o estudo conclui que nenhum país respeita totalmente os direitos humanos no que se refere à privacidade de cada um."

"Comerciantes podem afixar listas de caloteiros"

No Jornal de Notícias de hoje, Nuno Miguel Maia dá conta que "Os comerciantes que tenham problemas com clientes que fogem ao pagamento de dívidas podem afixar à porta dos seus estabelecimentos listas de quem lhes deve dinheiro sem receio de estarem a cometer um crime de difamação ou injúrias. A posição é dos juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, que estão contra a opinião do Ministério Público sobre a matéria.
O problema foi levantado por um cliente de uma adega em Vagos, distrito de Aveiro, que um dia viu o seu nome publicitado à porta do estabelecimento como devedor de uma quantia de '173 euros desde 20 de Janeiro de 2003'. O visado recusou assumir a dívida e apresentou queixa por difamação contra o dono do estabelecimento." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

Nota breve: embora a questão não tenha, aparentemente, sido suscitada, teria cabido ao Tribunal determinar o incumprimento por parte deste comerciante dos seus deveres básicos em matéria de protecção dos dados pessoais do cliente nos termos previstos, e também punidos, pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, mas tal seria, porventura, esperar demais dos Desembargadores de Coimbra...

"Todos os telefonemas ficam registados um ano"

De acordo com um artigo da jornalista Eva Mendes, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A proposta de lei do executivo para que se passe a conservar durante o prazo de um ano os dados de tráfego e de localização das chamadas telefónicas foi ontem aprovada, no Parlamento, com os votos do PS, PSD e CDS-PP, bancadas que consideram que em nome do combate ao terrorismo e ao crime organizado são de admitir lesões à liberdade individual.
João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, defendeu que com a transposição da directiva comunitária estava em causa 'assegurar que a União Europeia é um espaço de liberdade e de segurança, que respeita os Direitos Fundamentais e que dispõe dos instrumentos necessários para os defender'.
O governante - que mostrou abertura para, em sede de comissão, a proposta do Governo vir a acolher sugestões das bancadas parlamentares - garantiu que 'não está em causa a conservação do conteúdo das comunicações'. Para além disso, o secretário de Estado frisou que o regime 'garante que estes dados apenas são conservados para um único fim: a investigação, detecção e repressão de crimes graves'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Lista negra para clientes caloteiros"

Nos termos de um artigo do jornalista Miguel Alexandre Ganhão, publicado no Correio da Manhã de hoje, "O Banco de Portugal está a trabalhar numa base de dados que vai reunir todos os incidentes de crédito que ocorram com clientes particulares. Segundo apurou o CM, a autoridade de supervisão já tem 'luz verde' da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para avançar com o projecto, que terá por base o número de identificação fiscal de todos os clientes bancários." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"UE quer criar mercado único online"

Como refere o Diário Digital, "A Comissão Europeia decidiu impulsionar a regulação de um mercado único de música, filmes e jogos, acessíveis na Internet e nos telemóveis, para assim facilitar o crescimento da indústria, num espaço de protecção dos direitos de autor.
'O sector está a sofrer com a falta de regras claras para o consumidor sobre o acesso a material protegido', explica a comissária da Sociedade de Informação, Viviane Reding, acrescentando que existem 'sérios desacordos entre as partes interessadas sobre temas fundamentais, como os impostos sobre as cópias privadas'.
A União Europeia vai propor uma série de recomendações para um mercado único, que terá em especial consideração as opiniões das associações de consumidores, que representam 500 milhões de potenciais utilizadores.
Pretende-se que a indústria de conteúdos, as empresas de telecomunicações e os servidores de Internet trabalhem em conjunto para disponibilizar mais material e de forma mais rápida para o utilizador, ao mesmo tempo que se endurece a protecção dos direitos de autor.
A Comissão também quer facilitar licenças de copyright para conteúdos online, que cubram todo o território dos membros da União Europeia (UE)."

Nota: a Sala de Imprensa da U.E. apenas divulgou um comunicado sobre esta matéria nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.