"Eurodeputados recusam criação de super regulador europeu das telecomunicações"

No Público Última Hora, a jornalista Isabel Arriaga e Cunha relata que "O Parlamento Europeu (PE) opôs-se hoje à criação de um super regulador encarregue de policiar a totalidade do mercado das telecomunicações no espaço comunitário, optando por uma estrutura mais ligeira que confere menos poderes à Comissão Europeia.
Ao mesmo tempo, os eurodeputados defenderam que os fornecedores de acesso à Internet não deverão ser responsabilizados por eventuais conteúdos ilícitos nas suas redes, nomeadamente a pirataria de produtos protegidos por direitos de autor.
Estas posições foram assumidas por uma esmagadora maioria dos 785 eurodeputados, que se pronunciaram em 'primeira leitura' sobre um grande pacote de propostas legislativas apresentadas pela Comissão Europeia em Novembro passado para a reformulação das regras do sector das telecomunicações, que representa 300 mil milhões de euros anuais.
Uma das ideias chave destas propostas consistia na criação de um regulador único ao nível europeu encarregue de vigiar o funcionamento do sector das telecomunicações na UE, definir as medidas correctivas em caso de problemas de concorrência, garantir a segurança das redes e a gestão do espectro de frequências rádio-eléctricas utilizadas para a telefonia, rádio e televisão." (As hiperligações foram acrescentadas)
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Nota 1: para mais informações sobre esta tomada de posição, vide o Comunicado emitido hoje pelo Serviço de Imprensa do PE.
Nota 2: para uma síntese da evolução da Política da UE neste domínio, permito-me sugerir a minha apresentação intitulada “A Reforma do Direito das Comunicações Electrónicas na União Europeia”, correspondente à Conferência de Abertura do 2.º Congresso de Direito de Informática e Telecomunicações, organizado pelo IBDI e o IMP, no Recife, a 7 de Novembro de 2007.

"Mais de 90% dos registos de marcas são feitos na Internet"

Como noticia o Diário Digital, "O secretário de Estado da Justiça revelou hoje, em Lisboa, que 92 por cento dos pedidos de registos de marcas e patentes realizados em Portugal em Abril deste ano foram feitos através da Internet.
João Tiago Silveira falava na sessão inaugural do 1.º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual, que vai decorrer até quinta-feira na Fundação Calouste Gulbenkian, organizado pelo Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia (OPET) e pela sociedade de advogados PLMJ e Associados.
De acordo com o secretário de Estado da Justiça, desde Dezembro de 2006 que se tornou possível em Portugal criar registos de marcas e patentes via Internet, reduzir os prazos de registo de 12 para quatro meses e diminuir custos até trinta por cento.
Perante uma plateia de cerca de duzentos participantes no encontro, o governante sublinhou a importância destes avanços para o desenvolvimento do país e acrescentou que um decreto-lei recentemente aprovado em Conselho de Ministros, que irá entrar em vigor a 01 de Outubro deste ano, 'irá ajudar a ir mais longe nesta área'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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Condenação Inusitada: Ao invés de cadeia, resumo de obras literárias

Conforme divulgado no Folha on line, o juiz federal do Rio Grande do Norte, Dr. Mário Jambo , libertou três acusados de pirataria virtual desde que os mesmos compareçam em juízo com um resumo de duas obras de literatura a cada dois meses. Ao comentar a inusitada sentença o juiz afirmou que a Justiça precisa sair da "mesmice".
As primeiras obras escolhidas foram "A hora e a vez de Augusto Matraga", conto de Guimarães Rosa e "Vidas Secas", de Graciliano Ramos. Sobre as escolhas das obras o juiz afirmou: "Nada como ler um 'Vidas Secas' para perceber o que é vida dura, o que é necessidade de dinheiro."
O advogado de um dos acusados, Dr Jefferson Witame Gomes Júnior aprovou a medida: "A decisão foi uma forma de integrá-los à sociedade e uma redenção, porque já não há educação no Brasil. Uma decisão dessas favorece jovens a utilizar a inteligência para fins positivos."
Além da condição do resumo das obras, o juiz determinou mais 12 condições para a liberdade, entre elas a proibição de frequentar lan houses, prostíbulos, entre outros, bem como a de frequentar instituições de ensino, demonstrando sua preocupação na ressocialização dos jovens.
Um exemplo a ser seguido neste país (Brasil).

"1º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual em agenda para os dias 14 e 15 de Maio"

O TeK SAPO adianta que "Está agendado para os dias 14 e 15 de Maio o 1º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual, um evento promovido pelo Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia PLMJ Sociedade de Advogados, a realizar na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
Ao longo do congresso serão debatidas as várias envolventes da situação actual da propriedade intelectual e sua protecção, assim como o desenvolvimento da economia do conhecimento.
Entre os participantes convidados para este evento, está prevista a presença de diversos oradores nacionais e internacionais que, durante sete sessões plenárias e seis paralelas, debaterão os vários temas relacionados com a defesa da Propriedade Intelectual e o papel que esta desempenha no desenvolvimento das sociedades actuais.
Entre os objectos de discussão em sessão plenária já adiantados pela organização, destacam-se os temas 'A Propriedade Intelectual e a Economia do Conhecimento', 'A Situação dos Direitos de Autor e Conexos em Portugal', 'Políticas Públicas e Propriedade Intelectual: Desafios Institucionais', 'O Desenvolvimento Tecnológico e a Propriedade Intelectual', 'Cadeia de Valor e Economia da P.I.', 'Direito de Autor, Direitos Conexos e Internet' e a 'Estratégia de Desenvolvimento, União Europeia e Propriedade Intelectual'.
A presidência deste primeiro congresso estará a cargo de Luís Valadares Tavares, que refere, desde já, que esta iniciativa visa 'abrir o debate a todos os protagonistas destas áreas (artistas, criadores, empresas tecnológicas, legislador) para que se possam analisar as principais questões que neste momento se colocam à defesa da Propriedade Intelectual e à Economia do Conhecimento'."

"Software livre vai ter portal em português"

O IOL Portugal Diário dá conta que "Um novo portal oficial de software livre será criado ao abrigo de um protocolo hoje assinado entre a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas e a Agência para a Modernização Administrativa, da Presidência do Conselho de Ministros, noticia a agência Lusa.
O protocolo, que entra em vigor imediatamente, foi assinado no âmbito do VI Encontro Nacional de Tecnologia Aberta - Linux 2008, realizado no auditório da Lispolis/Pólo Tecnológico de Lisboa, para apresentar soluções profissionais de software livre existentes no mercado português.
'Será o primeiro investimento do Governo português em software livre', assinalou Gustavo Homem, presidente da Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP), à agência Lusa, após concluído o encontro.
O acordo inclui a criação de um novo portal oficial de software livre, 'que disponibilizará a empresas e a particulares documentação técnica sobre este software, bem como um leque variado de programas que podem ser descarregados', revelou Gustavo Homem." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

"Editores querem Google a pagar direitos de autor"

Como dá conta o jornalista Pedro Fonseca, no Diário de Notícias de hoje, "A Associação Portuguesa de Imprensa (API) está a analisar com a sua congénere Asociación de Editores de Diarios Españoles (AEDE) formas de processar e vencer o motor de busca e agregador de notícias Google. O objectivo é conseguir da empresa norte-americana o pagamento pelos textos usados sem retribuição no Google News ou pesquisados e permitir aos editores agregarem os dados das pesquisa aos dos seus sites, potenciando o interesse publicitário com uma audiência agregada.
A aliança entre a API e a AEDE tem uma lógica de custos e defesa das línguas porque uma vitória num tribunal europeu dá vantagens aos editores sul-americanos para avançar com acções semelhantes. A questão é sintomática quando o Google 'não está interessado em lidar com jornais de países mais pequenos', explica, ao DN, João Palmeiro, presidente da API. Também pelo peso dos países, é a AEDE quem lidera o processo desde Janeiro deste ano (apesar de intenções datadas de 2006, logo após a vitória de jornais belgas contra o Google), ao qual a API se juntou em Fevereiro. A aliança garante uma partilha de custos do processo judicial, incomportável para os editores portugueses avançarem sozinhos, explica Palmeiro. As associações estudam ainda o melhor país europeu para apresentar a acção judicial e com mais garantias para não perderem." (As hiperligações foram acrescentadas)
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Grupo vende filmes em cartão de memória flash

SÃO PAULO - Para avançar na transformação do mercado de vídeos, o grupo americano PortoMedia vai vender e alugar filmes em cartões de memória flash.
A empresa explica, em seu web site, que a idéia é oferecer os títulos no formato mais cômodo para o usuário: um cartão flash. Assim, o espectador que comprar um filme poderá vê-lo no PC, em um dispositivo portátil ou mesmo na TV, se tiver uma TV que aceite cartões flash.
Para promover o serviço, a PortoMedia abrirá quiosques em shoppings e outros centros de consumo nos Estados Unidos.
Quem alugar um filme, poderá gravá-lo em um cartão flash ou iPod. O vídeo alugado só pode ser executado um número restrito de vezes.
Já quem comprar o filme, poderá executá-lo infinitas vezes e copiá-lo para outras mídias, como o HD de seu PC. Inicialmente, o serviço estréia com 350 títulos. O fundador da PortoMedia afirma, no entanto, que espera fechar acordos com estúdios e ter um catálogo de 5 mil filmes disponíveis para seus clientes.

Felipe Zmoginski, do Plantão INFO
http://info.abril.com.br/aberto/infonews/032008/03032008-15.shl

"CE quer harmonizar taxa sobre cópia privada"

Segundo o TeK SAPO, "A Comissão Europeia está a estudar uma nova consulta às taxas de propriedade intelectual de forma a impôr limites que reduzam a discrepância entre os valores cobrados nos diferentes Estados-membros. Deste modo, Bruxelas espera conseguir que os valores cobrados sejam proporcionais às perdas causadas pelas cópias privadas, anunciou o comissário europeu Charlie McCreevy.
O mesmo responsável destacou que em nenhum caso é questionada a existência da taxa e afirma que a sua intenção 'não é questionar o direito dos titulares dos direitos de autor receberem compensações pelas perdas resultantes das cópias privadas'. Charlie McCreevy acrescenta ainda que a recompensa 'está prevista na legislação comunitária', não havendo qualquer intenção de 'alterar' as normas em vigor.
Outro detalhe assinalado pelo comissário foi o facto de cada Estado-membro ser livre para decidir como aplica no seu território a compensação por cópia privada e destacou que a maioria dos países impõe uma taxa pela cópia privada em artigos como impressoras, discos rígidos, leitores de MP3 ou telemóveis.
Ainda assim, lamentou as diferenças entre os 27 Estados-membros no que toca aos equipamentos em que a taxa se aplica e sobre o valor que acresce ao preço do produto mediante a região em que é comprado. Para exemplificar as diferenças no espaço comunitário, o comissário indicou que um leitor de MP3 de 4 gigas poderá ver o ser preço aumentado entre zero a 15 euros, dependendo do país.
Neste sentido, e para dar seguimento às intenções de Charlie McCreevy, está aberta a consulta às taxas referentes à taxa digital até ao próximo dia 18 de Abril, processo que se completará com uma audiência, ao longo do mês de Junho, na qual se tentará chegar a um acordo para uma estratégia comum entre todos os intervenientes."

"Parecer do Governo trava liberalização do registo de sites em '.pt'"

Nos termos de um artigo da jornalista Inês Sequeira, constante do Público de hoje, "O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Mariano Gago, enviou uma orientação à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) para que pedisse pareceres às principais associações empresariais sobre a liberalização do registo de domínios em '.pt', que era para arrancar já na próxima sexta-feira, sujeita a um período de transição até 1 de Maio.
Resultado? Uma nova marcha atrás no âmbito deste processo, que se arrasta há vários meses e que inicialmente estava previsto para ter início antes do final de 2007.
Questionado ontem pelo PÚBLICO sobre as causas desta orientação, Mariano Gago respondeu por escrito que se entendeu 'ser necessário acautelar as eventuais consequências menos positivas do sistema agora proposto para as empresas e marcas registadas em Portugal', pelo que deveriam ser 'devidamente ponderadas as respostas e propostas desses sectores'. O ministro considera que as actuais regras de registo tendem 'a proteger as empresas constituídas e os detentores de marcas registadas em Portugal de abusos de terceiros e de uma litigância desnecessária e onerosa'. E defende também que a FCCN deveria aguardar pela efectiva entrada em operação do novo sistema de arbitragem criado para as marcas e patentes, que vai dirimir conflitos no âmbito do registo de domínios.

Regras apertadas
Por determinação do ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), entidade que superintende o funcionamento da Internet a nível mundial, a FCCN gere o registo de endereços de Internet terminados em '.pt'. Este registo está actualmente sujeito a várias obrigações, como a titularidade de marcas ou de nomes de empresas semelhantes para quem faz o respectivo pedido, ao contrário do que sucede em muitos países europeus. Isso iria alterar-se com a entrada em vigor do novo sistema.
A orientação do Governo foi transmitida na semana passada à FCCN, no âmbito de um parecer final. 'Não somos uma entidade tutelada pelo Governo, mas tratando-se de uma orientação superior, num processo que tem de ser aprovado pelo Executivo, achámos por bem acatar', afirmou ao PÚBLICO a directora de registos de domínios '.pt', Luísa Gueifão. A FCCN já pediu pareceres a seis associações empresariais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"UE quer criar mercado único online"

Como refere o Diário Digital, "A Comissão Europeia decidiu impulsionar a regulação de um mercado único de música, filmes e jogos, acessíveis na Internet e nos telemóveis, para assim facilitar o crescimento da indústria, num espaço de protecção dos direitos de autor.
'O sector está a sofrer com a falta de regras claras para o consumidor sobre o acesso a material protegido', explica a comissária da Sociedade de Informação, Viviane Reding, acrescentando que existem 'sérios desacordos entre as partes interessadas sobre temas fundamentais, como os impostos sobre as cópias privadas'.
A União Europeia vai propor uma série de recomendações para um mercado único, que terá em especial consideração as opiniões das associações de consumidores, que representam 500 milhões de potenciais utilizadores.
Pretende-se que a indústria de conteúdos, as empresas de telecomunicações e os servidores de Internet trabalhem em conjunto para disponibilizar mais material e de forma mais rápida para o utilizador, ao mesmo tempo que se endurece a protecção dos direitos de autor.
A Comissão também quer facilitar licenças de copyright para conteúdos online, que cubram todo o território dos membros da União Europeia (UE)."

Nota: a Sala de Imprensa da U.E. apenas divulgou um comunicado sobre esta matéria nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

Brasil - Estado do Paraná adotou software livre

O Paraná adotou o padrão de software livre em seus documentos eletrônicos. Esta medida se traduz em arquivos disponibilizados em formatos “.odf” ao invés do tradicional “.doc”. Se você quer um visualizador deste tipo de arquivo, baixe gratuitamente aqui.

Veja a notícia completa abaixo:

O governo do Paraná adotou o formato ODF (Open Document Format) como padrão de documentos eletrônicos. É o que determina lei recentemente sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB). O ODF é um conjunto de formatos de arquivos para aplicações de escritório (edição de texto, planilhas, apresentação de slides, banco de dados, manipulação de imagem, fórmula matemática e gráficos), desenvolvido para estabelecer um padrão de mercado. Por se tratar de um padrão livre, qualquer software pode implementá-lo.

A lei que estabelece o ODF como padrão preferencial foi aprovado no início de dezembro pela Assembléia Legislativa. Outro motivo que levou o governador a sancionar o projeto é que um padrão aberto garante ao usuário acesso a arquivos e documentos eletrônicos por meio de qualquer sistema e em qualquer plataforma, interna e externa. Com padrões fechados, essa garantia não existe, já que é necessária uma plataforma proprietária para a abertura de documentos.

O ODF também é o padrão aprovado pela Organização Internacional de Padronização (ISO), entidade responsável pelo reconhecimento da qualidade de produtos em nível internacional. “Com a utilização de um formato aberto, os desenvolvedores sabem exatamente o que fazer para que seus softwares sejam compatíveis com o padrão. Com isso, os documentos sempre se comportarão da mesma forma, independente do aplicativo (compatível) usado para manipulá-lo”, declarou Vitório Furusho, que representou o Paraná nas discussões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entidade que representa a ISO no Brasil.

O presidente da Companhia de Informática do Paraná (Celepar) e secretário de Assuntos Estratégicos, Nizan Pereira Almeida, destaca que outra vantagem para a administração pública é que o uso de padrões abertos garantem o controle e o gerenciamento direto de seus próprios registros, informações e documentos, sem o risco de perda de informações por incompatibilidade de versão de ferramentas ou por dependência tecnológica.

Nizan aponta que a lei não é uma camisa de força sobre o uso de produtos de padrões diferentes, já que ela apenas estabelece a preferência por esse tipo de padrão. Outro fato que contribuiu para a sanção do projeto, é que o ODF é o formato padrão da suíte de comunicação de escritório BrOffice.Org, amplamente utilizado pelo governo do Paraná sem custo de licença.

Entre os tipos de arquivos usados pelos padrões abertos, estão os que têm as extensões odt, ods, odp, odb, odf, odg, odi, ott, ots, otp e otg.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2007
Fonte: http://conjur.estadao.com.br/static/text/62591,1

"País [Angola] torna-se membro da assembleia geral da Organização da Propriedade Intelectual"

O AngolaPress noticia que "Angola tornou-se a partir de quinta-feira membro da Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), depois da sua integração em Abril de 1985.
Segundo uma nota da Missão Permanente de Angola junto das Nações Unidas em Genebra, em simultâneo, entra em vigor a adesão do país ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) na área dos registos, e à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial.
A partir de quinta-feira Angola é também membro da Assembleia e do Comité Executivo da União Internacional para a Potecção da Propriedade Industrial (União de Paris), fundada pela referida convenção, que tem como objectivo proteger as patentes de invenção de desenhos ou modelos industriais, marcas de fábrica ou de comércio, indicação de procedência ou denominações de origem, incluindo as diversas espécies de patentes industriais como as de importação. As patentes estendem-se ao domínio de indústrias agrícolas e extractivas e a todos os produtos fabricados ou naturais, travando assim a concorrência desleal.
Angola é representada na OMPI pelos Ministérios da Indústria, para os assuntos de propriedade industrial, e da Cultura, para as questões de direitos de autor." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Nome Microsoft Portugal está em leilão no e-Bay desde hoje"

O Diário Digital assinala que "O nome Microsoft Portugal, que pertence a uma empresa portuguesa de informática, começa hoje a ser leiloado no portal internacional de leilões e-Bay, disse à Lusa o proprietário da marca, Ricardo Carvalho.
O leilão, que irá durar até dia 5 de Janeiro, pretende arrecadar pelo menos um milhão de dólares pelo nome já que 'se trata de um nome mediático', adiantou o responsável.
Apesar do reconhecimento mundial que o nome detém, a Microsoft Portugal pertence a uma empresa de informática portuguesa fundada em 1981, 'altura em que a Microsoft Corporation era apenas mais uma empresa, sem o peso que tem hoje', lembrou Ricardo Carvalho, explicando que a escolha 'foi uma casualidade'. ''Micro' porque se trata de uma empresa de informática e 'Soft' por ser de software', explicou.
Quando a subsidiária da Microsoft internacional chegou a Portugal, em 1990, o nome estava registado, tendo a empresa de adoptar a marca MSFT. Ainda assim, fonte da da Microsoft Corporation esclareceu à agência Lusa que esta 'é a legítima e única titular de marcas internacionais, marcas comunitárias e marcas registadas em Portugal'. 'A Microsoft Corporation pode usá-las sempre e como entender, seja qual for o meio, sendo a única que pode usar a marca registada Microsoft quer em Portugal quer no resto do mundo', frisou.
A mesma fonte explicou ainda que a marca é distinta da existência de uma firma com a designação 'Microsoft Informática Lda', 'que não possui qualquer direito sobre a utilização da marca registada Microsoft, detida pela Microsoft Corporation para Portugal, assim como para o resto do mundo'.
Admitindo que 'apenas o nome é da [empresa portuguesa] Microsoft Portugal', já que a marca é da Microsoft Corporation, Ricardo Carvalho espera fazer mais-valias. 'Mesmo que não existam ofertas de compra durante o leilão, esperamos mais-valias em termos de reconhecimento do nome', concluiu."

"Marca na Hora: Definido site na Internet para registo"

Segundo o Dinheiro Digital, "O registo de uma «marca na hora» vai custar metade do preço se for feita através da Internet, de acordo com uma portaria publica hoje em Diário da República que indica também o site para o registo.
A portaria, que entra em vigor terça-feira, segue-se à publicação em 26 de Setembro de um decreto-lei que alargou a possibilidade dos cidadãos em Portugal registarem de imediato uma «marca na hora» através da Internet, sem necessitarem de constituir uma sociedade.
Segundo o diploma publicado hoje, a aquisição de uma «marca na hora» online com ou sem constituição de uma «empresa online» através da Internet «custará metade do preço em relação ao serviço presencial», ou seja 100 euros.
O sítio da Internet para o registo da marca é www.empresaonline.pt."

"Decreto-lei para obter 'Marca na Hora' publicado no DR"

O Dinheiro Digital noticia que "O decreto-lei que alarga a possibilidade dos cidadãos em Portugal registarem de imediato uma 'Marca na hora' através da Internet, sem necessitarem de constituir uma sociedade, foi hoje publicado em Diário da República.
O decreto-lei que alarga a possibilidade dos cidadãos em Portugal registarem de imediato uma 'Marca na hora' através da Internet, sem necessitarem de constituir uma sociedade, foi hoje publicado em Diário da República.
O diploma especifica que 'independentemente da constituição de uma sociedade, [é possível registar uma 'Marca na hora'], ficando esse serviço disponível nas conservatórias, noutros serviços que venham a ser designados, e on-line em sítio da Internet'. O decreto-lei refere ainda que a 'Marca na Hora' também poderá ser obtida no momento da constituição de uma empresa por via da Internet.
Estas medidas enquadram-se no programa Simplex 2007, que visa reduzir 'os obstáculos burocráticos e formalidades' na vida das empresas e dos cidadãos.
Além disso, são reformulados e uniformizados alguns procedimento relativos ao diploma que cria o regime especial de constituição imediata das sociedades (Empresa na hora), via Internet, e do Código da Propriedade Industrial.
O diploma vem assim consagrar o regime especial de aquisição imediata e de aquisição on-line da marca registada o que tem a ver com o SIMPLEX, que se enquadra no âmbito do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Registo de patentes online arranca segunda-feira"

Segundo o Dinheiro Digital, "O registo de patentes online vai ser possível a partir de segunda-feira, informou hoje o Ministério da Justiça em comunicado. Este serviço visa facilitar a vida aos cidadãos e às empresas, já que evita deslocações e reduz substancialmente os custos. Segundo a tutela, os pedidos de registo de invenções nacionais apresentados através da Internet beneficiam de um desconto de 50%.
Um pedido de registo de patente dos mais habituais apresentado ao balcão custa, em regra, 345,52 euros. O mesmo pedido efectuado através da Internet custa 172,76 euros, acrescenta o comunicado. Estes valores incluem as taxas de pedido, exame e publicação. O serviço está disponível no site www.inpi.pt.
Em Portugal, o número de pedidos de registo de invenções nacionais tem crescido nos últimos anos. Entre 2004 e 2006 registou um aumento de 35% e o primeiro trimestre deste ano já veio revelar uma subida de 27,9% em relação ao primeiro trimestre de 2006 (de 68 pedidos passou para 97).
A possibilidade de efectuar pedidos de registo de marcas nacionais através da Internet bem como de outros actos de propriedade industrial entrou em funcionamento em 22 de Dezembro de 2006.
Até 19 de Setembro de 2007, 76% dos pedidos de registo de marca (13.834) foram efectuados através da Internet."

"Autoridades poderão investigar utilizadores do BTuga"

De acordo com uma peça do jornalista Pedro Ribeiro, constante do Público Última Hora, "A ASAE não põe de parte investigar os utilizadores dos sites portugueses de partilha de ficheiros encerrados no mês passado, como o BTuga e o ZeMula; mas não é sequer claro se, na lei europeia, os sites de peer-to-peer são ilegais.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) poderá investigar utilizadores dos três sites de partilha de ficheiros encerrados há uma semana e meia (BTuga, ZeTuga e ZeMula). Estes sites, que funcionavam como agregadores de 'torrents' (pequenos ficheiros que servem para partilhar conteúdos em redes ponto-a-ponto, ou peer-to-peer), foram bloqueados a 24 de Julho numa operação da Polícia Judiciária e da ASAE.
Os dois gestores destes sites foram constituídos arguidos e sujeitos a termo de identidade e residência. A PJ divulgou em comunicado que os três sites tinham '200 mil utilizadores', que 'procediam à troca de material protegido por direitos de autor sem a devida autorização'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Encerrados três sites portugueses de partilha de ficheiros"

Segundo o Público Última Hora, "Três sites portugueses que serviam de plataformas para pirataria informática e troca ilegal de ficheiros foram encerrados pelas autoridades nacionais numa operação que afectou 200 mil utilizadores, anunciou hoje a Polícia Judiciária (PJ).
Os sites www.zetuga.com, www.zemula.org e www.btuga.pt foram encerrados no decurso de uma operação conjunta da PJ e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizada ontem, que visava evitar 'a reprodução de conteúdos protegidos por direitos de autor através da Internet, dando cumprimento a seis mandados de busca, em Ovar, Leiria e Lisboa'.
Estiveram envolvidos 23 agentes numa operação para combater a partilha ilegal de conteúdos através de programas peer-to-peer (P2P) e diversos sites em que 200 mil utilizadores trocavam material protegido por direitos de autor sem a devida autorização, como 'software', filmes ou músicas.
'Os gestores dos sites em questão, entres eles um elemento da PSP, foram constituídos arguidos e sujeitos a termo de identidade e residência', refere a PJ em comunicado.
Entre o material apreendido, as autoridades destacam 'dois servidores instalados em empresas, computadores de última geração, suportes multimédia (nomeadamente 370 DVD com filmes, 385 CD de música, 142 CD com jogos para PC, 29 DVD com jogos XBOX, quatro discos externos com a capacidade de 980 gigabites) e documentação diversa'.
Os sites era utilizados preferencialmente por cidadãos nacionais, já que permitiam que fosse apenas contabilizado tráfego de download e upload nacional, cujos limites mensais de consumo são muitos grandes na maior parte das operadoras portuguesas de Internet.
À hora da publicação desta notícia, os endereços www.zetuga.com e www.zemula.org apresentavam a informação 'Site Encerrado por Medida Cautelar...'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Seminário sobre Conteúdos Digitais na Internet

5 de julho de 2007 , São Paulo – SP / 2 de agosto de 2007, Rio de Janeiro - RJ

Objetivos do Seminário:
O CGI.br pretende, a partir deste seminário, articular iniciativas estratégicas, em âmbito público e privado, no sentido de que a produção de conteúdos digitais em língua portuguesa venha a ocupar os espaços já abertos com o acesso público à infraestrutura digital e à capacidade tecnológica existente no Brasil e demais países lusófonos.

Dinâmica do evento:
27/06 a 04/07 – Contribuições em ambiente virtual, para disponibilização de documentos de referência enviados pelos participantes no ambiente virtual, visando consulta e preparação das atividades subseqüentes.

05/07 – 1º Encontro presencial em São Paulo, acompanhado por participantes em Brasília e Rio de Janeiro através de videoconferência. Para oferecer uma dimensão de projetos já executados, o CGI.br dará início com uma sessão de painéis sobre o estado-da-arte em projetos de conteúdos culturais digitais na Web. Na seqüência, atividades em grupos de trabalho, divididos em três eixos temáticos:
- Acervos Culturais - mobilização de acervos culturais e educacionais de acesso público para a Internet;
- Tecnologia e Gestão da Informação - implementação de serviços tecnológicos e de gestão da informação para facilitar a digitalização, organização e utilização dos conteúdos;
- Propriedade Intelectual - adoção de modelos jurídicos apropriados para proteção de direitos de uso e cessão de conteúdos.

06/07 a 01/08 - Continuidade de contribuições e discussões em ambiente virtual, nos 20 dias subseqüentes, serão organizados os conteúdos conforme as áreas temáticas acima de forma adequada à preparação do encontro final.

02/08 – 2º Encontro presencial no Rio de Janeiro, para elaboração de propostas de diretrizes estratégicas e programa de ação de curto prazo, referentes às áreas temáticas acima e proposta de inclusão de áreas temáticas adicionais para ciclos posteriores.

Acompanhe aqui a transmissão ao vivo via Internet no dia 5 de julho, das 9h às 12h30 e das 16h30 às 17h30.

"Directiva de direitos de autor leva Portugal ao Tribunal Europeu"

Segundo o TeK SAPO, "A Comissão Europeia vai levar Portugal ao Tribunal Europeu na sequência do arrastamento de um conjunto de processos de infracção. No que se relaciona com as TIC, Portugal é alvo de um processo de incumprimento na área da transposição das directivas relacionadas com a protecção dos direitos de autor.
A medida é o passo seguinte num processo de análise, iniciado anteriormente pela CE no âmbito do qual Portugal já tinha sido alvo de um primeiro aviso, que solicitava informação sobre a implementação das medidas definidas nas directivas comunitárias. Neste caso concreto está em questão a Directiva 48 de 2004, cujo prazo de transposição expirou no dia 29 de Abril de 2006. Na situação de Portugal estão também França, Alemanha, Luxemburgo e Suécia.
No que se refere à legislação europeia das telecomunicações, a CE dá também um passo em frente num conjunto de 15 processos de infracção onde volta a estar Portugal. Neste caso, a falta de informação nos serviços de informação das comunicações electrónicas (as listas telefónicas) é a falha apontada pela Comissão Europeia."