"Táxis captam imagens ilegais"

Como denuncia o Correio da Manhã, "Vinte e seis táxis de Lisboa estão a captar ilegalmente imagens dos passageiros através de câmaras de videovigilância.
Alegadamente, as imagens estão a ser encaminhadas para a empresa de segurança Esegur, como indicam os autocolantes colocadas nas viaturas, mas esta entidade rejeita qualquer acção de controlo.
A videovigilância nos táxis é permitida em Portugal desde há um ano, mas a lei criou várias condições para a realização e uso de filmagens. A autorização deve ser dada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e a PSP, única entidade que pode visionar as imagens, deve homologar o sistema.
A instalação das primeiras 26 câmaras foi promovida pela associação de taxistas ANTRAL, que garantiu que a PSP homologou o sistema e que as imagens estão a ser enviadas para a Esegur. Mas antes do envio, a lei exige que a Esegur tenha uma autorização para fazer o tratamento de dados, a qual ainda não foi pedida por não existir acordo entre as entidades envolvidas.
A captação ilegal de imagens é punida com multas entre os mil e os cinco mil euros e cabe à GNR e PSP a sua fiscalização." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Comissão só tem dois pedidos de videovigilância"

No Diário de Notícia de hoje, o jornalista João Fonseca revela que "A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ainda só apreciou um projecto de instalação de câmaras de videovigilância - relativo à Ribeira, no Porto - e aguarda 'indicações suplementares' da PSP, para se pronunciar sobre idêntica pretensão da Câmara de Portimão, que preconiza criar um sistema idêntico, envolvendo um conjunto de 22 câmaras, na Praia da Rocha, ao longo da Avenida Tomás Cabreira, disse ao DN o presidente da CNPD, Luís Silveira. Na CNPD não existem, neste momento, quaisquer outros projectos para serem apreciados. No entanto, diz ainda o presidente da Comissão, 'há duas ou três' autarquias que já lhe fizeram chegar os seus pedidos, mas estes foram devolvidos para, de acordo com a lei, serem 'instruídos pela força de segurança responsável pela área' a que dizem respeito." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Videovigilância: número de notificações à Comissão de Protecção de Dados volta a disparar em 2007"

Como dá conta o Público Última Hora, "A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) recebeu, no ano passado, 2667 notificações para instalar sistemas de videovigilância, mais 603 (29,9 por cento) do que em 2006.
Estes números não incluem, porém, todos os pedidos de parecer efectuados ao abrigo da Lei nº1/2005, de 10 de Janeiro, que define as regras de utilização de sistemas de vigilância de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagens e som e seu posterior tratamento." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Video-vigilância recolhe maiores críticas de cidadãos"

Segundo uma peça de Ana Paula Correia, publicada no Jornal de Notícias, "A videoviglância é o tema comum à maior parte das cerca de 200 queixas de cidadãos que chegam anualmente à CNPD.
O crescente recurso à instalação de máquinas de vídeo em espaços públicos para neutralizar problemas de segurança preocupa Luís Lingnau da Silveira. 'Não gostaríamos que em Portugal se atingisse o nível que já se atingiu, por exemplo, no Reino Unido. Até porque, nesse país já se começa a fazer marcha atrás', garantiu ao JN.
É também nesta área de intervenção que a CNPD mais processos pendentes tem, uma vez que cada caso de pedido de instalação de câmaras de videovigilância tem de ser analisado sectorialmente. É que, em Portugal, como na generalidade dos países europeus, não há uma lei geral. 'Já recomendamos à Assembleia da República, ainda antes desta legislatura, a elaboração de uma lei geral, mas até ao momento nada foi feito nesse sentido', lamentou o presidente da CNPD, admitindo, no entanto, não ser fácil legislar nessa matéria.
Recentemente, a comissão deixou um alerta a um projecto do Governo, que pretende colocar câmaras em todas as escolas do país. A CNPD recomendou que as instalações não sejam feitas em locais que coloquem em causa a privacidade das crianças, funcionários e professores, limitando as áreas onde ela será possível." (A hiperligação foi acrescentada))

"MAI autoriza instalação de videovigilância no centro do Porto"

Como adianta o Público Última Hora, "O Ministério da Administração Interna vai emitir na segunda-feira o despacho que autoriza a instalação e operação do sistema de videovigilância no centro histórico do Porto.
Segundo uma fonte daquele ministério, que a Lusa não identifica, a emissão do referido despacho surge depois de a Comissão Nacional de Protecção de Dados ter dado um parecer positivo à instalação das câmaras de vigilância e tratamento de dados.
O projecto de videovigilância no centro histórico da cidade foi apresentado a 27 de Fevereiro pela autarquia ao Governo, tendo agora luz verde para avançar.
No passado dia 12 de Novembro, o vereador Sampaio Pimentel, responsável pelo pelouro da Protecção Civil, lamentava que o projecto tenha estado 'nove meses parado num gabinete ministerial'. 'Custa-me ver o Porto associado a incidentes que podem diminuir o sentimento de segurança quando tem um projecto inovador parado nove meses num gabinete ministerial', afirmou o vereador democrata-cristão." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Táxis autorizados a usar videovigilância a partir de Outubro"

Segundo o Diário Digital, "Os táxis portugueses podem começar a ser equipados com câmaras de vídeo a partir de Outubro, ao abrigo do diploma que regula a instalação e utilização de sistema de videovigilância naquele transporte, publicado hoje em Diário da República.
O diploma, que entra em vigor dentro de 60 dias, prevê a instalação nos táxis de unidades móveis de videovigilância que só poderão ser accionadas pelos taxistas «em caso de risco ou perigo potencial iminente».
«O serviço tem como objectivo registar imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergências, designadamente de ameaça ou ofensa à integridade física de motoristas de táxi ou de utentes, e para a finalidade de protecção de pessoas e bens, permitam às forças de segurança uma acção eficaz na identificação e responsabilização criminal dos infractores», estabelece o diploma.
Prevista está igualmente a criação de centrais de recepção e arquivo de imagens, que asseguram «a transmissão dos dados de forma segura» às forças de segurança.
A legislação define ainda que as imagens gravadas sejam «eliminadas de imediato», caso não se verifique a situação de perigo que motivou a gravação. Caso contrário, as gravações são conservadas pelas entidades que as recolheram «apenas pelo período necessário à sua comunicação às forças de segurança, que não pode exceder cinco dias».
A instalação e utilização da videovigilância nos táxis é fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que além de emitir um parecer prévio sobre «as especificações técnicas dos sistemas» a instalar, é notificada do tratamento de todos os dados resultantes da utilização do serviço." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está acessível na íntegra.

"Radares de Lisboa começam a funcionar em regime sancionatório a partir de segunda-feira"

O Público Última Hora notícia que "Os 21 radares de velocidade colocados pela Câmara de Lisboa em várias vias da cidade vão ser reactivados hoje, mas só começam a funcionar em regime sancionatório a partir de segunda-feira. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorizou sexta-feira o seu funcionamento.
De acordo com o documento que autoriza o funcionamento dos radares, a que a Lusa teve hoje acesso, a decisão foi tomada mediante algumas condições, nomeadamente que o tratamento dos dados resulte apenas de radares colocados em vias municipais, sobre as quais a Polícia Municipal (PM), através da Câmara de Lisboa, tem jurisdição.
'As finalidades legítimas da Câmara Municipal de Lisboa, responsável pelo tratamento, decorrem (...) das funções prosseguidas pela Polícia Municipal no domínio da fiscalização do trânsito rodoviário na área de jurisdição municipal', refere o documento, na explanação dos fundamentos da autorização." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística pode ser lida em texto integral.

"Videovigilância dentro do metro"

No Jornal de Notícias de hoje, Hugo Silva adianta que "A Metro do Porto vai instalar câmaras de vigilância no interior de todas as composições. A empresa já tem 500 câmaras espalhadas pelos cerca de 60 quilómetros de linhas (incluindo estações e túneis), mas avança, agora, com videovigilância dentro dos 72 veículos que compõem, actualmente, a totalidade da sua frota. Um sistema que, por exemplo, está em funcionamento nos autocarros da STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto) desde 2005.
O reforço da segurança só deverá ser implementado, contudo, a partir do final do próximo ano. O concurso público para o 'fornecimento, montagem e instalação, ensaios, colocação em serviço, formação e manutenção dos equipamentos necessários à implementação da videovigilância' determina que as propostas têm de ser apresentadas até ao dia 10 de Setembro próximo, devendo ser abertas no dia seguinte. Mesmo que o processo de escolha do vencedor decorra sem percalços, o prazo para a instalação das câmaras é, depois, de 10 meses. Ou seja, as composições do só deverão ter câmaras em finais de 2008 ou nos inícios de 2009." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Vídeovigilância nos táxis debatida hoje no Parlamento"

De acordo com o Público Última Hora, "A Assembleia da República debate hoje a proposta de lei do Governo que regula a instalação e utilização de sistemas de vídeovigilância nos táxis.
A 20 de Outubro, PS, PSD, CDS-PP e PCP apoiaram genericamente a proposta do Governo para introduzir estes sistemas nos táxis, embora sugerindo alterações na especialidade. O Bloco de Esquerda foi o único partido a contestar o diploma.
A proposta foi apresentada na Assembleia da República pelo subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando Rocha Andrade, que aceitou desde logo a posterior alteração ao diploma para deixar explícito que não podem ser os condutores a fazer a gravação de imagens.
Fernando Rocha Andrade referiu então que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) discordou do Governo quanto à interpretação da proposta, nesse aspecto, e acrescentou que se existe 'essa confusão tem toda a utilidade que seja resolvida', deixando claro que apenas as centrais podem gravar imagens.
Há um ano, o presidente da Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) criticou a proposta de lei aprovada a 6 de Julho em Conselho de Ministros, considerando que o sistema deve funcionar independentemente de o motorista accionar o alarme. 'A proposta de lei não serve porque apenas prevê que se recolham imagens quando o motorista acciona o pedal de alarme e muitas vezes nem há tempo para que o passa fazer' defendeu na altura o presidente da Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), Florêncio Almeida" (As hiperligações foram acrescentadas)

"Câmaras de videovigilância do Santuário de Fátima estão ilegais"

O Público revela que "As câmaras de videovigilância do Santuário de Fátima ainda não estão legalizadas apesar de terem sido utilizadas nos últimos anos pelas autoridades para vigiar carteiristas no recinto, admitiu à agência Lusa o reitor do Santuário.
Luciano Guerra explicou que só recentemente é que a instituição foi confrontada com este facto, um dos motivos que levou a GNR a recusar utilizar o equipamento e a instalar equipamento próprio.
'Não sabíamos que era necessário legalizar [este equipamento] e estamos a tratar da legalização', afirmou Luciano Guerra, garantindo que o Santuário actuou sempre na 'boa-fé'. 'As câmaras foram colocadas por causa dos furtos e dos ladrões', afirmou o responsável.
Levy Correia, superintendente da PSP responsável durante os últimos anos pela vigilância das grandes peregrinações, explicou que aquelas câmaras foram sempre utilizadas mais como 'instrumento de dissuasão psicológica' dos carteiristas. 'As câmaras nunca foram utilizadas como elemento probatório', mas serviam para identificar os suspeitos que depois eram detidos pelas autoridades com as carteiras furtadas, explicou Levy Correia, rejeitando que a PSP tenha incorrido em alguma irregularidade.
Este ano, a GNR, que tem a tutela de Fátima desde há um mês, decidiu não utilizar as câmaras e instalou equipamento próprio para vigiar quer o recinto, quer as principais vias de circulação rodoviária. As câmaras estão ligadas online ao posto territorial e são controladas pelos militares que poderão encaminhar para os locais mais sensíveis os elementos no terreno." (As hiperligações foram acrescentadas)

"CNPD: Videovigilância, spam e marketing lideram queixas"

Segundo o Diário Digital, "A videovigilância, a publicidade não solicitada (spam) e o marketing político associado às campanhas eleitorais estão na origem da maior parte das queixas recentes apresentadas pelos cidadãos à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
«No último ano recebemos diversas queixas referentes à videovigilância, cujos sistemas têm vindo a ser instalados um pouco por todo o lado», declarou Clara Vieira Guerra, do Serviço de Informação e Relações Internacionais da CNPD, à agência Lusa.
Segundo a responsável, «as filmagens no local de trabalho ou em locais públicos, como os restaurantes, fornecem muita informação acerca dos hábitos das pessoas e estas têm o direito de se insurgir».
Embora em certos casos a colocação de câmaras seja necessária por uma questão de segurança, ela pode ser usada por uma entidade empregadora de forma abusiva. «Este tipo de filmagens não pode ser usado para avaliar o desempenho dos trabalhadores mas isso acontece, pelo que alguns têm-se dirigido à Comissão, pedindo o anonimato, para dar conta de situações de pressão e até perseguição», contou Clara Guerra.
De acordo com a mesma responsável, «também nos condomínios a opção pela videovigilância tem levantado problemas, pois há quem não se sinta à-vontade ao saber que há uma câmara que regista o seu quotidiano, as horas a que entram e saem de casa»." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível na íntegra.

"Estudo - Medo na via pública e transportes"

Segundo a jornalista Diana Ramos, em artigo publicado na edição de hoje do Correio da Manhã, "Um estudo de uma empresa de soluções de segurança electrónica, a ADT, que hoje será apresentado, mostra que os portugueses abrem mão da privacidade em troca de segurança redobrada, aprovando a instalação de sistemas de videovigilância em parques de estacionamento, centros comerciais, aeroportos, discotecas e bares.
Num inquérito feito a 725 pessoas, em Lisboa, Porto e Algarve, mais de metade (58%) diz que a segurança piorou no último ano. Por isso, 43 por cento admite que Portugal é um País pouco ou nada seguro."
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

Nota: recordamos que a videovigilância é uma modalidade de tratamento de dados pessoais, expressamente prevista no n.º 4 do Art.º 4.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sendo os direitos das pessoas também garantidos pela CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados.