Brasil: TST - Empresa perde prazo por encaminhamento incorreto de petição eletrônica

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho do Brasil, os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho facilitam a vida de advogados, partes, servidores e magistrados. É o caso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, o e-Doc. No entanto, é dever de quem peticiona observar se o local ao qual se destina o recurso foi lançado corretamente no sistema. Por falta de atenção a esse aspecto, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP teve seu agravo de instrumento rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
CTEEP opôs recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) por meio do e-Doc, mas dirigiu o recurso à Vara do Trabalho de Aparecida (SP), e não ao TRT. Apesar de a petição da revista ter sido enviada eletronicamente dentro do prazo de oito dias, a empresa encaminhou-a para juízo diverso do competente para a apreciação do apelo. A Vara de Aparecida, ao perceber o engano do recorrente, repassou a petição para o TRT da 15ª Região, mas o documento somente foi recebido pelo Regional após o decurso do prazo legal.
O acórdão regional foi publicado em 22/02/08, uma sexta-feira. O início do prazo recursal se deu em 25/02/08, segunda-feira, e o término em 03/03/08, segunda-feira. Assim, ainda que a petição tenha sido encaminhada à Vara do Trabalho em 03/03/08, o recurso somente foi recebido pelo Regional em 05/03/08, quando já ultrapassado o prazo legal para a devida apresentação.
Ao apreciar a questão, o vice-presidente do TRT, através de despacho, julgou o recurso intempestivo, ou seja, fora do prazo, e, por essa razão, bloqueou a subida do recurso para o TST. Segundo o TRT, a tempestividade do recurso de revista somente pode ser verificada pela data da regular apresentação na sede do Tribunal recorrido, nos termos do artigo 896, parágrafo 1º, da CLT.
A CTEEP interpôs agravo de instrumento ao TST, para destrancar o recurso de revista. Alegou, para isso, que o recurso foi protocolado dentro do prazo, sendo secundário o fato de ter sido dirigido à Vara do Trabalho. Entendimento diferente teve a Sétima Turma, que considerou ser o recurso, de fato, “manifestamente intempestivo” e negou provimento ao agravo.
Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do agravo de instrumento, “é ônus processual da parte recorrente apresentar o apelo perante o juízo competente, sendo que, para a verificação da tempestividade, considera-se o momento do seu protocolo perante a autoridade competente para analisá-lo”. O ministro cita, inclusive, o artigo 9º, parágrafo 1º, item II, da Instrução Normativa 30/07 do TST, segundo o qual compete ao remetente a correta “alimentação” do sistema e-Doc. ( AIRR 468/2006-147-15-40.2)

"Táxis captam imagens ilegais"

Como denuncia o Correio da Manhã, "Vinte e seis táxis de Lisboa estão a captar ilegalmente imagens dos passageiros através de câmaras de videovigilância.
Alegadamente, as imagens estão a ser encaminhadas para a empresa de segurança Esegur, como indicam os autocolantes colocadas nas viaturas, mas esta entidade rejeita qualquer acção de controlo.
A videovigilância nos táxis é permitida em Portugal desde há um ano, mas a lei criou várias condições para a realização e uso de filmagens. A autorização deve ser dada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e a PSP, única entidade que pode visionar as imagens, deve homologar o sistema.
A instalação das primeiras 26 câmaras foi promovida pela associação de taxistas ANTRAL, que garantiu que a PSP homologou o sistema e que as imagens estão a ser enviadas para a Esegur. Mas antes do envio, a lei exige que a Esegur tenha uma autorização para fazer o tratamento de dados, a qual ainda não foi pedida por não existir acordo entre as entidades envolvidas.
A captação ilegal de imagens é punida com multas entre os mil e os cinco mil euros e cabe à GNR e PSP a sua fiscalização." (As hiperligações foram acrescentadas)

Yahoo! Brasil deve retirar do ar página de conteúdo inverídico

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, Yahoo! Brasil deve retirar do ar página de conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. A determinação foi mantida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao não acolher os argumentos apresentados em recurso pela defesa da empresa virtual contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Foi proposta ação de indenização por danos morais em favor de uma usuária da internet que requereu a desativação do site no qual é veiculado anúncio inverídico com ofertas de programas sexuais com sua pessoa, além de fotos pornográficas a ela atribuídas. O Juízo da 15ª Vara Cível de Natal determinou que a Yahoo! Brasil retire a página do ar sob pena de multa diária de R$ 200,00. O entendimento foi mantido pelo TJRN.
A empresa recorreu ao STJ, alegando que o site citado foi criado por um usuário da internet com a utilização de um serviço oferecido pela empresa Yahoo! Inc., em seu portal "http://yahoo.com", cabendo a essa empresa cumprir a determinação judicial questionada. Argumenta também que, por não ser sócia da Yahoo! Inc., mesmo no caso de desconsideração da personalidade jurídica daquela, não poderia ser chamada a responder à ordem judicial relativa à empresa americana.
Por fim, sustenta que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação de suas normas. Defende a tese de que, na condição de sociedade controlada pela Yahoo! Inc. e integrante do mesmo grupo societário, não poderia ser diretamente responsabilizada por prestação devida pela controladora.
Ao proferir seu voto, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, esclarece que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana e, ao acessar o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - , abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante desses fatos, o ministro conclui que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.
Ressalta ainda que, mesmo tendo o recorrido afirmado que a Yahoo! Brasil é sócia da Yahoo! Inc., quando a situação é inversa, não tem o poder de alterar as conclusões ali referidas, pois ambas, de toda forma, pertencem ao mesmo grupo econômico. Com esse entendimento não conheceu do recurso da empresa virtual e manteve a decisão que determinou a retirada do ar da página com conteúdo ofensivo à usuária da internet.

"Consumidores: a Comissão propõe direitos ao nível da UE para os compradores"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia propôs hoje [ontem] uma série de direitos ao nível da UE para facilitar as compras dos consumidores através da Internet e nas lojas. Estas disposições integram uma nova proposta que visa garantir que, independentemente do local onde efectuem as suas compras na UE, os consumidores disponham de informação clara sobre preços e encargos adicionais antes de assinarem um contrato. Reforçará a defesa dos consumidores contra atrasos ou faltas de entregas, conferindo-lhes direitos sólidos ao nível comunitário no que diz respeito a prazos de reflexão, devoluções, reembolsos, reparações, garantias e cláusulas contratuais abusivas. A proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores simplifica quatro directivas vigentes nesta matéria, reunindo-as num único diploma legal. Foca a problemática do comércio electrónico no âmbito de uma vasta revisão e optimização dos direitos de que os cidadãos da União já são titulares nos domínios do comércio electrónico e do comércio a retalho. Tem por objectivo aumentar a confiança dos consumidores e, ao mesmo tempo, simplificar as formalidades administrativas que confinam as empresas às fronteiras nacionais, o que impede os consumidores de aceder a uma oferta mais ampla e a preços mais competitivos. O estabelecimento de um modelo de cláusulas contratuais em matéria de consumo permitirá reduzir substancialmente (até 97%) os custos de conformidade suportados pelos comerciantes com actividades à escala da UE. A directiva que agora é proposta reforça a defesa dos consumidores já existente em domínios essenciais que, durante os últimos anos, têm registado grande número de queixas, como é o caso da venda forçada. Adapta a legislação às novas tecnologias e aos novos métodos de venda, por exemplo, as transacções efectuadas por telemóvel ('m-commerce') e os leilões em linha através de sítios do tipo 'eBay'. A proposta em apreço impõe uma exigência explícita de os pontos de venda apresentarem informações claras sobre os direitos dos consumidores."

Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.

"Comissão lança consulta online para assegurar que a Europa liderará a transição para a Web 3.0"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Europa pode liderar a Internet da próxima geração. A Comissão Europeia salientou hoje as principais medidas a adoptar na Europa para dar resposta à próxima vaga da revolução da informação, que se intensificará nos próximos anos devido a tendências várias, designadamente as redes sociais, a transição decisiva para serviços comerciais em linha, os serviços nómadas baseados no GPS e na televisão móvel e o aumento dos identificadores inteligentes. O relatório mostra que a Europa está bem posicionada para tirar partido destas tendências, graças às suas políticas de apoio a redes de telecomunicações abertas e favoráveis à concorrência, bem como de apoio à privacidade e segurança. O relatório da Comissão revela igualmente um novo índice de desempenho da banda larga (BPI) que compara o desempenho nacional relativamente a medidas fundamentais, tais como o débito, o preço, a concorrência e a cobertura da banda larga. A Suécia e os Países Baixos lideram este campeonato da banda larga europeia, que completa o índice mais tradicional de penetração da banda larga, utilizado até à data pelas autoridades reguladoras das telecomunicações. A Comissão Europeia acaba de lançar uma consulta pública sobre as respostas políticas e do sector privado a estas oportunidades."

Este Comunicado está acessível na íntegra.

"PE incentiva um debate aberto sobre o estatuto dos blogues"

De acordo com respectivo o Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu incentivou hoje a que se realize um 'debate aberto sobre todas as matérias relacionadas com o estatuto dos blogues'. A resolução sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na UE, aprovada por 307 votos a favor e 262 contra, propõe também a criação de um estatuto editorial tendo em vista prevenir a ingerência no conteúdo da informação por parte dos proprietários, accionistas ou órgãos externos, como os governos.
'Os blogues constituem um novo contributo importante para a liberdade de expressão e são cada vez mais utilizados por profissionais de comunicação social e por particulare', reconhece o Parlamento Europeu na resolução apresentada pelos grupos PSE, ALDE e Verdes/ALE em alternativa ao relatório da eurodeputada socialista estoniana Marianne MIKKO. Esta resolução alternativa foi hoje aprovada em plenário por 307 votos a favor e 262 contra."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Fisco quer intensificar uso da Net para avisos de liquidação"

Segundo o Dinheiro Digital, "O Fisco pretende intensificar em 2009 a utilização da internet para vários procedimentos fiscais como notificar a liquidação de IRS e outros impostos a contribuintes já registados, disse hoje o Director-Geral dos Impostos.
José António Azevedo Pereira, que falava na conferência 'Boas Práticas na Administração Pública', organizada pelo Diário Económico, afirmou esperar que os contribuintes adiram cada vez mais à utilização da internet no seu relacionamento com as entidades fiscais.
A expectativa é que a internet seja usada para 'notificar a liquidação de IRS e outros impostos', mas também para 'envio de processos na área fiscal, como contra-ordenações'. 'Esperamos aumentar o número de documentos [a enviar por via] electrónica', defendeu o director-geral dos Impostos, principalmente quando for possível o recurso a assinatura digital.
O responsável referiu ainda que o processamento electrónico visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e responder 'com rapidez e qualidade' aos pedidos dos contribuintes. José António Azevedo Pereira frisou que já existem documentos na administração fiscal que 'estão completamente desmaterializados', sendo uma área da Administração Pública em que Portugal 'está à frente' de países como EUA, Alemanha ou Holanda.
Em 2008, foram 3.240 as declarações de IRS entregues pela Internet, ou seja, entre 71 e 72 por cento do total, acrescentou o director-geral dos Impostos."

Dono de empresa ofendida tem direito a indenização

Conforme o site Consultor Jurídico, o dono de empresa ofendida no site de relacionamento Orkut pode pedir indenização na Justiça. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma manteve a decisão que considerou legítima a ação proposta por um empresário contra duas pessoas que falaram mal do seu criatório de avestruzes.
O dono do criatório de avestruzes entrou com a ação de indenização afirmando que as duas pessoas usaram o Orkut para cobrar uma dívida que tinham com o seu filho e, para isso, falaram mal do criatório. Por isso, o criador pediu indenização e a retirada de todas as mensagens enviadas para as comunidades do Orkut, sob pena de multa diária.
A primeira instância acolheu o pedido condenando os usuários do Orkut a retirar as mensagens em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 até o limite de R$ 17,5 mil.
Eles apresentaram Agravo de Instrumento alegando ilegitimidade ativa do proprietário porque os supostos danos teriam sido causados apenas a seu criatório. Alegaram que não tinham mais conta no Orkut e que, “após o encerramento de uma conta, o usuário fica totalmente impossibilitado de reabri-la, ou mesmo de apagar suas mensagens”, o que os impediria de cumprir a ordem judicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou os argumentos e manteve a decisão. Eles apelaram ao STJ.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que as mensagens divulgadas não foram ofensivas apenas à empresa ou ao filho do proprietário, mas também a este e ao criatório. Em relação à presença dos requisitos para a Antecipação da Tutela, a ministra ressaltou a viabilidade da imposição de multa diária, com fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial, além de outras medidas, por estarem previstas no Código de Processo Civil.
A relatora destacou, ainda, que, de um lado, inexiste qualquer prejuízo para os usuários com a retirada das mensagens consideradas ofensivas enquanto, do outro lado, não há nenhum ganho ao criador com sua manutenção na rede mundial de computadores durante todo o trâmite processual.

"Internet de banda larga para todos os europeus: Comissão lança debate sobre o futuro do serviço universal"

Como assinala a Sala de Imprensa da U.E., "Como é que a UE vai conseguir que todos os europeus – do Norte da Finlândia até ao Sul de Itália e do Oeste da Irlanda até ao Leste da Roménia – tenham acesso à Internet de banda larga? Eis a principal questão que ressalta de um relatório da Comissão publicado hoje. Entre 2003 e 2007, a utilização da banda larga na UE triplicou, atingindo 36% dos agregados familiares. Porém, 7% da população da UE (30% nas zonas rurais) não dispõe ainda de ligação à Internet. As disparidades na UE são gritantes: 100% da população da Dinamarca, do Luxemburgo e da Bélgica tem acesso à Internet de banda larga, ao passo que mais de 60% da população da Roménia (75% nas zonas rurais) não beneficia deste. Mesmo nos países com economias mais sólidas, como a Itália e a Alemanha, 18% e 12% respectivamente da população rural não dispõe de ligação à Internet. Tendo em conta a importância crescente da banda larga no nosso quotidiano, os instrumentos políticos, nomeadamente a gestão do espectro radioeléctrico e os serviços de comunicações móveis via satélite, devem fazer-se acompanhar de um amplo debate sobre o serviço universal nas telecomunicações – rede de segurança que garante um nível mínimo de serviços, designadamente ligação a uma rede telefónica e acesso básico à Internet, satisfazendo necessidades fundamentais a que o mercado não dá resposta."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, em Língua Portuguesa.

"Perdidoseachados.gov devolve apenas 10% objectos registados"

O Dinheiro Digital noticia hoje que "Cerca de 150 objectos ou documentos pessoais são registados, em média diária, no portal on-line dos 'perdidos e achados', em funcionamento há oito meses. Mas apenas 10% foram até agora entregues aos proprietários.
Segundo dados do Ministério da Administração Interna, desde 31 de Janeiro que foram inseridos no site da Internet dos 'perdidos e achados' mais de 17 mil objectos e quase 20 mil documentos pessoais. No entanto, apenas foram entregues aos seus legítimos proprietários 1.620 objectos e menos de três mil documentos.
Apesar destes números referentes aos oito meses de funcionamento do http://perdidoseachados.mai.gov.pt, a PSP diz que os seus serviços de achados conseguem restituir habitualmente perto de 60 por cento dos bens recebidos.
Carteiras, porta-chaves, óculos ou telemóveis são alguns dos objectos que se perdem com mais facilidade."

"Eurodeputados recusam criação de super regulador europeu das telecomunicações"

No Público Última Hora, a jornalista Isabel Arriaga e Cunha relata que "O Parlamento Europeu (PE) opôs-se hoje à criação de um super regulador encarregue de policiar a totalidade do mercado das telecomunicações no espaço comunitário, optando por uma estrutura mais ligeira que confere menos poderes à Comissão Europeia.
Ao mesmo tempo, os eurodeputados defenderam que os fornecedores de acesso à Internet não deverão ser responsabilizados por eventuais conteúdos ilícitos nas suas redes, nomeadamente a pirataria de produtos protegidos por direitos de autor.
Estas posições foram assumidas por uma esmagadora maioria dos 785 eurodeputados, que se pronunciaram em 'primeira leitura' sobre um grande pacote de propostas legislativas apresentadas pela Comissão Europeia em Novembro passado para a reformulação das regras do sector das telecomunicações, que representa 300 mil milhões de euros anuais.
Uma das ideias chave destas propostas consistia na criação de um regulador único ao nível europeu encarregue de vigiar o funcionamento do sector das telecomunicações na UE, definir as medidas correctivas em caso de problemas de concorrência, garantir a segurança das redes e a gestão do espectro de frequências rádio-eléctricas utilizadas para a telefonia, rádio e televisão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Nota 1: para mais informações sobre esta tomada de posição, vide o Comunicado emitido hoje pelo Serviço de Imprensa do PE.
Nota 2: para uma síntese da evolução da Política da UE neste domínio, permito-me sugerir a minha apresentação intitulada “A Reforma do Direito das Comunicações Electrónicas na União Europeia”, correspondente à Conferência de Abertura do 2.º Congresso de Direito de Informática e Telecomunicações, organizado pelo IBDI e o IMP, no Recife, a 7 de Novembro de 2007.

"Roaming: Comissão intervém para fazer baixar os preços dos SMS e de outros serviços móveis de dados no estrangeiro "

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "Os utilizadores de telemóveis podem contar com uma redução significativa dos preços do envio de mensagens de texto a partir de outros países da União Europeia já no próximo Verão. A Comissão Europeia propôs hoje uma redução de 60% no preço das mensagens de texto em roaming a partir de 1 de Julho de 2009. Os cidadãos comunitários que viajem para outros países da União Europeia não pagarão mais de 0,11 euros por SMS, quando a média actual é de 0,29 euros. A Comissão pretende igualmente aumentar a transparência dos preços da navegação na Web e do descarregamento de dados no telemóvel para quem se encontra no estrangeiro: os consumidores habituados a aceder a serviços de dados mais baratos no seu país devem ser protegidos contra 'surpresas desagradáveis' nas facturas, que podem ascender a milhares de euros. As propostas serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que têm de as aprovar antes de se tornarem lei. No Verão de 2007, a União Europeia já reduzira em 60% as tarifas das chamadas vocais em roaming efectuadas ou recebidas no estrangeiro."

Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.

"Primeiro registo automóvel pode ser feito online a partir de hoje"

O Diário Económico dá conta que "Desde Setembro de 2007 que alguns procedimentos de registo automóvel já se conseguem fazer online, através do site www.automovelonline.mj.pt.
Registo de compra e venda de um automóvel, penhora de um veículo num processo de cobrança de dívidas ou alteração do nome ou morada de uma empresa com parque automóvel são alguns dos serviços disponíveis neste portal.
A partir de agora, os cidadãos e empresas passam também a poder realizar o registo inicial de propriedade através da Internet, anunciou à agência Lusa o secretário de Estado da Justiça. Até hoje, quando um cidadão pretendia registar em Portugal um veículo comprado no estrangeiro tinha de se dirigir a um serviço de registo e o mesmo acontecia a uma empresa importadora de uma marca.
'Esta é uma funcionalidade mais vocacionada para os utilizadores profissionais. Normalmente são concessionários que importam um carro do estrangeiro e podem fazer o seu primeiro registo agora online', explicou à Lusa o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Este registo inicial de propriedade de um veículo corresponde a 16,5% total de actos de registo de propriedade praticados nas conservatórias, o que em 2006 representou cerca de 375 mil actos.
Para conseguir um registo automóvel online, os utilizadores precisam de se autenticar através do certificado digital do cartão do cidadão ou dos certificados digitais dos seus representantes legais (advogados, notários ou solicitadores)."

Pais são condenados por ofensas dos filhos no Orkut

Conforme o portal Consultor Jurídico, os pais devem ficar atentos ao que seus filhos andam fazendo na internet. Em Rondônia, os pais de 19 adolescentes foram condenados a pagar indenização por dano moral a um professor de matemática do colégio Daniel Berg que foi ofendido em uma comunidade do Orkut. Os jovens confessaram a prática perante o juiz da Infância e da Juventude. A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado fixou o valor da indenização em R$ 15 mil, que deve ser dividido entre os pais.
Os alunos criaram a comunidade “Vamos comprar uma calça nova para leitão” e a ilustraram com uma foto do professor. Nas discussões, eles faziam piadas, xingavam o professor e alguns chegaram até fazer ameaças. Diziam que iriam furar os pneus do seu carro.
Para o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, relator do processo no TJ-RO, a conduta dos estudantes não pode ser considerada brincadeira, como argumentou um dos pais. “Não é a pretexto de brincadeira que se justifica ofender a honra alheia ou se ameaça depredar o patrimônio alheio. Caso não saibam os apelantes, a brincadeira, quando ocorre, tem o consentimento e a empatia das partes envolvidas, e não foi assim que os fatos se deram”, avisou.
Muitos pais também argumentaram que pagar indenização por danos morais era demais, uma vez que seus filhos já haviam sofrido suspensão coletiva por decisão da direção da escola e tiveram de prestar serviços à comunidade pela irresponsabilidade cometida. Mas o relator entendeu que, dessa vez, a responsabilidade deve recair sobre os pais, que não cumpriram o seu dever de vigiar e educar os seus filhos, “de forma que o cumprimento de medida sócio-educativa pelos filhos não tem o condão de, por si só, afastá-la”. As palavras chulas e de baixo calão, segundo o juiz, realmente atingiram a honra e a moral do professor, “infração equivalente a injúria e difamação”.

Leia a decisão na íntegra

"Base de dados dos processos em tribunal está ilegal"

Nos termos de um artigo da jornalista Andrea Duarte, publicado no Diário Económico, "Os tribunais portugueses usam há anos o sistema Habilus, que permite guardar os dados de processos, sem que este seja regulamentado por uma lei ou esteja registado junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Segundo fonte do Ministério Público (MP) ligada à área cível, 'o poder político está a ter acesso ao teor das declarações dos arguidos em processos crime, sem autorização da CNPD'.
Um parecer de 2004 da CNPD considerava que o tratamento dos dados dos processos do MP num ficheiro central precisava de ser regulado por uma lei da Assembleia da República (AR). Este parecer é elaborado a pedido do Ministro da Justiça para legalizar um tratamento de dados que já existe, se bem que não com todas as funcionalidades agora previstas. De 2004 até agora, este sistema foi introduzido em tribunais. Os dados pessoais são registados nos tribunais, embora os magistrados e a PGR não tenham acesso às estatísticas dos processos.
No entanto, no registo público da CNPD, não se encontra associada a alguma das 'entidades responsáveis' pelo tratamento de dados pessoais qualquer base de dados semelhante. Também não há um parecer favorável da CNPD relativo a este tratamento, desde 2004 a 2008, nem uma regulamentação ou iniciativa legislativa. Os dados armazenados no sistema informático dos tribunais cíveis incluem dados pessoais e 'inquéritos crime que estão em segredo de justiça, com declarações, queixas, etc', disse fonte do MP ouvida pelo 'Semanário Económico'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Banda larga: Comissão lança consulta sobre a forma de promover as redes de acesso da nova geração na Europa"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre os princípios regulamentares que os Estados-Membros da UE devem aplicar às redes de acesso de alto débito da próxima geração. Estas redes de fibra óptica permitem um débito muito superior ao das redes de cobre tradicionais e são necessárias para a transmissão de conteúdos de alta definição (como a televisão de alta definição) e para as aplicações interactivas. A definição de um enquadramento regulamentar comum neste domínio visa favorecer a igualdade de tratamento dos operadores em toda a UE, assegurando assim a previsibilidade da regulamentação, que é um factor crucial para os investidores. A consulta pública estará aberta até 14 de Novembro de 2008."

Este comunicado está acessível em Língua Portuguesa.

"Acordo Google e Yahoo na mira de investigações da UE"

De acordo com o Dinheiro Digital, "As autoridades reguladoras da concorrência da UE estão a investigar o acordo para partilhar algumas receitas de publicidade entre os gigantes da Internet, Google e Yahoo.
'Em meados de Julho, decidimos abrir uma investigação preliminar por iniciativa própria acerca dos possíveis efeitos de um acordo entre Google e Yahoo sobre a concorrência na área da Economia europeia', disse Johnathan Kroes, porta-voz do comissário europeu da concorrência.
A concorrência entre o Google e o Yahoo é 'absolutamente essencial para assegurar que as nossas publicações filiadas tenham uma receita competitiva pela publicidade online', explicou o presidente da WAN, Gavin O'Reilly.
Segundo a WAN, este acordo pode comprometer as receitas publicitárias que os motores de busca proporcionam aos jornais e outros sites, e o custo da publicidade por busca patrocinada. O'Reilly adverte que, caso se concretize o acordo, os anunciantes dirigir-se-ão cada vez mais ao Google, que oferecerá preços mais vantajosos do que o Yahoo. 'Tememos que o acordo proporcione ao Google um poder de mercado em segmentos importantes da publicidade online e a possibilide de tirar proveito do seu domínio na busca pela Internet noutros mercados', acrescentou.
Os gigantes da Internet acederam em cooperar com a investigação de Bruxelas."

"UE propõe actualização do pacto comercial sobre produtos das tecnologias da informação"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia apresentou hoje à Organização Mundial do Comércio a sua proposta para actualizar e alargar o acordo sobre as tecnologias da informação celebrado entre as principais potências comerciais do mundo, a fim de reduzir o custo deste tipo de produtos. A proposta da Comissão procura ter em conta os novos produtos introduzidos no mercado desde a assinatura do acordo em 1996, a fim de eliminar os direitos aduaneiros aplicáveis a estes produtos. Procura ainda encontrar soluções para os problemas decorrentes dos obstáculos não pautais aplicáveis após a passagem das fronteiras, bem como para os entraves resultantes do não funcionamento de determinados procedimentos e mecanismos previstos no acordo actual. A Comissão espera que outros membros da OMC participem em breve nestas discussões. (Desenvolvimento em IP/08/1321 e MEMO/08/562)"

CVM permite assembléias de acionistas pela internet

Conforme o site Consultor Jurídico, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários aprovou, no início de julho de 2008, o uso da internet nas assembléias, o que facilitará, em grande medida, o processo de votação nos encontros de acionistas.
A autarquia, em consonância com o disposto na Lei das Sociedades por Ações, entendeu que as companhias poderão utilizar procuração eletrônica com assinatura digital certificada no cômputo dos votos, procurações em papel sem reconhecimento de firma e ainda transmitir suas assembléias pela internet, abertas ao público, desde que não contenham informações sigilosas.
Para viabilizar essa medida, tanto a documentação para votação como a própria procuração podem ser fornecidas pela companhia, bastando que ela disponibilize o material em seu endereço eletrônico com livre acesso aos acionistas. Eles, por sua vez, lêem o material, preenchem as indicações de voto e assinam — tudo por meio da internet. Depois, o documento é entregue ao procurador da empresa, que os apresenta na assembléia. Dessa forma, fica atendido o requisito da Lei das Sociedades por Ações, que exige presença na reunião.
A obtenção da assinatura digital pode ser feita com certificação fornecida pela autoridade brasileira, a ICP e o Serasa, ou por sistema desenvolvido pela própria empresa. Em relação ao uso de procuração assinada em papel, sem reconhecimento de firma, o entendimento da CVM é que a adoção depende de política pré-definida pela companhia, em seu estatuto social.
O entendimento da CVM para essas inovações baseou-se no fato de que a Lei das Sociedades por Ações não impõe restrições ao uso de procurações eletrônicas, de assinaturas digitais ou a obrigatoriedade de reconhecimento de firma.

STJ mantém prisão de homem acusado de divulgar pornografia infantil no Orkut

Conforme decisão do STJ, A Sexta Turma manteve a prisão preventiva de A.M., denunciado por divulgar, na internet, fotos pornográficas que envolviam crianças e adolescentes. Apesar de ser primário, ter trabalho lícito e residência fixa, segundo os ministros, ele, em liberdade, poderia continuar praticando o crime.
De acordo com o processo, uma outra ação penal apurou o crime de divulgação de pornografia infantil pela internet praticado por um canadense e dois holandeses. Depois de conseguir o direito de recorrer em liberdade, os estrangeiros fugiram do Brasil.
A.M. foi denunciado como sendo uma das pessoas que tiveram acesso ao material divulgado pelos estrangeiros. De acordo com a denúncia, com dados pessoais falsos, ele teria criado uma comunidade no site de relacionamento Orkut intitulado “As putas de Nova Friburgo”. Além de divulgar as imagens, ele expôs a identidade e qualificações da vítimas, permitindo que elas fossem reconhecidas pela sociedade. Algumas delas que eram menores na época em que as fotos foram tiradas, foram localizadas e até perderam seus empregos.
A polícia realizou busca e apreensão na casa do denunciado e encontrou um DVD-ROM com imagens de treze adolescentes. Os investigadores concluíram que A.M. também fotografava menores em poses pornográficas.
Com base em todos esses fatos, A.M. teve a prisão preventiva decretada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2).
No habeas-corpus impetrado no STJ contra a prisão preventiva, a defesa de A.M. alegou que, além das condições favoráveis à sua liberdade, a Justiça comum federal não teria competência para julgar o caso.
A relatora, desembargadora convocada Jane Silva, ressaltou que a alegação de incompetência da Justiça comum federal não pode ser analisada porque ocorreria indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi submetida ao TRF2.
A desembargadora Jane Silva negou o habeas-corpus por considerar que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que põem em risco a ordem pública. Também ficou convencida de que há fundadas razões de que o crime poderá se repetir caso A.M. seja colocado em liberdade. O voto da relatora foi acompanhado por todos os demais ministros da Sexta Turma.

Facebook é processado por violação de privacidade

A rede de relacionamentos online Facebook, que nos Estados Unidos tem a mesma popularidade que o Orkut no Brasil, virou alvo de um processo judicial por violação de privacidade de seus membros. A rede é acusada de compartilhar informações pessoais de seus participantes com sites comercias. A ação foi ajuizada numa corte federal da Califórnia. As informações são do site Findlaw.
O Facebook, que não tem fins lucrativos, é acusado de ter feito joint-ventures com sites comerciais como Blockbuster, Hotwire, Overstock.com, Zappos e Gamefly. Cada vez que o usuário do Facebook fazia uso do aplicativo chamado “Farol”, entrava imediatamente nesses sites comerciais. Caso adquirisse algo, essa compra, imediatamente, era propagada a todos os amigos do usuário na rede Facebook. Ou seja: as preferências comerciais eram divulgadas publicamente, sem a autorização dos compradores. Um lote de 44 sites comerciais foi incluído na ação.
A rede Facebook informou que esse programa não existe mais. E que funcionou apenas de 7 de novembro de 2007 a 5 de dezembro do mesmo ano. Mesmo assim, a ação foi acatada com base no ato de privacidade nas comunicações eletrônicas, ato de fraudes e abusos em computadores e ato de proteção à privacidade no consumo de vídeos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2008 / Fonte: http://www.conjur.com.br/static/text/69332,1#null

Rio Grande do Sul: Google deve informar identificação de computador que criou falso perfil no Orkut

Conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referente ao processo número 70023794233, o Google deve informar identificação de computador que criou perfil falso no orkut.
O IP (Internet Protocol) do computador que criou perfil falso no site de relacionamentos Orkut, deve ser informado pela Google Brasil Internet Ltda. A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a relevância da antecipação de prova, solicitada pela autora da ação com a finalidade de ingressar futuramente em juízo com ação indenizatória e medida criminal contra o criador da página pessoal falsa.
Conforme o relator do recurso, Desembargador Odone Sanguiné, foi comprovado que o falso perfil traz fotos da autora do processo e de outras pessoas que são intituladas como familiares e namorado dela, além de serem postados diálogos na rede da Internet atribuídos à apelante.
O magistrado destacou que a sentença havia indeferido a inicial e extinto a ação cautelar de produção antecipada de provas. Conforme a Justiça de 1º Grau, o IP poderia ser obtido na ação de indenização que a autora ajuizou contra o Google por não ter suspendido a exibição do referido perfil falso, mesmo tendo sido notificado.
Na avaliação do Desembargador Odone, entretanto, o objeto das duas ações são distintos. Ressaltou que a demanda para produção antecipada de provas é uma medida cautelar de nítido caráter preparatório de futura ação a ser intentada contra o criador do perfil falso.

Identificação
Lembrou que o “IP” permite que seja reconhecido o provedor de Internet que foi utilizado e, conseqüentemente, permite que se apure a origem e local do computador onde foi criado o perfil falso. “Podendo-se, dessa forma, ser encontrado o responsável.”
Considerou também a notória facilidade com que as informações são facilmente manipuladas na Internet, a instabilidade do sistema e de seus servidores. “Entendo que a demora na produção da prova pode pôr em risco a permanência dos registros dos usuários e mensagens ora existente, o que poderá dificultar em muito a produção da prova que se pretende, podendo até mesmo inviabilizá-la.”
Acrescentou, ainda, que não havendo certeza quanto ao perecimento da prova, como no caso, “é preferível realizar a produção do que negá-la, evitando-se assim eventual prejuízo da parte autora.” Assim, desconstituiu a sentença para determinar o prosseguimento regular do processo.

Advogado do Estado de Santa Catarina é preso por falsificar perfil no Orkut

Conforme noticiado no site Consultor Jurídico, o advogado Guilherme Stinighen Gottardi, 26 anos, foi preso sob a acusação de ter falsificado perfil de duas pessoas no site de relacionamento Orkut. Ele criou perfis de uma colega de trabalho, onde ela aparece nua em uma fotomontagem, e do noivo dela, apresentado como homossexual. O acusado vai responder por falsidade ideológica, cuja pena pode ser de um a três anos de prisão, mais multa.
Segundo o Uol, Gottardi e a vítima trabalham em uma agência do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Em 2007, o noivo dela registrou um boletim de ocorrência por causa do perfil no Orkut em que aparecia como gay. A Polícia passou a vigiar usuários de cafés e lan houses da cidade.
Há duas semanas, outro perfil foi feito com a imagem da funcionária do banco, na qual ela falava mal dos colegas. O boletim de ocorrência foi feito na quarta-feira (13/8). À noite, Gottardi foi preso em flagrante em uma lan house, quando atualizava os perfis. Ele foi detido com um CD com fotos e informações das vítimas. O trabalho de investigação foi feito com o apoio da direção do Orkut, que indicou o local onde a conta foi acessada.
O pai da garota estava junto com os policiais no momento da prisão. Ele disse que vai processar o advogado por danos morais.
A polícia afirma que o advogado “provavelmente tinha atração, amor pela vítima”. "Como não era correspondido, ele começou a fazer perfis falsos no Orkut", diz o investigador André Gustavo da Silveira, do 1º Departamento de Polícia Civil de Santa Catarina.

"Apreensão de SMS sem aval do juiz é ilegal"

Como dá conta a jornalista Ana Bela Ferreira no Diário de Notícias de hoje, "Ao contrário do que os desembargadores de Lisboa defendem num acórdão recente, a Polícia Judiciária (PJ) continua obrigada a apresentar uma autorização do juiz para aceder às mensagens escritas recebidas pelo telemóvel. Quem o garante são constitucionalistas e juristas contactados pelo DN, para quem a interpretação feita no acórdão é inconstitucional.
No acórdão, ontem divulgado, os desembargadores José Simões de Carvalho, Margarida Bacelar e Calheiros da Gama, da Relação de Lisboa, entendem que 'a apreensão da [mensagem escrita] já recebida e aberta não terá mais protecção que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário'.
Em causa parece estar o tipo de interpretação que se faz do artigo do Código de Processo Penal que regula a apreensão de correspondência (179º). O artigo determina que, 'sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão, mesmo nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência'. Ricardo Rogrigues, deputado do PS na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, diz que esta medida foi actualizada na reforma do CPP para prever as novas formas de comunicação, como os SMS." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

"Justiça: Entrega de processos online com taxas reduzidas"

De acordo com o DiárioDigital, "A entrega de peças processuais através da Internet, no âmbito do programa CITIUS, vai beneficiar a partir de Setembro de uma redução entre 25 a 50 por cento na taxa de justiça, revelou hoje o Governo.
Segundo dados do Ministério da Justiça a que a agência Lusa teve acesso, mais de 189.675 peças processuais foram entregues desde Abril através do CITIUS, sendo este programa utilizado, em média, por mais de 11 mil utilizadores diferentes por semana. Nos meses de Abril, Maio e Junho, as petições iniciais entregues através do CITIUS representaram dez por cento dos processos cíveis e laborais entrados nos tribunais judiciais.
O CITIUS é uma ferramenta que permite ao advogado/solicitador, através da Internet, entregar peças processuais e respectivos documentos, consultar processos judiciais e as diligências que lhes respeitam.
Segundo o MJ, uma das vantagens do programa é ser 'um meio mais rápido porque o advogado/solicitador não necessita de se deslocar ao tribunal ou ao correio para proceder à entrega das peças processuais e respectivos documentos', dispensando o envio, em papel, de cópias e duplicados, bem como dos originais dos documento." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Internet: estudo revela que é 'perigoso' navegar na Rede em Portugal"

Segundo o Público Última Hora, "Um em cada cinco computadores do Estado é vulnerável a 'ataques' através da Internet, segundo um estudo de uma equipa de investigadores de Coimbra. O estudo, desenvolvido ao longo de dois anos por uma equipa conjunta do Instituto Pedro Nunes (IPN) e da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC), concluiu que é 'perigoso' o nível de segurança da Rede em Portugal.
O sistema informático que permite avaliar a segurança da Internet portuguesa, designado NONIUS, concluiu também que a rede nacional 'nem sequer está protegida da RBN - Russian Business Network, uma das mais perigosas organizações do crime cibernético do mundo, que recentemente atacou 'sites' públicos e privados da Estónia', refere uma nota hoje divulgada pela FCTUC.
'Há falta de informação e reina a atitude 'não tenho nada interessante no computador para que seja roubado'', disse hoje à Lusa Francisco Rente, da FCTUC, que lidera a investigação. O cientista alertou que 'o objectivo de muita da actividade criminosa não é roubar os dados que os computadores possuem mas utilizá-lo [ao aparelho] para outros ataques, podendo o proprietário do computador vir a ser acusado de crimes informáticos que não cometeu'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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Oito réus são condenados por crimes pela internet

Conforme noticiado pelo Consultor Jurídico, oito réus foram condenados, em Florianópolis (SC), às penas de prisão e multa por participação em uma quadrilha que praticava crimes pela internet. De acordo com a denúncia, dentre os delitos praticados estão: furto, quebra de sigilo, interceptação de comunicação, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha
A Vara Federal Criminal de Florianópolis condenou Igor Soares da Silva, que se intitulou empresário e atuou como mentor dos golpes, a 20 anos de reclusão, mais multa de aproximadamente 20 salários mínimos. O réu já está preso em função de outro processo. Ele teve a prisão preventiva decretada nessa ação penal e também foi condenado por lavagem de dinheiro.
Os outros sete acusados tiveram penas que variaram de dez meses a nove anos de prisão, mais pagamento de multa. O grupo poderá apelar da sentença em liberdade ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Três réus foram absolvidos.

A denúncia De acordo com as acusações, os réus usaram a internet para transferir dinheiro para contas de intermediários (laranjas). A quadrilha também pagava títulos e fazia compras, em prejuízo de correntistas e das instituições. As transações foram efetuadas a partir da apropriação indevida de dados dos titulares das contas.

Processo nº 2005.72.00.014118-9

"Sistema informático CITIUS simplifica trabalho do Ministério Público"

Como adianta o Público Última Hora, "Simplificar e desburocratizar os processos de inquérito, permitindo que estes possam ser mais rápidos, são objectivos da nova aplicação informática CITIUS - Ministério Público (MP) que hoje é apresentada no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa.
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, disse que a primeira vantagem desta aplicação, que começa hoje a funcionar a título experimental no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e nos serviços do MP nos Tribunais de Almada e de Oeiras, é permitir a ligação electrónica entre o MP, polícias e tribunais. 'Por exemplo, o MP passa a receber electronicamente a informação da queixa-crime enviada pela Polícia para o MP', explicou.
Outra das vantagens apontadas reside no facto de o MP passar a poder elaborar e assinar digitalmente as decisões e os despachos, sem necessidade de as imprimir. Estas assinaturas electrónicas dispensam, assim, a assinatura em papel.
Fazer pesquisas electrónicas nacionais a arguidos é outra das vantagens, permitindo saber se contra o mesmo arguido correm outros processos noutros pontos do país e em que estado se encontram." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Relatório europeu defende que ISPs devem ser 'polícias' da Internet"

De acordo com o TeK SAPO, "O Parlamento Europeu defende que os operadores de telecomunicações devem entrar em contacto com os utilizadores quando estes partilham na Internet arquivos protegidos por direitos de autor, diz um relatório da Comissão do Mercado Interno e Protecção ao Consumidor.
O texto faz parte do chamado Pacote das Telecom, no qual se incluem diversas directivas europeias sobre a utilização e gestão dos serviços electrónicos.
Outra das emendas aprovadas pelos deputados europeus refere que as entidades reguladoras devem 'obrigar' os operadores a distribuir informação aos seus actuais e novos clientes sempre 'que seja apropriado'.
Entre os alertas mencionados destaca-se a prática de actividades ilegais ou a disseminação de conteúdos prejudiciais, em particular quando pode afectar o respeito à liberdade e direitos de terceiros, como e o caso do copyright e direitos semelhantes.
Alguns países, entre os quais França e Estados Unidos, aplicam actualmente um sistema de avisos para dissuadir os internautas de partilharem conteúdos que se encontrem protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Em Abril deste ano, o Parlamento Europeu aprovou um relatório contra a criminalização de quem utilizava as redes P2P sem intenção de lucro. No mesmo documento frisou que o melhor mecanismo para combater a pirataria seria aplicar medidas de consciencialização sobre o respeito pelos direitos de autor.
O relatório aprovado pela comissão, que vai ser analisado e deverá receber a aprovação do plenário europeu após o verão, já recebeu duras críticas por parte de várias associações de defesa dos internautas, que consideram a medida restritiva e ameaçadora para a neutralidade da Internet."

"Liberalização de registos continua a 'arrastar-se' no MCTES"

Segundo o TeK SAPO, "O processo de liberalização de registo de domínios .pt continua a aguardar o parecer do Ministério de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior num processo que remonta há mais de seis meses, altura em que a proposta foi entregue pela FCCN.
Recorde-se que no final do passado mês de Janeiro, o MCTES pediu à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) para não avançar com o processo de liberalização até recolher do mercado inputs sobre os seus impactos.
O pedido do MCTES foi acatado segundo o organismo que gere o registo de domínios em Portugal. 'Pedimos o contributo de várias associações empresariais e as que responderam deram parecer positivo', assegurou Pedro Veiga ao TeK, à margem da conferência 'Domínios Internet - Perspectiva Luso-Brasileira', que decorreu esta manhã em Lisboa.
'O MCTES achou que se devia insistir com as que não responderam: insistimos e até contactamos outras associações. Apenas duas no conjunto mostraram reservas. A restante maioria deu parecer positivo', garantiu o presidente da FCCN, que não compreende o motivo da demora por parte do MCTES.
Quando avançarem as novas regras passa a ser permitido o registo de qualquer nome de domínio em .pt, desde que não viole a lei portuguesa e desde que não viole direitos de terceiros. Na opinião de António Ferreira, da Claranet, um dos key note speakers da conferência, o processo de liberalização será um 'motor de crescimento', trazendo nova e maior concorrência e fazendo baixar o custo de registo."
Este artigo está acessível na íntegra.

"Peças processuais de advogados só através da Internet"

Como dá conta a jornalista Mariana Oliveira no Público, "Chama-se CITIUS e está, desde 7 de Abril, em fase experimental. O novo sistema informático da justiça que permite aos advogados entregar peças processuais através da Internet já recebeu 101 mil documentos, tornando-se a partir de hoje o único meio electrónico de envio de dados para os tribunais. Os e-mails estão, por isso, abolidos. Os dados são do Ministério da Justiça, que informa igualmente que os seus serviços de apoio receberam 1700 pedidos de ajuda relativos a dúvidas.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, reconhece que existe uma grande apreensão por parte de muitos profissionais da classe, mas diz-se muito optimista com a mudança. 'Este sistema permitirá grandes poupanças, tanto ao nível das custas judiciais, que a partir de Setembro [entrada em vigor do novo código] poderão ter um desconto de até 50 por cento, como irá permitir que se poupem fortunas em correio, fax e papel', argumenta.
Marinho Pinto sublinha ainda que está em negociações com o Governo para que os advogados, especialmente os que exercem em prática isolada, possam comprar computadores portáteis a 150 euros, com acesso a Internet de banda larga por 17 euros por mês. 'Temos que ser capazes de responder às exigências da justiça electrónica', sustenta.
Pedro Iria é um dos advogados que têm testado o CITIUS, que permite entregar acções cíveis e providências cautelares, e o CITIUS Injunções, concebido para receber este tipo de procedimento para cobrar dívidas de forma rápida.
'No início detectei vários problemas mas, ao longo destes meses, a maioria deles foi resolvida', conta. A principal crítica ao CITIUS, no entanto, mantém-se. 'É demasiado burocrático. Quando juntamos o rol de testemunhas somos obrigados a repetir duas vezes o nome e a morada de toda a gente', lamenta Pedro Iria. O advogado estima que já entregou mil requerimentos via CITIUS, tendo-se deparado duas ou três vezes com o sistema indisponível. 'Por períodos de meia hora, 45 minutos, no máximo', precisa. [...]" (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"Informático extorquia bancos a partir de Viseu"

No Jornal de Notícias, revela que "Allan Shariff, de 27 anos, o informático luso-americano que era procurado por espalhar o terror em vários países, com ameaças de bomba e chantagem, a partir de Viseu, está preso desde ontem. Vários familiares são também suspeitos.
O grupo, chefiado pelo luso-americano, seria constituído por oito elementos e operava a partir da região de Viseu. Segundo uma nota da Polícia Judiciária (PJ), trata-se de uma 'organização criminosa que se dedicava à realização contínua e ininterrupta de ameaças extorsionárias, burlas qualificadas e informáticas de índole transnacional'.
Sujeito ontem a interrogatório, durante várias horas no Tribunal de Viseu, Shariff viu ser-lhe aplicada a medida de coacção da prisão preventiva. Segundo um dos advogados do arguido, Mário Videira Lopes, o luso-americano está indiciado pela prática de 10 crimes de burla e oito de extorsão, dois deles na forma tentada.
Shariff, que residia numa pequena aldeia de Mangualde, tornou-se conhecido dos portugueses quando o seu nome apareceu associado a uma vaga de ameaças de bomba em 14 estados norte-americanos, acompanhadas de avultados pedidos de dinheiro." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"OCDE: Portugal com 90% da Administração Pública on-line"

Como adianta o Dinheiro Digital, "Noventa por cento da Administração Pública portuguesa já disponibiliza serviços on-line, segundo um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que vai ser apresentado na íntegra quarta-feira.
'Em poucos anos, Portugal ultrapassou o desenvolvimento da maioria dos países da OCDE na colocação on-line de serviços públicos', refere o estudo da OCDE que analisa, pela primeira vez, a simplificação administrativa e a administração electrónica num contexto nacional.
O relatório, cujos resultados serão apresentados quarta-feira no Centro de Congressos de Lisboa, adianta que 'Portugal situa-se actualmente na terceira posição no que toca ao fornecimento on-line deste tipo de serviços'.
A avaliação independente da OCDE, realizada a pedido de Portugal, sublinha que o exemplo português poderá ser aproveitado por outros países, particularmente no que respeita a boas práticas de utilização das novas tecnologias.
A OCDE analisou em concreto o Programa Simplex, tendo-o considerado um caso singular no panorama dos países da OCDE, pela sua ambição, objectivos e resultados até agora apresentados." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Polícia Federal Brasileira disponibiliza antecedentes criminais pela internet

Conforme informação do site Consultor Jurídico, a Polícia Federal Brasileira anunciou, nesta quinta-feira (12/6), a disponibilização, pela internet, da emissão de certidão de antecedentes criminais. Quem acessar a página www.dpf.gov.br, deve clicar no link “Certidão de Antecedentes Criminais” e preencher o formulário. Entre os dados solicitados, estão: nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, número da carteira de identidade, número do passaporte (não obrigatório) e o CPF.
O órgão ou instituição que determinarem a apresentação da certidão, para validá-la, deverão acessar o site da Polícia Federal e escolher a opção “Validar Certidão”. Neste caso, são necessários o número da Certidão, data e horário da emissão, que se encontram no próprio documento.
Caso ocorra recusa do sistema em emitir a certidão por motivo de homônimos, o requerente deverá dirigir-se até uma unidade da Polícia Federal tentar obter o documento.
A certidão emitida pela internet, para ser aceita pelos órgãos responsáveis pela regularização de brasileiros no exterior, deverá ser validada em qualquer Cartório de Notas.

TST: Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail

Conforme divulgado no Tribunal Superior do Trabalho,

Não há ilicitude no ato da empresa que acessa caixa de correio eletrônico corporativo de empregado. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de trabalhador contra decisão que manteve sua demissão por justa causa, por entender que, se ele utiliza o e-mail corporativo para assuntos particulares, seu acesso pelo empregador não representa violação de correspondência pessoal nem de privacidade ou intimidade, como alegou o empregado, pois se trata de equipamento e tecnologia fornecidos pela empresa para utilização no trabalho.
Com o objetivo de comprovar que havia motivo para demitir o empregado por justa causa, a MBM Recuperação de Ativos Financeiros S/C Ltda. acessou a caixa de e-mail do trabalhador e juntou ao processo cópias de mensagens e fotos por ele recebidas. Segundo o relator do agravo, ministro Ives Gandra Martins Filho, o e-mail corporativo não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal (que tratam, respectivamente, da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de correspondência), pois é uma ferramenta de trabalho. O ministro ressaltou que o empregado deve utilizar o correio eletrônico da empresa de forma adequada e respeitando os fins a que se destina - inclusive, conclui, “porque, como assinante do provedor de acesso à Internet, a empresa é responsável pela sua utilização com observância da lei”.
Analista de suporte da MBM entre junho de 2004 e março de 2005, o trabalhador foi demitido por justa causa, acusado de fazer uso impróprio do computador. De acordo com a empresa, ele utilizava o equipamento de trabalho para participação em salas de bate-papo e no sítio de relacionamentos Orkut e para troca e leitura de mensagens de correio eletrônico com piadas grotescas e imagens inadequadas, como fotos de mulheres nuas.
Segundo o trabalhador, que ajuizou ação para reverter a justa causa com pedido de indenização por danos morais, o chefe o expôs a situação vexatória ao dizer, diante de todos os colegas, que o empregado acessava páginas pornográficas. O analista alegou que a caixa de correio eletrônico que utilizava era pessoal, e não corporativa, e que não havia conteúdos inadequados. Para comprovar a justa causa, a MBM vistoriou seus e-mails e anexou cópias de mensagens ao processo.
A 55ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedentes os pedidos do analista, por considerar seu comportamento negligente e irresponsável, ao utilizar, indiscriminadamente, o computador da empresa e o tempo de trabalho com mensagens pessoais “de conteúdo fútil e de extremo mau gosto, inclusive com conotações de preconceito e discriminação”. Mais ainda, entendeu que a MBM não violou a privacidade ou agiu de forma arbitrária ao vistoriar sua caixa de correio eletrônico.
O analista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) alegando utilização de prova ilícita, pois a MBM não teria autorização para vasculhar seu e-mail, que, segundo ele, era conta particular e não corporativa. Para o Regional, as provas apresentadas pela empresa não foram obtidas de forma ilícita, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.
Ao buscar o TST, o analista não conseguiu reverter a decisão, pois o TRT/SP registrou expressamente que o acesso foi ao conteúdo do e-mail corporativo, fornecido ao empregado para o exercício de suas atividades. Desta forma, a alegação de que o acesso foi a seu correio eletrônico pessoal esbarra na Súmula nº 126 do TST, pois pretende o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso ao TST. (AIRR-1542/2005-055-02-40.4)

A restrição de acesso aos autos digitais e a proteção à intimidade

Interessante artigo escrito por Yuri Paulino de Miranda, que é Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB em João Pessoa:

O Conselho Nacional de Justiça decidiu recentemente [01] que o acesso aos autos digitais deve ficar restrito às partes e respectivos advogados. Conforme divulgado no site do CNJ [02], esta decisão resultou na aprovação de enunciado tratando da matéria.
Por fixar parâmetros que certamente serão observados nos processos judiciais (PROJUDI, Sistema CNJ ou e-Jus), a posição do Conselho tem recebido críticas daqueles que entendem existir aí uma violação às garantias positivadas na Constituição Federal, notadamente a publicidade dos atos processuais.
Expondo os motivos do seu convencimento, o Conselheiro Antônio Umberto de Souza Junior, relator do PCA, enfocou a questão da publicidade do processo em contraste com o direito à intimidade, também de previsão constitucional (CF, art. 5º, X), concluindo que, dada a nova realidade tecnológica, prestigiar irrestritamente o primeiro acabaria por comprometer o segundo.
Com efeito, ao resolver conflitos onde estão envolvidos, como na espécie, a publicidade dos atos processuais (CF, art. 93, inc. IX) e a proteção à intimidade (CF, art. 5º, inc. X), devem ser sopesados os interesses sociais em aparente oposição, buscando-se uma solução que os equacione, já que não há entre eles qualquer hierarquia [03].
Como bem ponderado pelo relator, hoje há muito mais perigo à intimidade e à vida privada, justificando restrições que antes não eram necessárias, de forma que não se pode tomar por desarrazoada a previsão contida no art. 11, §6º, da Lei n. 11.419/2006, que fundamenta a posição do Conselho Nacional de Justiça.
Navegamos hoje a Terceira Onda [04], com a informação constituindo o maior ativo existente. Aliás, já se observou que "a Sociedade Digital já não é uma sociedade de bens. É uma sociedade de serviços em que a posse da informação prevalece sobre a posse dos bens de produção." [05] Nesta nova época, "não é mais o forte que devora o fraco ou o rico que supera o pobre, e sim o bem informado que engole o ignorante." [06]
Paradoxalmente, ao contrário de outrora, em que se convivia com a concentração da riqueza, o ativo moderno flui sem conhecer limites ou fronteiras, trafegando livremente no que já se convencionou chamar de ''auto-estrada da informação''. [07]

"Deputados da UE vão ter rede social própria na internet"

De acordo com o Público Última Hora, "A Comissão Europeia está a patrocinar um projecto de uma rede social tipo MySpace ou Facebook [ou o Orkut] para os eurodeputados e deputados dos parlamentos nacionais dos Estados-membros com o objectivo de impulsionar a democracia ao nível europeu e o debate sobre propostas legislativas quer de Bruxelas quer das capitais nacionais.
O nome deverá ser 'Myparl.eu' e o lançamento está oficialmente marcado para Outubro, noticiou o euobserver.com. O 'site' está em construção e pretende funcionar de modo semelhante às populares redes sociais MySpace e Facebook, dois emblemas do que é conhecido pela 'Web 2.0', que dinamizou a socialização através da internet, mas pretende-se que além dos contactos sociais impulsione o debate político e uma democracia transeuropeia.
O projecto pode envolver potencialmente até 20 mil pessoas, incluindo políticos dos governos e parlamentos regionais. Já está decidido que vai funcionar com as três principais línguas de trabalho da UE – inglês, francês e alemão. O Myparl.eu vai lançar de início três temas principais para debate: o futuro da Europa, as alterações climáticas e o diálogo intercultural.
As tentativas de aumentar o envolvimento dos deputados nacionais no processo legislativo europeu têm dado pouco resultado, diz ainda o euobserver.com. Desde finais de 2006, a Comissão tem enviado propostas legislativas para serem comentadas pelos parlamentos nacionais, mas tem tido poucos resultados." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Comunicação tribunais e segurança social passa via electrónica"

O Diário Digital noticia que "A comunicação entre os tribunais e o Instituto de Segurança Social vai passar a ser feita por via electrónica a partir deste mês, acabando a troca de milhares de ofícios em papel.
Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado adjunto e da Justiça revelou que a partir de Junho, a troca de informações entre os tribunais e a segurança social passa a ser feita 'por via electrónica, acabando assim os cerca de 40 mil ofícios em papel por mês'. 'O objectivo desta inovação tecnológica é facilitar a troca de informações entre os tribunais e a segurança social, aumentando a celeridade e a eficácia e reduzindo a burocracia', afirmou Conde Rodrigues.
Segundo o secretário de Estado, a consulta electrónica à base de dados 'vai permitir uma poupança de cerca de 160 mil euros'. 'Actualmente, emitem-se cerca de 40 mil ofícios por mês, num total de 480 mil por ano que vão deixar de existir passando a informação a ser mais rápida e muito menos burocrática', referiu.
Esta é a segunda vez que a ligação entre serviços da administração pública passa a ser feita por via electrónica, eliminando-se a troca de papéis, depois deste processo ter sido adoptado pela Direcção-Geral de Reinserção Social.
O secretário de Estado espera que 'esta aplicação informática seja alargada até ao final do ano ao Instituto de Medicina Legal, passando os relatórios de perícias médico-legais a circularem electronicamente entre serviços'. Conde Rodrigues considerou este projecto 'simples, mas importante'.
Entre as informações pedidas à segurança social destacam-se os registos de remunerações, os subsídios de doença ou desemprego e as pensões, consoante o tipo de processos que estão a decorrer nos tribunais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Portugal integra piloto para a interoperabilidade de sistemas europeus de identificação"

Segundo o TeK SAPO, "Portugal integra o grupo de 13 países que estão a trabalhar num projecto orientado à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de identificação na União Europeia. Trinta milhões de cidadãos europeus já têm documentos de identificação idênticos ao Cartão de Cidadão português, que permite a utilização electrónica de serviços públicos a nível nacional, revelam números da Comissão Europeia.
O objectivo do projecto é garantir que estes sistemas sejam reconhecidos não apenas no seu país de origem, mas também nos restantes países da EU garantindo acesso a serviços públicos electrónicos num universo mais abrangente. O esforço será todo desenvolvido ao nível da interoperabilidade das soluções tecnológicas já utilizadas em cada país, que se manterão inalteradas.
Para garantir esta interoperabilidade a Comissão Europeia disponibilizou uma verba de 10 milhões de euros a aplicar num projecto com uma duração prevista de três anos. O valor total do projecto é superior, com os parceiros a contribuírem com uma parte igual àquela que é garantida pelo financiamento europeu.
Integram o piloto, para além de Portugal, Áustria, Bélgica, Estónia, França, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Holanda, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Juntam-se a estes a Islândia."

Crimes na internet já geraram 17 mil processos no Brasil

Cibernética do mal, por Maria Fernanda Erdelyi

Sem cooperação internacional e instrumentos técnicos e jurídicos que ultrapassem fronteiras, o Brasil não tem como avançar no combate ao crime cibernético. Mesmo sem legislação específica sobre o tema a Justiça brasileira já julgou aproximadamente 17 mil processos que envolviam crimes na internet. E a tendência é esse número crescer com a expansão da internet no país. Só no ano passado, 16 mil sites foram invadidos no Brasil, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Na abertura do Seminário Internacional “Crimes Cibernéticos e Investigações Digitais” na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28/5) o presidente da casa defendeu a cooperação internacional e o estabelecimento de instrumentos jurídicos transnacionais na prevenção e combate dos crimes cibernéticos. “Adequar instituições e legislações locais é o nosso desafio”, afirma. Tramita no Senado um substitutivo ao Projeto de Lei 76 de 2000, que define e tipifica os delitos na área de informática.
Segundo o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto, o volume diário de fraudes é preocupante e crimes como a propagação de vírus, por exemplo, sequer estão previstos na legislação do país. “Vamos aprimorar não apenas esse ponto, mas fazer frente à realidade atual da área", garante o senador.
O presidente da Câmara lembrou que os crimes cibernéticos, na forma de lucro, superam em montante, o crime do narcotráfico, por isso a importância do tema e do seminário. “O combate ao crime e a manutenção da segurança nos ambientes virtuais é essencial para a manutenção da economia mundial.”
Jaime Edgardo Jara Retamal, presidente do Grupo de Trabalho Latino-Americano sobre Delitos Tecnológicos da Interpol também defendeu a cooperação internacional como ferramenta fundamental no combate aos cibercrimes. “Sem cooperação não podemos ter investigação de resultado”, disse.
A cooperação de instituições privadas também é essencial segundo Retamal. “Este é um dos nossos maiores problemas: não investigamos sozinhos. Precisamos dos bancos, das universidades, dos provedores de internet. Retamal também chamou atenção para a importância de os países desenvolverem investigações uniformes e terem policiais com a mesma formação, que falem a mesma língua. Ele conta da dificuldade de países como a Bolívia e a Nicarágua que ainda não têm investigadores especializados para tratar destes crimes.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2008 /Fonte: http://conjur.estadao.com.br/static/text/66708,1

"Uma fonte ilimitada de endereços Internet ao dispor da Europa em 2010"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A crescente procura de serviços baseados na Internet fará com que não haja, a breve trecho, e se nada for feito, endereços suficientes para responder às necessidades. Se os utilizadores e os fornecedores de serviços Internet forem encorajados a adoptar o mais recente protocolo Internet (versão 6 do IP, ou IPv6), o número de endereços IP aumentará consideravelmente, à semelhança do que aconteceu aquando da extensão dos números de telefone no século XX. A Comissão Europeia estabeleceu hoje um objectivo para a Europa: que, em 2010, 25% das empresas, das administrações públicas e dos particulares utilizem o IPv6. Para isso, a Comissão apela a uma acção concertada a nível europeu que prepare todos os actores para a mudança, que deve fazer-se em tempo útil e de modo eficiente para evitar custos suplementares para os consumidores e dar às empresas europeias inovadoras uma vantagem concorrencial."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Acabaram drogados e roubados por amores iniciados na Internet"...

Nos termos de um artigo de Carlos Varela, publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "A PSP está a investigar casos de furtos, cuja origem está em relações amorosas iniciadas na Internet, através de 'chats' de conversação usados como armadilhas para apanhar os mais incautos, soube o JN junto de fontes policiais.
As situações ocorreram na Margem Sul do rio Tejo, este mês, mas as autoridades admitem que mais situações possam estar a ocorrer em outros pontos do país e que haja mais vítimas, que só não apresentam queixa por vergonha." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Mais de 90% dos registos de marcas são feitos na Internet"

Como noticia o Diário Digital, "O secretário de Estado da Justiça revelou hoje, em Lisboa, que 92 por cento dos pedidos de registos de marcas e patentes realizados em Portugal em Abril deste ano foram feitos através da Internet.
João Tiago Silveira falava na sessão inaugural do 1.º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual, que vai decorrer até quinta-feira na Fundação Calouste Gulbenkian, organizado pelo Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia (OPET) e pela sociedade de advogados PLMJ e Associados.
De acordo com o secretário de Estado da Justiça, desde Dezembro de 2006 que se tornou possível em Portugal criar registos de marcas e patentes via Internet, reduzir os prazos de registo de 12 para quatro meses e diminuir custos até trinta por cento.
Perante uma plateia de cerca de duzentos participantes no encontro, o governante sublinhou a importância destes avanços para o desenvolvimento do país e acrescentou que um decreto-lei recentemente aprovado em Conselho de Ministros, que irá entrar em vigor a 01 de Outubro deste ano, 'irá ajudar a ir mais longe nesta área'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Comissão atribui papel ecológico às TIC"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "Como parte do seu esforço no combate às alterações climáticas, a Comissão Europeia anunciou hoje que iria promover a utilização das TIC (tecnologias da informação e das comunicações) para melhorar a eficiência energética em todos os sectores da economia, a começar pelos edifícios, a iluminação e a rede eléctrica. As TIC podem permitir, em todos os sectores da economia, um comportamento mais ecológico que, se for amplamente adoptado, reduzirá em grande escala a pegada de carbono da Europa. A Comissão vai incentivar a indústria das TIC a liderar a redução das suas próprias emissões de CO2 e a identificar e criar soluções que beneficiem toda a economia. Por exemplo, os servidores informáticos mais avançados consomem a mesma quantidade de energia que uma lâmpada normal; se a sua utilização for generalizada, podem economizar até 70% de energia."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"23 países das Caraíbas querem copiar modelo de governação electrónica cabo-verdiana"

De acordo com A Semana online, "O NOSI divulgou ontem, 30, as iniciativas de internacionalização da sua experiência de governação electrónica. Jorge Lopes, gestor da unidade para a sociedade de informação, disse que, depois de uma conferência, 23 países das Caraíbas querem agora importar o modelo cabo-verdiano.
Segundo Jorge Lopes, 'o modelo de governação electrónica cabo-verdiano é único e está a servir de inspiração para diversos países e organizações'. E, acrescenta Hélio Varela, outro dos gestores do NOSI, 'o negócio de exportação deste modelo tem um potencial de 40 biliões de dólares por ano em África'.
Nos últimos tempos, o NOSI esteve no Gana, onde os seus dirigentes se reuniram com o comité do PNUD no sentido de criar uma academia de governação electrónica para a nossa região oeste-africana. Estiveram também recentemente no Burkina Faso, depois do presidente da Microsoft para África ter classificado Cabo Verde como um exemplo a seguir.
Nos EUA, o NOSI participou, a convite da IFC (Banco Mundial), numa reunião sobre Doing Business, o ranking mundial do ambiente de negócios. Cabo Verde também vai ser objecto de um estudo de caso da instituição, sobretudo devido à iniciativa da Empresa no Dia. No Sal, 70% das empresas já criadas fizeram-na com recurso a este serviço, que deverá estrear-se na Praia no próximo dia 15 deste mês de Maio." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Bwin ataca Portugal no Tribunal de Justiça Europeu"

No Jornal de Negócios Online, Paulo Moutinho dá conta que "A Bwin Interactive Entertainment avançou com um processo contra Portugal, desafiando a exclusividade dos direitos do jogo e a sua extensão à Internet, num caso que ameaça limitar o monopólio dos 27 Estados da União Europeia nos jogos de sorte ou azar.
A lei portuguesa discrimina os operadores privados e vai demasiado longe no que respeita ao controlo do vício do jogo, afirmaram os advogados da Bwin perante o Tribunal de Justiça Europeu, nesta que é a primeira vez que esta entidade judicial analisa o direito de extensão do monopólio do jogo à Internet.
'Se os jogadores não podem escolher diferentes fornecedores de serviços, serão atraídos para o jogo ilegal', afirmou Eduardo Serra Jorge, advogado da Bwin, à Bloomberg. O representante da casa de apostas 'online' acrescentou que 'o monopólio leva as pessoas para o 'mercado negro''.
O caso foi espoletado pela multa de 74.500 euros aplicada pela entidade que regula o jogo em Portugal, por a Bwin ter assinado, em Agosto de 2005, um contrato de patrocínio do principal campeonato de futebol português que a Santa Casa da Misericórdia considerou ter violado os seus direitos exclusivos de exploração do jogo.
Portugal , representado por Luísa Duarte, defende-se afirmando que o Estado procura defender-se do risco de vício pelo jogo e outros riscos que a Internet traz. 'Para uma actividade como o jogo há uma longa tradição de restrição na Europa', afirmou a advogada, citada pela Bloomberg. 'Seria inaceitável' permitir que as companhias de jogo privadas forçassem a liberalização do mercado contra a vontade das nações europeias e sem a existência de uma legislação harmonizada na União Europeia, argumenta Portugal nos documentos entregues ao tribunal." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Estado gasta 10 milhões a garantir Internet segura"

Nos termos de um artigo da jornalista Márcia Galrão, publicado hoje no Diário Económico, "O Estado vai gastar cerca de 10 milhões de euros por ano para garantir a segurança de todas as comunicações electrónicas entre forças de segurança, protecção civil e todos os organismos e estruturas da Administração Interna. Numa altura em que a Assembleia da República discute até que ponto são seguras as trocas de informações via Internet entre os deputados, o Governo unifica num só serviço - a Rede Nacional de Segurança Interna - todos os dados destas estruturas para garantir que não é violada nenhuma informação que comprometa a segurança interna do país."
Este texto está acessível na íntegra.

"Assinatura electrónica vai facilitar aplicação de multas de trânsito"

O Tek SAPO dá conta que "O Governo aprovou em Conselho de Ministros um Decreto-lei que regula o uso de novas tecnologias para facilitar a aplicação do Código da Estrada e diminuir o período de tempo decorrido entre a prática de uma infracção e a aplicação da respectiva multa.
O documento legal faz uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril para autorizar o uso de 'suporte informático com aposição de assinatura electrónica' em todos os actos processuais associados à aplicação do Código, dando por outro lado às autoridades a possibilidade de documentarem com meios audiovisuais todos os depoimentos e esclarecimentos prestados presencialmente pelos infractores.
Outra medida ligada ao uso das TIC, prevista na revisão legislativa, é a inquirição por videoconferência de testemunhas, peritos e técnicos, que passa também a ser legalmente válida.
De acordo com um comunicado, o objectivo da medida é 'simplificar o procedimento contra-ordenacional das infracções rodoviárias e conferir uma maior celeridade na aplicação efectiva das sanções'."

Condenação Inusitada: Ao invés de cadeia, resumo de obras literárias

Conforme divulgado no Folha on line, o juiz federal do Rio Grande do Norte, Dr. Mário Jambo , libertou três acusados de pirataria virtual desde que os mesmos compareçam em juízo com um resumo de duas obras de literatura a cada dois meses. Ao comentar a inusitada sentença o juiz afirmou que a Justiça precisa sair da "mesmice".
As primeiras obras escolhidas foram "A hora e a vez de Augusto Matraga", conto de Guimarães Rosa e "Vidas Secas", de Graciliano Ramos. Sobre as escolhas das obras o juiz afirmou: "Nada como ler um 'Vidas Secas' para perceber o que é vida dura, o que é necessidade de dinheiro."
O advogado de um dos acusados, Dr Jefferson Witame Gomes Júnior aprovou a medida: "A decisão foi uma forma de integrá-los à sociedade e uma redenção, porque já não há educação no Brasil. Uma decisão dessas favorece jovens a utilizar a inteligência para fins positivos."
Além da condição do resumo das obras, o juiz determinou mais 12 condições para a liberdade, entre elas a proibição de frequentar lan houses, prostíbulos, entre outros, bem como a de frequentar instituições de ensino, demonstrando sua preocupação na ressocialização dos jovens.
Um exemplo a ser seguido neste país (Brasil).

"Jogos vídeo: Comissão satisfeita com os progressos a nível da protecção dos menores [...] , mas pede melhoria dos códigos da indústria"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "O sector europeu dos jogos vídeo é um sector dinâmico, com uma receita prevista de 7 300 milhões de euros até ao final de 2008. No entanto, a preocupação pública com os comportamentos agressivos eventualmente causados pelos jogos vídeo, que atingiram o seu expoente máximo com o tiroteio numa escola de Helsínquia (Finlândia, Novembro de 2007), levaram várias autoridades nacionais a proibir ou a suspender a comercialização de jogos como o 'Manhunt 2'. Reagindo a esta preocupação, a Comissão Europeia avaliou as medidas actualmente em vigor destinadas a proteger os menores contra os jogos vídeo danosos nos 27 Estados-Membros da UE. 20 Estados-Membros aplicam neste momento o sistema PEGI (Pan European Games Information), um sistema de classificação etária desenvolvido pela indústria, com o apoio da União Europeia, desde 2003. No entender da Comissão, a indústria tem de investir mais para reforçar e, em particular, para actualizar regularmente o sistema PEGI, transformando-o numa ferramenta pan-europeia verdadeiramente eficaz. Além disso, a indústria e as autoridades públicas devem intensificar a cooperação para darem a conhecer melhor os sistemas de classificação, nomeadamente de classificação etária, e evitar confusões causadas por sistemas paralelos. No prazo de dois anos, deve ser elaborado um código de conduta destinado aos retalhistas sobre a venda de jogos vídeo a menores."

Este comunicado pode ser lido em texto integral.

"Mais de 250 milhões de europeus utilizam regularmente a Internet, diz relatório de progresso da Comissão relativo às TIC"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "Mais de metade dos europeus são neste momento utilizadores regulares da Internet e 80% destes dispõem de ligações em banda larga. 60% dos serviços públicos na União Europeia estão totalmente disponíveis em linha. Dois terços das escolas e metade dos médicos utilizam ligações rápidas à Internet graças ao forte crescimento da banda larga na Europa. Estas são as conclusões de um relatório da Comissão sobre os resultados obtidos até à data com a iniciativa i2010, a estratégia da União Europeia para o crescimento e o emprego baseada nas tecnologias digitais. A estratégia, acordada em 2005, levou à assunção de um compromisso firme de promoção das TIC a nível da UE e a nível nacional. Desde 2007, todos os Estados-Membros consideram o desenvolvimento das TIC como uma das principais realizações dos seus programas de reforma estrutural. Paralelamente, as instituições comunitárias encorajaram a construção de um mercado único dos serviços em linha e aumentaram o financiamento à investigação. O mercado único das comunicações, que promoverá os serviços de comunicações transfronteiras, está, no entanto, ainda em construção."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"1º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual em agenda para os dias 14 e 15 de Maio"

O TeK SAPO adianta que "Está agendado para os dias 14 e 15 de Maio o 1º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual, um evento promovido pelo Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia PLMJ Sociedade de Advogados, a realizar na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
Ao longo do congresso serão debatidas as várias envolventes da situação actual da propriedade intelectual e sua protecção, assim como o desenvolvimento da economia do conhecimento.
Entre os participantes convidados para este evento, está prevista a presença de diversos oradores nacionais e internacionais que, durante sete sessões plenárias e seis paralelas, debaterão os vários temas relacionados com a defesa da Propriedade Intelectual e o papel que esta desempenha no desenvolvimento das sociedades actuais.
Entre os objectos de discussão em sessão plenária já adiantados pela organização, destacam-se os temas 'A Propriedade Intelectual e a Economia do Conhecimento', 'A Situação dos Direitos de Autor e Conexos em Portugal', 'Políticas Públicas e Propriedade Intelectual: Desafios Institucionais', 'O Desenvolvimento Tecnológico e a Propriedade Intelectual', 'Cadeia de Valor e Economia da P.I.', 'Direito de Autor, Direitos Conexos e Internet' e a 'Estratégia de Desenvolvimento, União Europeia e Propriedade Intelectual'.
A presidência deste primeiro congresso estará a cargo de Luís Valadares Tavares, que refere, desde já, que esta iniciativa visa 'abrir o debate a todos os protagonistas destas áreas (artistas, criadores, empresas tecnológicas, legislador) para que se possam analisar as principais questões que neste momento se colocam à defesa da Propriedade Intelectual e à Economia do Conhecimento'."

"Seis mil processos enviados pela Net"

Segundo o Jornal de Notícias, "Um total de 6.370 peças processuais chegaram, nos últimos sete dias, por via electrónica aos tribunais, através da nova aplicação informática CITIUS, que permite acabar com a obrigatoriedade de cópias através da entrega de documentos, com assinatura digital, pela via electrónica. Esses dados foram revelados, ontem, pelo Governo.
O Ministério da Justiça (MJ) adianta que, entre ontem e o passado dia 7, mais de 13 mil utilizadores (67% dos utilizadores registados) acederam à aplicação que o MJ, no âmbito do projecto 'CITIUS - Desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais', já disponibiliza em todo o território nacional e que abrange mais de 300 tribunais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça pode ser lida na íntegra.

"Software livre vai ter portal em português"

O IOL Portugal Diário dá conta que "Um novo portal oficial de software livre será criado ao abrigo de um protocolo hoje assinado entre a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas e a Agência para a Modernização Administrativa, da Presidência do Conselho de Ministros, noticia a agência Lusa.
O protocolo, que entra em vigor imediatamente, foi assinado no âmbito do VI Encontro Nacional de Tecnologia Aberta - Linux 2008, realizado no auditório da Lispolis/Pólo Tecnológico de Lisboa, para apresentar soluções profissionais de software livre existentes no mercado português.
'Será o primeiro investimento do Governo português em software livre', assinalou Gustavo Homem, presidente da Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP), à agência Lusa, após concluído o encontro.
O acordo inclui a criação de um novo portal oficial de software livre, 'que disponibilizará a empresas e a particulares documentação técnica sobre este software, bem como um leque variado de programas que podem ser descarregados', revelou Gustavo Homem." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.