"Governo prepara trans[pos]ição da directiva de Propriedade Intelectual"

O TeK SAPO dá conta que "O Conselho de Ministros aprovou esta tarde a Proposta de lei que transpõe a directiva da Comissão e do Parlamento Europeu relativamente aos direitos de propriedade intelectual. A Proposta de Lei, que terá agora de ser submetida à Assembleia da República vem alterar o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, informa um comunicado.
A directiva europeia de 29 de Abril de 2004 cria os mecanismos para o intercâmbio de informações entre entidades nacionais e comunitárias com competências na área do combate à contrafacção. Prevê também uma harmonização das sanções aplicáveis aos crimes nesta área, em todo o espaço da União Europeia.
Com a Directiva, a CE também pretende eliminar as barreiras à liberdade de movimentos no mercado europeu, com o intuito de fomentar a inovação e a concorrência. É para atingir este objectivo que o diploma defende a necessidade de uma politica de sanções mais forte e uma actividade de fiscalização e de investigação mais coesa entre polícias europeias, sempre que necessário.
O fenómeno da Internet é apontado na versão original da Directiva como de elevada relevância no cenário actual da pirataria, já que multiplica os meios de distribuição de conteúdos ilegais, ou de conteúdos legítimos que são distribuídos de forma ilegal. 'O uso crescente da Internet permite que os produtos pirateados sejam distribuídos de forma ilegal por todo o globo de forma instantânea', sublinha o documento, para a seguir sugerir o reforço dos mecanismos legais.
A Directiva consagra o direito do inventor ou criador de uma peça protegida por direitos de propriedade intelectual tirar lucros da sua criação. Da mesma forma, defende o princípio da máxima divulgação de trabalhos, ideias e know how protegidos, numa lógica de liberdade de expressão. Seja no mundo físico ou no mundo online."

"PJ já recebeu 38 queixas da Associação Fonográfica"

Como dá conta um artigo da jornalista Maria Lopes, constante do Público de hoje, "A Polícia Judiciária já recebeu 38 queixas-crime da Associação Fonográfica Portuguesa (AFP) por partilha ilegal de música através da Internet, escapando ao pagamento dos respectivos direitos de autor. A primeira leva de queixas (28) foi apresentada há precisamente um ano apenas pela AFP; foi apresentada uma nova queixa em Outubro (mais 10 casos), desta vez subscrita por um conjunto de autores, artistas e produtores.
Segundo o director-geral da AFP, Eduardo Simões, ainda não houve qualquer resposta por parte da PJ, pelo que os casos estarão ainda numa fase muito inicial de averiguação.
As queixas são apresentadas não contra indivíduos mas contra utilizadores dos endereços de IP (Internet Protocol), que identificam o número do computador que está ligado à rede (cada computador tem o seu, mas a identificação do utilizador é anónima). E como foram descobertos? 'Procurámos várias músicas em serviços de partilha de ficheiros, vimos quem as estava a oferecer e conferimos se tinha autorização para isso ou não', descreveu ao PÚBLICO Eduardo Simões, acrescentando que havia casos com mais de 15 mil músicas disponíveis. Em Portugal, os únicos serviços autorizados a vender ficheiros de música na Internet são o Sapo, iTunes e MúsicaOnline.
A pena para o crime de usurpação - utilização de uma obra sem autorização dos titulares dos respectivos direitos de autor - pode ir até três anos de cadeia, a que acresce multa e a indemnização aos autores, artistas e produtores lesados. As contas dos prejuízos ainda não estão feitas, acrescenta Eduardo Simões - só deverão sê-lo quando a PJ chamar a AFP a depor. 'Em países como a Alemanha, em três ou quatro meses as partes conseguem um acordo; mas em Portugal demora muito mais', lamenta.
A pirataria de música tem normalmente campo farto em feiras, mas com a expansão da banda larga, o crescimento da pirataria na Net tem também sido exponencial. 'A velocidade das ligações de banda larga - mais fluidas e sem quebras - propicia este tipo de comportamento', reconhece o director da AFP."

"PJ detém 'pirata informático' da Letónia"

O PortugalDiário noticia que "Um 'pirata informático' foi detido no passado sábado pela Polícia Judiciária (PJ) do Porto na Guarda, por vários crimes de 'burla informática'.
De acordo com aquela polícia de investigação, o suspeito, com 27 anos de idade e originário da Letónia, obtinha, através da Internet, os nomes de 'utilizador e palavras-passe dos utilizadores da banca electrónica, de mais do que uma instituição bancária' e depois 'efectuava transferências das contas dos lesados para contas terceiras, das quais o suspeito dispunha de cartão de débito que lhe permitia apoderar-se das importâncias transferidas'.
O arguido deslocava-se com frequência a Portugal para realizar os levantamentos em caixas ATM e para 'aceder à Internet em espaço nacional através de um acesso fornecido por uma das operadores móveis', refere a PJ.

Usava portátil e ligação à Internet por telemóvel
A sua localização foi difícil, uma vez que usava um computador portátil, o que lhe possibilitava não ter restrições de espaço.
Junto com o computador portátil, foram ainda apreendidos um automóvel alugado em Espanha, diverso material informático e notas de baixo valor, 'proveniente dos levantamentos efectuados em ATMs'.
A operação surgiu como resultado 'das investigações que decorriam na PJ para apurar as circunstâncias de várias transferências efectuadas por via electrónica, que os titulares das contas em causa afirmavam não ter ordenado', explica a polícia.
Contudo, a PJ do Porto não conseguiu ainda quantificar o número dos lesados nem o total de dinheiro que terá sido desviado pelo 'pirata informático', pelo que as investigações continuam também no sentido de apurar o método usado para obter os dados dos clientes bancários." (As hiperligações foram acrescentadas)