"Táxis captam imagens ilegais"

Como denuncia o Correio da Manhã, "Vinte e seis táxis de Lisboa estão a captar ilegalmente imagens dos passageiros através de câmaras de videovigilância.
Alegadamente, as imagens estão a ser encaminhadas para a empresa de segurança Esegur, como indicam os autocolantes colocadas nas viaturas, mas esta entidade rejeita qualquer acção de controlo.
A videovigilância nos táxis é permitida em Portugal desde há um ano, mas a lei criou várias condições para a realização e uso de filmagens. A autorização deve ser dada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e a PSP, única entidade que pode visionar as imagens, deve homologar o sistema.
A instalação das primeiras 26 câmaras foi promovida pela associação de taxistas ANTRAL, que garantiu que a PSP homologou o sistema e que as imagens estão a ser enviadas para a Esegur. Mas antes do envio, a lei exige que a Esegur tenha uma autorização para fazer o tratamento de dados, a qual ainda não foi pedida por não existir acordo entre as entidades envolvidas.
A captação ilegal de imagens é punida com multas entre os mil e os cinco mil euros e cabe à GNR e PSP a sua fiscalização." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Comissão lança consulta online para assegurar que a Europa liderará a transição para a Web 3.0"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Europa pode liderar a Internet da próxima geração. A Comissão Europeia salientou hoje as principais medidas a adoptar na Europa para dar resposta à próxima vaga da revolução da informação, que se intensificará nos próximos anos devido a tendências várias, designadamente as redes sociais, a transição decisiva para serviços comerciais em linha, os serviços nómadas baseados no GPS e na televisão móvel e o aumento dos identificadores inteligentes. O relatório mostra que a Europa está bem posicionada para tirar partido destas tendências, graças às suas políticas de apoio a redes de telecomunicações abertas e favoráveis à concorrência, bem como de apoio à privacidade e segurança. O relatório da Comissão revela igualmente um novo índice de desempenho da banda larga (BPI) que compara o desempenho nacional relativamente a medidas fundamentais, tais como o débito, o preço, a concorrência e a cobertura da banda larga. A Suécia e os Países Baixos lideram este campeonato da banda larga europeia, que completa o índice mais tradicional de penetração da banda larga, utilizado até à data pelas autoridades reguladoras das telecomunicações. A Comissão Europeia acaba de lançar uma consulta pública sobre as respostas políticas e do sector privado a estas oportunidades."

Este Comunicado está acessível na íntegra.

"Eurodeputados recusam criação de super regulador europeu das telecomunicações"

No Público Última Hora, a jornalista Isabel Arriaga e Cunha relata que "O Parlamento Europeu (PE) opôs-se hoje à criação de um super regulador encarregue de policiar a totalidade do mercado das telecomunicações no espaço comunitário, optando por uma estrutura mais ligeira que confere menos poderes à Comissão Europeia.
Ao mesmo tempo, os eurodeputados defenderam que os fornecedores de acesso à Internet não deverão ser responsabilizados por eventuais conteúdos ilícitos nas suas redes, nomeadamente a pirataria de produtos protegidos por direitos de autor.
Estas posições foram assumidas por uma esmagadora maioria dos 785 eurodeputados, que se pronunciaram em 'primeira leitura' sobre um grande pacote de propostas legislativas apresentadas pela Comissão Europeia em Novembro passado para a reformulação das regras do sector das telecomunicações, que representa 300 mil milhões de euros anuais.
Uma das ideias chave destas propostas consistia na criação de um regulador único ao nível europeu encarregue de vigiar o funcionamento do sector das telecomunicações na UE, definir as medidas correctivas em caso de problemas de concorrência, garantir a segurança das redes e a gestão do espectro de frequências rádio-eléctricas utilizadas para a telefonia, rádio e televisão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Nota 1: para mais informações sobre esta tomada de posição, vide o Comunicado emitido hoje pelo Serviço de Imprensa do PE.
Nota 2: para uma síntese da evolução da Política da UE neste domínio, permito-me sugerir a minha apresentação intitulada “A Reforma do Direito das Comunicações Electrónicas na União Europeia”, correspondente à Conferência de Abertura do 2.º Congresso de Direito de Informática e Telecomunicações, organizado pelo IBDI e o IMP, no Recife, a 7 de Novembro de 2007.

"Roaming: Comissão intervém para fazer baixar os preços dos SMS e de outros serviços móveis de dados no estrangeiro "

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "Os utilizadores de telemóveis podem contar com uma redução significativa dos preços do envio de mensagens de texto a partir de outros países da União Europeia já no próximo Verão. A Comissão Europeia propôs hoje uma redução de 60% no preço das mensagens de texto em roaming a partir de 1 de Julho de 2009. Os cidadãos comunitários que viajem para outros países da União Europeia não pagarão mais de 0,11 euros por SMS, quando a média actual é de 0,29 euros. A Comissão pretende igualmente aumentar a transparência dos preços da navegação na Web e do descarregamento de dados no telemóvel para quem se encontra no estrangeiro: os consumidores habituados a aceder a serviços de dados mais baratos no seu país devem ser protegidos contra 'surpresas desagradáveis' nas facturas, que podem ascender a milhares de euros. As propostas serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que têm de as aprovar antes de se tornarem lei. No Verão de 2007, a União Europeia já reduzira em 60% as tarifas das chamadas vocais em roaming efectuadas ou recebidas no estrangeiro."

Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.

"Acordo Google e Yahoo na mira de investigações da UE"

De acordo com o Dinheiro Digital, "As autoridades reguladoras da concorrência da UE estão a investigar o acordo para partilhar algumas receitas de publicidade entre os gigantes da Internet, Google e Yahoo.
'Em meados de Julho, decidimos abrir uma investigação preliminar por iniciativa própria acerca dos possíveis efeitos de um acordo entre Google e Yahoo sobre a concorrência na área da Economia europeia', disse Johnathan Kroes, porta-voz do comissário europeu da concorrência.
A concorrência entre o Google e o Yahoo é 'absolutamente essencial para assegurar que as nossas publicações filiadas tenham uma receita competitiva pela publicidade online', explicou o presidente da WAN, Gavin O'Reilly.
Segundo a WAN, este acordo pode comprometer as receitas publicitárias que os motores de busca proporcionam aos jornais e outros sites, e o custo da publicidade por busca patrocinada. O'Reilly adverte que, caso se concretize o acordo, os anunciantes dirigir-se-ão cada vez mais ao Google, que oferecerá preços mais vantajosos do que o Yahoo. 'Tememos que o acordo proporcione ao Google um poder de mercado em segmentos importantes da publicidade online e a possibilide de tirar proveito do seu domínio na busca pela Internet noutros mercados', acrescentou.
Os gigantes da Internet acederam em cooperar com a investigação de Bruxelas."

"UE propõe actualização do pacto comercial sobre produtos das tecnologias da informação"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia apresentou hoje à Organização Mundial do Comércio a sua proposta para actualizar e alargar o acordo sobre as tecnologias da informação celebrado entre as principais potências comerciais do mundo, a fim de reduzir o custo deste tipo de produtos. A proposta da Comissão procura ter em conta os novos produtos introduzidos no mercado desde a assinatura do acordo em 1996, a fim de eliminar os direitos aduaneiros aplicáveis a estes produtos. Procura ainda encontrar soluções para os problemas decorrentes dos obstáculos não pautais aplicáveis após a passagem das fronteiras, bem como para os entraves resultantes do não funcionamento de determinados procedimentos e mecanismos previstos no acordo actual. A Comissão espera que outros membros da OMC participem em breve nestas discussões. (Desenvolvimento em IP/08/1321 e MEMO/08/562)"

CVM permite assembléias de acionistas pela internet

Conforme o site Consultor Jurídico, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários aprovou, no início de julho de 2008, o uso da internet nas assembléias, o que facilitará, em grande medida, o processo de votação nos encontros de acionistas.
A autarquia, em consonância com o disposto na Lei das Sociedades por Ações, entendeu que as companhias poderão utilizar procuração eletrônica com assinatura digital certificada no cômputo dos votos, procurações em papel sem reconhecimento de firma e ainda transmitir suas assembléias pela internet, abertas ao público, desde que não contenham informações sigilosas.
Para viabilizar essa medida, tanto a documentação para votação como a própria procuração podem ser fornecidas pela companhia, bastando que ela disponibilize o material em seu endereço eletrônico com livre acesso aos acionistas. Eles, por sua vez, lêem o material, preenchem as indicações de voto e assinam — tudo por meio da internet. Depois, o documento é entregue ao procurador da empresa, que os apresenta na assembléia. Dessa forma, fica atendido o requisito da Lei das Sociedades por Ações, que exige presença na reunião.
A obtenção da assinatura digital pode ser feita com certificação fornecida pela autoridade brasileira, a ICP e o Serasa, ou por sistema desenvolvido pela própria empresa. Em relação ao uso de procuração assinada em papel, sem reconhecimento de firma, o entendimento da CVM é que a adoção depende de política pré-definida pela companhia, em seu estatuto social.
O entendimento da CVM para essas inovações baseou-se no fato de que a Lei das Sociedades por Ações não impõe restrições ao uso de procurações eletrônicas, de assinaturas digitais ou a obrigatoriedade de reconhecimento de firma.

"Relatório europeu defende que ISPs devem ser 'polícias' da Internet"

De acordo com o TeK SAPO, "O Parlamento Europeu defende que os operadores de telecomunicações devem entrar em contacto com os utilizadores quando estes partilham na Internet arquivos protegidos por direitos de autor, diz um relatório da Comissão do Mercado Interno e Protecção ao Consumidor.
O texto faz parte do chamado Pacote das Telecom, no qual se incluem diversas directivas europeias sobre a utilização e gestão dos serviços electrónicos.
Outra das emendas aprovadas pelos deputados europeus refere que as entidades reguladoras devem 'obrigar' os operadores a distribuir informação aos seus actuais e novos clientes sempre 'que seja apropriado'.
Entre os alertas mencionados destaca-se a prática de actividades ilegais ou a disseminação de conteúdos prejudiciais, em particular quando pode afectar o respeito à liberdade e direitos de terceiros, como e o caso do copyright e direitos semelhantes.
Alguns países, entre os quais França e Estados Unidos, aplicam actualmente um sistema de avisos para dissuadir os internautas de partilharem conteúdos que se encontrem protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Em Abril deste ano, o Parlamento Europeu aprovou um relatório contra a criminalização de quem utilizava as redes P2P sem intenção de lucro. No mesmo documento frisou que o melhor mecanismo para combater a pirataria seria aplicar medidas de consciencialização sobre o respeito pelos direitos de autor.
O relatório aprovado pela comissão, que vai ser analisado e deverá receber a aprovação do plenário europeu após o verão, já recebeu duras críticas por parte de várias associações de defesa dos internautas, que consideram a medida restritiva e ameaçadora para a neutralidade da Internet."

"Liberalização de registos continua a 'arrastar-se' no MCTES"

Segundo o TeK SAPO, "O processo de liberalização de registo de domínios .pt continua a aguardar o parecer do Ministério de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior num processo que remonta há mais de seis meses, altura em que a proposta foi entregue pela FCCN.
Recorde-se que no final do passado mês de Janeiro, o MCTES pediu à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) para não avançar com o processo de liberalização até recolher do mercado inputs sobre os seus impactos.
O pedido do MCTES foi acatado segundo o organismo que gere o registo de domínios em Portugal. 'Pedimos o contributo de várias associações empresariais e as que responderam deram parecer positivo', assegurou Pedro Veiga ao TeK, à margem da conferência 'Domínios Internet - Perspectiva Luso-Brasileira', que decorreu esta manhã em Lisboa.
'O MCTES achou que se devia insistir com as que não responderam: insistimos e até contactamos outras associações. Apenas duas no conjunto mostraram reservas. A restante maioria deu parecer positivo', garantiu o presidente da FCCN, que não compreende o motivo da demora por parte do MCTES.
Quando avançarem as novas regras passa a ser permitido o registo de qualquer nome de domínio em .pt, desde que não viole a lei portuguesa e desde que não viole direitos de terceiros. Na opinião de António Ferreira, da Claranet, um dos key note speakers da conferência, o processo de liberalização será um 'motor de crescimento', trazendo nova e maior concorrência e fazendo baixar o custo de registo."
Este artigo está acessível na íntegra.

"Uma fonte ilimitada de endereços Internet ao dispor da Europa em 2010"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A crescente procura de serviços baseados na Internet fará com que não haja, a breve trecho, e se nada for feito, endereços suficientes para responder às necessidades. Se os utilizadores e os fornecedores de serviços Internet forem encorajados a adoptar o mais recente protocolo Internet (versão 6 do IP, ou IPv6), o número de endereços IP aumentará consideravelmente, à semelhança do que aconteceu aquando da extensão dos números de telefone no século XX. A Comissão Europeia estabeleceu hoje um objectivo para a Europa: que, em 2010, 25% das empresas, das administrações públicas e dos particulares utilizem o IPv6. Para isso, a Comissão apela a uma acção concertada a nível europeu que prepare todos os actores para a mudança, que deve fazer-se em tempo útil e de modo eficiente para evitar custos suplementares para os consumidores e dar às empresas europeias inovadoras uma vantagem concorrencial."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Bwin ataca Portugal no Tribunal de Justiça Europeu"

No Jornal de Negócios Online, Paulo Moutinho dá conta que "A Bwin Interactive Entertainment avançou com um processo contra Portugal, desafiando a exclusividade dos direitos do jogo e a sua extensão à Internet, num caso que ameaça limitar o monopólio dos 27 Estados da União Europeia nos jogos de sorte ou azar.
A lei portuguesa discrimina os operadores privados e vai demasiado longe no que respeita ao controlo do vício do jogo, afirmaram os advogados da Bwin perante o Tribunal de Justiça Europeu, nesta que é a primeira vez que esta entidade judicial analisa o direito de extensão do monopólio do jogo à Internet.
'Se os jogadores não podem escolher diferentes fornecedores de serviços, serão atraídos para o jogo ilegal', afirmou Eduardo Serra Jorge, advogado da Bwin, à Bloomberg. O representante da casa de apostas 'online' acrescentou que 'o monopólio leva as pessoas para o 'mercado negro''.
O caso foi espoletado pela multa de 74.500 euros aplicada pela entidade que regula o jogo em Portugal, por a Bwin ter assinado, em Agosto de 2005, um contrato de patrocínio do principal campeonato de futebol português que a Santa Casa da Misericórdia considerou ter violado os seus direitos exclusivos de exploração do jogo.
Portugal , representado por Luísa Duarte, defende-se afirmando que o Estado procura defender-se do risco de vício pelo jogo e outros riscos que a Internet traz. 'Para uma actividade como o jogo há uma longa tradição de restrição na Europa', afirmou a advogada, citada pela Bloomberg. 'Seria inaceitável' permitir que as companhias de jogo privadas forçassem a liberalização do mercado contra a vontade das nações europeias e sem a existência de uma legislação harmonizada na União Europeia, argumenta Portugal nos documentos entregues ao tribunal." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Jogos vídeo: Comissão satisfeita com os progressos a nível da protecção dos menores [...] , mas pede melhoria dos códigos da indústria"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "O sector europeu dos jogos vídeo é um sector dinâmico, com uma receita prevista de 7 300 milhões de euros até ao final de 2008. No entanto, a preocupação pública com os comportamentos agressivos eventualmente causados pelos jogos vídeo, que atingiram o seu expoente máximo com o tiroteio numa escola de Helsínquia (Finlândia, Novembro de 2007), levaram várias autoridades nacionais a proibir ou a suspender a comercialização de jogos como o 'Manhunt 2'. Reagindo a esta preocupação, a Comissão Europeia avaliou as medidas actualmente em vigor destinadas a proteger os menores contra os jogos vídeo danosos nos 27 Estados-Membros da UE. 20 Estados-Membros aplicam neste momento o sistema PEGI (Pan European Games Information), um sistema de classificação etária desenvolvido pela indústria, com o apoio da União Europeia, desde 2003. No entender da Comissão, a indústria tem de investir mais para reforçar e, em particular, para actualizar regularmente o sistema PEGI, transformando-o numa ferramenta pan-europeia verdadeiramente eficaz. Além disso, a indústria e as autoridades públicas devem intensificar a cooperação para darem a conhecer melhor os sistemas de classificação, nomeadamente de classificação etária, e evitar confusões causadas por sistemas paralelos. No prazo de dois anos, deve ser elaborado um código de conduta destinado aos retalhistas sobre a venda de jogos vídeo a menores."

Este comunicado pode ser lido em texto integral.

"Comissão abre caminho à utilização de telemóveis em aviões na Europa"

A Sala de Imprensa da UE acaba de divulgar que "A Comissão Europeia estabeleceu hoje regras para harmonizar as condições de arranque dos serviços de comunicações móveis pan-europeus a bordo das aeronaves. Estes serviços permitirão aos homens de negócios e aos consumidores receber e efectuar chamadas e enviar/receber mensagens em segurança utilizando os seus próprios telemóveis enquanto voam na Europa. Significa isto que os 90% de passageiros aéreos europeus que já levam consigo o telemóvel nos aviões podem manter-se contactáveis durante os voos.
'Os serviços de telecomunicações pan-europeus, como a telefonia móvel em voo, precisam de um 'balcão único' regulamentar para poderem ser explorados em toda a Europa, sendo esse o motivo pelo qual a Comissão decidiu hoje tomar medidas. Para que este novo serviço seja possível, é necessária uma decisão regulamentar para todo o espaço aéreo europeu', afirmou Viviane Reding, Comissária Europeia para as Telecomunicações. 'Esperamos agora que os operadores sejam transparentes e inovadores nas suas ofertas tarifárias. Os novos serviços de telefonia móvel em voo podem apresentar grande interesse sobretudo para quem viaja por motivos profissionais e precisa de estar pronto a comunicar a qualquer momento e em qualquer lugar. No entanto, se a factura a pagar pelos consumidores for exorbitante, o serviço não arrancará. Apelo também às companhias aéreas e aos operadores para que criem as condições adequadas a bordo das aeronaves para que os passageiros que desejem utilizar os serviços de comunicações em voo não incomodem os restantes passageiros.'." (A hiperligação foi acrescentada)

Sigilo das telecomunicações é responsabilidade das empresas

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito com a Finalidade de Investigar Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais - mais conhecida como CPI da Escuta -, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, afirmou que a Agência e as empresas de telefonia têm preocupação constante com a segurança das redes de telecomunicações, mas que a inviolabilidade do sigilo das telecomunicações é de responsabilidade das operadoras. Sardenberg também esclareceu aos parlamentares que a Agência não tem conhecimento prévio das solicitações de interceptações de comunicação. "A ordem judicial, até por questões de sigilo, é apresentada diretamente à operadora e não à Anatel", afirmou.

Os principais pontos abordados pelo presidente da Anatel foram:

Marco legal do sigilo telefônico
* Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
* Lei nº 9.296/96, Lei de Interceptação Telefônica.
* Lei n° 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações (LGT):
* "O usuário tem direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições legalmente previstas". O mesmo artigo garante aos usuários de telecomunicações o respeito à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de dados pessoais pela prestadora dos serviços.

Regulamentação e inviolabilidade do sigilo
* Os regulamentos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução 426/2005) e do Serviço Móvel Pessoal (Resolução 477/2008) estabelecem as obrigações das operadoras quanto à inviolabilidade do sigilo.
* A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em suas redes, exceto nos segmentos instalados no imóvel do assinante da telefonia fixa.
* Cabe à prestadora zelar pelo sigilo inerente ao serviço por ela prestado e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, com o emprego de meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário.

Solicitação judicial de interceptação
* O atendimento às solicitações judiciais é obrigatório.
* A ordem judicial é apresentada diretamente à operadora (e não à Anatel).
* A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e as facilidades necessárias à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes.
* Cabe à prestadora manter controle permanente de todos os casos, acompanhar a efetivação dessas determinações e zelar para que elas sejam cumpridas dentro dos estritos limites autorizados.
* Caso a solicitação judicial não seja atendida, e independentemente das medidas jurídicas que o Judiciário tomar, a Anatel determina a abertura de 'Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação' (Pado) que pode resultar em aplicação de advertência, multa, suspensão temporária, caducidade ou declaração de inidoneidade.

Escutas clandestinas
* Existem diversos tipos de artifícios técnicos para se realizar escutas clandestinas (ou 'grampos' ilegais) de chamadas telefônicas.
* A rede de telefonia fixa é mais vulnerável a esse tipo de prática, mas a evolução tecnológica alcançou também os serviços móveis.
* Para 'grampos' simples (como uma extensão para gravação, transmissão ou monitoramento remoto) existem dispositivos antigrampo que podem detectar essa conexão.
* Interceptações sofisticadas na rede externa, ou com programação feita na central do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), não podem ser percebidas pelo usuário.
* As prestadoras já utilizam equipamentos capazes de verificar a programação das centrais para identificar e desabilitar programações não autorizadas.

Fiscalização
* A Anatel dispõe de procedimentos de fiscalização para averiguar o cumprimento da regulamentação, pela operadora, sobre inviolabilidade, principalmente na rede externa do STFC.
* Nos trechos de rede externa, os armários de distribuição devem ser mantidos invioláveis pelas prestadoras e são, por essa razão, objeto de fiscalização programada da Agência.
* A Anatel tem realizado ações de fiscalização para averiguar o estágio de segurança da rede externa das operadoras. Trata-se de operação constante, com vistas a coibir o acesso de pessoas não autorizadas às linhas telefônicas dos usuários em centrais de comutação, em armários de distribuição e em pontos de terminação de rede.

Como exemplo do cuidado que a Agência tem com a segurança, Sardenberg mencionou a criação do Cadastro de Estações Móveis Impedidas, para celulares extraviados, e a proibição de uso de tecnologias analógicas na telefonia móvel, a partir de junho de 2008. Além disso, a Agência realiza mais de 640 mil horas anuais em ações de fiscalização, nas quais são verificados, por exemplo, aspectos de segurança das redes de telecomunicações.

A audiência contou com a participação do relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), do presidente da comissão, deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) e, pela Anatel, dos superintendentes de Serviços Privados, Jarbas José Valente, de Serviços Públicos, Gilberto Alves, e de Radiofreqüência e Fiscalização, Edilson Ribeiro dos Santos.

"Televisão móvel na Europa: Comissão aprova a inclusão da norma DVB-H na lista de normas oficiais da União Europeia"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão decidiu hoje acrescentar a norma Digital Video Broadcasting Handheld (DVB-H) à lista de normas da União Europeia, que constitui a base para incentivar a oferta harmonizada de telecomunicações em toda a UE. A adição desta norma representa um novo passo no sentido da criação de um mercado único da televisão móvel na Europa, que permitirá a todos os cidadãos comunitários verem televisão quando se deslocam. A televisão móvel pode criar um mercado de 20 mil milhões de euros até 2011, chegando a cerca de 500 milhões de clientes em todo mundo.
'Para que a televisão móvel arranque na Europa, é necessário primeiro haver certezas quanto à tecnologia a utilizar. Por isso, congratulo-me com o facto de, através da decisão de hoje, tomada pela Comissão em estreita coordenação com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, a UE ter aprovado a norma DVB-H como a tecnologia preferida para a radiodifusão móvel terrestre,' declarou Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Sociedade da Informação e os Média. 'Os próximos passos na implementação da estratégia comunitária para a radiodifusão móvel incluirão a publicação de orientações sobre os regimes de autorização, assim como a promoção dos sistemas de gestão de direitos, baseados, como é o caso da norma DVB-H, em normas abertas'." (A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"ANF não pediu autorizaçãoà protecção de dados"

No Diário de Notícias, a jornalista Rute Araújo revela que "A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não recebeu até ao momento nenhum pedido prévio, tal como define a lei, para tratamento de dados dos utentes no âmbito do novo cartão de crédito que a Associação Nacional de Farmácias (ANF) se prepara para lançar e que será apresentado na próxima terça-feira.
Este pedido terá de ser sempre feito antes de os dados começarem a ser tratados. Mas nenhuma farmácia, nem a empresa criada pela ANF para gerir este programa, a Farminvest, o fizeram até ao momento. Este organismo poderá levantar dúvidas ao programa que põe em rede todas as farmácias aderentes e permitirá ver, centralmente, que medicamentos foram consumidos por cada utente em cada farmácia. Até porque, de acordo com a lei, informações sobre saúde, por serem mais sensíveis, exigem um parecer prévio da comissão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"União Europeia multa Microsoft em 899 milhões de euros"

No Diário Económico, o jornalista Pedro Duarte dá conta que "As autoridades reguladoras da União Europeia (UE) anunciaram hoje ter multado a empresa tecnológica norte-americana Microsoft em 899 milhões de euros, por esta não ter cumprido com as determinações anti-monopólio de 2004, constituíndo esta a maior coima jamais aplicada pela UE a uma única empresa.
Segundo um comunicado hoje emitido pela comissária europeia para a Concorrência, Neelie Kröes, 'a Microsoft é a primeira empresa em 50 anos de existência da política europeia para a Concorrência que a Comissão teve que multar por não cumprir com uma decisão anti-monopolista'.
A comissária adianta que a multa foi determinada pelo facto da Microsoft não estar a cobrar comissões 'razoáveis' pelas licenças das suas patentes no software do sistema operativo Windows. Um tribunal europeu confirmou as conclusões de Setembro da Comissão de havia três anos que a Microsoft não cumpria com as instruções do Executivo europeu.
Com esta nova multa, as coimas totais já aplicadas sobre a Microsoft neste caso ascendem aos 1,68 mil milhões de euros, uma vez que a empresa foi já anteriormente multada em 778 milhões de euros por abuso da sua posição dominante no mercado de 'software' e por não cumprir com as decisões anti-monopolistas." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Parecer do Governo trava liberalização do registo de sites em '.pt'"

Nos termos de um artigo da jornalista Inês Sequeira, constante do Público de hoje, "O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Mariano Gago, enviou uma orientação à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) para que pedisse pareceres às principais associações empresariais sobre a liberalização do registo de domínios em '.pt', que era para arrancar já na próxima sexta-feira, sujeita a um período de transição até 1 de Maio.
Resultado? Uma nova marcha atrás no âmbito deste processo, que se arrasta há vários meses e que inicialmente estava previsto para ter início antes do final de 2007.
Questionado ontem pelo PÚBLICO sobre as causas desta orientação, Mariano Gago respondeu por escrito que se entendeu 'ser necessário acautelar as eventuais consequências menos positivas do sistema agora proposto para as empresas e marcas registadas em Portugal', pelo que deveriam ser 'devidamente ponderadas as respostas e propostas desses sectores'. O ministro considera que as actuais regras de registo tendem 'a proteger as empresas constituídas e os detentores de marcas registadas em Portugal de abusos de terceiros e de uma litigância desnecessária e onerosa'. E defende também que a FCCN deveria aguardar pela efectiva entrada em operação do novo sistema de arbitragem criado para as marcas e patentes, que vai dirimir conflitos no âmbito do registo de domínios.

Regras apertadas
Por determinação do ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), entidade que superintende o funcionamento da Internet a nível mundial, a FCCN gere o registo de endereços de Internet terminados em '.pt'. Este registo está actualmente sujeito a várias obrigações, como a titularidade de marcas ou de nomes de empresas semelhantes para quem faz o respectivo pedido, ao contrário do que sucede em muitos países europeus. Isso iria alterar-se com a entrada em vigor do novo sistema.
A orientação do Governo foi transmitida na semana passada à FCCN, no âmbito de um parecer final. 'Não somos uma entidade tutelada pelo Governo, mas tratando-se de uma orientação superior, num processo que tem de ser aprovado pelo Executivo, achámos por bem acatar', afirmou ao PÚBLICO a directora de registos de domínios '.pt', Luísa Gueifão. A FCCN já pediu pareceres a seis associações empresariais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Video-vigilância recolhe maiores críticas de cidadãos"

Segundo uma peça de Ana Paula Correia, publicada no Jornal de Notícias, "A videoviglância é o tema comum à maior parte das cerca de 200 queixas de cidadãos que chegam anualmente à CNPD.
O crescente recurso à instalação de máquinas de vídeo em espaços públicos para neutralizar problemas de segurança preocupa Luís Lingnau da Silveira. 'Não gostaríamos que em Portugal se atingisse o nível que já se atingiu, por exemplo, no Reino Unido. Até porque, nesse país já se começa a fazer marcha atrás', garantiu ao JN.
É também nesta área de intervenção que a CNPD mais processos pendentes tem, uma vez que cada caso de pedido de instalação de câmaras de videovigilância tem de ser analisado sectorialmente. É que, em Portugal, como na generalidade dos países europeus, não há uma lei geral. 'Já recomendamos à Assembleia da República, ainda antes desta legislatura, a elaboração de uma lei geral, mas até ao momento nada foi feito nesse sentido', lamentou o presidente da CNPD, admitindo, no entanto, não ser fácil legislar nessa matéria.
Recentemente, a comissão deixou um alerta a um projecto do Governo, que pretende colocar câmaras em todas as escolas do país. A CNPD recomendou que as instalações não sejam feitas em locais que coloquem em causa a privacidade das crianças, funcionários e professores, limitando as áreas onde ela será possível." (A hiperligação foi acrescentada))

"Casinos querem gerir todos os jogos on-line"

Nos termos de um artigo de Isabel Forte, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Os concessionários dos casinos em Portugal querem que a exploração dos jogos de fortuna e azar a funcionar na internet lhes seja adjudicada. Para acabar, sustentam, com a evasão fiscal, para que se respeite o direito dos apostadores e para prevenir o aumento do jogo compulsivo.

A Secretaria de Estado do Turismo garante que, em Portugal, 'a actividade do jogo [casinos, bingos, máquinas] é concessionada pelo Estado e encontra-se regulada desde 1927'. Acrescentando que é 'uma actividade muito controlada, sujeita a uma fiscalização permanente por parte do serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal' e recentemente também auxiliada, nessa fiscalização, pela ASAE, que em 2007 deteve 78 pessoas no âmbito da prática do jogo ilícito. Porém, reconhece a Inspecção Geral dos Jogos, essa fiscalização é praticamente impossível quando estão em causa jogos on-line, que nos últimos anos despontaram no panorama nacional." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.