"Comissão lança consulta online para assegurar que a Europa liderará a transição para a Web 3.0"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Europa pode liderar a Internet da próxima geração. A Comissão Europeia salientou hoje as principais medidas a adoptar na Europa para dar resposta à próxima vaga da revolução da informação, que se intensificará nos próximos anos devido a tendências várias, designadamente as redes sociais, a transição decisiva para serviços comerciais em linha, os serviços nómadas baseados no GPS e na televisão móvel e o aumento dos identificadores inteligentes. O relatório mostra que a Europa está bem posicionada para tirar partido destas tendências, graças às suas políticas de apoio a redes de telecomunicações abertas e favoráveis à concorrência, bem como de apoio à privacidade e segurança. O relatório da Comissão revela igualmente um novo índice de desempenho da banda larga (BPI) que compara o desempenho nacional relativamente a medidas fundamentais, tais como o débito, o preço, a concorrência e a cobertura da banda larga. A Suécia e os Países Baixos lideram este campeonato da banda larga europeia, que completa o índice mais tradicional de penetração da banda larga, utilizado até à data pelas autoridades reguladoras das telecomunicações. A Comissão Europeia acaba de lançar uma consulta pública sobre as respostas políticas e do sector privado a estas oportunidades."

Este Comunicado está acessível na íntegra.

"Internet de banda larga para todos os europeus: Comissão lança debate sobre o futuro do serviço universal"

Como assinala a Sala de Imprensa da U.E., "Como é que a UE vai conseguir que todos os europeus – do Norte da Finlândia até ao Sul de Itália e do Oeste da Irlanda até ao Leste da Roménia – tenham acesso à Internet de banda larga? Eis a principal questão que ressalta de um relatório da Comissão publicado hoje. Entre 2003 e 2007, a utilização da banda larga na UE triplicou, atingindo 36% dos agregados familiares. Porém, 7% da população da UE (30% nas zonas rurais) não dispõe ainda de ligação à Internet. As disparidades na UE são gritantes: 100% da população da Dinamarca, do Luxemburgo e da Bélgica tem acesso à Internet de banda larga, ao passo que mais de 60% da população da Roménia (75% nas zonas rurais) não beneficia deste. Mesmo nos países com economias mais sólidas, como a Itália e a Alemanha, 18% e 12% respectivamente da população rural não dispõe de ligação à Internet. Tendo em conta a importância crescente da banda larga no nosso quotidiano, os instrumentos políticos, nomeadamente a gestão do espectro radioeléctrico e os serviços de comunicações móveis via satélite, devem fazer-se acompanhar de um amplo debate sobre o serviço universal nas telecomunicações – rede de segurança que garante um nível mínimo de serviços, designadamente ligação a uma rede telefónica e acesso básico à Internet, satisfazendo necessidades fundamentais a que o mercado não dá resposta."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, em Língua Portuguesa.

"Eurodeputados recusam criação de super regulador europeu das telecomunicações"

No Público Última Hora, a jornalista Isabel Arriaga e Cunha relata que "O Parlamento Europeu (PE) opôs-se hoje à criação de um super regulador encarregue de policiar a totalidade do mercado das telecomunicações no espaço comunitário, optando por uma estrutura mais ligeira que confere menos poderes à Comissão Europeia.
Ao mesmo tempo, os eurodeputados defenderam que os fornecedores de acesso à Internet não deverão ser responsabilizados por eventuais conteúdos ilícitos nas suas redes, nomeadamente a pirataria de produtos protegidos por direitos de autor.
Estas posições foram assumidas por uma esmagadora maioria dos 785 eurodeputados, que se pronunciaram em 'primeira leitura' sobre um grande pacote de propostas legislativas apresentadas pela Comissão Europeia em Novembro passado para a reformulação das regras do sector das telecomunicações, que representa 300 mil milhões de euros anuais.
Uma das ideias chave destas propostas consistia na criação de um regulador único ao nível europeu encarregue de vigiar o funcionamento do sector das telecomunicações na UE, definir as medidas correctivas em caso de problemas de concorrência, garantir a segurança das redes e a gestão do espectro de frequências rádio-eléctricas utilizadas para a telefonia, rádio e televisão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Nota 1: para mais informações sobre esta tomada de posição, vide o Comunicado emitido hoje pelo Serviço de Imprensa do PE.
Nota 2: para uma síntese da evolução da Política da UE neste domínio, permito-me sugerir a minha apresentação intitulada “A Reforma do Direito das Comunicações Electrónicas na União Europeia”, correspondente à Conferência de Abertura do 2.º Congresso de Direito de Informática e Telecomunicações, organizado pelo IBDI e o IMP, no Recife, a 7 de Novembro de 2007.

"Roaming: Comissão intervém para fazer baixar os preços dos SMS e de outros serviços móveis de dados no estrangeiro "

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "Os utilizadores de telemóveis podem contar com uma redução significativa dos preços do envio de mensagens de texto a partir de outros países da União Europeia já no próximo Verão. A Comissão Europeia propôs hoje uma redução de 60% no preço das mensagens de texto em roaming a partir de 1 de Julho de 2009. Os cidadãos comunitários que viajem para outros países da União Europeia não pagarão mais de 0,11 euros por SMS, quando a média actual é de 0,29 euros. A Comissão pretende igualmente aumentar a transparência dos preços da navegação na Web e do descarregamento de dados no telemóvel para quem se encontra no estrangeiro: os consumidores habituados a aceder a serviços de dados mais baratos no seu país devem ser protegidos contra 'surpresas desagradáveis' nas facturas, que podem ascender a milhares de euros. As propostas serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que têm de as aprovar antes de se tornarem lei. No Verão de 2007, a União Europeia já reduzira em 60% as tarifas das chamadas vocais em roaming efectuadas ou recebidas no estrangeiro."

Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.

"Banda larga: Comissão lança consulta sobre a forma de promover as redes de acesso da nova geração na Europa"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre os princípios regulamentares que os Estados-Membros da UE devem aplicar às redes de acesso de alto débito da próxima geração. Estas redes de fibra óptica permitem um débito muito superior ao das redes de cobre tradicionais e são necessárias para a transmissão de conteúdos de alta definição (como a televisão de alta definição) e para as aplicações interactivas. A definição de um enquadramento regulamentar comum neste domínio visa favorecer a igualdade de tratamento dos operadores em toda a UE, assegurando assim a previsibilidade da regulamentação, que é um factor crucial para os investidores. A consulta pública estará aberta até 14 de Novembro de 2008."

Este comunicado está acessível em Língua Portuguesa.

"Apreensão de SMS sem aval do juiz é ilegal"

Como dá conta a jornalista Ana Bela Ferreira no Diário de Notícias de hoje, "Ao contrário do que os desembargadores de Lisboa defendem num acórdão recente, a Polícia Judiciária (PJ) continua obrigada a apresentar uma autorização do juiz para aceder às mensagens escritas recebidas pelo telemóvel. Quem o garante são constitucionalistas e juristas contactados pelo DN, para quem a interpretação feita no acórdão é inconstitucional.
No acórdão, ontem divulgado, os desembargadores José Simões de Carvalho, Margarida Bacelar e Calheiros da Gama, da Relação de Lisboa, entendem que 'a apreensão da [mensagem escrita] já recebida e aberta não terá mais protecção que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário'.
Em causa parece estar o tipo de interpretação que se faz do artigo do Código de Processo Penal que regula a apreensão de correspondência (179º). O artigo determina que, 'sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão, mesmo nas estações de correios e de telecomunicações, de cartas encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência'. Ricardo Rogrigues, deputado do PS na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, diz que esta medida foi actualizada na reforma do CPP para prever as novas formas de comunicação, como os SMS." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

"Relatório europeu defende que ISPs devem ser 'polícias' da Internet"

De acordo com o TeK SAPO, "O Parlamento Europeu defende que os operadores de telecomunicações devem entrar em contacto com os utilizadores quando estes partilham na Internet arquivos protegidos por direitos de autor, diz um relatório da Comissão do Mercado Interno e Protecção ao Consumidor.
O texto faz parte do chamado Pacote das Telecom, no qual se incluem diversas directivas europeias sobre a utilização e gestão dos serviços electrónicos.
Outra das emendas aprovadas pelos deputados europeus refere que as entidades reguladoras devem 'obrigar' os operadores a distribuir informação aos seus actuais e novos clientes sempre 'que seja apropriado'.
Entre os alertas mencionados destaca-se a prática de actividades ilegais ou a disseminação de conteúdos prejudiciais, em particular quando pode afectar o respeito à liberdade e direitos de terceiros, como e o caso do copyright e direitos semelhantes.
Alguns países, entre os quais França e Estados Unidos, aplicam actualmente um sistema de avisos para dissuadir os internautas de partilharem conteúdos que se encontrem protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Em Abril deste ano, o Parlamento Europeu aprovou um relatório contra a criminalização de quem utilizava as redes P2P sem intenção de lucro. No mesmo documento frisou que o melhor mecanismo para combater a pirataria seria aplicar medidas de consciencialização sobre o respeito pelos direitos de autor.
O relatório aprovado pela comissão, que vai ser analisado e deverá receber a aprovação do plenário europeu após o verão, já recebeu duras críticas por parte de várias associações de defesa dos internautas, que consideram a medida restritiva e ameaçadora para a neutralidade da Internet."

"Estado gasta 10 milhões a garantir Internet segura"

Nos termos de um artigo da jornalista Márcia Galrão, publicado hoje no Diário Económico, "O Estado vai gastar cerca de 10 milhões de euros por ano para garantir a segurança de todas as comunicações electrónicas entre forças de segurança, protecção civil e todos os organismos e estruturas da Administração Interna. Numa altura em que a Assembleia da República discute até que ponto são seguras as trocas de informações via Internet entre os deputados, o Governo unifica num só serviço - a Rede Nacional de Segurança Interna - todos os dados destas estruturas para garantir que não é violada nenhuma informação que comprometa a segurança interna do país."
Este texto está acessível na íntegra.

"Mais de 250 milhões de europeus utilizam regularmente a Internet, diz relatório de progresso da Comissão relativo às TIC"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "Mais de metade dos europeus são neste momento utilizadores regulares da Internet e 80% destes dispõem de ligações em banda larga. 60% dos serviços públicos na União Europeia estão totalmente disponíveis em linha. Dois terços das escolas e metade dos médicos utilizam ligações rápidas à Internet graças ao forte crescimento da banda larga na Europa. Estas são as conclusões de um relatório da Comissão sobre os resultados obtidos até à data com a iniciativa i2010, a estratégia da União Europeia para o crescimento e o emprego baseada nas tecnologias digitais. A estratégia, acordada em 2005, levou à assunção de um compromisso firme de promoção das TIC a nível da UE e a nível nacional. Desde 2007, todos os Estados-Membros consideram o desenvolvimento das TIC como uma das principais realizações dos seus programas de reforma estrutural. Paralelamente, as instituições comunitárias encorajaram a construção de um mercado único dos serviços em linha e aumentaram o financiamento à investigação. O mercado único das comunicações, que promoverá os serviços de comunicações transfronteiras, está, no entanto, ainda em construção."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Protecção de Dados abriu inquérito à AR"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Susete Francisco relata que "A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) abriu um inquérito para apurar se a Assembleia da República está a respeitar a confidencialidade de dados pessoais nas comunicações electrónicas. A decisão deste organismo foi tomada há já cerca de um mês, depois de notícias que deram conta de um despacho da secretaria-geral, onde se afirmava que o centro de informática do Parlamento passaria a monitorizar os computadores que registassem acessos a sites considerados abusivos.
Face a esta situação, e apesar de não existir qualquer queixa concreta a este organismo, a CPND tomou a iniciativa de abrir um inquérito (uma competência que lhe assiste) para verificar em que termos está a ser feita a verificação anunciada pela secretária-geral, Adelina Sá Carvalho, e se esta põe a causa a obrigatória confidencialidade de informações pessoais. O tratamento personalizado destes dados, seja sob que forma for, tem de ser precedido de um pedido de autorização à CPND, que decide depois, caso a caso, se permite ou não." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Vice-ministra a favor da livre concorrência nas telecomunicações"

Segundo o AngolaPress, "A vice-ministra angolana dos Correios e Telecomunicações, Ana Maria de Guimarães, disse hoje (quinta-feira), em Luanda, ser importante que os países preservem a livre concorrência no mercado das telecomunicações, observando princípios éticos, de modo a evitar-se práticas desleais e não aconselháveis.
De acordo com Ana Maria de Guimarães, que falava na abertura da 11ª Reunião dos Órgãos Reguladores das Comunicações dos Países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a protecção dos mercados permite salvaguardar os direitos dos serviços à população.
'Sem regulação as práticas anti-concorrênciais são inevitáveis, o que afecta os fundamentos da livre concorrência, por isso, ela deve ser preservada e defendida, com vista a garantir um ambiente saudável entre os vários intervenientes, de modo a assegurar-se o crescimento económico e a satisfação das necessidades dos consumidores.
No contexto da globalização, os estados membros da SADC devem traçar políticas de concorrência que garantam a unidade dos mercados, através de acordos proteccionistas, em defesa de uma leal concorrência'." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Comissão abre caminho à utilização de telemóveis em aviões na Europa"

A Sala de Imprensa da UE acaba de divulgar que "A Comissão Europeia estabeleceu hoje regras para harmonizar as condições de arranque dos serviços de comunicações móveis pan-europeus a bordo das aeronaves. Estes serviços permitirão aos homens de negócios e aos consumidores receber e efectuar chamadas e enviar/receber mensagens em segurança utilizando os seus próprios telemóveis enquanto voam na Europa. Significa isto que os 90% de passageiros aéreos europeus que já levam consigo o telemóvel nos aviões podem manter-se contactáveis durante os voos.
'Os serviços de telecomunicações pan-europeus, como a telefonia móvel em voo, precisam de um 'balcão único' regulamentar para poderem ser explorados em toda a Europa, sendo esse o motivo pelo qual a Comissão decidiu hoje tomar medidas. Para que este novo serviço seja possível, é necessária uma decisão regulamentar para todo o espaço aéreo europeu', afirmou Viviane Reding, Comissária Europeia para as Telecomunicações. 'Esperamos agora que os operadores sejam transparentes e inovadores nas suas ofertas tarifárias. Os novos serviços de telefonia móvel em voo podem apresentar grande interesse sobretudo para quem viaja por motivos profissionais e precisa de estar pronto a comunicar a qualquer momento e em qualquer lugar. No entanto, se a factura a pagar pelos consumidores for exorbitante, o serviço não arrancará. Apelo também às companhias aéreas e aos operadores para que criem as condições adequadas a bordo das aeronaves para que os passageiros que desejem utilizar os serviços de comunicações em voo não incomodem os restantes passageiros.'." (A hiperligação foi acrescentada)

Curso pós-graduado sobre Direito das Telecomunicações

Entre Abril e Maio, o ICJP - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas Faculdade de Direito de Lisboa promove um Curso de Pós-Graduação no domínio da Regulação das Telecomunicações.
Este Curso é coordenado pelo Professor Doutor Carlos Blanco de Morais e as respectivas inscrições estão abertas até ao próximo dia 7, segunda-feira.

Para mais informações, vide o respectivo Programa.

Sigilo das telecomunicações é responsabilidade das empresas

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito com a Finalidade de Investigar Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais - mais conhecida como CPI da Escuta -, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, afirmou que a Agência e as empresas de telefonia têm preocupação constante com a segurança das redes de telecomunicações, mas que a inviolabilidade do sigilo das telecomunicações é de responsabilidade das operadoras. Sardenberg também esclareceu aos parlamentares que a Agência não tem conhecimento prévio das solicitações de interceptações de comunicação. "A ordem judicial, até por questões de sigilo, é apresentada diretamente à operadora e não à Anatel", afirmou.

Os principais pontos abordados pelo presidente da Anatel foram:

Marco legal do sigilo telefônico
* Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
* Lei nº 9.296/96, Lei de Interceptação Telefônica.
* Lei n° 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações (LGT):
* "O usuário tem direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições legalmente previstas". O mesmo artigo garante aos usuários de telecomunicações o respeito à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de dados pessoais pela prestadora dos serviços.

Regulamentação e inviolabilidade do sigilo
* Os regulamentos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução 426/2005) e do Serviço Móvel Pessoal (Resolução 477/2008) estabelecem as obrigações das operadoras quanto à inviolabilidade do sigilo.
* A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em suas redes, exceto nos segmentos instalados no imóvel do assinante da telefonia fixa.
* Cabe à prestadora zelar pelo sigilo inerente ao serviço por ela prestado e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, com o emprego de meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário.

Solicitação judicial de interceptação
* O atendimento às solicitações judiciais é obrigatório.
* A ordem judicial é apresentada diretamente à operadora (e não à Anatel).
* A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e as facilidades necessárias à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes.
* Cabe à prestadora manter controle permanente de todos os casos, acompanhar a efetivação dessas determinações e zelar para que elas sejam cumpridas dentro dos estritos limites autorizados.
* Caso a solicitação judicial não seja atendida, e independentemente das medidas jurídicas que o Judiciário tomar, a Anatel determina a abertura de 'Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação' (Pado) que pode resultar em aplicação de advertência, multa, suspensão temporária, caducidade ou declaração de inidoneidade.

Escutas clandestinas
* Existem diversos tipos de artifícios técnicos para se realizar escutas clandestinas (ou 'grampos' ilegais) de chamadas telefônicas.
* A rede de telefonia fixa é mais vulnerável a esse tipo de prática, mas a evolução tecnológica alcançou também os serviços móveis.
* Para 'grampos' simples (como uma extensão para gravação, transmissão ou monitoramento remoto) existem dispositivos antigrampo que podem detectar essa conexão.
* Interceptações sofisticadas na rede externa, ou com programação feita na central do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), não podem ser percebidas pelo usuário.
* As prestadoras já utilizam equipamentos capazes de verificar a programação das centrais para identificar e desabilitar programações não autorizadas.

Fiscalização
* A Anatel dispõe de procedimentos de fiscalização para averiguar o cumprimento da regulamentação, pela operadora, sobre inviolabilidade, principalmente na rede externa do STFC.
* Nos trechos de rede externa, os armários de distribuição devem ser mantidos invioláveis pelas prestadoras e são, por essa razão, objeto de fiscalização programada da Agência.
* A Anatel tem realizado ações de fiscalização para averiguar o estágio de segurança da rede externa das operadoras. Trata-se de operação constante, com vistas a coibir o acesso de pessoas não autorizadas às linhas telefônicas dos usuários em centrais de comutação, em armários de distribuição e em pontos de terminação de rede.

Como exemplo do cuidado que a Agência tem com a segurança, Sardenberg mencionou a criação do Cadastro de Estações Móveis Impedidas, para celulares extraviados, e a proibição de uso de tecnologias analógicas na telefonia móvel, a partir de junho de 2008. Além disso, a Agência realiza mais de 640 mil horas anuais em ações de fiscalização, nas quais são verificados, por exemplo, aspectos de segurança das redes de telecomunicações.

A audiência contou com a participação do relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), do presidente da comissão, deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) e, pela Anatel, dos superintendentes de Serviços Privados, Jarbas José Valente, de Serviços Públicos, Gilberto Alves, e de Radiofreqüência e Fiscalização, Edilson Ribeiro dos Santos.

"Televisão móvel na Europa: Comissão aprova a inclusão da norma DVB-H na lista de normas oficiais da União Europeia"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão decidiu hoje acrescentar a norma Digital Video Broadcasting Handheld (DVB-H) à lista de normas da União Europeia, que constitui a base para incentivar a oferta harmonizada de telecomunicações em toda a UE. A adição desta norma representa um novo passo no sentido da criação de um mercado único da televisão móvel na Europa, que permitirá a todos os cidadãos comunitários verem televisão quando se deslocam. A televisão móvel pode criar um mercado de 20 mil milhões de euros até 2011, chegando a cerca de 500 milhões de clientes em todo mundo.
'Para que a televisão móvel arranque na Europa, é necessário primeiro haver certezas quanto à tecnologia a utilizar. Por isso, congratulo-me com o facto de, através da decisão de hoje, tomada pela Comissão em estreita coordenação com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, a UE ter aprovado a norma DVB-H como a tecnologia preferida para a radiodifusão móvel terrestre,' declarou Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Sociedade da Informação e os Média. 'Os próximos passos na implementação da estratégia comunitária para a radiodifusão móvel incluirão a publicação de orientações sobre os regimes de autorização, assim como a promoção dos sistemas de gestão de direitos, baseados, como é o caso da norma DVB-H, em normas abertas'." (A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Todos os telefonemas ficam registados um ano"

De acordo com um artigo da jornalista Eva Mendes, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A proposta de lei do executivo para que se passe a conservar durante o prazo de um ano os dados de tráfego e de localização das chamadas telefónicas foi ontem aprovada, no Parlamento, com os votos do PS, PSD e CDS-PP, bancadas que consideram que em nome do combate ao terrorismo e ao crime organizado são de admitir lesões à liberdade individual.
João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, defendeu que com a transposição da directiva comunitária estava em causa 'assegurar que a União Europeia é um espaço de liberdade e de segurança, que respeita os Direitos Fundamentais e que dispõe dos instrumentos necessários para os defender'.
O governante - que mostrou abertura para, em sede de comissão, a proposta do Governo vir a acolher sugestões das bancadas parlamentares - garantiu que 'não está em causa a conservação do conteúdo das comunicações'. Para além disso, o secretário de Estado frisou que o regime 'garante que estes dados apenas são conservados para um único fim: a investigação, detecção e repressão de crimes graves'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"UE quer criar mercado único online"

Como refere o Diário Digital, "A Comissão Europeia decidiu impulsionar a regulação de um mercado único de música, filmes e jogos, acessíveis na Internet e nos telemóveis, para assim facilitar o crescimento da indústria, num espaço de protecção dos direitos de autor.
'O sector está a sofrer com a falta de regras claras para o consumidor sobre o acesso a material protegido', explica a comissária da Sociedade de Informação, Viviane Reding, acrescentando que existem 'sérios desacordos entre as partes interessadas sobre temas fundamentais, como os impostos sobre as cópias privadas'.
A União Europeia vai propor uma série de recomendações para um mercado único, que terá em especial consideração as opiniões das associações de consumidores, que representam 500 milhões de potenciais utilizadores.
Pretende-se que a indústria de conteúdos, as empresas de telecomunicações e os servidores de Internet trabalhem em conjunto para disponibilizar mais material e de forma mais rápida para o utilizador, ao mesmo tempo que se endurece a protecção dos direitos de autor.
A Comissão também quer facilitar licenças de copyright para conteúdos online, que cubram todo o território dos membros da União Europeia (UE)."

Nota: a Sala de Imprensa da U.E. apenas divulgou um comunicado sobre esta matéria nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

"Portugal e UIT assinam memorando para apoiar telecoms em África"

O Dinheiro Digital noticia que "Portugal e a União Internacional das Telecomunicações (UIT) assinam sábado um memorando de entendimento para estabelecer um programa de cooperação nas telecomunicações e na sociedade de informação, nomeadamente a criação de um centro de excelência nos PALOP.
Em comunicado hoje divulgado, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acrescenta que o 'memorando prevê a cooperação em diversos projectos, nomeadamente a criação de um centro de excelência em África para países de expressão portuguesa'.
Na assinatura do memorando, que ocorre dentro do 'espírito da Cimeira UE/África, que abordará um conjunto de linhas de orientações comuns em matérias como a boa governação, os direitos humanos, paz e segurança, comércio e desenvolvimento sustentável', vão estar presentes o ministro das Obras Públicas, Transportes e comunicações, Mário Lino e o secretário-geral da UIT (agência especializada das Nações Unidas para as telecomunicações), Hamadoun Touré.
O memorando prevê também a organização de fóruns e conferências sobre assuntos de importância estratégica na área das telecomunicações, como a possível realização em Portugal de uma conferência ou assembleia de relevo da UIT.
O protocolo inclui ainda a atribuição de um prémio anual para iniciativas que promovam o desenvolvimento da sociedade de informação." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Congresso da APDC arranca hoje com Sócrates e Durão Barroso"

Como assinala o Dinheiro Digital, "O congresso da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC) arranca hoje com a presença do primeiro-ministro José Sócrates e do presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso.

No evento, que será presidido pelo antigo ministro da Presidência e Equipamento (com a pasta das telecomunicações), Jorge Coelho, estarão em destaque temas como a televisão digital terrestre (TDT), os novos desafios da regulação e a reorganização do sector após o spin-off da PT Multimédia.
A visão dos investidores e o perfil dos novos consumidores de serviços de telecomunicações serão outros dos temas em debate no evento, que se realiza no Centro de Congressos do Estoril, nos dias 4, 5 e 6 de Dezembro, e onde também estará presente a comissária europeia para a Sociedade da Informação, Viviane Reding.
Em entrevista à Lusa, o presidente do Congresso, Jorge Coelho, assegurou que o Congresso será um momento de 'balanço' das transformações no sector das comunicações, mas sobretudo de 'julgamento' dos compromissos assumidos pelos principais 'players' do sector no decorrer do ano." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"Telecomunicações: Cabo Verde acolhe atelier sobre cibersegurança"

A Semana online adianta que "A cidade da Praia vai acolher de 27 a 29 deste mês um atelier internacional sobre cibersegurança promovido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Destinado aos países de África Ocidental o encontro tem como tema 'Quadro Político Regulamentar para a Cibersegurança e a Protecção das Infra-estruturas Criticas de Informação'.
Mais de 100 especialistas, entre nacionais e estrangeiros, foram convidados pela UIT para participarem num atelier sobre cibersegurança destinado à África Ocidental e que decorrerá na Praia de 27 a 29 deste mês.
Desde cedo a organização do atelier contou a adesão da Agência Nacional de Comunicações (ANAC), do Ministério das Infra-estruturas e Transportes e do da Justiça.
Para as autoridades nacionais o atelier veio em boa altura. Por coincidência, está em curso um processo que visa dotar o país de legislação sobre o cibercrime. De acordo com as nossas fontes foi já entregue ao jurisconsulto Jorge Carlos Fonseca a elaboração dos termos de referência para o concurso de feitura da lei.
Fora isso, o sector das novas tecnologias encontra-se em franca expansão, tendo ontem passado a funcionar a Casa do Cidadão, bem como o Plateau Digital, suportado tecnicamente pelo NOSI." (As hiperligações foram acrescentadas)