Juiz do Trabalho assina digitalmente decisão pioneira

A Justiça do Trabalho gaúcha proferiu hoje anteontem a primeira decisão monocrática firmada em gabinete por meio de assinatura digital. A decisão, referente à inadmissibilidade de um recurso ordinário, foi assinada digitalmente pelo juiz do TRT da 4ª Região Milton Varela Dutra, presidente da Comissão de Informática da corte, por meio do Sistema AssineJus da Justiça do Trabalho.
O gabinete do juiz Dutra é o primeiro a dispor da ferramenta, servindo de piloto para o sistema que deverá ser disponibilizado aos demais gabinetes do TRT-4 a partir da próxima semana. O Assinejus é um módulo complementar que permite ao magistrado e ao procurador do trabalho assinar digitalmente, durante a sessão, os acórdãos dos processos julgados.
Sem o sistema de assinatura digital, os processos julgados voltam ao gabinete após a sessão para uma etapa chamada de "lavratura de acórdão". Com o Assinejus, os processos assinados digitalmente em sessão podem ser encaminhados diretamente para a etapa de publicação.
Com isso, o tempo total em que o processo fica no tribunal pode ser reduzido em até um mês. Esta primeira etapa do sistema vem sendo utilizada pelo TRT-4 desde 1º de dezembro de 2005, e agora se complementa com essa segunda fase. (Com informações do TRT-4).

Fonte:http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=5318

"Carros à venda na Net e novo portal europeu"

No Jornal de Notícias de hoje, Carla Soares dá conta que "O Governo apresenta hoje, último dia da conferência dedicada à justiça electrónica, o protótipo do portal e-justice para a União Europeia. Trata-se de um portal que vai permitir aos estados membros acederem a informações e a serviços on-line na área da justiça de outros estados membros. O primeiro dos serviços a disponibilizar será um cadastro das empresas declaradas insolventes. O Ministro da Justiça, Alberto Costa, empenhou-se em desenvolver este projecto durante a presidência portuguesa da União Europeia e promete que o novo portal estará em funcionamento no final deste ano.
Hoje, também, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, anunciará 'o automóvel on-line', um serviço que permitirá a compra e venda de automóveis através da Internet, bem como a a solicitação do respectivo registo."
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"Europa investe 14 milhões de euros na partilha electrónica de registos criminais"

De acordo com o Público Última Hora, "O vice-presidente da Comissão Europeia e comissário da Justiça, Liberdade e Segurança anunciou hoje um investimento de 14 milhões de euros até 2008 na partilha electrónica de registos criminais na União Europeia (UE).
Os ministros da Justiça europeus encorajam a coordenação entre Estados-membros e a interligação dos sistemas de justiça electrónica nacionais, disse Franco Frattini na abertura da iniciativa sobre justiça electrónica (e-justice), a decorrer hoje e amanhã no âmbito da presidência portuguesa da UE.
Frattini frisou os progressos na área da justiça electrónica e sublinhou que se continuam a verificar importantes melhorias ao nível europeu, revelando que vai propor à Comissão Europeia que adopte uma declaração sobre e-justice. Para Frattini, a justiça electrónica é uma oportunidade para modernizar os sistemas de justiça dos Estados-membros e para aproximar os cidadãos da justiça europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)
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TJMG - Júri "on line" - Brasil

A “Semana de Tecnologia, Justiça e Cidadania” foi marcada por um evento inédito no Estado de Minas Gerais. Pela primeira vez, foi transmitido, via internet, um julgamento do Tribunal do Júri. A sessão, presidida pelo juiz Leopoldo Mameluque, foi realizada hoje, dia 08 de agosto, no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte.
O homicídio ocorreu na Pedreira Prado Lopes, zona noroeste da capital, em 1998. Rogério Pereira, acusado de matar Vantuil dos Reis Pimenta, irmão de sua namorada, foi condenado a sete anos em regime semi-aberto. Antes de ler a sentença, o juiz Leopoldo Mameluque dedicou o acontecimento ao desembargador José Guido de Andrade, falecido em 2004. “Ele (des. Guido de Andrade) estaria embevecido de acompanhar esse júri pela internet”, disse Mameluque.
Com o uso da tecnologia, não só quem estava presente no plenário pôde acompanhar o julgamento. Aqueles que estavam em casa, no trabalho ou faculdade, no mundo inteiro, também puderam assistir, on line, o julgamento.
Foram mais de 32 mil conexões durante toda a transmissão, com pico de 1.346 acessos simultâneos. Segundo Denílson Rodrigues, gerente de Infra-Estrutura Tecnológica do TJMG, “a rede do Tribunal se comportou da forma esperada. Para o presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão Carvalho, “é fundamental que o Judiciário se aproprie, cada vez mais, dos recursos tecnológicos, para aprimorar e ampliar o serviço prestado ao cidadão”.
O jornalista Amílcar Brumano comemorou a nova opção apresentada Segundo ele, a transmissão ao vivo auxilia no suporte à redação, podendo os jornalistas acompanharem em que fase está o julgamento e, até, fazer a cobertura on line.

As inovações
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, superintendente de Comunicação Externa do Tribunal, falou da importância da tecnologia digital. Ele citou o Processo da Justiça Digital (Projudi), que foi apresentado ontem, dia 07 de agosto, no TJMG, para magistrados e auxiliares da Justiça, serventuários e interessados. O Projudi, que consiste na digitalização de processos, buscando reduzir prazos e gastos com papel, será instalado como projeto-piloto no Juizado Especial da Universidade Federal de Minas Gerais. O desembargador Alexandre Victor de Carvalho também falou do novo lay out da página do TJMG, que está mais leve e prioriza a acessibilidade, ou seja, o foco no usuário, possibilitando transparência e a visibilidade de atuação do TJ.
O Portal TJMG recebe, por dia, 2,7 milhões de entradas. Por mês, 48 milhões, das quais cerca de 60% de acessos, são para consulta do andamento processual. O desembargador Fernando Botelho, membro da Comissão de Tecnologia da Informação, lembrou que a transmissão, em tempo real de um julgamento, vai permitir a inclusão digital da população. Segundo ele, parentes de vítimas, por exemplo, poderão, em um futuro não muito distante, acompanhar “de longe” a sessão. Ele afirma que “o portal é uma ferramenta necessária e estratégica para a vida da Instituição e para o interesse da população”.
Durante a “Semana de Tecnologia, Justiça e Cidadania”, que começou no dia 6/8, houve reuniões de trabalho das Comissões de Informática e Padronização do TJMG, em que participaram o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e juiz diretor do Foro de Belo Horizonte, André Leite Praça; o desembargador José Fernandes Filho, presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais; Sérgio Tejada, secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o advogado Alexandre Atheniense, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão de Informática da OAB/MG, além de representantes dos Tribunais de Justiça de vários estados do país.

Assessoria de Comunicação Institucional - Fórum Lafayette

(31)3330-2123 - ascomfor@tjmg.gov.br

"Juízes exigem acesso gratuito à Internet"

No Diário de Notícias, o jornalista Licínio Lima relata que "Os juízes entendem que o Estado lhes deve proporcionar o acesso gratuito à Internet. Não se trata de pretenderem um privilégio, mas tão-somente de exigirem que lhes seja facilitado o acesso ao principal instrumento de trabalho que é o Diário da República (DR). Os magistrados judiciais queixam-se de que o Governo decidiu acabar com a edição em papel, a que gratuitamente acediam, sem se lembrar que a edição electrónica, disponível a toda a população, só é acessível através da Internet, que é paga, assim como certos serviços de busca que a editora - a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) - está a comercializar a preços elevados.
'Se aos juízes incumbe administrar a justiça em nome do povo, e uma das principais fontes do direito consiste na lei, é normal que lhes seja assegurado, de forma plena e satisfatória, o conhecimento dos actos legislativos e normativos publicados no jornal oficial da República', disse ao DN o juiz Pedro Mourão, magistrado que já dirigiu a Direcção-Geral da Administração da Justiça e que agora está ligado ao Fórum Permanente Justiça Independente (FPJI) - recentemente instituído." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Justiça entra no mundo virtual do Second Life"

Como relata Jesus Zing no Jornal de Notícias de hoje, "O Governo português entrou num novo mundo. Nos Estados Unidos, os candidatos presidenciais sujeitaram-se esta semana a uma entrevista colectiva via 'You Tube' - com pessoas normais a deixar as questões para cada um dos democratas que querem ir para a Casa Branca. Ontem, foi a vez de um secretário de Estado português mostrar que também o Estado português quer entrar na internet.
O instrumento não podia estar mais na moda o Second Life, nada mais que um mundo virtual tridimensional. Quanto ao objectivo, é também simples: encontrar uma forma prática, célere e próxima para resolver um conflito judicial, originado - por exemplo - pela compra de um livro num site alojado fora de Portugal.
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, usou este mesmo exemplo para apresentar, em Aveiro, o Centro de Mediação e Arbitragem no Second Life (SL). O projecto e-Justice Life, desenvolvido em colaboração com o Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, destina-se aos mais de oito milhões de residentes no SL, conhecidos por avatares." (As hiperligações foram acrescentadas)
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Juizes de São Paulo terão acesso a dados de FGTS por e-mail

Acordo firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e a Caixa Econômica Federal permitirá que os juízes trabalhistas de São Paulo tenham acesso a informações e possam enviar ordem de transferência de depósitos de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para contas judiciais, a título de depósito recursal.
Pelo acordo, os juízes e servidores do TRT paulista poderão encaminhar seus pedidos de informação sobre contas do FGTS por e-mail, utilizando identidade digital.
As ordens de transferência de valores das contas do fundo para contas judiciais, entretanto, só poderão ser feitas pelo e-mail do próprio juiz, que também deverá utilizar sua identidade digital.

"Directiva de direitos de autor leva Portugal ao Tribunal Europeu"

Segundo o TeK SAPO, "A Comissão Europeia vai levar Portugal ao Tribunal Europeu na sequência do arrastamento de um conjunto de processos de infracção. No que se relaciona com as TIC, Portugal é alvo de um processo de incumprimento na área da transposição das directivas relacionadas com a protecção dos direitos de autor.
A medida é o passo seguinte num processo de análise, iniciado anteriormente pela CE no âmbito do qual Portugal já tinha sido alvo de um primeiro aviso, que solicitava informação sobre a implementação das medidas definidas nas directivas comunitárias. Neste caso concreto está em questão a Directiva 48 de 2004, cujo prazo de transposição expirou no dia 29 de Abril de 2006. Na situação de Portugal estão também França, Alemanha, Luxemburgo e Suécia.
No que se refere à legislação europeia das telecomunicações, a CE dá também um passo em frente num conjunto de 15 processos de infracção onde volta a estar Portugal. Neste caso, a falta de informação nos serviços de informação das comunicações electrónicas (as listas telefónicas) é a falha apontada pela Comissão Europeia."

TRT-SP: Diário Oficial Eletrônico agora é só na internet

A partir desta quarta-feira (2/5), todas as decisões judiciais e atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) serão publicados exclusivamente na internet, no Diário Oficial Eletrônico (http://was.trt02.gov.br/ConsultaDOE/), cujo acesso é gratuito.
A medida atende ao Provimento GP/CR nº 24/2006 e o que dispõe a Lei 11.419, de 19 de dezembro 2006, que alterou o Código de Processo Civil e dispôs sobre a informatização do processo judicial.
O Diário Oficial Eletrônico será o órgão oficial de publicação do TRT-SP e substituirá, em caráter definitivo, as publicações do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
A publicação de editais, antes cobrada pela Imprensa Oficial, também passará a ser gratuita.
Convênio firmado entre o presidente do TRT-SP, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho e o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Sérgio Pinheiro Marçal, permitirá que todo o conteúdo publicado pelo tribunal seja disponibilizado, diariamente, para os advogados filiados à entidade.
O TRT-SP também disponibilizará o mesmo conteúdo para a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Imesp).

"Justiça vai ter um só sistema de informação"

Como assinala o jornalista Manuel Esteves na edição de hoje do Diário de Notícias, "Imagine um cenário em que todo o sistema de justiça português teria uma plataforma informática única, através da qual os tribunais de 1.ª instância estariam ligados aos da Relação, que, por sua vez, estariam em comunicação permanente com todas as conservatórias dos vários registos (predial, comercial, civil e automóvel). Parece-lhe impossível? Mário Valente, presidente do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), garante que vai ser uma realidade em meados de 2009.
Até há bem pouco tempo a Justiça contava com meia dúzia de aplicações informáticas autónomas, desligadas entre si. Os oficiais de justiça trabalhavam com uma aplicação a que os juízes não tinham acesso. Os tribunais de 1.ª instância utilizavam um sistema informático que não comunicava com os dos tribunais superiores. E os tribunais administrativos e fiscais tinham ainda uma outra aplicação informática. Os vários registos, por seu lado, também não comunicavam, o que obrigava os cidadãos a saltar de conservatória em conservatória para tratar de documentos tão simples como os de identificação automóvel." (A hiperligação foi acrescentada)
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Movimentação não autorizada de conta via internet pode configurar fraude

Transferência de valores via internet não autorizada pelo titular da conta configura furto mediante fraude. Com essa conclusão, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a competência do Juízo Federal de Mafra (SC), para apurar o inquérito policial que investiga a transferência, via internet, de valores sem a autorização do titular da conta.
O conflito de competência foi suscitado pelo juiz federal de Mafra que entendeu que o recurso compete ao juiz federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (GO).

O juiz da 5ª Vara Seção Judiciária do Estado de Goiás declinou de sua competência por entender que o delito de furto ocorre no exato instante em que a quantia é retirada da esfera de vigência da vítima e o agente consegue ter sua posse tranqüila, ainda que por curto espaço de tempo.
Ao decidir, o ministro Felix Fischer, relator do caso, destacou uma matéria idêntica apreciada pela Terceira Seção do STJ. Segundo o precedente, o furto mediante fraude não pode ser confundido com estelionato. No furto, a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima, para lhe tirar a atenção. No estelionato, a fraude objetiva obter consentimento da vítima, iludi-la para que entregue voluntariamente o bem. O ministro destacou, ainda, que, no caso, o agente valeu-se da fraude eletrônica via internet para subtrair valores da conta-corrente do titular.
Fonte: STJ via Juristas
Autora: Marcela Rosa
Processo: CC 77494

"Desmaterialização na medicina legal"

Segundo o Jornal de Notícias, "O Ministério da Justiça vai alargar o processo de 'desmaterialização' dos processos às perícias médico-legais. O anúncio foi ontem feito pelo secretário de Estado da Justiça, José Conde Rodrigues, durante a demonstração pública do sistema de transmissão de documentos por via informática entre a equipa de Reinserção Social de Almada e os diversos tribunais do país.
A troca de informações assim efectuada permitirá ganhos de tempo e dinheiro. Para além disso, conforme sublinhou Conde Rodrigues, proporciona uma avaliação dos serviços, uma vez que todas as operações realizadas no computador ficam registadas. É fácil saber se as mensagens foram abertas, por quem, para quem foram enviadas, quando e a que horas.
Em vez dos tradicionais faxes ou dos correios, tribunais e Reinserção Social trocam correspondência através de uma rede informática, exclusiva do Ministério da Justiça. O sistema está em experimentação desde meados de Março e será alargado a todo o país a partir do próximo dia 1 de Maio."
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"Vigilância electrónica vai abranger quatro vezes mais reclusos em 2012"

O Público Última Hora adianta que "O Governo prevê que nos próximos cinco anos o sistema de vigilância electrónica, actualmente aplicado a 475 reclusos, possa abranger cerca de duas mil pessoas.
'Esperamos vir a ter trabalho acrescido na área da reinserção social estimando-se que nos próximos cinco anos cerca de duas mil pessoas possam ser abrangidas', disse hoje à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, adiantando que já foram lançados concursos para reforço da unidade operativa e dos meios tecnológicos.
A Vigilância Electrónica é um meio de controlo destinado a arguidos indiciados pela prática de crimes e sujeitos à obrigação de permanência na habitação e consiste na aplicação no pulso ou no tornozelo de uma 'pulseira' que contém um transmissor que detecta à distância – e de modo permanente – a presença do arguido na sua habitação.
No âmbito da revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal, em discussão na Assembleia da República, este sistema pode vir a ser usado também para o cumprimento de pena." (As hiperligações foram acrescentadas)

Justiça de SP manda Youtube e Google retirarem imagens do filme Pelé Eterno

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, por votação unânime, determinou nesta terça-feira que as empresas Google e Youtube se abstenham imediatamente de divulgar em seus sites os trechos do filme documentário "Pelé Eterno", do produtor e cineasta Aníbal Massaini Neto. O documentário retrata em detalhes todo o sucesso da carreira de Pelé.
Conforme a decisão do TJ, é um direito da produtora da obra escolher onde e como a divulgação de seu filme será realizada. Assim, visto que tanto o Google como o Youtube não detêm a devida autorização para exibir as imagens do documentário sobre Pelé, os sites deverão retirá-los de sua página, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada violação.
Além da desautorizada veiculação dos mais variados trechos do filme, também estão nos dois sites trechos, que segundo Aníbal Massaini Neto, são totalmente adulterados de sua versão original
"Isso representa um verdadeiro desrespeito aos direitos morais do autor - comentou o diretor e produtor de Pelé Eterno ".
Em consulta aos sites, constatou-se que ultrapassa a 100 os trechos do filme que estão sendo divulgados pelas gigantes da internet e que o número de acessos já ultrapassou a 1 milhão de internautas.
As empresas Google e Youtube vêm sofrendo uma enxurrada de processos judiciais em decorrência das inúmeras violações de direitos de terceiros, entre eles os direitos à intimidade, à privacidade, à imagem e, como no caso da obra de Pelé, os direitos autorais.

Fonte: Agência O Globo
Link: http://www.juristas.com.br/n_28964

"Governo vai lançar penhoras electrónicas de quotas e de automóveis"

Nos termos de um artigo da jornalista Rita Paz, publicado no Diário Económico, "O Governo vai lançar, até Junho próximo, a penhora electrónica de quotas de sociedades e até ao final do ano a penhora sobre automóveis, um mecanismo mais rápido e barato na cobrança de dívidas.
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, disse que estas medidas têm como objectivo 'agilizar procedimentos e fazer com que a cobrança de dívidas seja mais rápida e mais barata'.
Com a utilização da Internet para a execução de penhoras, evitam-se as deslocações dos solicitadores de execução, poupando-se, no entender do Governo, 'tempo e dinheiro'. Os solicitadores de execução podem assim, através da Internet e depois de obterem um certificado digital, realizar as penhoras das quotas ou dos automóveis.
Juntamente com a penhora electrónica de quotas de sociedades e de automóveis, o Ministério da Justiça está a estudar, juntamente com a Câmara dos Solicitadores e a Associação Portuguesa de Bancos, a hipótese de alargar este procedimento às contas bancárias. 'A penhora de saldos bancários é seguramente um objectivo, no âmbito do processo de execução, mas ainda está em estudo', adiantou João Tiago Silveira.
As penhoras servem para reter montantes ou bens destinados a garantir o pagamento de uma dívida.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, 'existem 952 mil acções executivas pendentes, logo há dezenas de milhares de penhoras'.
A penhora electrónica - uma medida para combater a sobrecarga das acções executivas nos tribunais e tornar mais fácil a cobrança de dívidas - insere-se nas reformas de desmaterialização (por exemplo, evitar recurso ao papel) que o Ministério da Justiça tem vindo a desenvolver." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Portugal quer mais justiça electrónica"

Como adianta o Jornal de Notícias de hoje, "No âmbito da presidência portuguesa da UE, no segundo semestre deste ano, Portugal quer dar prioridade à justiça electrónica na Europa. Nesse sentido, o ministro Alberto Costa anunciou ontem a realização de uma conferência internacional sobre o assunto, onde serão colocadas em cima da mesa algumas propostas portuguesas sobre a matéria.
A Alemanha, Portugal e a Eslovénia, os países que partilham a primeira presidência tripartida da UE, definiram como prioridade para estes 18 meses a 'modernização da justiça', em particular da justiça electrónica, sublinhou ontem o ministro.
Na mesma ocasião, o ministro aproveitou para fazer o auto-elogio, dizendo que o tempo de constituição de uma empresa em Portugal passou de um mês em 2005 para 50 minutos em Janeiro de 2007, graças à iniciativa Empresa na Hora. Num balanço das medidas de simplificação para as empresas introduzidas pelo Ministério a partir de 2005, Alberto Costa disse que mais de 20.000 empresas foram criadas 'na hora' desde Julho de 2005 e 59 por cento das sociedades criadas nos últimos seis meses recorreram a este mecanismo, que disponibiliza 48 postos de atendimento em todo o país."