Segundo o Diário Digital, "Os táxis portugueses podem começar a ser equipados com câmaras de vídeo a partir de Outubro, ao abrigo do diploma que regula a instalação e utilização de sistema de videovigilância naquele transporte, publicado hoje em Diário da República.
O diploma, que entra em vigor dentro de 60 dias, prevê a instalação nos táxis de unidades móveis de videovigilância que só poderão ser accionadas pelos taxistas «em caso de risco ou perigo potencial iminente».
«O serviço tem como objectivo registar imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergências, designadamente de ameaça ou ofensa à integridade física de motoristas de táxi ou de utentes, e para a finalidade de protecção de pessoas e bens, permitam às forças de segurança uma acção eficaz na identificação e responsabilização criminal dos infractores», estabelece o diploma.
Prevista está igualmente a criação de centrais de recepção e arquivo de imagens, que asseguram «a transmissão dos dados de forma segura» às forças de segurança.
A legislação define ainda que as imagens gravadas sejam «eliminadas de imediato», caso não se verifique a situação de perigo que motivou a gravação. Caso contrário, as gravações são conservadas pelas entidades que as recolheram «apenas pelo período necessário à sua comunicação às forças de segurança, que não pode exceder cinco dias».
A instalação e utilização da videovigilância nos táxis é fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que além de emitir um parecer prévio sobre «as especificações técnicas dos sistemas» a instalar, é notificada do tratamento de todos os dados resultantes da utilização do serviço." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está acessível na íntegra.
O diploma, que entra em vigor dentro de 60 dias, prevê a instalação nos táxis de unidades móveis de videovigilância que só poderão ser accionadas pelos taxistas «em caso de risco ou perigo potencial iminente».
«O serviço tem como objectivo registar imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergências, designadamente de ameaça ou ofensa à integridade física de motoristas de táxi ou de utentes, e para a finalidade de protecção de pessoas e bens, permitam às forças de segurança uma acção eficaz na identificação e responsabilização criminal dos infractores», estabelece o diploma.
Prevista está igualmente a criação de centrais de recepção e arquivo de imagens, que asseguram «a transmissão dos dados de forma segura» às forças de segurança.
A legislação define ainda que as imagens gravadas sejam «eliminadas de imediato», caso não se verifique a situação de perigo que motivou a gravação. Caso contrário, as gravações são conservadas pelas entidades que as recolheram «apenas pelo período necessário à sua comunicação às forças de segurança, que não pode exceder cinco dias».
A instalação e utilização da videovigilância nos táxis é fiscalizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que além de emitir um parecer prévio sobre «as especificações técnicas dos sistemas» a instalar, é notificada do tratamento de todos os dados resultantes da utilização do serviço." (As hiperligações foram acrescentadas)
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