Brasil: TST - Empresa perde prazo por encaminhamento incorreto de petição eletrônica

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho do Brasil, os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho facilitam a vida de advogados, partes, servidores e magistrados. É o caso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, o e-Doc. No entanto, é dever de quem peticiona observar se o local ao qual se destina o recurso foi lançado corretamente no sistema. Por falta de atenção a esse aspecto, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP teve seu agravo de instrumento rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
CTEEP opôs recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) por meio do e-Doc, mas dirigiu o recurso à Vara do Trabalho de Aparecida (SP), e não ao TRT. Apesar de a petição da revista ter sido enviada eletronicamente dentro do prazo de oito dias, a empresa encaminhou-a para juízo diverso do competente para a apreciação do apelo. A Vara de Aparecida, ao perceber o engano do recorrente, repassou a petição para o TRT da 15ª Região, mas o documento somente foi recebido pelo Regional após o decurso do prazo legal.
O acórdão regional foi publicado em 22/02/08, uma sexta-feira. O início do prazo recursal se deu em 25/02/08, segunda-feira, e o término em 03/03/08, segunda-feira. Assim, ainda que a petição tenha sido encaminhada à Vara do Trabalho em 03/03/08, o recurso somente foi recebido pelo Regional em 05/03/08, quando já ultrapassado o prazo legal para a devida apresentação.
Ao apreciar a questão, o vice-presidente do TRT, através de despacho, julgou o recurso intempestivo, ou seja, fora do prazo, e, por essa razão, bloqueou a subida do recurso para o TST. Segundo o TRT, a tempestividade do recurso de revista somente pode ser verificada pela data da regular apresentação na sede do Tribunal recorrido, nos termos do artigo 896, parágrafo 1º, da CLT.
A CTEEP interpôs agravo de instrumento ao TST, para destrancar o recurso de revista. Alegou, para isso, que o recurso foi protocolado dentro do prazo, sendo secundário o fato de ter sido dirigido à Vara do Trabalho. Entendimento diferente teve a Sétima Turma, que considerou ser o recurso, de fato, “manifestamente intempestivo” e negou provimento ao agravo.
Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do agravo de instrumento, “é ônus processual da parte recorrente apresentar o apelo perante o juízo competente, sendo que, para a verificação da tempestividade, considera-se o momento do seu protocolo perante a autoridade competente para analisá-lo”. O ministro cita, inclusive, o artigo 9º, parágrafo 1º, item II, da Instrução Normativa 30/07 do TST, segundo o qual compete ao remetente a correta “alimentação” do sistema e-Doc. ( AIRR 468/2006-147-15-40.2)

"Táxis captam imagens ilegais"

Como denuncia o Correio da Manhã, "Vinte e seis táxis de Lisboa estão a captar ilegalmente imagens dos passageiros através de câmaras de videovigilância.
Alegadamente, as imagens estão a ser encaminhadas para a empresa de segurança Esegur, como indicam os autocolantes colocadas nas viaturas, mas esta entidade rejeita qualquer acção de controlo.
A videovigilância nos táxis é permitida em Portugal desde há um ano, mas a lei criou várias condições para a realização e uso de filmagens. A autorização deve ser dada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e a PSP, única entidade que pode visionar as imagens, deve homologar o sistema.
A instalação das primeiras 26 câmaras foi promovida pela associação de taxistas ANTRAL, que garantiu que a PSP homologou o sistema e que as imagens estão a ser enviadas para a Esegur. Mas antes do envio, a lei exige que a Esegur tenha uma autorização para fazer o tratamento de dados, a qual ainda não foi pedida por não existir acordo entre as entidades envolvidas.
A captação ilegal de imagens é punida com multas entre os mil e os cinco mil euros e cabe à GNR e PSP a sua fiscalização." (As hiperligações foram acrescentadas)

Yahoo! Brasil deve retirar do ar página de conteúdo inverídico

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, Yahoo! Brasil deve retirar do ar página de conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. A determinação foi mantida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao não acolher os argumentos apresentados em recurso pela defesa da empresa virtual contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Foi proposta ação de indenização por danos morais em favor de uma usuária da internet que requereu a desativação do site no qual é veiculado anúncio inverídico com ofertas de programas sexuais com sua pessoa, além de fotos pornográficas a ela atribuídas. O Juízo da 15ª Vara Cível de Natal determinou que a Yahoo! Brasil retire a página do ar sob pena de multa diária de R$ 200,00. O entendimento foi mantido pelo TJRN.
A empresa recorreu ao STJ, alegando que o site citado foi criado por um usuário da internet com a utilização de um serviço oferecido pela empresa Yahoo! Inc., em seu portal "http://yahoo.com", cabendo a essa empresa cumprir a determinação judicial questionada. Argumenta também que, por não ser sócia da Yahoo! Inc., mesmo no caso de desconsideração da personalidade jurídica daquela, não poderia ser chamada a responder à ordem judicial relativa à empresa americana.
Por fim, sustenta que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação de suas normas. Defende a tese de que, na condição de sociedade controlada pela Yahoo! Inc. e integrante do mesmo grupo societário, não poderia ser diretamente responsabilizada por prestação devida pela controladora.
Ao proferir seu voto, o relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, esclarece que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana e, ao acessar o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - , abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante desses fatos, o ministro conclui que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.
Ressalta ainda que, mesmo tendo o recorrido afirmado que a Yahoo! Brasil é sócia da Yahoo! Inc., quando a situação é inversa, não tem o poder de alterar as conclusões ali referidas, pois ambas, de toda forma, pertencem ao mesmo grupo econômico. Com esse entendimento não conheceu do recurso da empresa virtual e manteve a decisão que determinou a retirada do ar da página com conteúdo ofensivo à usuária da internet.

"Consumidores: a Comissão propõe direitos ao nível da UE para os compradores"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia propôs hoje [ontem] uma série de direitos ao nível da UE para facilitar as compras dos consumidores através da Internet e nas lojas. Estas disposições integram uma nova proposta que visa garantir que, independentemente do local onde efectuem as suas compras na UE, os consumidores disponham de informação clara sobre preços e encargos adicionais antes de assinarem um contrato. Reforçará a defesa dos consumidores contra atrasos ou faltas de entregas, conferindo-lhes direitos sólidos ao nível comunitário no que diz respeito a prazos de reflexão, devoluções, reembolsos, reparações, garantias e cláusulas contratuais abusivas. A proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores simplifica quatro directivas vigentes nesta matéria, reunindo-as num único diploma legal. Foca a problemática do comércio electrónico no âmbito de uma vasta revisão e optimização dos direitos de que os cidadãos da União já são titulares nos domínios do comércio electrónico e do comércio a retalho. Tem por objectivo aumentar a confiança dos consumidores e, ao mesmo tempo, simplificar as formalidades administrativas que confinam as empresas às fronteiras nacionais, o que impede os consumidores de aceder a uma oferta mais ampla e a preços mais competitivos. O estabelecimento de um modelo de cláusulas contratuais em matéria de consumo permitirá reduzir substancialmente (até 97%) os custos de conformidade suportados pelos comerciantes com actividades à escala da UE. A directiva que agora é proposta reforça a defesa dos consumidores já existente em domínios essenciais que, durante os últimos anos, têm registado grande número de queixas, como é o caso da venda forçada. Adapta a legislação às novas tecnologias e aos novos métodos de venda, por exemplo, as transacções efectuadas por telemóvel ('m-commerce') e os leilões em linha através de sítios do tipo 'eBay'. A proposta em apreço impõe uma exigência explícita de os pontos de venda apresentarem informações claras sobre os direitos dos consumidores."

Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.

"Comissão lança consulta online para assegurar que a Europa liderará a transição para a Web 3.0"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Europa pode liderar a Internet da próxima geração. A Comissão Europeia salientou hoje as principais medidas a adoptar na Europa para dar resposta à próxima vaga da revolução da informação, que se intensificará nos próximos anos devido a tendências várias, designadamente as redes sociais, a transição decisiva para serviços comerciais em linha, os serviços nómadas baseados no GPS e na televisão móvel e o aumento dos identificadores inteligentes. O relatório mostra que a Europa está bem posicionada para tirar partido destas tendências, graças às suas políticas de apoio a redes de telecomunicações abertas e favoráveis à concorrência, bem como de apoio à privacidade e segurança. O relatório da Comissão revela igualmente um novo índice de desempenho da banda larga (BPI) que compara o desempenho nacional relativamente a medidas fundamentais, tais como o débito, o preço, a concorrência e a cobertura da banda larga. A Suécia e os Países Baixos lideram este campeonato da banda larga europeia, que completa o índice mais tradicional de penetração da banda larga, utilizado até à data pelas autoridades reguladoras das telecomunicações. A Comissão Europeia acaba de lançar uma consulta pública sobre as respostas políticas e do sector privado a estas oportunidades."

Este Comunicado está acessível na íntegra.

"PE incentiva um debate aberto sobre o estatuto dos blogues"

De acordo com respectivo o Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu incentivou hoje a que se realize um 'debate aberto sobre todas as matérias relacionadas com o estatuto dos blogues'. A resolução sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na UE, aprovada por 307 votos a favor e 262 contra, propõe também a criação de um estatuto editorial tendo em vista prevenir a ingerência no conteúdo da informação por parte dos proprietários, accionistas ou órgãos externos, como os governos.
'Os blogues constituem um novo contributo importante para a liberdade de expressão e são cada vez mais utilizados por profissionais de comunicação social e por particulare', reconhece o Parlamento Europeu na resolução apresentada pelos grupos PSE, ALDE e Verdes/ALE em alternativa ao relatório da eurodeputada socialista estoniana Marianne MIKKO. Esta resolução alternativa foi hoje aprovada em plenário por 307 votos a favor e 262 contra."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Fisco quer intensificar uso da Net para avisos de liquidação"

Segundo o Dinheiro Digital, "O Fisco pretende intensificar em 2009 a utilização da internet para vários procedimentos fiscais como notificar a liquidação de IRS e outros impostos a contribuintes já registados, disse hoje o Director-Geral dos Impostos.
José António Azevedo Pereira, que falava na conferência 'Boas Práticas na Administração Pública', organizada pelo Diário Económico, afirmou esperar que os contribuintes adiram cada vez mais à utilização da internet no seu relacionamento com as entidades fiscais.
A expectativa é que a internet seja usada para 'notificar a liquidação de IRS e outros impostos', mas também para 'envio de processos na área fiscal, como contra-ordenações'. 'Esperamos aumentar o número de documentos [a enviar por via] electrónica', defendeu o director-geral dos Impostos, principalmente quando for possível o recurso a assinatura digital.
O responsável referiu ainda que o processamento electrónico visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e responder 'com rapidez e qualidade' aos pedidos dos contribuintes. José António Azevedo Pereira frisou que já existem documentos na administração fiscal que 'estão completamente desmaterializados', sendo uma área da Administração Pública em que Portugal 'está à frente' de países como EUA, Alemanha ou Holanda.
Em 2008, foram 3.240 as declarações de IRS entregues pela Internet, ou seja, entre 71 e 72 por cento do total, acrescentou o director-geral dos Impostos."

Dono de empresa ofendida tem direito a indenização

Conforme o site Consultor Jurídico, o dono de empresa ofendida no site de relacionamento Orkut pode pedir indenização na Justiça. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma manteve a decisão que considerou legítima a ação proposta por um empresário contra duas pessoas que falaram mal do seu criatório de avestruzes.
O dono do criatório de avestruzes entrou com a ação de indenização afirmando que as duas pessoas usaram o Orkut para cobrar uma dívida que tinham com o seu filho e, para isso, falaram mal do criatório. Por isso, o criador pediu indenização e a retirada de todas as mensagens enviadas para as comunidades do Orkut, sob pena de multa diária.
A primeira instância acolheu o pedido condenando os usuários do Orkut a retirar as mensagens em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 até o limite de R$ 17,5 mil.
Eles apresentaram Agravo de Instrumento alegando ilegitimidade ativa do proprietário porque os supostos danos teriam sido causados apenas a seu criatório. Alegaram que não tinham mais conta no Orkut e que, “após o encerramento de uma conta, o usuário fica totalmente impossibilitado de reabri-la, ou mesmo de apagar suas mensagens”, o que os impediria de cumprir a ordem judicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou os argumentos e manteve a decisão. Eles apelaram ao STJ.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que as mensagens divulgadas não foram ofensivas apenas à empresa ou ao filho do proprietário, mas também a este e ao criatório. Em relação à presença dos requisitos para a Antecipação da Tutela, a ministra ressaltou a viabilidade da imposição de multa diária, com fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial, além de outras medidas, por estarem previstas no Código de Processo Civil.
A relatora destacou, ainda, que, de um lado, inexiste qualquer prejuízo para os usuários com a retirada das mensagens consideradas ofensivas enquanto, do outro lado, não há nenhum ganho ao criador com sua manutenção na rede mundial de computadores durante todo o trâmite processual.

"Internet de banda larga para todos os europeus: Comissão lança debate sobre o futuro do serviço universal"

Como assinala a Sala de Imprensa da U.E., "Como é que a UE vai conseguir que todos os europeus – do Norte da Finlândia até ao Sul de Itália e do Oeste da Irlanda até ao Leste da Roménia – tenham acesso à Internet de banda larga? Eis a principal questão que ressalta de um relatório da Comissão publicado hoje. Entre 2003 e 2007, a utilização da banda larga na UE triplicou, atingindo 36% dos agregados familiares. Porém, 7% da população da UE (30% nas zonas rurais) não dispõe ainda de ligação à Internet. As disparidades na UE são gritantes: 100% da população da Dinamarca, do Luxemburgo e da Bélgica tem acesso à Internet de banda larga, ao passo que mais de 60% da população da Roménia (75% nas zonas rurais) não beneficia deste. Mesmo nos países com economias mais sólidas, como a Itália e a Alemanha, 18% e 12% respectivamente da população rural não dispõe de ligação à Internet. Tendo em conta a importância crescente da banda larga no nosso quotidiano, os instrumentos políticos, nomeadamente a gestão do espectro radioeléctrico e os serviços de comunicações móveis via satélite, devem fazer-se acompanhar de um amplo debate sobre o serviço universal nas telecomunicações – rede de segurança que garante um nível mínimo de serviços, designadamente ligação a uma rede telefónica e acesso básico à Internet, satisfazendo necessidades fundamentais a que o mercado não dá resposta."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, em Língua Portuguesa.

"Perdidoseachados.gov devolve apenas 10% objectos registados"

O Dinheiro Digital noticia hoje que "Cerca de 150 objectos ou documentos pessoais são registados, em média diária, no portal on-line dos 'perdidos e achados', em funcionamento há oito meses. Mas apenas 10% foram até agora entregues aos proprietários.
Segundo dados do Ministério da Administração Interna, desde 31 de Janeiro que foram inseridos no site da Internet dos 'perdidos e achados' mais de 17 mil objectos e quase 20 mil documentos pessoais. No entanto, apenas foram entregues aos seus legítimos proprietários 1.620 objectos e menos de três mil documentos.
Apesar destes números referentes aos oito meses de funcionamento do http://perdidoseachados.mai.gov.pt, a PSP diz que os seus serviços de achados conseguem restituir habitualmente perto de 60 por cento dos bens recebidos.
Carteiras, porta-chaves, óculos ou telemóveis são alguns dos objectos que se perdem com mais facilidade."

"Eurodeputados recusam criação de super regulador europeu das telecomunicações"

No Público Última Hora, a jornalista Isabel Arriaga e Cunha relata que "O Parlamento Europeu (PE) opôs-se hoje à criação de um super regulador encarregue de policiar a totalidade do mercado das telecomunicações no espaço comunitário, optando por uma estrutura mais ligeira que confere menos poderes à Comissão Europeia.
Ao mesmo tempo, os eurodeputados defenderam que os fornecedores de acesso à Internet não deverão ser responsabilizados por eventuais conteúdos ilícitos nas suas redes, nomeadamente a pirataria de produtos protegidos por direitos de autor.
Estas posições foram assumidas por uma esmagadora maioria dos 785 eurodeputados, que se pronunciaram em 'primeira leitura' sobre um grande pacote de propostas legislativas apresentadas pela Comissão Europeia em Novembro passado para a reformulação das regras do sector das telecomunicações, que representa 300 mil milhões de euros anuais.
Uma das ideias chave destas propostas consistia na criação de um regulador único ao nível europeu encarregue de vigiar o funcionamento do sector das telecomunicações na UE, definir as medidas correctivas em caso de problemas de concorrência, garantir a segurança das redes e a gestão do espectro de frequências rádio-eléctricas utilizadas para a telefonia, rádio e televisão." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Nota 1: para mais informações sobre esta tomada de posição, vide o Comunicado emitido hoje pelo Serviço de Imprensa do PE.
Nota 2: para uma síntese da evolução da Política da UE neste domínio, permito-me sugerir a minha apresentação intitulada “A Reforma do Direito das Comunicações Electrónicas na União Europeia”, correspondente à Conferência de Abertura do 2.º Congresso de Direito de Informática e Telecomunicações, organizado pelo IBDI e o IMP, no Recife, a 7 de Novembro de 2007.

"Roaming: Comissão intervém para fazer baixar os preços dos SMS e de outros serviços móveis de dados no estrangeiro "

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "Os utilizadores de telemóveis podem contar com uma redução significativa dos preços do envio de mensagens de texto a partir de outros países da União Europeia já no próximo Verão. A Comissão Europeia propôs hoje uma redução de 60% no preço das mensagens de texto em roaming a partir de 1 de Julho de 2009. Os cidadãos comunitários que viajem para outros países da União Europeia não pagarão mais de 0,11 euros por SMS, quando a média actual é de 0,29 euros. A Comissão pretende igualmente aumentar a transparência dos preços da navegação na Web e do descarregamento de dados no telemóvel para quem se encontra no estrangeiro: os consumidores habituados a aceder a serviços de dados mais baratos no seu país devem ser protegidos contra 'surpresas desagradáveis' nas facturas, que podem ascender a milhares de euros. As propostas serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que têm de as aprovar antes de se tornarem lei. No Verão de 2007, a União Europeia já reduzira em 60% as tarifas das chamadas vocais em roaming efectuadas ou recebidas no estrangeiro."

Este Comunicado foi também distribuído em Língua Portuguesa.

"Primeiro registo automóvel pode ser feito online a partir de hoje"

O Diário Económico dá conta que "Desde Setembro de 2007 que alguns procedimentos de registo automóvel já se conseguem fazer online, através do site www.automovelonline.mj.pt.
Registo de compra e venda de um automóvel, penhora de um veículo num processo de cobrança de dívidas ou alteração do nome ou morada de uma empresa com parque automóvel são alguns dos serviços disponíveis neste portal.
A partir de agora, os cidadãos e empresas passam também a poder realizar o registo inicial de propriedade através da Internet, anunciou à agência Lusa o secretário de Estado da Justiça. Até hoje, quando um cidadão pretendia registar em Portugal um veículo comprado no estrangeiro tinha de se dirigir a um serviço de registo e o mesmo acontecia a uma empresa importadora de uma marca.
'Esta é uma funcionalidade mais vocacionada para os utilizadores profissionais. Normalmente são concessionários que importam um carro do estrangeiro e podem fazer o seu primeiro registo agora online', explicou à Lusa o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
Este registo inicial de propriedade de um veículo corresponde a 16,5% total de actos de registo de propriedade praticados nas conservatórias, o que em 2006 representou cerca de 375 mil actos.
Para conseguir um registo automóvel online, os utilizadores precisam de se autenticar através do certificado digital do cartão do cidadão ou dos certificados digitais dos seus representantes legais (advogados, notários ou solicitadores)."

Pais são condenados por ofensas dos filhos no Orkut

Conforme o portal Consultor Jurídico, os pais devem ficar atentos ao que seus filhos andam fazendo na internet. Em Rondônia, os pais de 19 adolescentes foram condenados a pagar indenização por dano moral a um professor de matemática do colégio Daniel Berg que foi ofendido em uma comunidade do Orkut. Os jovens confessaram a prática perante o juiz da Infância e da Juventude. A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado fixou o valor da indenização em R$ 15 mil, que deve ser dividido entre os pais.
Os alunos criaram a comunidade “Vamos comprar uma calça nova para leitão” e a ilustraram com uma foto do professor. Nas discussões, eles faziam piadas, xingavam o professor e alguns chegaram até fazer ameaças. Diziam que iriam furar os pneus do seu carro.
Para o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, relator do processo no TJ-RO, a conduta dos estudantes não pode ser considerada brincadeira, como argumentou um dos pais. “Não é a pretexto de brincadeira que se justifica ofender a honra alheia ou se ameaça depredar o patrimônio alheio. Caso não saibam os apelantes, a brincadeira, quando ocorre, tem o consentimento e a empatia das partes envolvidas, e não foi assim que os fatos se deram”, avisou.
Muitos pais também argumentaram que pagar indenização por danos morais era demais, uma vez que seus filhos já haviam sofrido suspensão coletiva por decisão da direção da escola e tiveram de prestar serviços à comunidade pela irresponsabilidade cometida. Mas o relator entendeu que, dessa vez, a responsabilidade deve recair sobre os pais, que não cumpriram o seu dever de vigiar e educar os seus filhos, “de forma que o cumprimento de medida sócio-educativa pelos filhos não tem o condão de, por si só, afastá-la”. As palavras chulas e de baixo calão, segundo o juiz, realmente atingiram a honra e a moral do professor, “infração equivalente a injúria e difamação”.

Leia a decisão na íntegra

"Base de dados dos processos em tribunal está ilegal"

Nos termos de um artigo da jornalista Andrea Duarte, publicado no Diário Económico, "Os tribunais portugueses usam há anos o sistema Habilus, que permite guardar os dados de processos, sem que este seja regulamentado por uma lei ou esteja registado junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Segundo fonte do Ministério Público (MP) ligada à área cível, 'o poder político está a ter acesso ao teor das declarações dos arguidos em processos crime, sem autorização da CNPD'.
Um parecer de 2004 da CNPD considerava que o tratamento dos dados dos processos do MP num ficheiro central precisava de ser regulado por uma lei da Assembleia da República (AR). Este parecer é elaborado a pedido do Ministro da Justiça para legalizar um tratamento de dados que já existe, se bem que não com todas as funcionalidades agora previstas. De 2004 até agora, este sistema foi introduzido em tribunais. Os dados pessoais são registados nos tribunais, embora os magistrados e a PGR não tenham acesso às estatísticas dos processos.
No entanto, no registo público da CNPD, não se encontra associada a alguma das 'entidades responsáveis' pelo tratamento de dados pessoais qualquer base de dados semelhante. Também não há um parecer favorável da CNPD relativo a este tratamento, desde 2004 a 2008, nem uma regulamentação ou iniciativa legislativa. Os dados armazenados no sistema informático dos tribunais cíveis incluem dados pessoais e 'inquéritos crime que estão em segredo de justiça, com declarações, queixas, etc', disse fonte do MP ouvida pelo 'Semanário Económico'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.