Nos termos de um artigo da jornalista Andrea Duarte, publicado no Diário Económico, "Os tribunais portugueses usam há anos o sistema Habilus, que permite guardar os dados de processos, sem que este seja regulamentado por uma lei ou esteja registado junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Segundo fonte do Ministério Público (MP) ligada à área cível, 'o poder político está a ter acesso ao teor das declarações dos arguidos em processos crime, sem autorização da CNPD'.
Um parecer de 2004 da CNPD considerava que o tratamento dos dados dos processos do MP num ficheiro central precisava de ser regulado por uma lei da Assembleia da República (AR). Este parecer é elaborado a pedido do Ministro da Justiça para legalizar um tratamento de dados que já existe, se bem que não com todas as funcionalidades agora previstas. De 2004 até agora, este sistema foi introduzido em tribunais. Os dados pessoais são registados nos tribunais, embora os magistrados e a PGR não tenham acesso às estatísticas dos processos.
No entanto, no registo público da CNPD, não se encontra associada a alguma das 'entidades responsáveis' pelo tratamento de dados pessoais qualquer base de dados semelhante. Também não há um parecer favorável da CNPD relativo a este tratamento, desde 2004 a 2008, nem uma regulamentação ou iniciativa legislativa. Os dados armazenados no sistema informático dos tribunais cíveis incluem dados pessoais e 'inquéritos crime que estão em segredo de justiça, com declarações, queixas, etc', disse fonte do MP ouvida pelo 'Semanário Económico'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.
Um parecer de 2004 da CNPD considerava que o tratamento dos dados dos processos do MP num ficheiro central precisava de ser regulado por uma lei da Assembleia da República (AR). Este parecer é elaborado a pedido do Ministro da Justiça para legalizar um tratamento de dados que já existe, se bem que não com todas as funcionalidades agora previstas. De 2004 até agora, este sistema foi introduzido em tribunais. Os dados pessoais são registados nos tribunais, embora os magistrados e a PGR não tenham acesso às estatísticas dos processos.
No entanto, no registo público da CNPD, não se encontra associada a alguma das 'entidades responsáveis' pelo tratamento de dados pessoais qualquer base de dados semelhante. Também não há um parecer favorável da CNPD relativo a este tratamento, desde 2004 a 2008, nem uma regulamentação ou iniciativa legislativa. Os dados armazenados no sistema informático dos tribunais cíveis incluem dados pessoais e 'inquéritos crime que estão em segredo de justiça, com declarações, queixas, etc', disse fonte do MP ouvida pelo 'Semanário Económico'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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