O Conselho Federal da OAB pediu que o Supremo Tribunal Federal faça audiência pública para debater as conseqüências da Lei 11.419/2006.
O presidente da Ordem, Cezar Brito, pediu que “sejam nomeados e ouvidos peritos que possam esclarecer e apontar, juntamente com as partes, através da designação de audiência pública, quais são os reflexos processuais que acontecerão caso seja mantido o dispositivo legal que permite a realização de cadastro de advogados do Poder Judiciário”.
A OAB contesta no Supremo, o artigo 1º, III, “b”, da Lei 11.419, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3880. O dispositivo prevê que as assinaturas eletrônicas serão obtidas perante o Judiciário, “mediante cadastro prévio de usuário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Entre os usuários, estão incluídos os advogados.
O presidente da Ordem, Cezar Brito, pediu que “sejam nomeados e ouvidos peritos que possam esclarecer e apontar, juntamente com as partes, através da designação de audiência pública, quais são os reflexos processuais que acontecerão caso seja mantido o dispositivo legal que permite a realização de cadastro de advogados do Poder Judiciário”.
A OAB contesta no Supremo, o artigo 1º, III, “b”, da Lei 11.419, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3880. O dispositivo prevê que as assinaturas eletrônicas serão obtidas perante o Judiciário, “mediante cadastro prévio de usuário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Entre os usuários, estão incluídos os advogados.
1 comentário:
Entendo que a OAB toma um grande passo com o pedido de audiência pública. A Informatização Judicial é de suma importância para o Brasil, em especial diante do Pacto Republicano e das recentes reformas no CPC.
A conciliação, se assim se pode afirmar, é a melhor saída para o impasse das ADI´s.
www.processoeletronico.com.br
Enviar um comentário