A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Redação Final do Projeto de Lei nº 1.532-C, de 1999, que trata da elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
O projeto, de autoria da ex-deputada paulista Angela Guadagnin (célebre depois da "dança da pizza"), prevê tratamento jurídico equiparado aos documentos microfilmados, além de mesmo valor probatório do documento original. Segundo o artigo 3º do projeto, "o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil".
Após mais de sete anos de tramitação o projeto segue para apreciação do Plenário, e se aprovado ainda irá ao Senado Federal.
O projeto, de autoria da ex-deputada paulista Angela Guadagnin (célebre depois da "dança da pizza"), prevê tratamento jurídico equiparado aos documentos microfilmados, além de mesmo valor probatório do documento original. Segundo o artigo 3º do projeto, "o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil".
Após mais de sete anos de tramitação o projeto segue para apreciação do Plenário, e se aprovado ainda irá ao Senado Federal.
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